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Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Recusa quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de crédito decorrente de contrato de empréstimo supostamente fraudulento - Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pretensão de limitação da taxa de juros, extirpando-se o IOF do valor financiado (CET) - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa pelo registro do contrato - Possibilidade de cobrança diante do serviço efetivamente prestado (Tema 958) - Tarifa de cadastro que é devida à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema 620 e Súmula 566/STJ) - Seguro do veículo é indevido, tido como venda casada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema Repetitivo 972) - Repetição tão somente do seguro e da tarifa de avaliação - Restituição simples das parcelas pagas até 29 de março de 2021 e, daquelas pagas a partir dia seguinte, em dobro - Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para determinar a repetição do valor atinente ao seguro e à tarifa de avaliação... ()
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c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Home Care com Acompanhamento 24h e outros serviços - Procedência da Ação - Insurgência da Ré - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Acolhimento - Hipótese em que o feito foi julgado antecipadamente após apresentação da Réplica, sem oportunidade das partes pleitearem a produção de provas - Inaplicabilidade do CDC no caso concreto, por se tratar de entidade de autogestão (Súmula 608, do C. STJ) - Necessidade de realização de perícia médica para estabelecer se as prescrições médicas destinadas ao tratamento do quadro clínico da Autora seriam de obrigatoriedade de custeio por parte da Ré, dado que, nos termos da Jurisprudência desta Corte, fugiria ao escopo do contrato de assistência à saúde o custeio de acompanhante/cuidador do idoso, bem como de insumos e medicamentos de uso domiciliar - Retorno dos autos à origem para regular instrução probatória - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de obrigação de fazer - Autor menor de idade diagnosticado com «plagiocefalia» - prescrição médica para tratamento mediante utilização da órtese «Star Band» - negativa de cobertura por parte da Operadora de Saúde fundamentada na previsão do art. 10, VII da Lei 9.656/1998 - abusividade verificada - incidência da súmula 102 deste E. TSP - impossibilidade de limitação do tratamento médico prescrito ao consumidor sob pena de violação direta do objeto do contrato - órtese que visa substituir o tratamento por via cirúrgica é de cobertura obrigatória - Precedentes do E. 1STJ - r. Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Embargos à execução de título extrajudicial - Termo de Ajustamento de Conduta - Pedido fundamentado na impossibilidade de adequação do TAC ao atual CF.
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Sentença de procedência. Recurso dos réus. Insurgência que não prospera. Alegação de validade dos negócios firmados que configura inovação recursal e contradição. Demandados que, na contestação, expressamente concordaram com a declaração de nulidade dos instrumentos. Conjunto probatório que, ademais, indica a irregularidade dos negócios. Falta de rubrica na primeira página que fragiliza a alegação de ciência do conteúdo. Ausência de prova do pagamento do valor ajustado na cessão de direitos. Suposta doação do bem que é incompatível com a previsão expressa do preço. Declaração de nulidade mantida. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45668)... ()
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Ação revisional - Cédula de crédito bancário para aquisição de motocicleta - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios em decorrência de excessiva superioridade à taxa média de mercado informada pelo Banco Central - Excessividade não comprovada - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Improcedência mantida - Recurso improvido
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Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. ... ()
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Rescisão sem observância aos ditames legais. Sentença de procedência. Recurso da Ré. Impossibilidade de rescisão unilateral sem prévia notificação nos termos do, II parágrafo único do art. 13 da Lei 9.656 de 1998. Inexistência de comprovação de que a notificação se tenha realizado em conformidade com o Enunciado da Súmula Normativa 28, da ANS. Arbitramento em R$ 4.000,00 pelo Juízo de primeiro grau consentâneo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento sem causa, nada obstante seu caráter pedagógico. Sentença mantida. Honorários majorados de acordo com o §11º do CPC, art. 85.... ()
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Compra não reconhecida em cartão de crédito - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Chegada ao aeroporto após encerramento do período de check-in - Passageiro que deve conhecer as regras de embarque - Ausência de responsabilidade das Rés pela impossibilidade de embarque do Autor e necessidade de compra de nova passagem - Danos materiais e morais não comprovados - Sentença mantida - Recurso não provido
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Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. Validade. Contrato garantido por alienação fiduciária, cujo gravame deve constar da documentação do veículo, Serviço efetivamente prestado. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Inteligência do Tema Repetitivo 958 do C. STJ. Tarifa que se refere a serviço específico, sem a devida comprovação de sua realização. Instituição financeira ré que não se desincumbiu do ônus probatório. Tarifa que deve ser afastada da cobrança. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. CUSTO EFETIVO TOTAL. Nulidade das cláusulas que impuseram a cobrança da tarifa de avaliação e do seguro prestamista que enseja o recálculo do custo efetivo total, com abatimento dos valores pagos em excesso do valor ainda devido pelo financiamento do veículo. Precedentes desta C. 20ª Câmara. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Redistribuição em razão da sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Procedência parcial. ... ()
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Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, julgada parcialmente procedente em primeira instância. A parte autora alega abusividade na tarifa de avaliação e na cobrança das parcelas, pleiteando recálculo das prestações e devolução em dobro dos valores pagos. ... ()
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Relação contratual entre as partes e pendência de débito que foram devidamente demonstrados. Ausência de regular quitação que legitimou a inscrição do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Alteração da verdade dos fatos que caracteriza a litigância de má-fé da apelante, ensejando a devida sanção. Manutenção. Recurso desprovido
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Autora não comprovou residência em seu nome - Não juntados os documentos indispensáveis à propositura da ação - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro nos arts. 320, 321, 330, IV, e 485, I, do CPC - Comprovante de endereço no nome da Autora não caracteriza documento indispensável - Autora indicou, na petição inicial, o endereço de sua residência e domicílio - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem... ()
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Indenização Indevida. ... ()
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Plano de Saúde - Reajustes financeiros e por sinistralidade em plano coletivo por adesão - Pretensão em ver declarada a abusividade dos reajustes de 2021 a 2023 que elevaram as mensalidades em 122,96%, com a substituição pelos respectivos percentuais de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, além da repetição dos pagamentos indevidos - Sentença que julgou improcedente o pedido por considerar válidas as cláusulas de reajuste e por não restar comprovada nos autos a abusividade dos índices questionados - Irresignação da parte autora - Acolhimento parcial - Falta de comprovação por parte da operadora dos seus cálculos atuariais, da sinistralidade e dos dados considerados na composição dos índices de reajuste aplicados - Abusividade do reajuste que deve ser reconhecida em relação aos índices praticados - Art. 6º, III e art. 39, X, ambos do CDC - Vedação, entretanto, à substituição dos índices de reajuste de planos coletivos pelos reajustes aplicáveis aos planos individuais ou familiares - Orientação predominante do C. STJ - Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste aplicado, é necessária a apuração do índice adequado na fase de cumprimento de sentença, às expensas da requerida mediante cálculo atuarial - Sentença reformada - Pedido procedente em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Descontos indevidos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora. Danos morais incontroversos. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios ajustados e majorados. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado recurso da ré
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Não obstante não ter o banco réu apresentado aos autos cópia específica da contratação do cartão de crédito em questionamento, há de se considerar que, com a contestação, foi acostada documentação pelo requerido que informa lançamentos de cartão de crédito em nome da autora, em que se constata a existência de diversos lançamentos de compras no período de um ano, tendo algumas transações sido efetuadas de forma parcelada e ocorrido pagamentos integrais e parciais de faturas, havendo, ainda, a indicação da existência de dívida em aberto, bem como inegável a autora ser cliente da instituição financeira ré e ter com ela aderido à contratação de produtos bancários, entre eles serviços de cartão. Elementos que evidenciam a existência de contratação de cartão de crédito pela autora. Ausência de impugnação específica da requerente em relação aos lançamentos de cartão de crédito e do débito apontados na documentação trazida pela instituição financeira requerida, não havendo como prevalecer a tese defendida pela autora de que desconhecia a contratação do negócio em discussão. Legitimidade da dívida e da inscrição restritiva em questionamento configurada. Impugnação à multa por litigância de má-fé que não cabe conhecimento, pois ausente condenação da autora nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com majoração dos honorários advocatícios... ()
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Caso em Exame ... ()
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Insurgência contra sentença de extinção sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa. Pretensão de obtenção de imagens de importunação sexual praticada contra a esposa do autor, que não integra o polo ativo do pedido de produção de prova antecipada. Condição do autor como cônjuge da vítima da importunação que não é suficiente para legitimá-lo à obtenção de imagens, independentemente de anuência da vítima da importunação, dado o potencial de ofensa à intimidade dessa vítima decorrente da exibição e posterior utilização das imagens. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Protestos. Decisão de parcial procedência. Insurgência da parte autora que se cinge aos danos morais. Falsário que utilizou o CNPJ da autora para adquirir produtos dos requeridos, resultando na emissão de duplicatas e respectivos protestos. JUCESP que foi condenada em outra ação a indenizar a parte autora em R$30.000,00 por danos morais «in ipsa» decorrentes dos protestos efetivados pelos ora requeridos com nexo causal estabelecido com as omissões da apelada JUCESP. Juízo que não determinou naquela ação a exclusão dos protestos. Requeridas que não tinham, até o ajuizamento das presentes demandas, ciência da fraude ocorrida e de que os protestos são indevidos. Empresas e bancos requeridos que provaram que tiveram cautela ao firmar os negócios jurídicos e tomaram as providências que estavam ao seu alcance, se baseando nos dados constantes de registro na JUCESP. Títulos levados a protestos em exercício regular de direito. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de danos morais indenizáveis. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A principal questão é analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie¸ cópia de documentos pessoais e comprovação de transferência dos valores dos mútuos. Réplica intempestiva que questionou assinaturas de contratos não discutidos nos autos, anteriores ao refinanciamento. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar fatos que estejam ao seu alcance, não tendo o autor apresentado qualquer comprovação de extravio de documentos pessoais, existência prévia das selfies enviadas para outra finalidade ou a não titularidade da conta para a qual o mútuo foi enviado. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 464, §1º, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 6º, III. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III... ()
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Inaplicabilidade do Art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Caso peculiar em que não ficou comprovada a má-fé e nem configurada violação da boa-fé objetiva por parte da instituição financeira - Contratos impugnados celebrados em 2018 e 2019, inexistindo informação de reclamação anterior do consumidor - Defesa em que se alega disponibilização do crédito ao beneficiário, sem que seu destino fosse explicado - Boa-fé objetiva que se exige também do consumidor - Dano moral afastado - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do STJ - Fraude descoberta após decurso de longo tempo, evidenciando inexistir sofrimento indenizável - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Violação ao princípio da dialeticidade - Não verificada Autor alega fraude na contratação do empréstimo consignado - Elementos do contrato que não põem em dúvida a sua higidez - Selfie, documento pessoal e Geolocalização da autora - Comprovado que o crédito foi realizado em favor da autora - Autor realizou três saques de R$ 2.500,00, que corresponde a quase totalidade do valor creditado em sua conta - Descontos que perduram há um ano e meio - Circunstâncias que indicam que o autor firmou o contrato de empréstimo - Não demonstrado vício de consentimento na contratação. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada com fundamento na ocorrência de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário do autor, a título de contribuição à entidade denominada «PAGTO COBRANÇA ASENAS ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES". A sentença declarou a inexistência de relação jurídica autorizadora dos descontos, determinou a devolução em dobro dos valores pagos e reconheceu a sucumbência recíproca, mas indeferiu o pleito de indenização por danos morais. O autor interpôs recurso visando à fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza o reconhecimento de prática abusiva por parte da ré, ensejando reparação moral; (ii) definir se a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequada à gravidade do ilícito e aos parâmetros adotados em casos análogos. III. RAZÕES DE DECIDIR O CDC é aplicável à hipótese, pois a imputação de responsabilidade por cobrança indevida, fundada na negativa de contratação, configura defeito na prestação de serviço, sendo equiparado a consumidor quem é vítima de tal conduta, nos termos do art. 17 do referido diploma. A inversão do ônus da prova é imposta à fornecedora, consoante os arts. 373, parágrafo 1º, do CPC, e 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência do consumidor e da facilidade probatória da ré quanto à alegada contratação. A prática de descontos não autorizados em benefício previdenciário de consumidor idoso caracteriza ato ilícito, abusivo e lesivo, apto a ensejar reparação por danos morais, por ultrapassar o mero dissabor e atingir verba alimentar. A indenização por dano moral deve buscar dupla finalidade: compensar a vítima e inibir condutas semelhantes, considerando a gravidade da lesão, a condição das partes e os parâmetros adotados por este Tribunal em casos semelhantes. A fixação da indenização moral em R$ 5.000,00 mostra-se proporcional, razoável e em consonância com a jurisprudência da Turma julgadora para hipóteses análogas, como ilustrado no julgamento da apelação cível Acórdão/TJSP. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Aplica-se o CDC aos casos em que há cobrança indevida fundada em negativa de contratação, equiparando-se a consumidor a vítima do serviço defeituoso. Incumbe ao fornecedor o ônus de provar a existência da contratação negada pelo consumidor, quando demonstrada sua hipossuficiência. A cobrança indevida de valores em benefício previdenciário de consumidor idoso, sem comprovação de contratação, configura ato ilícito que gera dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser fixada de modo proporcional à gravidade da lesão e aos parâmetros jurisprudenciais do tribunal... ()
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Caso em Exame 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos promovida por seguradora em sub-rogação, decorrente de colisão lateral em veículo segurado, resultando em danos e pagamento de indenização securitária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a denunciação da lide à empregadora do corréu Wagner é obrigatória e se a sentença deve ser anulada para inclusão da sociedade empresária no polo passivo da lide. III. Razões de Decidir 3. A denunciação da lide somente era obrigatória na vigência do CPC/73 nos casos de evicção (CPC/73, art. 70, I), sendo facultativa nas demais hipóteses legais, como se verifica na hipótese dos autos (inciso III). 4. A denunciação da lide é instituto que tem como objetivo a celeridade e economia processuais, sendo descabida quando tumultuar a lide originária, subvertendo os valores tutelados pela referida modalidade de intervenção de terceiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O pedido de denunciação da lide deve ser indeferido, evitando-se, assim, discussões que não interessam à reparação do dano, ressalvado o direito da recorrente de exercer eventual direito de regresso por ação autônoma (CPC, art. 125, § 1º). Legislação Citada: CPC/2015, arts. 85, §11, 98, § 3º, art. 125, § 1º, 1.026, § 2º; CPC/1973, art. 70, III. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.08.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13.05.2014; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 17.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07.02.2023... ()
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Ação ordinária declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerente. Dano moral. Inocorrência. Ausência de prova de ofensa à honra, à dignidade ou direitos de personalidade do requerente. Descontos de pequeno valor, ausência de cobrança vexatória ou inscrição indevida. Falta de gravidade suficiente para justificar compensação extrapatrimonial. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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Ação declaratória de nulidade de empréstimo c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo na modalidade de saques mediante utilização de cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Demandante que nega a contratação - Sentença de parcial procedência - Recursos interpostos por ambas as partes - Alegação de prescrição e decadência afastadas - Preliminar suscitada em contrarrazões afastada - Mérito propriamente dito - Contrato impugnado pelo autor - Não demonstração da efetiva pactuação pelo réu - Ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC - Ausência de exibição do contrato - Nulidade da contratação confirmada - Restituição simples das quantias confirmada - Inexistência de comprovação de afronta ao princípio da boa-fé - Dano moral não configurado - Indenização afastada - Alteração do marco inicial para cômputo dos juros moratórios sobre a condenação por dano material, posto que este deve corresponder à data da citação (art. 405, C.C.) - Sentença alterada apenas em parte - Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso da autora.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Controlador de serviços de máquinas e veículos. Fratura no tornozelo direito. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. - A questão relativa à tese de suposto cerceamento de defesa por indeferimento de provas é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case AI Acórdão/STF - TEMA 339/1STF. - A questão da responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, tais como o fornecimento de medicamentos e o custeio de tratamento médico adequado aos necessitados, é matéria idêntica à examinada pela Suprema Corte, no TEMA 793 - RE Acórdão/STF. Nega-se provimento ao recurso... ()
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Ação declaratória cumulada com pedidos de repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais, proposta por consumidor contra associação, em razão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa, ocorridos sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a requerida à restituição dobrada do indevidamente cobrado e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Apela o autor requerendo o aumento da indenização e dos honorários fixados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais fixada em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, realizados sem vínculo associativo comprovado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restou comprovado nos autos que a entidade ré efetuou descontos mensais no benefício previdenciário do autor sem prévia adesão ou autorização válida, o que caracteriza prática abusiva vedada pelo CDC e ofende o direito à informação clara e adequada. 4. A ausência de prova da contratação pela requerida atrai a aplicação do CDC, art. 14 e autoriza a declaração de inexistência do vínculo jurídico, bem como a repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do mesmo diploma. 5. O autor é pessoa idosa, aposentado, e teve sua única fonte de subsistência atingida por descontos indevidos, em situação que ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável. 6. A quantia inicialmente arbitrada (R$ 3.000,00) mostra-se um pouco abaixo dos comumente fixados por esta Corte em casos similares, razão pela qual merece ser readequada. Então considerando os precedentes jurídicos citados, a condição de hipervulnerabilidade do autor, o caráter reiterado da conduta da ré e o dever de harmonização dos interesses na relação de consumo, deve a indenização ser reajustada para R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Parcialmente provido o recurso do autor para majorar a indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: «1. A realização de descontos em benefício previdenciário sem vínculo associativo válido configura prática abusiva e enseja o dever de indenizar. 2. A indenização por danos morais decorrente de descontos indevidos em proventos de aposentadoria deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica, considerando a hipervulnerabilidade do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024); CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 09.05.2000; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, j. 17.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, j. 23.04.2025... ()
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Insurgência do réu, alegando: (a) regularidade do contrato; (b) ausência de má-fé a justificar a ordem de devolução em dobro; (c) não ocorrência de danos morais; (d) necessidade de autorizar a compensação entre os valores transferidos à parte autora e eventual condenação. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que perícia grafotécnica confirmou a falsidade da assinatura atribuída à autora (CPC/2015, art. 429, II). 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 8.000,00 que não comporta redução. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a restituição dos valores descontados deve ser feita de forma simples, pois não demonstrada a má-fé, além de se tratar de contrato supostamente firmado em junho de 2020. 5. COMPENSAÇÃO DO VALOR DISPONIBILIZADO. Adequação. Caso em que a declaração de inexistência do contrato opera efeitos «ex tunc". Possibilidade de compensação entre o montante da condenação e o valor que a ré comprovar, em fase de liquidação, que foi transferido à parte autora. Providência imprescindível para o retorno das partes ao «status quo ante» (CC/02, art. 182). Vedação ao enriquecimento sem causa. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Sentença de improcedência. Preparo recursal. Justiça gratuita indeferida. Determinação para recolhimento do valor do preparo. Descabido pedido de parcelamento. Não atendimento da determinação. Deserção verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de indenização por danos morais. Fornecimento de água. Ação improcedente. Insurgência da autora. Não acolhimento. Danos morais não evidenciados. Interrupção dos serviços de fornecimento de água em razão de inadimplência. Existência de débitos de faturas recentes de consumo. Religação após o pagamento. Regularidade do ato demonstrada. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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Município de São Paulo - Ações anulatórias de débito fiscal - ISS/Autos de Infração - Sociedade de economistas - Desenquadramento do Regime especial do DL 406/68, art. 9º, § 3º - Sentença de parcial procedência - Pretensão à reforma - Autora desenquadrada do regime especial de tributação do ISS aplicável às sociedades uniprofissionais (SUPs), em razão da constatação de estrutura empresarial, pluralidade de atividades e profissionais com habilitações distintas - Verificada a regularidade do ato administrativo de desenquadramento, conforme art. 9º, §§ 1º e 3º, do DL 406/68, art. 15 da Lei Municipal 13.701/03 e jurisprudência do STJ - Lançamento retroativo legítimo, fundado em revisão de ofício por novos fatos (CTN, art. 149), sem alteração de critério jurídico - Inexistência de decadência, ante ausência de recolhimento sob código correto, aplicando-se o prazo do CTN, art. 173, I - Multa por descumprimento de obrigação tributária regularmente prevista na legislação municipal e autorizada pelo art. 97, V, e CTN, art. 161 - Sentença reformada - Recurso da autora desprovido e provido o Recurso da Municipalidade... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado venire contra factum proprium. Regularidade da contratação. O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato do autor, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Juros. O índice apurado pelo Banco Central não é fixo e não se aplica indistintamente a todos os contratos e não se olvide ter o autor escolhido a instituição financeira com a qual firmou o contrato. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso do autor não provido... ()
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Ação declaratória ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) não reconhecido, com restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença julgou improcedente o pedido. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial para aferição da autenticidade da assinatura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento do mérito, sem a produção de prova pericial grafotécnica, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora impugnou expressamente a assinatura constante do contrato apresentado pela ré, requerendo perícia grafotécnica e documentoscópica para demonstrar a ausência de vínculo contratual. A ausência de produção da prova pericial configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. 4. A ausência de produção da prova pericial, em caso de controvérsia sobre a autenticidade da assinatura, configura cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 357 e 429, II, do CPC. 5. A jurisprudência consolidada do TJSP reconhece a necessidade de produção de perícia grafotécnica, cabendo à parte que produziu o documento impugnado demonstrar sua autenticidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para anular a sentença, determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da fase de instrução com produção de prova pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 357 e CPC, art. 429, II; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Tania Ahualli, j. 25.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1002265-86.2023.8.26.0022, Rel. Jacob Valente, j. 31.07.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mendes Pereira, j. 23.08.2022... ()
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Ação INDENIZATÓRIA. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa demandada, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Alegação da demandante de que seus bens foram avariados em decorrência de oscilação de energia na rede de distribuição administrada pela ré. Ausência de juntada de documentos que comprovassem a causa dos danos, não sendo possível demonstrar o nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada e os danos causados. Requerente que não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I, sendo de rigor a improcedência do pedido. Recurso da parte ré provido para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso da parte autora não provido... ()
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Recurso da parte autora parcialmente provido. Sentença de procedência mantida em sede de reexame necessário, com observações.
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Gratuidade concedida com efeito ex nunc. Hipótese em que o estacionamento foi disponibilizado como efetivo facilitador de negócios, a atrair a responsabilidade objetiva do fornecedor pelo fato ocorrido, típico fortuito interno. Nexo causal preservado. Art. 14 CDC e Súm. 130 do STJ. Ré que não exibiu as imagens do circuito interno de câmeras instaladas no local. Ônus da prova que apenas a ela interessava. Embora a funcionária tenha confessado a batida, o acidente ocorreu enquanto a consumidora realizava compras dentro do estabelecimento. Responsabilidade do mercado. Princípio da reparação integral. Prejuízo material evidenciado. Dano moral in re ipsa caracterizado, como no objetivo dano evento dos italianos. Decorrência imediata de falha da segurança mínima esperada e da quebra da justa expectativa que se depositou na eficiência oferecida. Abalo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Diretriz do STJ. Liquidação em R$ 2.968,72, na exata medida do pedido, que merece prestígio. Razoabilidade. Pedido procedente. Recurso provido... ()
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Acidente de trajeto. Males na coluna. Laudo pericial elaborado por profissional formado em medicina, que possui os conhecimentos técnicos para cumprimento do encargo. Inexistência de incapacidade laboral e de nexo causal para concausal para as lesões. Sentença que julga a ação improcedente mantida. APELO IMPROVIDO
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Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexistência de débito, para declarar a inexistência de responsabilidade do autor por autuações de trânsito vinculadas a veículo automotor, relativamente a infrações praticadas a partir de 02/02/2022. Todavia, negou pedido de indenização por danos morais. 2. Lide que se amolda às hipóteses de processamento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, considerados a natureza da demanda, o conteúdo econômico da causa, a qualidade das partes e a possibilidade de instrução simplificada ( Lei 12.153/2009). 2.1. Vara Única da Comarca de Viradouro que acumula a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º do Provimento CSM 2.203/2014. 2.2. Competência recursal do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, conforme Resolução 896/2023 do Órgão Especial. Precedentes desta Corte. 3. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente doméstico. Infortúnio sofrido que não pode ser considerado como típico de trabalho. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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Pretensão de anulação da consolidação da propriedade e dos leilões, sob alegações de ausência de intimação pessoal do fiduciante, além de avaliação irregular do imóvel diante da existência de construção não averbada - Descabimento - Procedimento expropriatório realizado, com edital publicado quando ainda não vigente a obrigação legal de comunicação pessoal ao fiduciante, introduzida apenas com a Lei 13.465/2017 - Ausência de irregularidade - Matéria relativa à avaliação já apreciada e decidida em processo anterior, com trânsito em julgado, sendo vedada sua rediscussão - Pedido de devolução dos valores pagos que não prospera, diante da ausência de abusividade contratual reconhecida em ação revisional anterior, cuja sentença também em julgado - Não foi demonstrado qualquer vício no procedimento extrajudicial - Sentença de improcedência da ação mantida - Recurso improvido... ()
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Alegação de nulidade e abusividade de cláusulas contratuais em contrato de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência ante a ausência de irregularidades. Irresignação do réu alegando cerceamento de defesa. Não cabimento. Perícia contábil. Desnecessidade. Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios e encargos contratuais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Débito incluído na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares - Necessária a suspensão do processo - - Embora não se alegue prescrição da dívida, além do pedido declaratório também houve cumulação com o pedido de indenização por danos morais em razão da inscrição do nome da autora na mencionada plataforma, de modo que a ação se refere a ponto que será definido pelo julgamento sob a ótica dos recursos repetitivos - Necessária a suspensão do processo considerando a discussão da matéria afetada pelo Tema Repetitivo 1264 em análise no C. STJ, com determinação de suspensão de recursos que analisem questão análoga, até o julgamento definitivo da controvérsia - PROCESSO SUSPENSO - REMESSA DOS AUTOS AO ACERVO VIRTUAL... ()
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Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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I. Caso em Exame Associação busca cobrança de taxa de associação referente a lote dos réus. Sentença revogou Justiça Gratuita e extinguiu ação sem resolução do mérito, reconhecendo preexistência de ação anterior e condenando autora por má-fé processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a revogação da Justiça Gratuita e a condenação por litigância de má-fé foram adequadas, e (ii) se a extinção da ação sem resolução do mérito foi correta. III. Razões de Decidir 3. A não comunicação de ação anterior com objeto distinto arquivada por cancelamento da distribuição não caracteriza litigância de má-fé. 4. Associação, apesar de sem fins lucrativos, não demonstrou com a apelação a insuficiência de recursos, não fazendo jus à Justiça Gratuita. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação, afastando-se a extinção e a condenação por litigância de má-fé, condicionando o regular processamento ao pagamento prévio das custas e preparo recursal. Tese de julgamento: 1. A não comunicação de ação anterior arquivada não caracteriza má-fé. 2. Pessoa jurídica deve comprovar insuficiência de recursos para Justiça Gratuita. Legislação Citada: CPC/2015, art. 286, II; art. 80, II e III; art. 81; art. 77, I e II. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.03.2026. STF, AI 637177 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.11.2010. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, j. 02.08.2010.... ()
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Trata-se de apelação interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência dos contratos, determinou o cancelamento dos descontos sobre benefício previdenciário, condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em verificar (i) a validade dos contratos que originaram os descontos e (ii) a legitimidade da restituição em dobro e da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. A instituição financeira não comprovou a contratação que justificasse o desconto de R$ 225,27, caracterizando cobrança indevida. Quanto ao contrato 1520876083, a documentação apresentada demonstrou a existência do negócio jurídico e a liberação do valor contratado, afastando a declaração de inexistência do contrato. A repetição do indébito é devida em dobro para os descontos indevidos, independentemente de má-fé, quando violada a boa-fé objetiva. A indenização por dano moral deve ser mantida, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário configuram abalo; no entanto, o montante comporta redução para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O banco deve restituir em dobro os valores descontados indevidamente da autora. 2. A validade do contrato 1520876083 é reconhecida quando comprovada a autenticidade e integridade do ato. 3. Os descontos indevidos sobre o benefício previdenciário da autora configuram dano moral indenizável, mas o montante deve ser reduzido para R$ 5.000,00, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Legislação Citada: CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CC, art. 944; CPC, art. 85, §2º, 927, V, e CPC, art. 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Súmula 297. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Mônica Soares Machado; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 06/05/2026. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Luiz Fernando Cardoso Dal Poz; Núcleo 4.0-T. VIII (DP2); j. 30/04/2026.... ()
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I. Caso em Exame Ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito proposta visando à declaração de nulidade parcial de autos de infração e à revisão das multas e encargos incidentes sobre créditos de ICMS. Sentença de parcial procedência que limitou a multa ao percentual de 100% do tributo e ajustou os critérios de incidência de juros, ensejando recurso de apelação da Fazenda Pública, bem como reexame necessário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da fixação da multa em patamar superior ao valor do tributo; (ii) a incidência de juros de mora sobre a multa e sua base de cálculo; (iii) a existência de nulidade da sentença; (iv) o interesse de agir diante da adesão a parcelamento; (v) a adequada distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. Rejeitadas as preliminares de nulidade da sentença e de ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão apresentou fundamentação suficiente e a adesão ao parcelamento não impede a discussão judicial da obrigação tributária. 4. A multa punitiva não pode exceder 100% do valor do tributo, sob pena de violação ao princípio do não confisco (CF/88, art. 150, IV), conforme entendimento consolidado do STF - . 5. A limitação da multa atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem afastar a função pedagógica da sanção. 6. Correta a distinção entre juros incidentes sobre o tributo e sobre a multa, sendo que estes últimos somente podem incidir a partir do segundo mês subsequente à lavratura do auto de infração, nos termos da legislação estadual. 7. Vedada a incidência de juros sobre a base de cálculo da multa antes de sua constituição, bem como a inclusão de encargos moratórios indevidos. 8. Mantida a validade do crédito tributário, com necessidade apenas de readequação dos cálculos. 9. Reconhecida a sucumbência recíproca, impondo-se a redistribuição dos ônus sucumbenciais, afastada a fixação por equidade anterior. IV. Dispositivo e Tese 10. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso de apelação parcialmente providos, apenas para adequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais termos. Tese de julgamento: A multa punitiva em matéria tributária não pode ultrapassar o valor do tributo, sob pena de configuração de efeito confiscatório. Os juros de mora incidentes sobre a multa somente podem ser exigidos após sua constituição, vedada sua incidência antecipada ou sobre base indevida. Legislação Citada: • CF/88, art. 150, IV; • CPC, arts. 85, 86, 489, §1º; 496; • Lei 6.374/1989, art. 96; • Lei 9.494/1997; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: • STF, ARE 938.538 AgR/ES, Rel. Min. Roberto Barroso; • STF, RE 863.049 AgR-ED/SC, Rel. Min. Luiz Fux; • STF, RE 833.106 AgR/GO, Rel. Min. Marco Aurélio; • TJSP, AC 1001743-73.2017.8.26.0053, Rel. Alves Braga Júnior; • TJSP, AC 1036579-77.2014.8.26.0053, Rel. Isabel Cogan.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por Consilos Industrial Ltda. declarando a nulidade de uma Certidão de Dívida Ativa e extinguindo a execução fiscal. A sentença condenou a embargada ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, conforme previsto no CPC, art. 90, § 4º, em razão do reconhecimento administrativo da inexigibilidade dos débitos após a oposição dos embargos. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento administrativo dos débitos ocorreu após a apresentação da defesa pela embargante, não se aplicando a redução dos honorários prevista no CPC, art. 90, § 4º, pois a atuação processual já havia sido integralmente desenvolvida. 4. A Fazenda Pública deu causa ao ajuizamento da demanda, não sendo cabível a redução dos honorários, conforme o princípio da causalidade. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: 1. A redução dos honorários advocatícios prevista no CPC, art. 90, § 4º, não se aplica quando o reconhecimento administrativo dos débitos ocorre após a apresentação da defesa. 2. A responsabilidade pelos ônus sucumbenciais permanece com a parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 6. Recurso desprovido. _____________ Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, § 4º; art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1509833-24.2017.8.26.0114; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1580460-62.2016.8.26.0090; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ.... ()
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Sentença de improcedência - Insurgência dos embargantes - Falecimento de um dos codevedores, no curso do processo executivo, que deu início a procedimento para cobertura securitária de parte do débito exequendo - Embargantes que sustentam que, mesmo tendo informado a embargada acerca da apólice vigente, essa deu indevido prosseguimento à execução, comportamento que caracterizaria má-fé processual e indevida cobrança de débito adimplido - Análise do conjunto probatório dos autos que revela que a notificação formal acerca da conclusão do procedimento de cobertura securitária e aprovação do respectivo pagamento ocorreu apenas 6 (seis) dias antes do ajuizamento dos presentes embargos - Exíguo prazo para abatimento dos valores e atualização do débito exequendo que afasta a hipótese de má-fé de parte da credora - Embargada que apresentou planilha de atualização, com o devido decote da importância paga pela seguradora, na primeira oportunidade após a aludida notificação de aprovação do pagamento - Excesso de execução e cobrança indevida não configurados - Rejeição dos embargos que se impunha - Fundamentos da r. sentença recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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