Responsabilidade civil. Associação de aposentados. Descontos indevidos perpetrados diretamente no benefício previdenciário da parte autora. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Falsificação de assinatura pericialmente detectada. Inexigibilidade bem determinada. Natureza alimentar do benefício, somada à idade da vítima e à constatada fraude que bem respaldam o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório. Minoração (de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00). Pertinência. Precedentes da Câmara. Repetição dobrada. Cabimento. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC.
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Auxiliar de papiloscopista - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - O cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade - Reexame da matéria em virtude do posicionamento do Supremo Tribunal Federal firmado nos Temas 1.019 e 1.307, item 2 - Manutenção do julgado.
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4 - TJSPAGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.
Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
Alegação de omissão - Arguição de que o acórdão foi omisso quanto à necessidade de perícia e à suspensão dos prazos da Lei 14.010/2020 - Não houve qualquer omissão no v. acórdão que, ao contrário do alegado, não deixou de se manifestar sobre a controvérsia, sendo sabido que não há necessidade de se atacar ponto a ponto todos os itens postos em discussão, bastando que examine a matéria como um todo - Objetivo de atacar as razões e fundamentos da decisão - Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia - Ausentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
6 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Autor que alega ter sido cobrado indevidamente pela ré, já que não teria relação jurídica com ela - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura que consta no contrato apresentado pela ré - Sentença de procedência - Insurgência do requerente - Relação de consumo verificada - Ré apelada fornecedora e autor consumidor por equiparação - CDC, art. 17 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - É dever do fornecedor zelar pelo bom funcionamento dos serviços que disponibiliza ao mercado, adotando todas as medidas cabíveis para impedir falhas ou condutas lesivas que possam acarretar danos ao consumidor, primando pelos princípios da segurança e boa-fé que regem as relações de consumo - Incumbia à fornecedora agir com a diligência necessária para evitar fraudes - Risco típico da atividade desempenhada - DANOS MORAIS - Configuração - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO - Valor razoável e adequado à compensação dos danos suportados de forma justa e moderada, atendendo às particularidades do caso concreto sem que se possa falar em enriquecimento ilícito da parte - Juros de mora que devem incidir a partir do evento danoso - Pedido de majoração dos honorários advocatícios que deve ser acolhido - Recurso parcialmente provido... ()
7 - TJSPApelação - Ação de desapropriação - Servidão administrativa para a implantação de uma rede coletora de esgoto - Sentença de procedência - Insurgência no tocante aos juros compensatórios - Percentual deve ser fixado em 6% ao ano - Julgamento, pelo STF, da ADI Acórdão/STF - Sentença mantida - Recurso não provido
Membros superiores - Incapacidade laborativa para atividade habitual afastada pela prova técnica, produzida sob o crivo do contraditório - Auxílio-acidente indevido - Improcedência mantida - Recurso improvido
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ISS - Prestação de serviços de advocacia - Sociedade de advogados - Tributação por alíquota fixa relativa a cada profissional que tenha prestado serviços com caráter pessoal, em nome da sociedade - Aplicação do art. 9º, § 3º, do Decreta Lei 406/68, recepcionado pela CF/88 e não revogado pela Lei Complementar 116/2003 - Impossibilidade de desenquadramento da sociedade ou de lançamento do imposto com base em descumprimento de obrigação acessória - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso da municipalidade não providos... ()
Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Apelação desprovid
11 - TJSPAcidente de trânsito - Ação indenizatória - Ausência de intimação da patrona do autor acerca da decisão que determinou a especificação de provas - Necessidade - Nulidade evidenciada - Exegese do CPC, art. 272, § 5º - Sentença anulada - Apelo provido
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação julgada procedente para condenar os réus na obrigação de não violar os estatutos e regimento interno da associação, sob pena de multa. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as multas aplicadas pela associação aos réus foram arbitrárias e se a obrigação de não fazer, sob pena de multa, é excessiva e desproporcional. 3.- As notificações e documentos comprovam que os réus descumpriram reiteradamente as regras da associação, justificando a procedência da ação. 4.- Não há comprovação de perseguição pelos prepostos da associação e os réus pagaram as multas sem questionar, não podendo alegar irregularidade das penalidades. 5.- O valor da multa não comporta redução, sendo proporcional e eficaz ao fim que se destina. 6.- Recurso desprovido... ()
Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos réus. Descabimento. Solidariedade passiva entre todos os integrantes da cadeia de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Operação não reconhecida pela autora em sua fatura de cartão de crédito. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade da inversão do ônus probatório no caso. Hipótese em que os réus não lograram prova a existência e a legitimidade da compra atribuída à autora. Operação que, além de destoar do perfil de consumo da correntista, foi efetivada, aparentemente, mediante apenas a apresentação de documento pessoal, o que escancara a prática de fraude, uma vez que o produto adquirido junto ao site das instituições de meio de pagamento foi enviado para endereço diverso ao da residência da parte ativa e destoa do seu perfil de consumo. Falha na segurança dos serviços disponibilizados à consumidora. Inexigibilidade do débito declarada. Fatos que acarretaram abalo psicológico à autora, haja vista que seu cartão de crédito foi bloqueado e seu nome inscrito em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização arbitrada na sentença em R$ 3.000,00. Admissibilidade de sua majoração para R$ 20.000,00, consoante critérios orientadores desta 19ª Câmara de Direito Privado em casos de negativação indevida. Sentença reformada apenas neste último aspecto. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recursos dos réus desprovidos e provido em parte o da autora.
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Ação de obrigação de fazer - Município de Araras - Loteamento Nova Cascata - Pretensão de legitimação da posse - Procedimento de regularização fundiária urbana (REURB) - Sentença de procedência - Pretensões de reforma - Impossibilidade - Inocorrência de nulidade processual - Julgamento dentro dos limites do pedido - Lei 13.465/2017 - Demonstração da posse exercida pelo autor - Precedentes - Rejeição de matéria preliminar. Não provimento dos recursos
15 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURAS DE TÍBIA E FÍBULA. 1. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. FRATURAS CONSOLIDADAS E NÃO INCAPACITANTES. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PARECER TÉCNICO DIVERGENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.
1.
Apelo do segurado. Concessão de Auxílio-Acidente. Incapacidade laborativa afastada. Fraturas consolidadas de tíbia e fíbula decorrente de acidente de trajeto, sem sequelas incapacitantes. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Pedido subsidiário de reabertura da instrução processual para realização de nova perícia médica. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laboral. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Arguições rejeitadas.
2. Segurado isento do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, com observação de que a parte segurada está isenta do pagamento das verbas de sucumbência, conforme Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.
RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, com observação... ()
16 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de indenização proposta por Gabriela Barbosa da Silva Lopes contra SG1 Empreendimento Imobiliários SPE Ltda, julgada parcialmente procedente. A ré apelou, alegando ocorrência de caso fortuito ou força maior devido à pandemia de COVID-19 para justificar o atraso na entrega do imóvel e buscar a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por lucros cessantes.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a pandemia de COVID-19 configura caso fortuito ou força maior que justifique o atraso na entrega do imóvel e afaste a condenação por lucros cessantes.
III. Razões de Decidir
3. A pandemia de COVID-19, embora alegada como imprevisível, não justifica a prorrogação do prazo de entrega do imóvel, pois afetou toda a população mundial e não constitui evento imprevisível.
4. A Súmula 161/TJSP estabelece que eventos como pandemia não configuram caso fortuito ou força maior. A Súmula 162/TJSP prescreve a obrigação de indenizar por lucros cessantes pelo atraso na entrega do imóvel, independentemente da finalidade do negócio.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A pandemia de COVID-19 não configura caso fortuito ou força maior para justificar atraso na entrega de imóvel. 2. A vendedora é obrigada a indenizar por lucros cessantes pelo atraso, independentemente da finalidade do negócio... ()
17 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO.
Insurgência da demandada em face do acolhimento da pretensão. Acerto do bem fundamentado decisum. Prova conclusiva acerca da presença de falha de atendimento. Fratura que demandava a realização de cirurgia em caráter de urgência, ao passo que foi o braço afetado apenas imobilizado. Contundente laudo pericial subscrito por isento e qualificado profissional do IMESC, nem sequer contrastado, sob o prisma técnico. Indenização da ordem de R$ 30.000,00 razoável. RECURSO DESPROVIDO
18 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela Unimed de Santa Bárbara DOeste e Americana contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer, determinando o restabelecimento do plano de saúde da menor Manuela Paes de Oliveira e condenando a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de expedição de ofício à ANS e (ii) analisar a validade da notificação para cancelamento do plano de saúde por inadimplência.
III. Razões de Decidir
3. O indeferimento do pedido de expedição de ofício à ANS não configurou cerceamento de defesa, pois o juiz é o destinatário final da prova, conforme CPC, art. 370.4. A notificação por edital foi irregular, pois realizada em jornal de circulação na cidade de Americana, e não em Santa Bárbara dOeste, domicílio dos autores, não cumprindo o requisito de ser de «grande circulação» no domicílio específico.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso Desprovido.
Tese de julgamento: 1. A ausência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência considerada impertinente. 2. A invalidade da notificação por edital em jornal que não é de grande circulação no domicílio dos autores.
Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II; CPC/2015, art. 370, art. 85, § 11, art. 1.025, art. 1.026, § 2º... ()
Ação regressiva de ressarcimento de danos. Acidente de trânsito em via rural. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Depoimentos em audiência prestados pelo motorista do veiculo envolvido no acidente e pelo filho da parte. Ausência de relevância probatória . Prova documental insuficiente à demonstração de culpa do réu pelo evento danoso. Ônus previsto no art. 373, I do CPC do qual a autora não se desincumbiu. Art. 252 do Regimento Interno do TJSP. RECURSO DESPROVIDO
20 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. CERCEAMENTO DE DEFESA -
Desnecessidade da pretendida prova pericial - Acervo documental suficiente a permitir o adequado julgamento da lide - Peculiaridades do caso concreto que não evidenciam a ocorrência de fraude de qualquer natureza - Questões controvertidas exclusivamente de direito, relativas à abusividade de cláusulas de contrato de empréstimo - Preliminar afastada.
2. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores do mútuo pelo autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário que conta com previsão normativa (Leti 10.820/2003 e IN INSS/PRES 28/2008) e foi regularmente ofertado pelo banco requerido no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Ausência, ademais, de mínima evidência de que a parte autora teria tentado ou de que lhe teria sido obstado o cancelamento do cartão pela via administrativa (diretamente junto à instituição financeira) - Direito garantido ao beneficiário, nos termos do caput do já mencionado art. 17-A, da IN 28, de modo que eventual negativa indevida poderá ensejar reclamação por intermédio das plataformas disponibilizadas para este fim pela autoridade central (BCB) - Nada obstará, por fim, que o mutuário busque amortizar ou quitar a dívida, respeitando o previsto no contrato a esse respeito - Ação improcedente.
SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
21 - TJSPCIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação de rescisão contratual proposta por cooperado em face de cooperativa habitacional, julgada procedente para declarar a rescisão do ajuste, condenar à devolução integral e impor multa contratual invertida de 20% sobre os valores pagos.
II. Questão em Discussão
2. Discute-se: (i) a incidência do CDC na relação cooperativista; (ii) a caracterização de inadimplemento da cooperativa pela ausência de prazo contratual claro para início/conclusão das obras; (iii) a forma de restituição das quantias pagas; e (iv) a possibilidade e os limites da inversão da cláusula penal (Tema 971/STJ), inclusive quanto à base de cálculo.
III. Razões de Decidir
3. Aplica-se o CDC à espécie, ainda que a fornecedora se organize como cooperativa, quando há oferta de unidades habitacionais ao público (Súmula 602/STJ).
4. A inexistência de prazo contratual objetivo para início ou término do empreendimento mantém o aderente em indefinição temporal incompatível com o dever de informação e a boa-fé objetiva, configurando inadimplemento imputável à cooperativa e autorizando a rescisão por culpa da fornecedora.
5. Reconhecida a culpa da ré, impõe-se a restituição integral e em parcela única das quantias pagas, afastadas regras estatutárias/contratuais de retenção próprias de desistência imotivada.6. É cabível a inversão da cláusula penal em favor do consumidor, desde que preservada equivalência funcional e econômica da sanção (Tema 971/STJ). A multa de 20% fixada sobre os valores efetivamente desembolsados está em simetria com a retenção prevista contra o cooperado, revelando-se proporcional e afasta enriquecimento sem causa.
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido... ()
22 - TJSPApelação. Anulatória de ato administrativo c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação na etapa de investigação social. Improcedência na origem. Insurgência restrita à pretensão anulatória. Cabimento. Inexistência de elementos concretos, nos autos, que permitam concluir pela incompatibilidade com o exercício do cargo almejado. Declaração, pelo próprio candidato, no FACSRI, de infrações de trânsito e pendências financeiras. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ilegalidade do ato administrativo. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido
23 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Contrato de fornecimento de energia - Incidência do CDC - Requerida que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da cobrança - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, bem como a existência do débito, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Declaração de inexigibilidade da dívida que era de rigor - Negativação indevida - Dano moral com natureza in re ipsa - No que concerne ao quantum, o montante de R$ 3.000,00 revela-se adequado para compensar os danos oriundos dos efeitos publicísticos dos apontamentos - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
Ação de reparação de danos morais. Contrato de transporte aéreo. Atraso na chegada ao destino. Relação jurídica disciplinada pelo CDC, pelo Código Civil (arts. 734 a 742), pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ( Lei 7.565/1986) e pelas resoluções da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), expedidas com fundamento na Lei, art. 11, V 11.182/2005. Obrigação da transportadora de observar os horários e itinerários previstos, salvo hipótese de força maior. Danos morais. Configuração. Atraso considerável, de aproximadamente 15 (quinze) horas, que extrapola a hipótese de mero descumprimento de obrigação contratual ou de aborrecimento. Configuração de abalo psíquico, apto a ensejar o pagamento de indenização. Fixação do valor que deve ensejar a reparação da vítima, sem gerar enriquecimento, bem como a punição do ofensor, compelindo-o a modificar o procedimento para que fatos da mesma natureza não se repitam. Observância, ainda, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de fornecimento de amparo pela ré, que deve ser considerado (hospedagem, alimentação). Hipótese concreta que enseja a indenização a tal título no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). R. sentença reformada. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais.... ()
25 - TJSPApelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Pretensão de revisão da taxa de juros remuneratórios e declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de cadastro. Taxa de juros contratada que não se revela abusiva pelo simples fato de superar a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. Tarifa de Cadastro. Cobrança permitida no início do relacionamento (Súmula 566/STJ). Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
26 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. A sentença declarou a inexistência dos débitos representados por dois cheques, condenou a ré à restituição de R$ 180,00 e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. Em recurso, a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça e a reforma da sentença para condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.360,00, sob alegação de falha na prestação do serviço bancário consistente na compensação de cheques com assinaturas falsas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso diante da ausência de recolhimento do preparo recursal e da não comprovação da hipossuficiência financeira alegada pela parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR: A parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em sede recursal, ficando dispensada, inicialmente, do recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 99, § 7º. Contudo, intimada para comprovar sua alegada hipossuficiência financeira ou efetuar o recolhimento das custas recursais, permaneceu inerte. A ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade, aliada ao não recolhimento do preparo no prazo concedido, conduz à deserção do recurso, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Assim, inviável o conhecimento da apelação por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido em razão da deserção.... ()
27 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDA PELO INJUSTO ROMPIMENTO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO LOCADOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA DO CONTRATO E DO PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO PARTE DAS PRETENSÕES, CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, MAS DESACOLHEU AS PRETENSÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELO DO RÉU. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, SOBRETUDO PORQUE O INADIMPLEMENTO DE TRÊS FATURAS DE ÁGUA NÃO CARACTERIZA INFRAÇÃO CONTRATUAL GRAVE, ESPECIALMENTE SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU TENTATIVA DE COMPOSIÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO CONTRATO PELO LOCADOR, SEM JUSTO MOTIVO, A IMPOR O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PROPORCIONAL, CONFORME A CORRETA VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO
28 - TJSPApelações - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado supostamente realizado mediante fraude - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos.
1. Inocorrência de prescrição das pretensões do autor. Pedido de declaração de inexistência do negócio jurídico não se submetendo a prazo prescricional; pleitos indenizatórios, por seu turno, porque fundados em alegação de inexistência do contrato, se subordinando ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo prescricional não transcorrido. 2. Decadência. Inocorrência. Hipótese não versando sobre nenhuma das figuras previstas no art. 178 do CC, a justificar a incidência dos prazos decadenciais ali estabelecidos. 3. Contrato realizado em nome do autor cuja celebração é por ele negada, que impugnou a assinatura que lhe foi atribuída no instrumento do contrato. Quadro fazendo cessar a fé do documento e atribuindo ao réu, a quem interessa tal elemento de prova, o ônus de demonstrar a respectiva autenticidade (CPC/2015, art. 428, I). Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ. Prova não produzida, apesar da oportunidade a tanto concedida. Sem significado o só fato de o valor da operação ter sido creditado na conta do autor. Cenário impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. 4. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). Autorizada a compensação desses créditos recíprocos, até quanto se compensem. 5. Dano moral não evidenciado. Descontos diminutos. Consideração, ainda a respeito, de os descontos estarem sendo realizados há mais de sete anos sem nenhum tipo de questionamento por parte do autor, que é experimentado em negócios tais, e que recebeu o valor correspondente à operação e dele usufruiu. 6. Honorários de sucumbência arbitrados em favor do advogado do autor não comportando majoração. Inviável que o arbitramento em questão tomasse por base o valor atribuído à causa, já que tal valor engloba o pedido de indenização por dano moral, este rejeitado. Correta, portanto, a utilização do critério equitativo do CPC, art. 85, § 8º. 7. Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar o autor pela restituição do que recebeu em função do contrato declarado juridicamente inexistente, autorizada a compensação dos créditos recíprocos. Deram parcial provimento à apelação do réu e negaram provimento à do autor.... ()
29 - TJSPREMESSA NECESSÁRIA. PROFESSOR. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO VERTICAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Sentença pela qual procedente o pedido formulado pelo autor a fim de obter o correto enquadramento funcional (progressão vertical), conforme a Lei Complementar Municipal 65/2017, com o pagamento das diferenças remuneratórias devidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o autor tem direito à progressão vertical para o nível II - especialização, haja vista a titulação apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR Preenchidos os requisitos legais pelo autor, a progressão vertical é um direito subjetivo. Observância à Lei Complementar Municipal 65/2017. Ademais, em relação aos consectários legais, de rigor a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025. IV. DISPOSITIVO Remessa necessária improvida, com observação. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessas necessárias 1000511-21.2024.8.26.0428, 1ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 26.22026; 1006533-32.2023.8.26.0428, 11ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Oscild de Lima Júnior, j. 19.2.2026.... ()
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de São Sebastião contra sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta nulidade da sentença por ausência de fundamentação e de intimação pessoal do ente público, bem como inexistência de inércia a ele imputável. II. Questão em Discussão 2. Verificar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a alegada inércia do Município e a aplicação da Súmula 106/STJ. III. Razões de Decidir 3. A prescrição intercorrente se consuma quando há inércia prolongada do exequente, resultando na paralisação injustificada do processo. 4. No caso, desde a ciência inequívoca da tentativa frustrada de citação, em 12/04/2017, a Municipalidade deixou de se manifestar, de sorte que os autos permaneceram paralisados por mais de 6 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A prescrição intercorrente ocorre quando há inércia do exequente em promover os atos necessários ao prosseguimento da execução fiscal. 2. A aplicação da Súmula 106/STJ é descabida quando a paralisação decorre da inércia do exequente.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1577549-63.2016.8.26.0224, Rel. Des. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 07.08.2023.... ()
31 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. RCC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE.
Ação declaratória. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, rejeita-se a alegação de nulidade da r. sentença. Fundamentação sucinta e objetiva que não se confunde com ausência de fundamentação. E segundo, mantém-se a improcedência da ação. Validade do negócio jurídico. Contratação de cartão com RCC. Utilização do cartão para saques e compras. Documento juntado pela própria autora que demonstrava que a margem consignável estava integralmente exaurida. Cartão ajustado em julho de 2024, sendo que cabia à autora provar que, naquela época, possuía margem para a modalidade de empréstimo consignado. Prazo previsto no art. 5º, VI, da Instrução Normativa 138/2022 do INSS que não restou extrapolado. Consumidora acostumada a lidar com empréstimo consignado. Como observação do julgado, anota-se que, caso não contratadas novas operações do cartão (saques) e compras, ao final das 84 parcelas do saque realizado, o empréstimo será considerado quitado. Precedentes do Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
32 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE - ENTENDIMENTO QUE NÃO PREVALECE -
ação de repactuação de dívidas. superendividamento. lei 14.181/2021 - procedimento bifásico - frustração da fase conciliatória - ausência de instauração da segunda fase contenciosa - plano judicial compulsório - equívoco sobre o objeto da repactuação - error in procedendo - sentença anulada - recurso provido.