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Descontos em benefício previdenciário - Declaratória - Associação - Procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e determinar a devolução dos valores descontados - Reparação moral - Acolhimento - Transtorno evidente - Desconto sobre verba com caráter alimentar - Indenização fixada em R$ 4.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido
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Sentença de procedência de pedido de inexigibilidade de dívida c.c condenação em danos morais. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido
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Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pedido de cancelamento. Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual - Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 (art. 17-A, § 1º). Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a parte autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral. Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar ao autor a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Eventuais créditos ou débitos remanescentes devem ser apurados em liquidação de sentença. Amortização da dívida. Insurgência. Descabimento. Sentença reformada.... ()
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Bancários - Autor alega inscrição, indevida, de seu nome, junto aos órgãos de proteção ao crédito, por iniciativa do réu, por débito que afirma desconhecer - Sentença de procedência - Insurgência recursal do réu - Conjunto probatório suficiente a embasar o pedido inicial - Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autor/apelado - Réu/apelante não se desincumbiu do seu ônus - Art. 373, II do CPC - Valor da indenização que comporta redução, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Cerceamento de defesa - Inocorrência - Alegação do autor de que não contratou o empréstimo consignado - Hipótese em que o contrato questionado foi celebrado em março de 2019, enquanto a presente ação foi proposta, apenas em abril de 2024, isto é, mais de cinco anos após a contratação - Autor que usufruiu do valor creditado em sua conta bancária - Caracterização da supressio - Se o autor não assinou o aludido contrato, a ele aderiu, pois demorou mais de cinco anos para questioná-lo e usufruiu do dinheiro que foi creditado em seu favor - Sentença de improcedência da ação mantida - Aplicação do disposto no CPC, art. 85, § 11 - Honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, majorados para 15% (quinze por cento), ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao autor - RECURSO IMPROVIDO... ()
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Caso em Exame. 1. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, III, por abandono da causa pelo exequente. O exequente apelou da r.sentença, alegando que referida hipótese de extinção não se aplicaria ao caso; enquanto a executada, representada pela Defensoria Pública, apelou para a fixação de honorários advocatícios. ... ()
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Sentença de procedência dos pedidos. Recurso de apelação da ré e vendedora. Compromisso de compra e venda de um apartamento firmado pelas partes. Posterior inadimplemento das prestações pelos autores, após a imissão na posse (aproximadamente 8 anos após a entrega das chaves). Devolução do imóvel durante o processo. Sentença que viola o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Omissão corrigida em sede recursal, nos exatos termos do art. 1.013, § 3º, III, do CPC (teoria da causa madura). Interesse processual dos autores reafirmado, nos termos do CPC, art. 18. Taxa de fruição. O STJ, de fato, tem pacífica jurisprudência no sentido de que, rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel, as partes retornam ao estado anterior, o que resulta no pagamento de indenização pelo tempo em que houve a ocupação do imóvel (taxa de fruição), ou seja, desde a data da transferência da posse ao comprador ou da data do inadimplemento, a depender do caso. Não cabimento, contudo, do pagamento de taxa de fruição, no caso concreto. Distinção (art. 489, § 1º, IV, do CPC). Imóvel que foi alienado durante o processo, pelo dobro do valor pago pelos autores. Ausência de prejuízo da ré. Pagamento de taxa de fruição que significaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do CC/2002. Benfeitorias que são indenizáveis. Laudo pericial devidamente fundamentado, nos termos do CPC, art. 473, que não comporta reparo. Correção da sentença, portanto, apenas quanto a seu vício de fundamentação, mantida em seus demais termos. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso interposto pelo autor. Cobrança de tarifa de carga poluidora realizada sem prévio estudo de emissão de efluentes para a categoria, nos termos do Decreto Estadual 41.446/96 e Comunicado 06/1993, atualizado pelo Comunicado 03/2019, que se tem por indevida. Ausência de realização de estudo sobre o esgoto e eventual toxicidade produzidos pela autora. Mera presunção do enquadramento do estabelecimento comercial em grupo emissor de poluição que não autoriza a cobrança da tarifa. Devolução dos valores pagos a mais devida. Sentença Reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação, com devolução dos valores pagos a maior... ()
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1.Ação declaratória de nulidade de cobrança de juros acima da taxa média de mercado, cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência por prescrição trienal dos valores pleiteados. Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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Ação de obrigação de fazer. Ausência de recolhimento do preparo. Justiça gratuita não requerida. Apelante não é beneficiário da justiça gratuita, tampouco formulou pedido nas razões recursais. Determinado o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. Intimado, permaneceu inerte. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Requerente que nega ter contratado empréstimo consignado junto ao réu, mas foram descontados valores de seu benefício previdenciário para pagamento - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Contratação devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura por biometria facial, contendo dados pessoais da autora, identificação do número de IP do usuário e apresentação de documento pessoal de identidade - Valor colocado à disposição da beneficiária - Ausente ato ilícito praticado pelo réu, na medida em que os descontos decorrem de contratação válida e regular - Inexistência de danos indenizáveis - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação, com resolução do mérito, revogou a tutela de urgência anteriormente concedida e autorizou a operadora de plano de saúde a restabelecer os valores das mensalidades conforme os reajustes originalmente aplicados. O autor sustenta tratar-se de plano de saúde coletivo empresarial formal, porém materialmente individual, celebrado para cobertura de apenas uma vida, impugnando reajustes por sinistralidade e VCMH e postulando a aplicação dos índices autorizados pela ANS, bem como a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a relação contratual estabelecida entre as partes está sujeita à incidência do CDC; (ii) saber se o contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado para cobertura de apenas um beneficiário caracteriza a figura do denominado «falso coletivo"; (iii) saber se são válidos os reajustes anuais aplicados com fundamento em sinistralidade e VCMH; (iv) saber se é devida a restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. III. Razões de decidir 3. Relação jurídica mantida entre as partes submete-se simultaneamente à legislação específica dos planos de saúde e às normas do CDC, conforme entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 608, bem como na Súmula 100 deste Tribunal. 4. Embora formalmente contratado como plano coletivo empresarial, o ajuste foi celebrado em benefício de apenas uma pessoa, o que afasta a existência de grupo de beneficiários e de efetivo mutualismo, caracterizando a hipótese de «falso coletivo» ou de «falsa coletivização". 5. Nessas circunstâncias, o contrato deve receber tratamento jurídico equivalente ao dos planos de saúde individuais ou familiares, especialmente no tocante aos critérios de reajuste das mensalidades. 6. Mostram-se nulas as cláusulas contratuais que autorizam reajustes anuais por sinistralidade e VCMH em contrato caracterizado como falso coletivo, devendo os percentuais aplicados ser substituídos pelos índices de reajuste autorizados pela ANS para planos individuais e familiares. 7. Reconhecida a nulidade dos reajustes, é devida a restituição dos valores pagos a maior, sob pena de enriquecimento ilícito da operadora, observada a prescrição trienal, conforme entendimento firmado pelo STJ - em recurso repetitivo. 8. Apuração dos valores devidos deve considerar as prestações pagas a partir de fevereiro de 2021, a ser realizada em fase de liquidação de sentença. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido. Sentença reformada. Pedidos iniciais julgados procedentes. Tese de julgamento: 1. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial celebrado para cobertura de apenas um beneficiário caracteriza-se como falso coletivo, devendo receber tratamento jurídico equivalente ao dos planos individuais ou familiares. 2. São nulas as cláusulas que autorizam reajustes por sinistralidade e VCMH em plano de saúde falso coletivo, impondo-se a aplicação dos índices de reajuste autorizados pela ANS, com restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Legislação citada: CDC. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 608; STJ, REsp. Acórdão/STJ (repetitivo); TJSP, Súmula 100; TJSP, Apelações Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.... ()
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I. Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Rio Grande da Serra contra José Carlos Perez, referente às Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Sentença de primeira instância julgou extinta a execução fiscal, determinando que o exequente arcasse com custas processuais e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelo Município, buscando anulação ou reforma da sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na nulidade das Certidões de Dívida Ativa que instruíram a execução fiscal, por não atenderem aos requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80. III. Razões de Decidir 3. As CDAs não apresentam fundamentação legal completa da dívida, limitando-se a indicar genericamente a legislação municipal sem especificar os dispositivos legais. 4. A ausência de requisitos legais configura nulidade da inscrição e do processo de cobrança, prejudicando o devido processo legal e o direito de defesa do executado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Tese de julgamento: 1. A nulidade das CDAs por falta de fundamentação legal específica impede o prosseguimento da execução fiscal. 2. A majoração dos honorários advocatícios recursais é devida, totalizando 20% sobre o valor atualizado da causa. Legislação Citada: CPC, arts. 487, I; 85, §3º, I; 85, § 11; 783; 784, IX; 485, IV e § 3º. CTN, art. 202 e CTN, art. 203. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e § 6º. Lei 14.365, de 2 de junho de 2022. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 31/07/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Chimenti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 28/05/2025.... ()
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Ação extinta sem resolução do mérito em razão do indeferimento da gratuidade da justiça, condicionado à complementação documental não atendida pela parte autora, e do não recolhimento das custas iniciais. Determinação judicial expressa para juntada de documentos aptos à análise da hipossuficiência e regularização da procuração, sob pena de cancelamento da distribuição. Inércia da parte, apesar de regularmente intimada. Aplicação dos arts. 290, 321 e 485, I, do CPC. Manutenção do indeferimento do benefício e da exigência de recolhimento da despesa de cancelamento da distribuição, nos termos da legislação estadual. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Apelação cível interposta por Vanderlei de Mello contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, na qual o autor pretende a restituição de diferenças supostamente decorrentes da incorreta atualização de sua conta vinculada ao PASEP. O apelante sustenta a nulidade da sentença, a necessidade de reconhecimento dos efeitos da revelia, a suficiência dos cálculos apresentados e, subsidiariamente, a realização de prova pericial contábil. O banco apelado requer o desprovimento do recurso, sob o argumento de ausência de prova de irregularidade na gestão da conta. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ter julgado improcedente a demanda sem produção de prova técnica indispensável; (ii) estabelecer se a revelia do réu conduz, por si só, à procedência do pedido; (iii) determinar se os documentos e cálculos apresentados pelo autor bastam para comprovar diferenças devidas na conta PASEP; (iv) definir se a controvérsia demanda perícia contábil para apuração da evolução histórica da conta, dos índices aplicados, dos créditos, débitos, rendimentos e eventuais diferenças. III. Razões de decidir A revelia não gera procedência automática do pedido, pois a presunção de veracidade das alegações de fato deve ser examinada em conjunto com os elementos dos autos e com as exceções previstas no CPC, art. 345. O julgamento antecipado do mérito somente se admite quando não houver necessidade de produção de outras provas ou quando, na hipótese de revelia, os efeitos materiais do CPC, art. 344 forem suficientes para o julgamento. A controvérsia sobre conta vinculada ao PASEP exige conhecimento técnico-contábil, pois envolve reconstrução histórica de lançamentos, conferência de créditos, débitos, valorização de cotas, reservas, rendimentos, atualização monetária, saques e critérios legais aplicáveis ao fundo. O juízo não pode concluir pela regularidade dos índices e lançamentos da conta PASEP sem prova especializada, sobretudo quando a improcedência se funda na ausência de demonstração técnica da incorreção dos cálculos apresentados pelo autor. O extrato juntado aos autos não afasta a necessidade de perícia, pois a simples identificação formal de rubricas como «PGTO RENDIMENTO FOPAG», valorização de cotas, distribuição de reservas, rendimentos e atualização monetária não esclarece se a base de cálculo e os critérios utilizados foram corretos. A instituição financeira possui maior disponibilidade dos documentos necessários à reconstrução integral da conta, como extratos analíticos, microfilmagens, histórico de lançamentos e parâmetros de atualização, o que recomenda a instrução probatória adequada. A sentença que dispensa a prova técnica e, simultaneamente, julga improcedente a demanda por insuficiência de prova contábil configura encerramento prematuro da instrução e cerceamento de defesa. A referência sentencial a danos morais, embora a inicial tenha formulado pedido de danos materiais, reforça a falta de aderência da fundamentação aos limites objetivos da demanda. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: A revelia não implica procedência automática do pedido quando a controvérsia exige exame técnico e confronto com os elementos dos autos. O julgamento antecipado configura cerceamento de defesa quando a solução da causa depende de perícia contábil para apurar a evolução histórica de conta vinculada ao PASEP. A regularidade dos créditos, débitos, rendimentos, atualizações monetárias e índices aplicados em conta PASEP deve ser aferida por prova técnica quando os documentos disponíveis não permitirem conclusão segura. A instituição financeira gestora deve se submeter à instrução probatória quando detém ou possui maior disponibilidade dos documentos necessários à reconstrução da conta vinculada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 344, 345, 349, 355, II, 369, 370, 373, I e § 1º, 396 a 400, 489, § 1º, IV, 492 e 1.026, § 2º; CF/88, art. 239; Lei Complementar 8/1970; Lei Complementar 26/1975. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível 1003380-63.2024.8.26.0619, Rel. Des. Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2025.... ()
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Decisão monocrática que, em sede de apelação, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Correntista pessoa natural. Presunção relativa de veracidade do art. 99, §3º, do CPC. Afastamento. Declaração prestada em desconformidade com os documentos constantes dos autos. Inércia na apresentação de documentação comprobatória tanto em primeiro grau quanto em sede recursal. Ausência de elementos novos no agravo interno. Mera reiteração de teses já apreciadas e afastadas. Recurso desprovido.... ()
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Insurgência do corréu contra sentença de parcial procedência na ação principal e improcedência na reconvenção. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento antecipado admissível diante da suficiência da prova documental. Loteamento Jardim Record - Gleba C. Inadimplemento de compromisso de compra e venda. Pretensão resolutória sujeita ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. Inaplicabilidade do prazo quinquenal e ausência de decadência. Regularização do loteamento e TAC que afastam a alegação de inércia voluntária dos loteadores. Prescrição não consumada. Posse decorrente de relação contratual inadimplida, insuficiente à pretensão adjudicatória. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por adquirente de unidade residencial em face da construtora, incorporadora e sociedades integrantes da cadeia de fornecimento, em virtude de vícios construtivos constatados após a entrega das chaves. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. II. Questões em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) aferir a ocorrência de nulidade por cerceamento de defesa, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva das corrés; (ii) verificar a existência de nexo causal e o dever de indenizar pelos danos materiais identificados em perícia técnica, bem como a higidez da planilha orçamentária pericial e a inclusão do BDI; (iii) examinar a configuração dos danos morais e a razoabilidade do montante arbitrado; e (iv) analisar os consectários legais aplicáveis à condenação. III. Razões de decidir 3. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto o conjunto probatório documental e pericial constante dos autos se mostrou suficiente e conclusivo para a formação do livre convencimento motivado, revelando-se despicienda a concessão de prazo para memoriais escritos na hipótese em que não realizada audiência de instrução e prestados todos os esclarecimentos técnicos pelo perito judicial. 4. Ausência de interesse de agir não constatado; a quitação constante do termo de recebimento das chaves alcança unicamente vícios aparentes constatáveis de imediato pelo homem média Leigo, não obstando a reparação de falhas ocultas ou de origem endógena que surgiram ou se agravaram com a habitação do imóvel. 5. Pretensão sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil e Súmula 194/STJ). 6. Ilegitimidade passiva afastada, na medida em que as corrés participaram conjuntamente do empreendimento, integrando a cadeia de fornecimento perante o consumidor, quer como vendedoras do lote e garantidoras da solidez da obra, quer como construtoras e fiadoras no contrato perante o agente financeiro, respondendo solidariamente perante o consumidor pelos vícios da edificação. 7. O laudo pericial oficial e seus esclarecimentos foram categóricos ao atestar a existência de patologias endógenas, afastando a tese defensiva de falta de manutenção, desgaste natural ou reformas realizadas pelo mutuário. 8. É legítima a manutenção do acesso acessível pela entrada principal da edificação, rechaçando-se a imposição discriminatória de acesso exclusivo para pessoas com deficiência pelos fundos do lote. 9. A inclusão do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) no orçamento pericial é adequada, pois retrata elemento indispensável da composição dos custos indiretos da construção civil para a integral recomposição do patrimônio lesado. 10. Danos morais configurados em razão da entrega de imóvel residencial impregnado de defeitos estruturais e hidráulicos, com refluxo de esgoto sanitário e risco de inundação pluvial no ambiente familiar, de modo a extrapolar os dissabores cotidianos do inadimplemento contratual e gerar abalo moral passível de compensação. 11. O valor indenizatório fixado na origem se mostra comedido e adequado, não comportando redução. 12. Consectários legais fixados na sentença em harmonia com a disciplina legal, mediante aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Selic deduzida a variação do índice inflacionário, observando a ratio do Tema 1.368/STJ - . IV. Dispositivo e tese 13. Recurso improvido. Tese de julgamento: «1. Os integrantes da cadeia de fornecimento que participam da concepção, garantia e alienação do empreendimento habitacional respondem solidariamente pelos vícios construtivos do imóvel perante o adquirente consumidor. 2. A quitação outorgada no termo de entrega de chaves se restringe a defeitos de fácil percepção e não elide a responsabilidade por vícios ocultos e endógenos de construção. 3. Comprovadas por prova pericial técnica as anomalias de engenharia e a insuficiência de acessibilidade no acesso principal, impõe-se a reparação material integral, com incidência de BDI na planilha orçamentária. 4. O refluxo de esgoto e a retenção de águas pluviais no imóvel residencial ultrapassam o mero dissabor e autorizam a condenação por dano moral.»... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade dos cheques clonados e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o recorrente a reforma do julgado ao argumento de culpa exclusiva de terceiro, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, inexistência de nexo de causalidade e de dano moral, ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a conduta do banco ocasionou indenização extrapatrimonial e o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil decorre da conduta do banco que, mesmo ciente da fraude, devolveu os cheques sob alínea inadequada, contribuindo para o agravamento dos prejuízos dos autores. 4. A devolução por alínea inadequada dos cheques permitiu a execução judicial indevida, causando abalo à tranquilidade e dignidade dos correntistas. 5. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00 para cada demandante, porquanto proporcional à gravidade da conduta, à reiteração do vício e à extensão do abalo patrimonial e psicológico gerado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. responsabilidade do banco decorre da falha na identificação e tratamento da fraude, que resultou em execução judicial indevida e abalo moral aos correntistas. 2. O valor da indenização é adequado às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da falha e o transtorno imposto aos autores. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/90, art. 3, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 29.09.2025.... ()
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Apelação cível interposta pela instituição financeira demandada contra a sentença que, integrada em sede de embargos de declaração, julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais para declarar a nulidade de contrato de empréstimo e a inexigibilidade dos débitos, condenar o banco à devolução em dobro das parcelas descontadas de proventos e ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais, com os consectários legais pertinentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira responde objetivamente pelos danos sofridos pela consumidora em razão de fraude perpetrada por terceiro, mediante contratação de empréstimo não autorizado e descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ, sendo reconhecida a falha nos mecanismos de segurança do banco que permitiram a fraude. 4. A restituição em dobro é devida, conforme entendimento do STJ, mesmo na ausência de má-fé. 5. Há dano moral indenizável. 6. Valor da indenização reduzido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude bancária quando há falha nos mecanismos de segurança. 2. A restituição em dobro independe de má-fé, bastando a violação da boa-fé objetiva. Legislação relevante citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.... ()
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