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Doc. ADM Direito 811.2451.8163.7326

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa e competente Colégio Recursal - Precedentes do C. STF, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Viradouro, com observação.

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Doc. ADM Direito 903.1669.3421.6397

2 - TJSP Apelação. Ação de divórcio, c/c guarda de menor, visitas, alimentos e partilha de bens. Parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Percentual estabelecido em 40% do salário mínimo. Guarda compartilha. Atendimento à baliza do mínimo necessário e obediência ao binômio necessidade-possibilidade. Pretensão ao desconto direto em folha. Desnecessidade. Fixado sobre o mínimo, o montante não sofre a oscilação da renda. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Divisão igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento. Pedido de postergação da divisão para momento oportuno. Mera liberalidade do requerido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 1689.7748.0540.8000

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contribuição previdenciária sobre vencimentos de policial militar inativo. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão adequado, em juízo de retratação, em virtude da modulação dos efeitos. Embargos opostos alegando a existência de omissão no acórdão - Omissão inexistente - Embargos opostos com o nítido intuito de modificar o entendimento firmado no acórdão - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 129.0495.0430.1650

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de cobrança indevida. Pleito de exclusão de nome de cadastro de inadimplentes e de reparação moral. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante, pugnando pela inversão do julgado. Irresignação que não prospera. Evidenciada a existência de débito, referente ao mês de novembro de 2023, correspondente à prestação de serviço à autora pela concessionária ré. Pagamento sem atraso que não restou demonstrado. Diante do inadimplemento, exigível a cifra apontada. Ré que agiu no exercício regular de seu direito de credora. Dano moral não caracterizado. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 741.6730.4111.6660

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Sentença de parcial procedência, apenas para reduzir a cláusula penal - Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Apelação dos Embargantes - Cláusula contratual prevendo que a quitação do financiamento junto à instituição financeira era obrigação da vendedora, mas apenas após o pagamento da segunda prestação celebrada - Inadimplemento parcial incontroverso - Tese da exceção do contrato não cumprido não acolhida - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 716.9450.3904.9731

6 - TJSP Recurso inominado. Relação de consumo. Fraude bancária. Empréstimos e transferências de valores não reconhecidos pela autora. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras (CDC, art. 14). Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Falha no sistema de segurança das instituições financeiras. Fortuito externo não configurado. Aplicação da Teoria do risco da Atividade. Restituição devida. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 520.2841.4954.2039

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do fundamento do acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.2548.5658.6185

8 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

empréstimo pessoal - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - indeferimento - interposição de agravo de instrumento (2083283-47.2024.8.26.0000) - manutenção da decisão - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - AUTOR - INÉRCIA -cancelamento da distribuição E imposição DO pagamento das custas - POSSIBILIDADE - DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE 46 AÇÕES DA MESMA NATUREZA em nome do autor - advocacia predatória - reconhecimento - ENUNCIADO 13 DO COMUNICADO CG 424/2024 - DEVER DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. ... ()

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Doc. ADM Direito 541.5833.3049.5395

9 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente ... ()

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Doc. ADM Direito 450.6757.7399.1251

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 228.8861.6380.9397

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Contratação não provada - Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam; reverte-se créditos e débitos - Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício de regular direito de defesa - Decaimento recíproco - Adequação dos ônus - Sentença parcialmente modificada - Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 526.6642.5603.2508

12 - TJSP BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - CONTRATAÇÃO E REGULARIDADE DOS DESCONTOS - PARCIAL PROVIMENTO PARA ADMITIR CANCELAMENTO. I. CASO EM EXAME: A

autora alega contratação irregular de cartão de crédito consignado (RMC), em vez de empréstimo consignado. Pede o cancelamento do cartão, devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação e dos descontos realizados, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora apela requerendo a reforma da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 955.1951.4374.9194

13 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de improcedência. Aquisição de produto (computador) via anúncio da ré no Mercado Livre. Compra cancelada, com restituição do preço. Nexo causal com faltas do autor em seu estágio não vislumbrado. Inexistência de dano material daí decorrente. Situação que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Mero aborrecimento. Abalo moral que, no caso, não prescinde de efetiva elucidação e comprovação. Diferença de preço com posterior anúncio do mesmo bem pela ré que não altera a conclusão alcançada. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 631.6463.9625.3454

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDEFERIMENTO INICIAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL «IN RE IPSA". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 5.000,00. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, onde o autor alega não ter contratado empréstimo consignado, sendo indevidamente descontado em seu benefício previdenciário. Sentença de primeiro grau declarou a nulidade da dívida e condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. O autor recorre, buscando a condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 572.2746.1836.7949

15 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO INTEMPESTIVO.

O início do prazo recursal deu-se em 25/04/2024 e, considerando-se a suspensão ocorrida no período (01/05/2024 - Dia do Trabalho), findou-se em 16/05/2024. No entanto, o recurso foi interposto somente em 17/05/2024, revelando-se intempestivo. Intempestividade. Apelação não conhecida.

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Doc. ADM Direito 656.1160.8578.9712

16 - TJSP Apelação - Consumidor - Descontos indevidos em aposentadoria - Manutenção da indenização por dano moral fixada na origem no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros de mora incidem sobre a indenização por danos morais, desde a data do evento danoso - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 672.5448.4337.7570

17 - TJSP Apelação - Responsabilidade civil - Indenização - Danos materiais e morais - Extravio de bagagem - Responsabilidade objetiva da requerida - Falha na prestação dos serviços configurada - Danos materiais e morais caracterizados - Reconhecido o direito à reparação, justificando-se a majoração da verba indenizatória, alinhada aos parâmetros comumente adotados pela Turma Julgadora para casos da mesma natureza - Indenização moral que deve ser suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado, sem importar enriquecimento sem causa ao requerente - Termo inicial dos juros moratórios na indenização a título de danos morais - Incidência a partir da citação - Responsabilidade contratual - Recurso da autora provido e apelo da requerida desprovido - Decisão parcialmente reformada

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Doc. ADM Direito 916.0408.1336.6191

18 - TJSP Apelação. Produção antecipada de provas. Pedido de exibição de documento. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C Falta de prazo razoável para o atendimento da pretensão, bem como inexistência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que era dispensado. Documento solicitado por e-mail para ser entregue a terceiro. Necessidade de procuração específica. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 503.4740.7211.1983

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 108.0268.4446.3247

20 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Inconformismo contra sentença que decretou a revelia da ré e julgou procedente a ação. Pleito de reforma. Não cabimento. Revelia consumada. Todos os endereços da ré foram diligenciados, inclusive o que afirma residir desde 2013 e sem êxito na localização. Carta de citação recebida em condomínio edilício, sem qualquer resistência, no mesmo endereço em que constou na procuração outorgada pela ré no ano de 2019. Partilha de dois imóveis entre as partes em ação de divórcio, restando acordado que o imóvel em discussão nestes autos pertenceria integralmente à apelante, assumindo de imediato todas despesas relativas ao mesmo, mais o financiamento. Obrigação livremente assumida em acordo firmado em ação de divórcio, com o recebimento de imóvel partilhado com obrigação de pagamento das despesas inerentes e do financiamento. Arguição pertinente ao outro imóvel partilhado que, caso queira, deverá ser objeto de ação própria. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 809.5726.9877.5992

21 - TJSP Seguro. «Ação declaratória de inexigibilidade c/c reparação por danos morais e materiais". Alegada cobrança indevida na conta da autora. Devolução em dobro. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$5.000,00. Apelação da ré. Renovação das alegações anteriores. Ré que não comprova a relação comercial havida entre as partes. Condenação à restituição em dobro mantida. Admissibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação. Ausência de boa-fé da ré in casu. Valor que deve ser restituído em dobro. Dano moral configurado. Descontos indevidos efetuados na conta corrente da autora que extrapolam o mero aborrecimento, com percalços e privação do bem estar. Redução: impossibilidade Apelação da autora. Pretensão à majoração da indenização por danos morais. Função punitiva e educativa da reparação por danos morais. Valor mantido. Obediência aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando-se em conta o dano e sua extensão, bem como ao caráter dúplice da verba. Sentença mantida, recursos impróvidos

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Doc. ADM Direito 569.4380.5701.6728

22 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Revelia. Sentença de procedência. Inconformismo da autora quanto à falta de condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Honorários advocatícios devidos a cargo dos réus revéis, vencidos e, portanto, sucumbentes. Aplicação, quando não fosse por isso, do princípio da causalidade. Réus que também deram causa à propositura da demanda ao não satisfazer o direito substancial da autora. Sentença de procedência reformada para tal fim. Apelação da autora provida

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Doc. ADM Direito 806.1152.4411.6153

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. ... ()

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Doc. ADM Direito 854.0301.8029.5288

24 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS ACIONADAS QUE DEVE SER ACOLHIDO. PEDIDO DE COMPRA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ACIONADAS QUE NÃO ASSUMIRAM A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O VEÍCULO ADAPTADO EM DATA DEFINIDA. TRÂMITES RELATIVOS À ISENÇÃO DE IMPOSTOS. FABRICAÇÃO IMPACTADA PELA PANDEMIA DE COVID-19. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA REVISTA. RECURSOS PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 254.2726.9532.7434

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c responsabilidade civil. Transações financeiras não realizadas. Falha na prestação do serviço. Instituição financeira que não dispôs de medidas de segurança suficientes a impedir que o intento criminoso se concretizasse. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Sentença reformada em parte. RECURSO do réu PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 542.0368.3690.3027

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 645.1102.5919.3305

27 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PROCESSUAL - CITAÇÃO POR CORREIO - NULIDADE 1.

Preliminarmente, verifica-se a ocorrência de nulidade da citação, por via postal, com AR, de pessoa de direito público. ... ()

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Doc. ADM Direito 717.0667.5403.0051

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, INTERNET E TV A CABO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Ação julgada procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (cinco mil reais) - Recurso interposto apenas pela demandante, que busca a majoração do valor indenizatório - Dano moral configurado - Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor - Majoração da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerada a gravidade da conduta da ré, o tempo despendido pela autora e o transtorno causado - Inexistência de inscrição em cadastros de inadimplentes, o que não justifica valor superior - Pretensão de majoração para R$ 15.000,00 rejeitada por ser excessiva e desproporcional às circunstâncias do caso concreto - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, no valor de R$ 1.500,00 - Aplicação de percentual sobre o valor da condenação ensejaria honorários irrisórios, incompatíveis com o trabalho técnico desempenhado pelo patrono da parte vencedora - Sentença parcialmente reformada, para majorar a indenização por dano moral para R$ 4.000,00 e adequar o critério de fixação dos honorários advocatícios - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 443.2447.8467.3644

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA DESACOMPANHADA DOS METADADOS NECESSÁRIOS PARA VALIDAÇÃO, TAIS COMO GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA FACIAL E CÓDIGO HASH COM CERTIFICAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por beneficiária previdenciária contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A autora alega descontos indevidos em seu benefício, efetuados por associação à qual afirma jamais ter se filiado. A sentença rejeitou os pedidos por entender demonstrada a regularidade da contratação. A parte autora, beneficiária da justiça gratuita, impugna a validade da filiação e a suficiência da prova apresentada pela associação requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 124.4263.4807.3707

30 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Contribuição associativa. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência da ação na origem. Não reconhecimento do dano extrapatrimonial. Irresignação do autor. Desconto irregular em verba alimentar que compromete a subsistência do autor, causando transtornos e sérios aborrecimentos, tudo a resultar num dano moral passível de ser indenizado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 736.0255.8810.9396

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Servidora pública estadual, PEB II, atuando na Penitenciária João Batista de Santana, em Riolândia, busca adicional de insalubridade em grau máximo e adicional de local de exercício, conforme Lei Estadual 669/91, além das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Sentença acolheu parcialmente o pedido. FESP recorreu, pedindo reforma da sentença. I. Questão em Discussão Valor da causa inferior a 60 salários mínimos, que atrai a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ). Inexistência de questão complexa que justifique a competência do Tribunal de Justiça. II. Dispositivo Recurso não conhecido com determinação de remessa ao Colégio Recursal competente... ()

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Doc. ADM Direito 958.0012.9401.2855

32 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. I. CASO EM EXAME:

Sentença de procedência parcial dos pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, reconhecendo excesso na cobrança da taxa de custo efetivo total (CET) e determinando sua readequação, além da restituição do excedente pago. II RECURSO DO AUTOR: danos morais devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: O pedido de indenização por danos morais constitui inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, pois não foi objeto de discussão em primeiro grau. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 669.2740.2565.2365

33 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA POR PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO FISCAL ONDE A CARTA NÃO FOI EXPEDIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL, COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS, IDENTIFICAR A ORIGEM - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 429.7216.6140.5802

34 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Ação de regresso/indenização- Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Rejeitado - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 618.5389.4130.9613

35 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação declaratória e indenizatória. Inadmissibilidade da inversão do ônus probatório, ante a falta de verossimilhança mínima das alegações da autora, no que tange à alegação de não ter celebrado o contrato de cartão de crédito com RCC com o banco. Situação em que incumbia à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito. Consideração de que a prova contida nos autos revela que a autora celebrou o contrato de cartão de crédito consignado e autorizou o débito das parcelas em seu benefício previdenciário, no limite da margem consignável, assim como recebeu o numerário que lhe foi disponibilizado no momento da contratação do cartão com RCC. Exigibilidade do débito evidenciada. Inadmissibilidade do pleito de declaração de inexistência da dívida. Legitimidade da conduta da instituição financeira, que ato ilícito algum praticou. Danos morais não configurados. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 379.5563.1232.3259

36 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 

Furto de motocicleta dos autores em estacionamento de supermercado no qual um deles era funcionário terceirizado. Legítima expectativa de segurança e guarda do bem. Responsabilidade que decorre da obrigação assumida pelo estabelecimento que oferece local presumivelmente seguro para estacionamento, assumindo a obrigação de zelar pela guarda dos veículos estacionados no local. Precedentes do C. STJ. Prescindibilidade da aplicação da Súmula 130/STJ que, na forma como foi editada, é aplicável às relações de consumo. Excludente de responsabilidade não demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 540.4526.3369.2613

37 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança de juros remuneratórios excessivos, além da tarifas tidas como abusivas de registro de contrato e de avaliação do bem dado em garantia. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Avaliação de bem demonstrada. Registro de contrato comprovado. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 332.7084.7363.1669

38 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Inteligência do Tema 1282, do 1STJ - Pedido dos salvados - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 898.1236.9072.0967

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Cartão de crédito consignado com desconto em benefício previdenciário. Impugnada a autenticidade da assinatura constante nos documentos juntados pelo réu nos autos, é imprescindível a realização de perícia. Prova pericial é essencial ao justo desfecho da lide. Ônus da prova incumbe a quem produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 298.5016.1121.9264

40 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. DEMANDA POSSESSÓRIA.

Reintegração de posse. Matéria inserida na competência das Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Resolução 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. ADM Direito 643.9080.8491.3861

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Parte autora moveu ação contra Banco Bradesco S/A. buscando a declaração de inexistência de relação jurídica sobre empréstimo e nulidade de confissão de dívida. A sentença declarou a inexistência dos contratos e condenou o banco a restituir valores descontados indevidamente, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) cerceamento de defesa alegado pelo banco; (ii) validade dos contratos bancários; (iii) adequação do valor fixado por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento de expedição de ofício ao INSS não configura cerceamento de defesa, sendo ônus do banco comprovar a regularidade da contratação. 4. A ausência absoluta de provas da regularidade dos contratos, em termos de adesão da parte autora, sobretudo na fase de instrução do processo, implica o acerto da declaração de inexistência das operações. Como corolário, os descontos são indevidos e, como afetaram a subsistência da parte autora, presentes os danos morais, com indenização bem fixada. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 922.3641.5446.6509

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. I. CASO EM EXAME: A

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga parcialmente procedente a ação. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e da devolução de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) a adesão à entidade pela parte autora e a regularidade da filiação; (ii) a restituição em dobro; e (iii) a indenização por danos morais e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Adesão não demonstrada. Não apresentado qualquer documento válido para comprovar a filiação da parte autora ao réu. (ii) Restituição em dobro, porquanto se trate de descontos ocorridos após 30/03/2021. (iii) Dano moral que, da mesma forma, ficou configurado. Descontos de aproximadamente 5% dos proventos líquidos da parte autora, que contra eles se insurgiu pouco tempos depois de terem iniciado, a demonstrar inequívoca necessidade e seu caráter alimentar. Situação que não ficou restrita ao dano patrimonial. Efetiva existência de lesão concreta a direito da personalidade, caracterizada pela privação de valores de caráter alimentar e pela angústia dela decorrente, o que não configura dano in re ipsa. Situação que não se enquadra na suspensão decorrente do incidente de resolução de demanda repetitiva (IRDR) no processo Acórdão/TJSP/TJSP. (iv) Indenização devida e ora reduzida para que seja fixada com moderação. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 490.6744.1955.9344

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que são indevidos os descontos realizados pelo réu em sua conta corrente, porque não celebrou contrato que legitimasse aludidas cobranças. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus da prova. Hipótese em que competia ao réu a produção de prova eficaz acerca da regularidade das operações impugnadas pelo autor. Falta de prova da contratação. Inexigibilidade dos débitos declarada. Repetição em dobro determinada. Entendimento estabelecido no EAREsp. Acórdão/STJ, considerada a data dos eventos. Débitos indevidos, realizados na conta corrente em que recebe o autor seu benefício previdenciário, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada sua natureza de verba alimentar. Falha na segurança do serviço bancário. Negligência do réu evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00, preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 474.5279.7728.5491

44 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA NÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE CHÁS PERSONALIZADOS. ENTREGA EM CONFORMIDADE COM A PROPOSTA E COMUNICAÇÕES PRÉ-CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À QUANTIDADE CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE. EXERCÍCIO INTEMPESTIVO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA

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Doc. ADM Direito 688.2820.2437.5154

45 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO URBANO.

Pretensão da autora de adquirir a propriedade do bem imóvel usucapiendo. Requisitos legais, previstos pelo CF/88, art. 183 não preenchidos. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 976.2868.0545.0783

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Falsidade da assinatura. Contrato assinado eletronicamente. Prova pericial desnecessária, pois genéricas as alegações de fraude. Validade do contrato firmado mediante assinatura digital e «selfie» da contratante. Réu que apresentou documento indicando data, horário, geolocalização e juntou comprovante de transferência em favor do consumidor. Dano moral. Se inexistente ato culposo praticado pelo réu, mas exercício regular de direito, não há se falar em dever de indenizar. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()

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Doc. ADM Direito 431.3473.4879.4356

47 - TJSP Funcionalismo - Município de Bertioga - Adicional de insalubridade e periculosidade - Servidores públicos municipais que ocupam cargos no setor de transbordo de lixo - Laudo pericial conclusivo pelo exercício de atividade insalubre em grau máximo e perigosa nos termos da NR-16 - Inteligência da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em sua Norma Regulamentadora 15, Anexo 14 - Contato permanente com lixo urbano e agentes biológicos - Percepção retroativa do benefício devida, respeitada a prescrição quinquenal - Natureza declaratória do laudo pericial - Termo inicial devido a partir da designação para a atividade insalubre, e não da data do laudo - Inaplicabilidade do PUIL. Acórdão/STJ do A. STJ - Fornecimento regular de EPIs determinado, em proteção à saúde do trabalhador - Sentença parcialmente reformada - Recurso da municipalidade improvido e recurso da parte autora provido - Reexame necessário parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 960.0524.3477.0200

48 - TJSP Contratos bancários. Ação de natureza revisional de contrato de financiamento de veículo. Improcedência. Aplicação das regras contidas no CDC. Tarifa de registro de contrato. Possibilidade de cobrança, pois demonstrada a efetiva realização do serviço. Tarifa de cadastro. Cobrança permitida. Tarifa de avaliação do bem. Não houve demonstração da realização do serviço, configurando-se a abusividade da cobrança, nos termos do Tema 958 do STJ. Restituição em dobro devida, possibilitada compensação com saldo devedor. Sentença parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 891.8172.4810.3031

49 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja declarada a nulidade do ato adotado pela Administração Pública em Procedimento Administrativo Disciplinar que lhe impôs a penalidade de demissão. Avaliação de desempenho. Provimento jurisdicional que se atém à análise da legalidade do ato administrativo. Análise das provas pré-constituídas da qual se confere que, ao contrário do quanto justificado pela impetrante, não há qualquer ilegalidade na decisão da Administração Pública, regularmente adotada em Procedimento Administrativo Disciplinar, em que respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, com a imposição de punição adequada à hipótese, em consonância com a legislação municipal. Uma vez não constatada qualquer ilegalidade do ato administrativo, patente a denegação da ordem pretendida pela impetrante. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela impetrante que é improvido

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Doc. ADM Direito 628.6562.5522.5890

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Deferimento tácito do benefício na primeira instância. Indeferimento da inicial. Exigência de procuração específica, com firma reconhecida. Inexistência de indícios de litigância predatória. Formalismo excessivo. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo. Provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação, sem resolução do mérito. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a documentação juntada pelo autor é apta a permitir o regular prosseguimento do feito e se há, nos autos, qualquer elemento concreto que evidencie prática de advocacia predatória; e (ii) definir se é admissível o indeferimento da petição inicial por ausência de prévia tentativa de solução administrativa em demanda de natureza consumerista. III. Razões de decidir  3. A não apreciação do pedido da justiça gratuita e o processamento do feito sem expresso indeferimento caracteriza o deferimento tácito do benefício pelo juízo singular. 4. A petição inicial especificou os pedidos e o contrato impugnado, bem como foi instruída com documentos que evidenciam a relação jurídica entre as partes e procuração assinada fisicamente. Ademais, o autor juntou procuração específica, com firma reconhecida, devendo ser afastada a extinção do processo sem julgamento de mérito. 5. Inexistência de indícios de litigância abusiva. Não há nos autos indícios de atuação em massa ou advocacia predatória que justifiquem medidas excepcionais ou restritivas ao direito de ação. 6. O direito de acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) afasta a imposição de esgotamento da via administrativa como condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação, especialmente em relações de consumo. IV. Dispositivo  7. Apelação cível conhecida e provida. _________   Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Apelação Cível 1011653-89.2024.8.26.0438.

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Doc. ADM Direito 197.5182.1720.9923

51 - TJSP Apelação - Prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica - Ação de reparação de danos proposta por seguradora sub-rogada - Sentença de acolhimento do pedido. Hipótese em que não está demonstrada a feitura de prévio pedido administrativo, na forma prevista no art. 602 da Resolução Aneel 1.000/21. Interesse processual inexistente, no entendimento do Relator, pelo prisma da necessidade da pretendida tutela jurisdicional, haja vista a não caracterização de litígio. Situação não se confundindo com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado a dar-lhe cumprimento. Moderna orientação do Egrégio STJ se inclinando nesse sentido, principalmente nas relações jurídicas estabelecidas entre o usuário dos serviços e a Administração Pública. Precedentes. Relator que, entretanto, se curva à orientação prevalecente na Câmara, para reconhecer o interesse processual. Exame de mérito que conduz ao insucesso da demanda, haja vista que os documentos trazidos aos autos não são suficientes para a demonstração do dano e do indispensável nexo causal, certo ainda que a conduta adotada pela autora criou para a adversária cenário de prova diabólica. Sentença reformada, com a proclamação da improcedência da demanda. Deram provimento à apelação

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Doc. ADM Direito 578.0727.0440.3554

52 - TJSP APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO, MULTAS, PONTOS RELATIVOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÍVIDAS DE IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer na qual se pleiteia a transferência de veículo, bem como de multas, IPVA e pontos provenientes de infrações de trânsito a ele relacionados. Impossibilidade. A propriedade de bens móveis se transmite pela tradição, conforme o CCB, art. 1.267. O ônus da prova cabe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, conforme disposto no CPC, art. 373, I. A autora não apresentou provas suficientes de que não tinha a posse do veículo. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 930.5992.7119.6388

53 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - Auto de infração e imposição de multa por creditamento indevido de ICMS em operações de retorno de mercadorias não recepcionadas ou devolvidas - A questão em discussão consiste em determinar se houve creditamento indevido de ICMS, considerando a falha na obrigação acessória de indicar o motivo da não recepção ou devolução das mercadorias nas notas fiscais, em descompasso com o disposto no art. 453, parágrafo único, do RICMS - A perícia concluiu que, apesar do descumprimento da obrigação acessória, o crédito de ICMS foi neutralizado por débito de igual valor, não configurando creditamento indevido - A análise técnica demonstrou que os créditos de ICMS-ST foram anulados pelos débitos de ICMS-ST escriturados em iguais valores, relativos às notas fiscais de saída - O descumprimento de obrigação acessória não implica creditamento indevido de ICMS - Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos opostos à execução fiscal, com realinhamento dos encargos de sucumbência - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 819.2188.0506.8289

54 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de transporte aéreo doméstico. Atraso de aproximadamente 10 horas na chegada ao destino. Alegação da companhia aérea ré de excludente de responsabilidade, em razão de alteração da malha aérea. Hipótese de fortuito interno. Ademais, a ré não logrou comprovar que envidou os esforços necessários para reduzir o impacto da situação no itinerário dos autores. Dano moral configurado. Indenização devida. Indenização fixada em R$ 5.000,00 para cada autor, atenta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e nas circunstâncias do caso concreto. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 845.2270.4927.2675

55 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA DE MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS BANCOS REQUERIDOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos pelos bancos C6 Consignado e Pan S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição do indébito e indenizatória de dano moral para: a) declarar a inexistência das contratações impugnadas e, por consequência, a inexigibilidade de quaisquer importantes dela decorrentes e b) condenar os bancos à repetição do indébito de forma dobrada; c) condenar os bancos solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora a partir da data da sentença. Sucumbentes, os bancos requeridos foram condenados, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem assim de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a ocorrência de prescrição trienal; (ii) a ausência de interesse de agir; (iii) regularidade das contratações de empréstimos consignados por meio físico; (iv) a responsabilidade dos réus pelos danos materiais e morais decorrentes de suposta falha na prestação dos serviços; (v) o termo inicial dos juros e da correção monetária sobre danos materiais; (vi) o direito à compensação. III. Razões de Decidir 3. Prescrição trienal (art. 206, §3º, IV e V, do CC). Inocorrência. Relação de consumo a atrair a aplicação do CDC, art. 27, o que impõe a prescrição quinquenal. Contratos de trato sucessivo. Possibilidade de discussão da validade enquanto persistirem os descontos. Descontos que persistiam quando do ajuizamento da demanda. Prejudicial afastada. 4. Interesse de agir. Inafastabilidade da jurisdição que prescinde de prévio pedido administrativo para ajuizamento da demanda. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar rejeitada. 5. As assinaturas apostas nos contratos sub judice foram especificamente impugnadas em réplica, deixando os requeridos de comprovar suas autenticidades por meio de perícia grafotécnica, designada em saneador, ônus que lhes incumbia, nos termos do Tema 1.061 do C. STJ, bem como CDC, art. 6º, VIII. Presume-se a falsidade da assinatura nas adesões aos empréstimos consignados, impondo-se a declaração de inexistência dos negócios jurídicos sub judice e retorno das partes ao estado anterior. 6. Dano material. Devolução dos valores indevidamente descontados que deve ocorrer de forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e, após, em dobro, conforme tema 929 do STJ - e sua modulação de efeitos. Juros de mora e correção monetária. Incidência das Súmulas 43 e 54, do C. STJ, bem como Tema 1368, STJ e Lei 14.905/2024. Pontos em que a r. sentença comporta reforma ou complementação. 7. Dano moral não configurado. Autor que não sofreu negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer situação vexatória. Ajuizamento da demanda que se deu de modo tardio, consideradas as datas de início dos descontos impugnados em seus benefícios previdenciários. Subsistência não comprometida em razão do tempo decorrido para o ajuizamento da demanda. Ausência de lesão a direito da personalidade. 8. Readequação das verbas de sucumbência. Necessidade. Sucumbência recíproca caracterizada. Aplicação do art. 85, §2º e 86, ambos do CPC. Ressalva contida no art. 98, §3º, do CPC com relação ao autor. IV. Dispositivo 9. Sentença reformada. Recursos dos bancos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 808.1160.1061.4113

56 - TJSP Apelação. Arbitramento de honorários advocatícios. Prestação de serviços. Fato incontroverso. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o pagamento pelos serviços prestados. Juntada de comprovante de pagamento feito por seu marido para outra advogada que não se mostra suficiente. Pagamento que foi realizado à época em que o marido da ré contava com o patrocínio dos seus interesses por outra advogada em duas demandas em curso. Ausência de contrato escrito ou acordo quanto aos honorários devidos. Arbitramento necessário, nos termos da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, a fim de se apurar valor justo e proporcional aos serviços prestados. Arbitramento estabelecido em observância à Tabela da OAB, observado, ainda o zelo e dedicação da advogada, assim como o trabalho desenvolvido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 736.7873.9699.2574

57 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da alegação de nulidade da r. sentença, em razão do julgamento antecipado da lide - Diante das alegações das partes, as questões controvertidas estão suficientemente esclarecidas pela prova documental constante dos autos, não demandando a produção de prova pericial, nem testemunhal. PROCESSO - Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora - A apelação da parte autora oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - Superendividamento - Considera-se superendividado, nos termos do CDC, art. 54-A, o consumidor pessoa natural, de boa-fé, que se veja impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo - excluídas aquelas com garantia real ou finalidade profissional - sem que se comprometa o chamado mínimo existencial, sendo certo que referido mínimo existencial se configura (a) excluindo-se do cômputo as parcelas referentes a empréstimos consignados (b) e se, depois de descontados os demais empréstimos, restarem menos de R$ 600,00 livres, nos termos do DF 11.150/2022 com redação dada pelo DF 11.567/2023, (c) dos quais não há de falar em inconstitucionalidade, pois apenas e tão somente regulamentaram a matéria da LF 14.181/2021, sendo certo que as ADPFs em trâmite no Eg. 1STF não afastaram a presunção de constitucionalidade dos referidos decretos - Como (a) para ser considerado superendividado, devem ser excluídos dos cálculos os empréstimos consignados, (b) na espécie, o mínimo existencial definido objetivamente, no valor de R$ 600,00 livres, com redação dada pelo DF 11.567/2023 não é violado, sendo certo que o plano apresentado pela parte autora prevê liberação de valor acima do referido mínimo, (c) referidos decretos não podem ser havidos como inconstitucionais, ante a presunção de constitucionalidade que não foi afastada no trâmite dos ADPFs perante o Eg. STF, (d) de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que julgou improcedente a demanda. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 979.6133.0085.4816

58 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - COBRANÇA INDEVIDA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE DECORRENTES DOS DESCONTOS EM VERBA ALIMENTAR - INCIDÊNCIA DO TEMA 59 DO IRDR - DANO «IN RE IPSA» - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO - «QUANTUM» FIXADO EM R$5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO

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Doc. ADM Direito 569.6544.2321.9975

59 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E LUCROS CESSANTES.

Empreendimento hoteleiro. Sentença de extinção sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva. Apelo da autora. Contrato de promessa de compra e venda firmado diretamente com a corré incorporadora do empreendimento. Alegação de ilegitimidade passiva fundada em cisão societária. Inadmissibilidade, nesta fase, de exclusão da empresa originariamente contratante, que permanece vinculada às obrigações assumidas, especialmente quando ausente prova inequívoca de transferência integral e oponibilidade ao adquirente. Precedentes. Reconhecimento da legitimidade passiva da incorporadora que afasta a extinção do feito sem resolução de mérito. Manutenção, contudo, da exclusão da corré administradora hoteleira, cuja atuação se limitava à futura administração hoteleira, não integrando, em princípio, a cadeia de fornecimento da incorporação imobiliária. Impossibilidade de julgamento imediato do mérito pelo Tribunal. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento e julgamento do mérito em relação à incorporadora ré. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 899.6408.8820.2675

60 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento em parte. Empréstimo consignado. Contrato físico. Fraude reconhecida em perícia grafotécnica conclusiva. Falha na prestação do serviço caracterizada. Inexigibilidade do débito. Responsabilidade objetiva configurada nos termos do CDC, art. 14. Súmula 479/STJ. DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade do autor. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Descabimento. Inaplicabilidade, no caso concreto, do art. 42, parágrafo único, do CDC, ou do entendimento consagrado no EARESP Acórdão/STJ. Banco que realizou descontos com base num contrato cuja falsidade era desconhecida, o que justifica o erro, de modo que a devolução deve ser de forma simples. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), ou seja, do desembolso; e acrescidos de juros de mora mensais pela Selic desde o evento danoso (Súmula 54, STJ), deduzido o índice de atualização monetária, observando-se o entendimento consagrado pelo STJ - no julgamento do Tema 1.368. Violação à lei de custas inexistente. Art. 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça que complementa e está de acordo com as disposições da Lei Estadual 11.608/03 e do CPC. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 302.6294.8027.5401

61 - TJSP Festival Lollapalooza 2023 - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Improvimento - Cancelamento, poucas horas antes, de atração anunciada como uma das principais do evento - Autor que adquiriu ingresso «Lolla Day» e se deslocou de Campinas a São Paulo para assistir à apresentação do cantor Drake - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva da organizadora do evento - CDC, art. 14 - Alteração substancial da oferta - Risco inerente à atividade econômica - Ausência de caso fortuito externo ou força maior apto a afastar o dever de indenizar - Substituição por outro artista e realização das demais atrações que não afastam a frustração da legítima expectativa do consumidor - Danos materiais comprovados - Despesas com ingresso, hospedagem, combustível e pedágio - Condenação mantida - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 866.2835.1784.5799

62 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA MÉDICA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística".

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Doc. ADM Direito 107.1163.3427.9742

63 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de extinção de usufruto e indenização por danos materiais fundada no descumprimento pela usufrutuária da obrigação de pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se a regularização do débito tributário pela ré, e demais causas apontadas, exime sua obrigação de indenizar o autor; e (ii) se o descumprimento de obrigação pela usufrutuária justifica a extinção do usufruto. III. Razões de Decidir 3. O parcelamento da dívida tributária e a regularização cadastral pela ré não a eximem da obrigação de indenizar o autor, sob pena de enriquecimento sem causa, vez que sua obrigação decorre da lei (art. 1.403, CC). 4. As hipóteses legais de extinção do usufruto não contemplam o caso em questão, sobretudo quando já adotadas as providências para parcelamento da dívida e regularização cadastral do bem (art. 1.410, CC). IV. Dispositivo 5. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 511.9642.5244.0247

64 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. COBERTURA DE DIÁRIA POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT). AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Recurso interposto pela autora contra respeitável sentença de parcial procedência. Busca o provimento do recurso para determinar a cobertura do total de 30 dias de afastamento laboral, sem desconto dos dias de franquia, bem como a fixação de honorários advocatícios devidos pela apelada em 20% (vinte por cento). Segurada afastada de suas atividades laborais por 30 dias em razão de doença. Distinção entre carência e franquia contratual. Franquia temporal expressamente prevista na apólice e nas condições gerais do seguro, aplicável aos eventos de incapacidade temporária por doença. Legitimidade da dedução dos 10 primeiros dias de afastamento para apuração da indenização securitária, em observância às cláusulas contratuais. Manutenção da condenação ao pagamento de 20 diárias, correspondentes ao período excedente à franquia. Honorários advocatícios fixados por equidade em razão do reduzido valor da condenação, em montante compatível com o trabalho desenvolvido e os parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 707.8356.9299.0328

65 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo consignado 345011569-0 e 348048992-5 e condená-lo à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00, autorizada a compensação com os valores disponibilizados ao requerente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão em discussão consiste em verificar se houve demonstração acerca da regularidade da contratação dos empréstimos consignados impugnados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A contratação eletrônica de empréstimo consignado mediante biometria facial, autorizada pela Instrução Normativa INSS 28/2008, constitui via idônea de manifestação de vontade (CCB, art. 107), sendo prescindível a certificação no padrão ICP-Brasil (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º). 2. Instituição financeira que comprovou a regularidade das contratações, por meio de cédulas assinadas eletronicamente com selfie, documento pessoal, endereço IP e geolocalização correspondente ao endereço residencial do autor, o que é corroborado pelos valores creditados em conta de titularidade do requerente, sacados poucos dias depois, além de quitação de contrato anterior. A conclusão pericial não apontou falsidade ou fraude e reconheceu a coerência formal dos contratos, bem como a compatibilidade facial entre as selfies e o documento do autor. 3. Comprovação da regularidade das contratações que afasta a declaração de inexistência da relação jurídica e as pretensões de restituição de valores e de indenização por danos morais deduzidas na inicial. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para julgar a ação improcedente.... ()

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Doc. ADM Direito 871.2557.0052.7924

66 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou ao agravante, diante do pedido de diferimento do recolhimento das custas de preparo, que juntasse aos autos cópias de suas 3 (três) últimas declarações de imposto de renda. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. O decisum impugnado não possui conteúdo decisório, tratando-se de despacho de mero expediente, a atrair incidência do CPC, art. 1.001, que estabelece a irrecorribilidade de despachos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça confirmam a irrecorribilidade de despachos de mero expediente, reafirmando que sua impugnação não comporta conhecimento. 2. Urge ponderar, nesse diapasão, que o pedido de recolhimento de custas processuais ao final diferimento -, reclama, ao reverso do quanto sustenta o agravante, a comprovação da momentânea impossibilidade de recolhimento das custas, consoante a inteligência do comando inserto no caput do art. 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Error in procedendo inexistente. 3. Decisão mantida. Agravo interno não conhecido.... ()

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