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Doc. ADM Direito 866.5667.5085.8911

1 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUTORA CELEBROU CONTRATO COM O BANCO, ACREDITANDO REALIZAR UM EMPRÉSTIMO COMUM E NÃO TERMO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. INEXIGÍVEL A DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA CONVERTER O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO NA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O CONSUMIDOR A TÍTULO DE DANOS MORAIS.

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Doc. ADM Direito 994.9494.3925.6238

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPTU. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DO IMÓVEL JÁ EXISTENTES ANTERIORMENTE AO ACORDO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO CONTRA PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PROPTER REM. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ACOMPANHA O IMÓVEL EM TODAS AS SUAS MUTAÇÕES SUBJETIVAS. INCIDÊNCIA DO CTN, art. 130. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SÚMULA 385 DO C. STJ. ABSTRAÇÃO TELEOLÓGICA DO ENUNCIADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

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Doc. ADM Direito 607.3576.2335.2397

3 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA RÉ COMPROVADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E CONDENAÇÃO POR DANOS CORPORAIS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO ABATIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (SPVAT). DESPROVIMENTO. 1.

Apelação do autor contra sentença de parcial procedência que acolheu pretensão de indenização por danos materiais e morais, mas rejeitou a por danos estéticos e corporais, ressalvando abatimento de valores eventualmente recebidos pelo seguro obrigatório (SPVAT). Requer a majoração da indenização por danos morais e a indenização por danos corporais. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.8625.6238.5514

4 - TJSP declaratória de inexistência de débito CUMULADA COM repetição do indébito e indenização por dano moraL - Empréstimo não pactuado - Perícia que apurou não ser da autora a assinatura no pacto - Fato gerador configurado - Ré que deixou de agir com diligência necessária na contratação - Devolução simples dos valores descontados no benefício previdenciário da autora - Dano moral não configurado - Autora que não demonstrou ter intenção de devolver o dinheiro recebido do Banco - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 122.1959.8238.2145

5 - TJSP Ação de INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ENTIDADE FINANCEIRA QUE VIABILIZOU A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DEFEITO OCULTO EVIDENCIADO - ALTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO NEGLIGENCIADO - ENGODO DA CONSUMIDORA QUE REPRESENTA OFENSA A DIGNIDADE E JUSTIFICA O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 943.3035.3955.2946

6 - TJSP APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.4854.2901.7762

7 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito. Alegação de suposta fraude contratual. Sentença que, de plano, indeferiu a petição inicial e determinou o aditamento da exordial de outra demanda proposta para cumular os pedidos aqui deduzidos, prosseguindo-se somente no outro feito. Inconformismo. Demandante que ajuizou outra ação contra a mesma instituição financeira alegando suposta fraude contratual. Cada uma das demandas impugna contratos em específico. Possibilidade de realizar a impugnação de todos os contratos em uma só ação, nos termos do CPC, art. 327, a fim de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 681.3531.5792.4289

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança preventivo - Contrato administrativo celebrado com o Município de Marília - Alegação de ocorrência de atrasos nos pagamentos por mais de 90 dias, o que autorizaria a rescisão unilateral, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 78, XV - Pretensão de impedir que a Municipalidade aplique sanções pela suspensão dos serviços e pela respectiva rescisão unilateral do contrato - Impossibilidade - Inexistência de débitos com período de atraso superior a 90 dias - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos - Manutenção da sentença - Segurança denegada. ... ()

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Doc. ADM Direito 804.8842.6166.9819

9 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Agravo interno. Servidor público do Município de Vargem Grande do Sul. Professor de Educação Física. Inconformismo contra decisão que negou provimento a apelação tirada de sentença de parcial procedência de ação objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau a ser apurado em perícia técnica, por todo o período da contratualidade, com respectivos reflexos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Prova técnica que respalda a pretensão. Adicional de insalubridade devido em grau médio (20%). Inteligência do art. 80 da Lei Municipal 1.662/92 (Estatuto). Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 639.1585.0488.3546

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em benefício previdenciário do autor - Ação julgada parcialmente procedente, condenando a requerida à devolução dos valores descontados, em dobro - Recurso do autor, que insiste na indenização por danos morais - Descabimento - Descontos em valor diminuto (R$53,98 de março a novembro de 2023, quando a ação foi ajuizada) - Situação irregular que não retirou o poder/liberdade de compra do autor e a capacidade de manter seu sustento digno - Inexistência de abalo em sua autoestima ou de frustração - Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 659.7318.9931.5464

11 - TJSP Prestação de serviço. Danos em equipamentos elétricos. Ação regressiva de indenização securitária. Autora que apresenta prova de terem sido os danos causados por oscilação da corrente elétrica, mas não que isso tenha ocorrido em face da rede externa, sob a responsabilidade da concessionária. Demandada que não admite anormalidade daquela ordem. Nexo etiológico entre os danos e falha no serviço não caracterizado. Ação improcedente. Apelação provida

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Doc. ADM Direito 495.1279.1470.3701

12 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora.... ()

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Doc. ADM Direito 839.3285.3846.7154

13 - TJSP INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Dependente Químico - Tratamento consistente em internação em clínica de desintoxicação - Tutela provisória concedida - Melhora no quadro com possibilidade de seguir em tratamento ambulatorial - Sentença de procedência para determinar a continuidade no fornecimento do tratamento ambulatorial que deve ser mantida - Exegese do art. 4º Lei 10.216/2001 - Responsabilidade solidária dos entes da federação bem fixada - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 218.8029.8959.9308

14 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Anulação de protesto - Sentença que julgou procedente o pedido da ação principal e improcedente o pedido veiculado na reconvenção - Apelo da ré-reconvinte - Contrato de Prestação de Serviços - Contratação de material e mão de obra para consecução de serviços de concretagem (calçada) - Prova pericial que constatou problemas na execução dos serviços prestados pela requerida, corroborada pela prova testemunhal produzida, postulada pelas partes - Conclusão nos autos acerca da impossibilidade de desvincular o nivelamento e acerto das quedas para coleta de água, uma vez que o serviço contratado envolve todas as etapas para execução do piso - Inexigibilidade do débito descrito na Duplicata de Prestação de Serviços por Indicação bem reconhecida em Primeiro grau - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.9766.8367.4908

15 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - CONTRATO DE COLETA DE ESGOTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO - COBRANÇA DE CARGA POLUIDORA/FATOR K - TAXA ADICIONAL DESACOMPANHADA DE ESTUDOS PRÉVIOS E DE COMUNICAÇÃO FORMAL NOTICIANDO A COBRANÇA - DESCUMPRIMENTOS AO COMUNICADO 3/2019 DA SABESP - COBRANÇA INDEVIDA - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1 - O

cerceamento de defesa pressupõe demonstração de prejuízo concreto à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso, a prova pericial é inócua, considerando que a controvérsia envolve a exigibilidade de estudos prévios ao início da cobrança do Fator K, requisito formal descumprido pela concessionária ré e que não seria suprido por prova pericial que eventualmente constata-se a situação atual da empresa. ... ()

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Doc. ADM Direito 476.3526.6992.6573

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a manutenção do plano de saúde do autor e seus dependentes nas mesmas condições dos funcionários ativos. Insurgência da corré Notre Dame. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença recorrida. Recorrente que se limitou a aduzir que não cancelou o plano de saúde do autor. Tese defensiva acolhida pela r. sentença recorrida. Apelante que não se insurgiu com relação à modificação das condições de preço e reajuste do plano de saúde do requerente. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.010, II e III do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 406.3295.8172.5861

17 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Determinada a regularização da procuração. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora D4Sign. Invalidade. Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, a, e os Medida Provisória 2200-2/2001, art. 1º e Medida Provisória 2200-2/2001, art. 10, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 406.4164.3310.9969

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços odontológicos e estéticos. Sentença de parcial procedência do pedido, que constituiu o título executivo e reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Natália. Apelo da demandada Rosemary e de seu patrono. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Embora a apelação não impugne cada fundamento da r. sentença e tenha reiterado os pedidos formulados na defesa, é suficiente para devolver a matéria a este Tribunal para análise. Deserção não configurada. Preparo complementado. CPC, art. 1.007, § 2º. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Cerceamento do direito de defesa. Afastamento. Ausência de decisão saneadora que não configura nulidade. Provas coligidas aos autos aptas a formar o convencimento do magistrado. Procedimento da ação monitória. Cabimento. Prova documental suficiente para demonstrar a prestação dos serviços. Documentos impugnados genericamente. CPC, art. 700. Honorários advocatícios de sucumbência. Cabimento diante da sucumbência da autora por causa do reconhecimento da ilegitimidade da corré Natália. Princípios da sucumbência e da causalidade. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 951.9655.2263.4934

19 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Aposentada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. CDC aplicável ao caso. Parte hipossuficiente. Não comprovada a adesão ao serviço oferecido. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Descontos em benefício previdenciário sem autorização, reduzindo o benefício que a apelante utiliza para sua sobrevivência. Conduta indevida da apelada apta a provocar danos de ordem moral. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e aos indícios de fraude que bem respaldam o dever de reparação moral. Quantum indenizatório fixado com parcimônia (R$ 5.000,00). Precedentes da Câmara. Fixação da sucumbência integral da apelada, que deverá responder pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios fixados. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Documentação apresentada pela ré que não comprova a alegada insuficiência de recursos. Indeferimento que se impõe. Honorários sucumbenciais mantidos (Tema 1076 do STJ). Sentença parcialmente reformada. RECURSO da recorrente-requerente PROVIDO para reconhecer o dever de reparação moral e a repetição em dobro. RECURSO da recorrente-requerida DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 356.4951.6599.2901

20 - TJSP Apelação. Compra e venda de veículo usado e alta quilometragem. Decadência reconhecida em decisão de saneamento. Insurgência manifestada no apelo. Preclusão. Matéria que desafiava agravo de instrumento. CPC, art. 1.015, II. Pretensão indenizatória. Adquirente que tinha plena ciência do estado do automóvel, não podendo esperar a conservação de um veículo «zero quilômetro". Autores que não se desincumbiram do ônus de provar a existência de vício oculto. Art. 373, I do CPC. Aquisição no estado em que o bem se encontrava. Recurso desprovido na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 444.1976.7471.6356

21 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PRAZO DE 31/12/2023 PARA AGENDAMENTO DAS PERICIAS MEDICAS, PARA FINS DE ISENÇÃO DE IPVA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Associação constituída há menos de 1 ano - Excepcionalidade do requisito da pré-constituição não evidenciada - Ilegitimidade ativa mantida - Alegação de nulidade do processo pela ausência de manifestação do Ministério Público - Ausência de prejuízo - Alegação afastada - Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP/2009) - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 989.0742.2346.5681

22 - TJSP Apelação. Plano saúde. Ação de obrigação de fazer. Transtorno do espectro autista. Tratamento multidisciplinar com sessões de musicoterapia, equoterapia e hidroterapia. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Negativa de cobertura do tratamento, sob alegada ausência de previsão no rol da ANS, da taxatividade e de tratamento experimental, afastada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 482.9968.3903.6353

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que, em ação ajuizada por empresa consumidora em face de operadora de telefonia, declarou a inexigibilidade de multa rescisória decorrente da rescisão do contrato por falha na prestação dos serviços, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que a má prestação do serviço causou prejuízos à sua atividade empresarial e que seu nome foi indevidamente inscrito em cadastros de inadimplentes, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e a majoração dos honorários advocatícios. A ré, por sua vez, alega inexistência de falha na prestação dos serviços e defende a legalidade da multa rescisória, requerendo a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de telefonia falhou na prestação dos serviços a ponto de justificar a inexigibilidade da multa rescisória; e (ii) estabelecer se a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade do fornecedor de serviços perante o consumidor é objetiva, cabendo-lhe demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, conforme o disposto nos arts. 6º e 14, § 3º, II, do CDC. O conjunto probatório confirma a falha na prestação dos serviços pela operadora, evidenciada por instabilidade na telefonia móvel, problemas na internet fixa e demora excessiva na portabilidade das linhas telefônicas, sem que a ré tenha apresentado provas capazes de afastar essa conclusão. A exigência de multa rescisória revela-se indevida, pois a rescisão contratual decorreu exclusivamente da falha da operadora, circunstância que não pode gerar penalidade ao consumidor. O dano moral in re ipsa decorrente da inscrição indevida em cadastros de inadimplentes não se configura quando há comprovação de preexistência de outras inscrições legítimas, nos termos da Súmula 385/STJ. Diante da ausência de prova suficiente de que a anotação restritiva impugnada tenha sido a única em desfavor da autora à época, não se justifica a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O fornecedor de serviços responde objetivamente por falhas na prestação dos serviços, devendo comprovar a regularidade contratual para afastar sua responsabilidade. A rescisão contratual motivada por falha exclusiva do fornecedor impede a aplicação de multa rescisória ao consumidor. A inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes não gera dano moral quando há outras restrições legítimas preexistentes, conforme a Súmula 385/STJ. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI, e 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385.... ()

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Doc. ADM Direito 152.6100.1608.2923

24 - TJSP "AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pela ré - Alegação da ré de que a área por ela ocupada não estaria dentro da área de posse do autor - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ré que pretende a produção de prova pericial, bem como a expedição de ofício ao ITESP, a fim de se constatar a exata localização das áreas ocupadas pelas partes e a observância das linhas divisórias, as quais, contudo, não lhe foram oportunizadas, ante o julgamento antecipado da lide, sem abertura de fase instrutória - Realização da perícia e expedição de ofício ao ITESP que se mostram necessárias para confirmar a veracidade das alegações da ré, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir as provas pleiteadas, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 259.4082.4512.8516

25 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Sentença de improcedência - Recurso do embargante que pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária - Enfrentamento do recurso, no tema preliminar, relativo à gratuidade - Outorgada à parte recorrente oportunidade para comprovar a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos - Embargante é produtor de leite in natura - Receita anual relevante oriunda da atividade agropecuária - Fornecimento apenas do extrato da conta mantida junto ao Banco Bradesco - Lançamentos efetuados em março de 2025 referem-se apenas a cobrança de tarifas bancárias - Natureza das transações denota que a conta não é aquela efetivamente utilizada pelo embargante no dia a dia - Inércia em apresentar documentos expressamente solicitados para análise da gratuidade judicial, especialmente o relatório emitido pelo sistema Registrado do BACEN - Hipossuficiência não comprovada - Precedentes desta Corte Paulista - Contratação de advogado particular - Ausência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono» - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 530.5619.1668.1091

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Prova documental que demonstra que a contratação foi legítima - Autor que se beneficiou do uso do cartão de crédito consignado, inclusive realizando saques complementares, vindo a juízo somente 3 (três) anos após a contratação - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Precedentes da 23ª Câmara de D. Privado - Sentença mantida - Honorários majorados, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita - Recurso improvido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1986.0283.0406

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora recorre de sentença que julgou improcedentes seus pedidos, condenando-a ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Alega não ter contratado cartão de crédito consignado, sendo induzida ao erro pelo banco réu, e requer a anulação do negócio, restituição em dobro dos descontos e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve contratação válida de cartão de crédito consignado e se a autora foi induzida ao erro pelo banco réu. III. Razões de Decidir Documentação apresentada pelo banco réu comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, com assinatura manual da autora, que realizou diversos saques, demonstrando conhecimento das condições contratuais. Não há evidências de vício de consentimento ou práticas abusivas por parte do banco réu, sendo o contrato formalmente perfeito e vinculante. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.200,00, observada a gratuidade deferida à autora. Tese de julgamento: 1. Contratação regular de cartão de crédito consignado. 2. Ausência de vício de consentimento ou indução ao erro. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 98, § 3º. CDC, art. 46. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001507-53.2022.8.26.0213, Rel. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1006955-68.2022.8.26.0322, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.01.2024... ()

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Doc. ADM Direito 535.3474.5962.1434

28 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

Consumidora por equiparação. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha nos serviços prestados pelo réu. Dinâmica incontroversa. Prescrição. Inocorrência. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 893.3463.8729.9691

29 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Situação não ocorrente - Desnecessidade da produção doutras provas. declaratória de NULIDADE CUMULaDA com repetição dO indébito e reparação por danos morais - Cartão de crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário (RMC) - Prova da contratação - Não ocorrência de ilegalidade - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 670.5838.6791.2159

30 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidor de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Julgamento do tema repetitivo 986, do C.STJ, no qual firmada a seguinte tese: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD, conquanto referem-se a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp. Acórdão/STJ, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos. Autor que não se beneficia da modulação de efeitos estabelecida no tema repetitivo 986/STJ. Modulação favorável aos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp. Acórdão/STJ -, tenham obtido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Caso em que não foi deferida a tutela de urgência ou de evidência.5. Sentença confirmada. Improcedência dos pedidos. Apelação do autor não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 728.7880.5923.2423

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos mensais referentes a seguro «PAPCARD Pagto Mensal - 24 meses". Sentença de procedência, Pretensão da parte ré de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Banco réu que alega adesão por telefone, mas não comprova a efetiva manifestação de vontade da consumidora. Link da suposta gravação inacessível nos autos. Ausência de prova inequívoca da contratação. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais caracterizados. Minoração do valor fixado a título de indenização para R$2.000,00, levando-se em consideração a razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos valores na forma simples diante da ausência de prova de má-fé. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 531.5030.7199.1316

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de contrato c.c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC). Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Regularidade da contratação eletrônica, dada a apresentação de instrumento de contrato acompanhado de documento de identidade e selfie, com geolocalização da celebrante correspondente a logradouro próximo ao de domicílio da demandante. Inseridos no negócio, ainda, dados de qualificação incontroversamente atribuíveis à requerente. Prestação pactual destinada à requerente, que por quase dois anos suportou as contraprestações negociais, sem que externado incômodo algum. Circunstâncias todas a demonstrarem a existência e validade do negócio. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 204.7921.4175.5804

33 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação de modificação contratual. Impugnação em contrarrazões à concessão da gratuidade processual à apelante. Não demonstração da necessária revogação do benefício. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Origem do contrato comprovada. Pactuação do contrato de forma eletrônica com a realização de biometria facial. Ausência de irregularidade na contratação. Desconto em benefício previdenciário de reserva de margem consignável (RCC) para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito. Admissibilidade. Prova do fato impeditivo do alegado direito do autor (art. 373, II do CPC). Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 715.9711.0103.6187

34 - TJSP Apelação. Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pretensão de ligação do imóvel da parte autora à rede de distribuição de energia elétrica. Recusa da concessionária responsável pelo serviço. Justificativa desconexa que denota, na realidade, falta de diligência da concessionária em viabilizar a pretendida instalação. Propriedade devidamente regularizada pela Prefeitura, inclusive quanto à autorização para instalação. A negativa de fornecimento de energia elétrica constitui violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 449.2888.0713.9357

35 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM.

Sentença que julgou improcedente ação de servidão de passagem, ajuizada em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. Inconformismo da parte autora. Não houve cerceamento de defesa, pois o processo estava suficientemente instruído, e a prova documental apresentada foi considerada suficiente para o julgamento. O juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide quando o acervo documental é suficiente. Não há impedimento total de acesso ao bem, mas tão somente a necessidade de enveredar por caminho mais longo, portanto o imóvel dos requerentes não encontra-se totalmente isolado da via pública. Isso também fica evidenciado tanto nos gráficos encartados no corpo da peça vestibular quanto naqueles disponíveis na contestação, ambos demonstrando vias alternativas de acesso. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 142.0276.3776.8492

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por instituição financeira visando o adimplemento de suposto contrato de empréstimo não juntado aos autos. O réu, citado por edital, foi defendido por curador especial que apresentou contestação por negativa geral. A sentença de primeira instância julgou o pedido improcedente ante a ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. A parte autora interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença. II. Questão em Discussão: (i) ausência do instrumento contratual escrito, mesmo após intimação judicial específica, autoriza a improcedência do pedido em ação de cobrança quando o réu é representado por curador especial e contesta por negativa geral; (ii) documentos unilaterais apresentados pela instituição financeira são hábeis a comprovar a existência e as condições do contrato alegado. III. Razões de Decidir: O CPC, art. 373, I, impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Na ação de cobrança, a existência de um vínculo contratual válido e o inadimplemento da obrigação pelo devedor são elementos essenciais que devem ser demonstrados. A tela sistêmica, extratos bancários e demonstrativos de cálculo apresentados são de produção unilateral e não comprovam a anuência do requerido ao contrato de empréstimo, nem detalham as condições específicas do negócio jurídico. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato ou documento de anuência inviabiliza a comprovação do vínculo contratual e do débito. 2. Documentos unilaterais não são suficientes para demonstrar a existência da dívida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I; art. 341; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pereira Júnior, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), j. 14/08/2025. TJSP, Apelação Cível 1007345-64.2018.8.26.0100, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 3/2/2021... ()

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Doc. ADM Direito 560.5488.1854.4181

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE PRATICADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação visando a restituição de valores descontados de conta-corrente e indenização por danos morais, realizados pelo Banco entre dezembro de 2024 e abril de 2025. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a associação a devolução em dobro dos valores descontados e ambas as rés ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) análise da majoração do valor dos danos morais pleiteada pelo autor e (ii) a licitude dos descontos. III. Razões de Decidir 3. A competência para julgamento das ações relativas à prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, II.4 e 11. 4. Precedentes indicam que a matéria não é de competência da Subseção de Direito Privado I, resultando na não apreciação do mérito do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à Subseção II de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de ações sobre prestação de serviços bancários é da Segunda Subseção de Direito Privado. 2. Redistribuição determinada em razão da competência.... ()

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Doc. ADM Direito 170.2266.5710.5887

38 - TJSP "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão consignado de benefício (RCC) - Autora que sustentou não ter firmado o contrato com o banco réu - Versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente, cabia ao banco réu comprovar que ela aderiu ao cartão consignado questionado e emitiu a cédula de crédito bancário para saque, ônus probatório do qual não se desincumbiu - Arts. 373, II, do atual CPC e 6º, VIII, do CDC - Banco réu, a quem foi imposto o ônus de provar a autenticidade dos documentos impugnados pela autora, que, instado a se manifestar sobre o interesse na prova pericial, informou não possuir novas provas a produzir - Não atestado que a autora tivesse celebrado o contrato questionado - Declaração de nulidade do contrato, determinações de seu cancelamento, de restituição dos descontos no benefício previdenciário da autora e de compensação das condenações recíprocas, que se impunham. "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão consignado de benefício (RCC) - Dano moral - Contratação declarada nula e descontos reputados como indevidos no benefício previdenciário da autora que representaram dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Autora que não indicou os transtornos de cunho extrapatrimonial que lhe teriam sido causados pelo banco réu com a contratação e com a cobrança indevida - Ausência de restrição financeira em nome da autora, tendo os descontos mensais comprometido o percentual de 5% de sua pensão durante quatorze meses - Afetação da subsistência da autora não evidenciada - Determinação de restituição dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% ao mês desde cada desconto, a qual não abrange a compensação do valor recebido por ela do banco réu - Valor que já se encontra depositado nos autos e será acrescido de correção monetária - Autora que não faz jus ao ressarcimento dos danos morais - Sentença reformada nesse ponto - Decretada a procedência parcial da ação. "Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais» - Cartão consignado de benefício (RCC) - Determinada a restituição singela dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora - Banco réu que carece de interesse processual em relação à insurgência contra a restituição em dobro - Apelo do banco réu parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. ADM Direito 726.4732.7485.3088

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que abriu conta salário perante o réu para recebimento de proventos e que ao comparecer em agência para retirada do cartão de movimentação, foi surpreendida com a informação de que o plástico já havia sido entregue e que foram realizadas compras a débito na conta. Pede restituição dos valores e indenização por danos morais, tendo em vista que foi desligada do emprego. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Banco réu alega que inexiste falha na prestação de serviços e que as transações foram realizadas mediante uso de senha pessoal. 1. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Banco não demonstrou que tenha emitido o cartão em nome da autora, tampouco que ele tenha sido enviado ao seu endereço ou que tenha sido retirado por ela na agência. 2. Ausência de prova da regularidade das transações. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Falha na prestação de serviços. Art. 14 CDC. Dever de reparação de danos materiais. 3. Danos morais. Condenação incabível. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. autora que não comprovou que tenha sido demitida, posto que ainda estava com o contrato de trabalho vigente quando distribuiu a ação. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. SENTENÇA REFORMADA... ()

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Doc. ADM Direito 229.3777.6342.5283

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidor público estadual, Oficial Administrativo, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato com agentes biológicos em ambiente prisional. Sentença inicial julgou procedente o pedido, mas foi substituída por decisão de improcedência após embargos de declaração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor, ocupante do cargo de Oficial Administrativo em unidade prisional, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando a exposição a agentes biológicos. III. Razões de Decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos estaduais é regido pela Lei Complementar Estadual 432/1985, que exige a avaliação e classificação das atividades insalubres. 4. As atividades desempenhadas pelo autor não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo 14 da NR-15, que define as atividades insalubres em grau máximo. Não há contato direto e permanente com agentes biológicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor desprovido. Recurso do Estado de São Paulo prejudicado. Sentença mantida para julgar improcedente o pedido inicial, por fundamento diverso. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo requer a exposição habitual e permanente a agentes nocivos. 2. As funções administrativas exercidas em ambiente prisional não justificam o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo quando ausente o contato direto e permanente com agentes insalubres. Legislação Citada: CF/88, arts. 7º, XXIII; 39, §3º; 93, IX. LCE/SP 432/1985, arts. 1º e 2º. Decreto Estadual 51.782/2007. Portaria MTB 3.214/78, NR-15, Anexo 14. CPC, art. 371 e CPC, art. 479. Jurisprudência Citada: TJSP; Ap. 1003324-50.2024.8.26.0483; Rel. Martin Vargas; 10ª Câmara de Direito Público; j. 24/11/2025. TJSP; Ap. 1013785-84.2024.8.26.0482; Rel. Antonio Carlos Villen; 10ª Câmara de Direito Público; j. 24/10/2025. TJSP; RN 1052388-34.2019.8.26.0053; Rel. Jose Eduardo Marcondes Machado; 10ª Câmara de Direito Público; j. 19/01/202... ()

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Doc. ADM Direito 848.0735.1591.5361

41 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que revogou a benesse da justiça gratuita, determinando o recolhimento do preparo recursal, no prazo de dez (10) dias, sob pena de deserção - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de vícios - Decisão que se sustenta por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 255.6671.7690.7513

42 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. 2. Peculiar situação dos autos em que a concessionária de serviços ré deixou de apresentar os relatórios de fornecimento dos serviços em questão, de que trata a norma intitulada «Módulo 9 - PRODIST», editada pela ANEEL e destinada à averiguação do nexo causal em pedidos de ressarcimento de danos por anomalia dos serviços. Omissão da ré trazendo presunção de que existiu a perturbação descrita na petição inicial, nos termos do disposto no item 29 da citada norma e da regra do CPC, art. 400. Presunção corroborando a prova do nexo, em acréscimo ao que se deduz dos laudos extrajudiciais também apresentados pela autora, vista a questão à luz do princípio da facilitação do reconhecimento dos direitos do consumidor (CDC, art. 6º, VIII). 3. Sentença reformada, para proclamar a procedência da demanda. Invertida a responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 346.1553.5765.3854

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMOS E PORTABILIDADE QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA E DO BANCO RÉU. 1. IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS DIGITAIS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO BANCO DE COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 429, II. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO REQUEREU PROVA DE PERÍCIA DIGITAL. ADEMAIS, NÃO CONSTA NOS CONTRATOS IMPUGNADOS CERTIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS, TAMPOUCO DADOS DO APARELHO MÓVEL, DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO, IP OU HASH DE EVIDÊNCIAS. 2. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 DO C. STJ - . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO C.STJ - . 3. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS INDEVIDAMENTE POIS TODOS SÃO POSTERIORES A 30/03/2021 (ERESP Acórdão/STJ - CSTJ). CABÍVEL A COMPENSAÇÃO. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 5. RECURSOS DA AUTORA E DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 106.6103.0137.9852

44 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO

MORAL.Sentença de improcedência. Recurso do autor. Cerceamento de prova. Inocorrência. Prova pericial anteriormente determinada. Não realização por ausência de depósito dos honorários periciais pela instituição financeira. Preclusão da prova técnica. Julgamento com base no conjunto probatório existente. Magistrado destinatário da prova. Elementos nos autos suficientes à apreciação da questão. Ausência de nulidade processual. Contratação eletrônica comprovada. Instrumento contratual acompanhado de registros da jornada digital, captura de imagem facial e documento de identificação. Crédito do valor contratado em conta de titularidade do autor. Proveito econômico da operação. Alegação genérica de inexistência de contratação insuficiente para afastar o acervo probatório. Divergência no número do contrato. Inocorrência. Dígito final correspondente a mero verificador sistêmico. Indevida repetição de indébito e indenização por dano moral. Descontos decorrentes de relação contratual válida. Inexistência de ato ilícito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 315.0837.5283.7620

45 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora mantinha relacionamento amoroso com o falecido genitor do Requerido João (menor impúbere) - Inconteste a existência de contrato de financiamento para aquisição de veículo («GM/Celta», placas DFO-7121) em nome do de cujus - Autora comprovou que efetuou o pagamento integral das parcelas do financiamento (com recursos próprios) e que sempre exerceu a posse do bem - Ausência de resistência dos Requeridos quanto à formalização da transferência de titularidade do veículo junto ao órgão de trânsito (Detran/SP) - Cabível a transferência de titularidade do bem - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para determinar a expedição de alvará judicial autorizando a transferência de titularidade do veículo «GM/Celta», placas DFO-7121, para o nome da Autora - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 952.9641.3759.5561

46 - TJSP APELAÇÃO.

Seguro de vida coletivo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Falecimento do segurado após escoado o prazo de vigência do contrato. Indenização pleiteada indevida. Sentença preservada. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 278.9283.2102.1093

47 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO BMG S/A. POSTERIOR ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DO art. 932, III DO CPC. ACORDO QUE JÁ FOI HOMOLOGADO EM 1º GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTIA ARBITRADA DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS. CABIMENTO. TEMA 929, DO C. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 761.8982.8276.0608

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação do Banco Bradesco e não conheceu o recurso de apelação do embargante - Alegação de omissão quanto à responsabilidade bancária ante a falha na prestação de serviços e contradição com o voto vencido - Inocorrência - Embargos de declaração já interpostos contra a decisão ora impugnada, decididos por acórdão de 23/03/2026 - Preclusão consumativa configurada - Embargos declaratórios não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 795.9593.4369.1278

49 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

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Doc. ADM Direito 492.7107.8511.4426

50 - TJSP Petição inicial - Inépcia - Exordial da ação de cobrança que não se revelou inepta - Peça que permitiu a correta apreciação da causa, tendo possibilitado o pleno exercício do direito de defesa - Banco autor que deduziu os fatos que ensejaram o pedido da tutela jurisdicional almejada - Formulado pedido certo e determinado, acompanhado pelo regulamento de utilização do cartão de crédito, das faturas e do demonstrativo de débito. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Contrato bancário - Juros remuneratórios - Crédito rotativo em cartão de crédito - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Taxa cobradas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar a consumidora ré em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são inferiores à taxa média de mercado à época da emissão das faturas, divulgadas pelo Banco Central do Brasil - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Contrato bancário - Capitalização dos juros - Crédito rotativo em cartão de crédito - Contrato firmado posteriormente a 31.3.2000, tendo as faturas sido emitidas em 2024 - Estabelecidas taxas de juros anuais superiores a doze vezes as taxas de juros mensais, há de se reputar como prevista a periodicidade da capitalização desses frutos civis, ou seja, mensal - Banco réu que pode cobrar os juros remuneratórios mensais avençados, capitalizados mensalmente. Contrato bancário - Encargos moratórios - Cartão de crédito - Resolução CMN 4.882/2020, que prevê para o período de inadimplemento a cobrança de juros remuneratórios, de juros moratórios e de multa - Faturas emitidas em 2024, posteriormente à entrada em vigor da Resolução CMN 4.558/2017 - Caso em que, relativamente ao período de inadimplência, foi ajustada a incidência dos juros remuneratórios avençados, de juros moratórios de 1% ao mês e de multa contratual de 2% sobre o débito, em conformidade com o art. 2º da Resolução CMN 4.882/2020 - Ausência de abusividade ou de cumulação indevida de encargos moratórios - Sentença de procedência da ação de cobrança mantida - Apelo da ré desprovido.

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Doc. ADM Direito 176.1982.7041.8471

51 - TJSP Inexigibilidade de débito e indenização - Inscrição do nome do autor no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Determinação à parte ré de exclusão dos débitos no sistema - Matéria não devolvida - Questão superada - Danos morais - Não reconhecimento - Banco de dados de caráter restrito não equivalente a cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras - Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida - arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN 4.571/2017 - Débitos lançados que efetivamente existiam e eram válidos no período em que permaneceram registrados - Inexistência de conduta ilícita da parte ré - Ausência de prova de publicidade dos apontamentos, de ilicitude originária das anotações, de repercussão externa ou de recusa concreta de crédito - Hipótese que não configura dano moral in re ipsa - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 879.1887.0780.4832

52 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CDC. ENCARGOS CONTRATUAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES REVISIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança fundada em cédula de crédito bancário e débito oriundo de cartão de crédito, condenando a ré ao pagamento do saldo devedor. A apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de audiência de conciliação e do julgamento antecipado da lide, requer a incidência do CDC, alega insuficiência da prova do crédito, inexistência de comprovação do débito do cartão de crédito, abusividade dos encargos, capitalização indevida de juros, enriquecimento sem causa da cooperativa e pleiteia, subsidiariamente, a realização de prova pericial contábil. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de conciliação e pelo julgamento antecipado da lide; (ii) se a documentação apresentada é suficiente para comprovar a contratação, o inadimplemento e a evolução do débito; (iii) se há fundamento para revisão dos encargos contratuais; e (iv) se é necessária a produção de prova pericial contábil. III. Razões de Decidir 3. A ausência de audiência de conciliação não acarreta nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo, sendo legítimo o julgamento antecipado quando a prova documental é suficiente para o deslinde da controvérsia. A cooperativa comprovou a contratação da cédula de crédito bancário e do cartão de crédito, bem como a evolução do débito, por meio de documentos aptos a demonstrar a existência, liquidez e exigibilidade da obrigação, não tendo a apelante produzido prova capaz de infirmá-los. Ainda que admitida a incidência do CDC, a revisão contratual exige demonstração concreta de cláusulas abusivas ou encargos ilegais, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. As taxas de juros pactuadas mostraram-se inferiores às médias divulgadas pelo Banco Central para operações da mesma natureza, inexistindo elementos que evidenciem abusividade, capitalização irregular ou enriquecimento sem causa da cooperativa. Inexistindo impugnação técnica específica aos cálculos e sendo suficiente o conjunto probatório produzido, revela-se desnecessária a realização de perícia contábil. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 580.3276.5722.1483

53 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Ação indenizatória. Golpe da falsa central. Transferência via PIX. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos materiais devidos. Danos morais não configurados. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória para declarar a nulidade de transferência via PIX realizada mediante golpe da falsa central, condenar o banco à restituição do valor transferido e ao pagamento de indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da consumidora e, subsidiariamente, a redução da indenização. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira responde pelos prejuízos decorrentes de transferência via PIX realizada após golpe da falsa central; (ii) estabelecer se a consumidora contribuiu para a ocorrência do evento danoso a ponto de afastar a responsabilidade da instituição financeira; e (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir As instituições financeiras submetem-se ao CDC e respondem objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço. A fraude praticada por terceiros no âmbito das operações bancárias configura fortuito interno, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira, salvo demonstração de culpa exclusiva do consumidor. A autora contribui para a ocorrência do evento ao fornecer dados pessoais e códigos de autenticação aos fraudadores, mas essa conduta não caracteriza culpa exclusiva. O banco não demonstra a adoção de mecanismos eficazes de segurança aptos a impedir ou bloquear movimentação financeira manifestamente atípica, incompatível com o perfil da correntista idosa, evidenciando falha na prestação do serviço. A responsabilidade da instituição financeira decorre da deficiência de seus sistemas de prevenção a fraudes, que permitiram a efetivação da transferência fraudulenta. É devida a restituição integral do valor transferido, pois a responsabilidade objetiva do fornecedor não comporta redução da indenização na ausência de culpa exclusiva do consumidor. Os fatos não configuram dano moral indenizável, por inexistir demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade ou comprometimento relevante da esfera extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 548.3628.5768.6509

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA -

Após a incontroversa quitação antecipada do empréstimo consignado, o banco mutuante é responsável por comunicar o órgão pagador sobre a extinção do contrato e cessação dos descontos, sem o quê, responde pelos danos causados à consumidora pelos descontos indevidos - A repetição do indébito dos valores debitados da folha previdenciária deve ser feita de forma dobrada, à míngua da ocorrência de engano justificável - Ocorrência de dano moral decorrente do comprometimento de renda alimentar - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mostra-se adequada para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir enriquecimento sem causa - A correção monetária sobre o valor da indenização deve obedecer ao IPCA, e os juros de mora devem corresponder a diferença entre a Taxa Selic, e aludido fator de atualização monetária. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 222.5502.1612.6017

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Direito do consumidor. Contrato de empréstimo pessoal (não consignado). «Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais". Alegação de abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em decorrência de excessiva superioridade às taxas médias de mercado informadas pelo Banco Central à época da contratação. Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco-réu. Excessividade reconhecida. Taxas pactuadas expressivamente superiores às médias de mercado. Ordenado o recálculo da dívida e a restituição ao autor de eventuais valores cobrados a maior. Repetição em dobro, porém, inadmitida. Hipótese de engano justificável, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido em parte.... ()

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