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Doc. ADM Direito 734.9339.7506.3723

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. Pretensão ao recebimento dos valores despendidos com a blindagem de automóvel e de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Pedidos parcialmente acolhidos em primeiro grau. Inconformismo de ambas as partes. RESPONSABILIDADE DO SUPERMERCADO POR FURTO EM SEU ESTACIONAMENTO. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Furtado o veículo blindado, à ré se impõe a obrigação de restituir os valores despendidos para a blindagem e regularização do automóvel adquirido pela autora. Descabimento da inclusão dos custos com emplacamento e IPVA, que são decorrências lógicas da titularidade do veículo. CUSTOS COM TRANSPORTE. Manutenção do ressarcimento com despesas decorrentes de transporte particular. Ausência de impugnação quanto aos recibos apresentados, na forma do art. 430 CPC, que mantém incólume a presunção de autenticidade e veracidade. JUROS MORATÓRIOS. Responsabilidade contratual. Incidência a contar da citação. DANOS MORAIS. Desconforto ínsito ao ocorrido, que não afronta os direitos da personalidade. Aplicação da Súmula 159/CJF. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição. IMPROVIDO O RECURSO DA AUTORA. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA RÉ.

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Doc. ADM Direito 1692.9024.4658.4500

2 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência relação jurídica - Débitos em conta bancária da parte autora sem justa causa legal ou contratual - - Danos morais configurados - Recurso provido -

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Doc. ADM Direito 210.2268.4191.2012

3 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Irresignação da ré em face da procedência do pedido inaugural. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Demandante que figura como adquirente do imóvel. Contratos de compra e venda celebrados sem a anuência da CDHU. Quitação integral do financiamento pela mutuária originária. Inexistência de prejuízo à vendedora. Transferência do bem à compradora final que é devida. Afronta ao princípio da continuidade registral não configurado. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.8893.2420.6959

4 - TJSP Embargos de declaração - Autarquia - Discordância quanto ao conteúdo do decisum - Omissão, contradição e obscuridade - Inocorrência - Propósito infringente - Rejeição

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Doc. ADM Direito 589.6804.7781.1332

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Decisão que exauriu o tema reiterado - Natureza infringente do pleito - Questões debatidas nos autos explicitamente resolvidas - Prequestionamento - Desnecessidade -Embargos rejeitado

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Doc. ADM Direito 440.8528.3145.8089

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DEMONSTRADA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL COM REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO RELACIONADO A ACIDENTE DE TRABALHO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ E DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO DO TJSP.

Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Lesões no cotovelo direito. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Teor conclusivo do laudo pericial. Nexo causal afastado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho in itinere. Benefício acidentário indevido. Pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. Petição inicial com requerimento de concessão de benefício relacionado a acidente de trabalho. Necessidade de observância ao princípio da demanda. Competência da Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Precedentes do C. STJ e do TJSP. Rejeição. ... ()

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Doc. ADM Direito 529.4554.9119.8763

7 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA -

Pecúlio e pensão - Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, fundada em contrato de pecúlio e pensão - Parcial procedência dos pedidos iniciais - Apelo da ré - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - Decadência - Desacolhimento da tese de ocorrência de decadência, em decisão desta Câmara. sujeita ainda a recurso Especial - PRESCRIÇÃO - Termo inicial do prazo prescricional que corresponde ao dia em que houve a recusa expressa de pagamento, por parte da ré, por força da teoria da «actio nata», positivada no CCB, art. 189, ocasião em que a autora, titular do direito subjetivo por aquela violado, ao receber notificação extrajudicial, obteve plena ciência da lesão e de sua extensão - Hipótese de aplicação do prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil - No mais, trata-se de plano de previdência privada em que a autora desta ação, presentes os requisitos contratados, receberia aposentadoria e acabou por migrar para somente um outro que trata de pecúlio por morte seguro - Caso de rescisão do contrato, por culpa da ré, e de restituição dos valores pagos, observada a ocorrência da prescrição decenal - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova, em prol da autora, dada sua hipossuficiência, nos termos da legislação de regência - Ré que não se desincumbiu, minimamente, do ônus de comprovar a observância do direito da autora, enquanto consumidora, a informações adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas, previsto no art. 6º, III; e, também, no art. 31, «caput"; do CDC - Comprovação de práticas abusivas, no fornecimento de serviços, por parte da ré, ao ensejo do cancelamento do plano de pecúlio e pensão objeto da lide, em decorrência de saldamento e migração de plano, ensejando prestação desproporcional para a autora, nos termos do art. 6º, V; e do art. 39, IV e V; da Lei 8.078/1990 - Nulidade, de pleno direito, das cláusulas abusivas, relativas ao fornecimento de serviços, por parte da ré, na forma do art. 51, I, IV, XV, e § 1º, II e III, do CDC, impostas pela ré, que implicaram, em última análise, disposição de direitos, por parte da autora - Sentença confirmada, observada a ocorrência da prescrição decenal - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 313.9593.2104.0412

8 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PISO MOLHADO.

Autor, menor representado, pretende a condenação da ré por danos materiais e morais decorrentes de acidente sofrido no ano de 2.021, nas dependências de seu estabelecimento comercial, quando escorregou em piso molhado e sofreu profundo corte no queixo. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação dos serviços e ocorrência do acidente incontroversos. Lide estabelecida sobre a responsabilidade advinda do acidente e quanto à extensão dos danos. Relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Cabimento. Presença de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da parte à produção da prova (CDC, art. 6º, VIII). Requerida, portanto, a quem cabia a demonstração da regularidade de sua atuação, respondendo, na qualidade de fornecedora, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, nos termos do CDC, art. 14. Menor que participava de confraternização no dia dos fatos devidamente acompanhado de pessoa maior e capaz. Culpa exclusiva, ou ao menos concorrente, da responsável pela criança não comprovada. Imagens de câmeras de segurança que foram utilizadas pela ré para a análise da atuação de seu funcionário, mas não foram juntadas aos autos para a verificação de eventual negligência da responsável pelo autor no dia dos fatos, apesar de tal negligencia ter sido insistentemente afirmada pela requerida nos autos. Ré que, instada a especificar as provas que pretendia produzir, pugnou unicamente pela produção de prova oral. Mera informação, trazida pela responsável em seu depoimento, de que o autor estava correndo pelo ambiente e de que não viu o acidente ocorrer, incapaz de atribuir-lhe a culpa almejada pela demandada. Fornecedora de serviços que deve manter todos os locais de suas dependências seguros ao uso por seus clientes. Serviço que se mostrou defeituoso, nos termos do § 1º daquele mesmo CDC, art. 14. Público infantil, atraído pelo apelo comercial explorado pela requerida em suas campanhas publicitárias e em seu cardápio, que demanda cuidados especiais, considerados os riscos específicos inerentes a este consumidor. Responsabilidade da ré pelos advindos do acidente verificada, ante sua responsabilidade objetiva e dever de proporcionar segurança aos consumidores. Danos materiais comprovados por documentação médica coligida aos autos. Documentos apenas genericamente impugnados pela requerida, que não produziu elementos probatórios que infirmassem os gastos médicos demonstrados. Danos morais. Indenização devida. Autor, de apenas 5 anos de idade na data dos fatos, que teve profundo corte no queixo, suturado por pontos, ficando com cicatriz visível, lesão que não pode ser considerada mero transtorno da vida cotidiana. Dano moral que advém da dor física, incômodos e transtornos decorrentes da lesão sofrida. Quantum indenizatório, outrossim, mantido, pois fixado em patamar adequado à compensação do dano. Verba honorária. Pretensão de redução. Cabimento. Valor excessivo, a ensejar enriquecimento ilegítimo da parte. Aplicação do § 8º-A do CPC, art. 85 que não substitui a análise do caso concreto segundo os parâmetros estabelecidos pelo § 2º. Valores constantes da tabela da OAB que se referem a honorários contratuais, não vinculando a fixação dos honorários sucumbenciais, ostentando caráter meramente orientador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1493.9548.5682

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Contribuinte que pretende a exclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na fatura de energia elétrica - IMPOSSIBILIDADE - Entendimento consolidado pela Primeira Seção do C. STJ (Tema 986) - A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS - Modulação temporal dos efeitos da decisão para a data de 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial 1.163.020 - No caso concreto, a tutela antecipada foi deferida em data posterior da publicação do acórdão do Recurso Especial 1.163.020, razão pela qual a parte autora não é alcançada pela modulação dos efeitos do v. acórdão - Sentença de procedência - Reexame necessário e recurso da FESP providos... ()

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Doc. ADM Direito 750.4426.0821.1590

10 - TJSP APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1- A

multa contratual prevista exclusivamente em desfavor do adquirente de imóvel pode ser aplicada à vendedora se o atraso na entrega do imóvel se deu por culpa da empreendedora. 2- Súmula 159 deste Tribunal superada pelo entendimento sedimentado no Tema 971 do C. STJ - . Precedentes. 3- Cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente do imóvel quanto aos pagamentos de IPTU e taxa condominial antes da entrega das chaves que se mostrou abusiva no caso concreto. 4- Ilegitimidade passiva não caracterizada no caso concreto diante da responsabilização contratual das corrés devidamente apurada. 5- Hipótese dos autos que admite a aplicação do prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. 6- Prática de litigância de má-fé pelas corrés não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelas apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 927.6148.1246.5213

11 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. Inconformismo em face de sentença que, amparada no Tema 1184 do STF, extinguiu a execução fiscal em razão de seu baixo valor. Alegação municipal no sentido de que o processo fora distribuído antes da fixação das teses no citado Tema. A insurgência do apelante não deve ser conhecida. Valor da causa (R$ 843,15) inferior ao de alçada que, na data da propositura, correspondia a R$ 1.016,20 (atualizado pelo IPCA-E a partir de dezembro de 2000). A decisão retro é corroborada pela inteligência do art. 4º do Provimento CSM (Conselho Superior da Magistratura) 2.738/2024, de 10 de abril de 2024, no qual estipulou-se que «nas execuções fiscais cujo valor não supere as 50 ORTN previstas no art. 34 da Lei 6.830, de 22 de setembro de 1980, apelações e agravos de instrumento não serão conhecidos pelo Tribunal, ainda que versem sobre sentenças ou decisões interlocutórias relacionadas ao Tema 1.184 da repercussão geral e à Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça. Não se conhece do recurso

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Doc. ADM Direito 101.6788.1314.8550

12 - TJSP Apelação - «Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade empresarial de fato c/c partilha de bens» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento - Ausência de comprovação dos elementos constitutivos do contrato de sociedade - Prova dos autos a indicar que o autor, irmão dos réus, ocasionalmente os auxiliava com a atividade empresarial por eles desenvolvida enquanto empresários individuais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 318.3918.1671.5585

13 - TJSP ANULATÓRIA -

Associação - Descontos no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Documentos pessoais e foto não são suficientes a comprovar a regularidade da contratação, considerando a facilidade de obtenção por terceiros - Contrato eletrônico com código hash apenas demonstra se o documento foi adulterado e não se confunde com assinatura digital - Dados de geolocalização imprecisos - Fragilidade do conjunto probatório não permite concluir pela regular contratação - Danos morais devidos, sem redução - Apelo não provido... ()

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Doc. ADM Direito 645.9103.8084.4687

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou o passageiro em voo no mesmo dia, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Ausência de comprovação de falha na prestação de assistência material. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 876.0305.0742.5051

15 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - O

autor nega contratação de cartão de crédito consignado - Banco não se desincumbiu do ônus probatório, pois deixou de comprovar o depósito da quantia em favor do mutuário e instruiu a demanda com contrato cujas irregularidades são evidentes - Condenação da ré à repetição dobrada do indébito, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, sofrimento moral indenizável - Precedentes do 1STJ - Ausente comprovação de abalo a quaisquer dos direitos de personalidade - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 547.5135.7919.5105

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 271.1531.7822.6221

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO QUITADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO REPARO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais, determinando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixando a indenização no valor de R$ 5.000,00. O apelante sustenta a necessidade de majoração do quantum indenizatório para R$ 20.000,00, sob o argumento de que o valor arbitrado não é suficiente para coibir novas condutas ilícitas por parte do banco. ... ()

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Doc. ADM Direito 414.6338.7815.7510

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo - Servidora estadual aposentada - Agente de serviços escolares - Lei Complementar 432/1985 - Inexistência de contato permanente com lixo urbano (coleta e industrialização) - Atividade exercida não corresponde às listadas na Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho - Inexistência de contato permanente com agentes biológicos - Afastamento das conclusões do laudo pericial, tendo em vista que a exposição a agentes biológicos se dá de forma eventual ou ocasional - Impossibilidade de concessão do adicional - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 824.3867.7516.7713

19 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Pretensão deduzida quando já paga a parcela indicada na inicial. Réu que coligiu o comprovante de pagamento, realizado no exato dia do vencimento. Mora não configurada. Improcedência que era mesmo de rigor. Dano moral in re ipsa que se identifica na espécie, graduado pelo desvio produtivo. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Teoria do risco proveito. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio. Insistência da Aymoré a alumiar irretorquível litigância de má-fé. Recurso desprovido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 778.9967.8520.1543

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Autora que alega não ter celebrado contrato de empréstimo consignado - Instituição financeira que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Telas internas que, in casu, mostram-se insuficientes para comprovar a contratação, porquanto desacompanhadas de outros elementos probatórios - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 270.9689.1003.8271

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interno interposto por Bruce Castelano em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada no apelo do ora agravante. Agravante que alega falta de fundamentação na decisão e insuficiência de recursos, sustentando que a declaração de hipossuficiência garante a gratuidade. II. Questão em Discussão 2. Direito do agravante à gratuidade da justiça. III. Razões de Decidir 3. Gratuidade corretamente indeferida, não havendo que se falar em falta de fundamentação ante a inércia do agravante em apresentar os documentos determinados para a comprovação da necessidade do benefício. Declaração que pobreza que, por si só, não é suficiente para a concessão da gratuidade visto que a presunção de veracidade do §3º do CPC, art. 99 é relativa. Apelo não dispensado do preparo, tendo em vista que não versa sobre a gratuidade da justiça, mas sobre o indeferimento da inicial em virtude do agravante não a ter emendado para trazer procuração específica e com firma reconhecida. Juízo «a quo» que não deliberou sobre a gratuidade da justiça no primeiro, de modo que o pedido deduzido nesta sede deve ser apreciado de início e, caso indeferido, aberto prazo para o recolhimento do preparo consoante o §7º do CPC, art. 99, exatamente o que fez a decisão combatida. IV. Dispositivo e tese. 4. AGRAVO DO AUTOR APELANTE IMPROVIDO. Teses de julgamento: 1. Concessão da gratuidade da justiça que depende de prova cabal da hipossuficiência. 2. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa, podendo ser indeferida pelo juiz com base em fundadas razões... ()

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Doc. ADM Direito 963.8599.2670.8142

22 - TJSP Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Apelante não atendeu todas as exigências previstas no Tema 648 do C. STJ. Não comprovada a requisição administrativa válida e o pagamento do custo do serviço referente à solicitação do documento ou a dispensa de recolhimento pela instituição financeira, conforme prevê a Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 950.6368.6328.5522

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, sob alegação de que a localização da área em loteamento irregular não impede a usucapião. A parte autora apresentou escritura pública de compra e venda e comprovou posse contínua e incontestada por mais de dez anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a irregularidade do loteamento impede o reconhecimento da usucapião e se estão presentes os requisitos para a usucapião ordinária. III. Razões de Decidir 3. A irregularidade do loteamento não impede o reconhecimento da usucapião, conforme precedentes jurisprudenciais. 4. Estão presentes os requisitos para a usucapião ordinária: posse contínua e incontestada, justo título, boa-fé e decurso do prazo de 10 anos. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Tese de julgamento: 1. A irregularidade do loteamento não impede a usucapião. 2. Presentes os requisitos para a usucapião ordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238, parágrafo único; art. 1.242, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1016600-33.2016.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001023-40.2021.8.26.0450, Rel. Viviani Nicolau, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2023... ()

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Doc. ADM Direito 941.1435.2733.4027

24 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CDHU.

Insurgência contra sentença de procedência. Preliminar de carência de ação não acolhida. Contratos que devem ter sua validade apoiada na anuência expressa da CDHU, sob pena de a transferência não adquirir eficácia contra terceiros. Caso em exame, no entanto, em que o contrato se encontra quitado. Inviabilidade da reversão de eventual desvirtuamento da finalidade do programa habitacional, inclusive por falta de oposição tempestiva da apelante à ocupação e aos pagamentos que conduziram à quitação da aquisição. Ausência de prejuízo à CDHU. Honorários majorados. Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 459.8220.9175.9682

25 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO. PANDEMIA COVID-19.

Sentença que julgou procedente a ação ajuizada em face de CLUB MED BRASIL S/A, para o efeito de condenar a ré a restituir a quantia de R$ 7.250, acrescida de correção monetária e juros moratórios legais. Inconformismo da parte ré. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se os princípios do CDC, que protege o consumidor de cláusulas abusivas. A validade de um ano para a carta de crédito foi considerada abusiva, pois não levou em conta as restrições impostas pela pandemia, prejudicando o consumidor. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 503.9613.1807.2070

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO NORMATIVA RESTRITA A JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO ABRANGIDO PELO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 134.8298.9171.3301

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS (PIX) CONTESTADAS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Princípio da dialeticidade. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência do autor em suas razões recursais. Responsabilidade. Transferências bancárias espontâneas e sem cautela mínima na verificação da conformidade da solicitação. Instituições financeiras das contas destinatárias que atuam somente como depositária dos valores transferidos. Preexistência das contas não foi determinante para a prática do golpe. Inexistente nexo causal com o prejuízo material. Culpa exclusiva da autora. Ausência de falha na prestação de serviços. Fortuito externo. Evento alheio ao controle dos réus, afastando a responsabilidade objetiva. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 918.2239.4561.9919

28 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CULPA INCONTROVERSA DO RÉU PREPOSTO DA EMPRESA RÉ CULMINANDO COM A MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. FILHO E PAI DOS AUTORES. PENSÃO MENSAL MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO I -

Cerceamento de defesa - A prova oral requerida não teria o condão de alterar os fundamentos do r. Juiz de Primeiro Grau. A robusta prova documental é suficiente para o convencimento do d. Magistrado a quo e desta Relatora; II - Incontroverso o acidente de trânsito ocorrido em 20.08.2019, corroborado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos. Conjunto probatório que atesta a conduta culposa do motorista Benedito, que foi condenado, inclusive na esfera criminal, por homicídio culposo na direção de veículo automotor - art. 302, CTB); III - Pensão mensal - Os réus impugnaram o valor arbitrado na r. sentença, contudo, a quantia corresponde a apenas 2/3 dos rendimentos da vítima à época do acidente, ou seja, 1,67 salários-mínimos, o que deverá ser rateado entre eles, considerando o salário-mínimo à época do acidente (R$ 998,00), devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (20.08.2019), até que os autores Richard e Ariana completem 25 anos. Não comportando, portanto, redução; IV - O acidente que levou a óbito o genitor dos coautores Richard e Aryana e filho da coautora Elaine Ferreira Teixeira provocou danos psicológicos, ressaltando que o de cujus tinha apenas 35 anos de idade. Não pode ser tratado como mero aborrecimento o fato de os autores, após trágico acidente, perderem o filho e o pai. A indenização por danos morais visa compensar o sofrimento emocional pela perda, devido ao impacto psicológicos, como a dor, o sofrimento e a angústia que independe de provas, considerado como um dano «in re ipsa"; V - Reconhecido o dano moral, a indenização arbitrada não comporta redução, mantendo-se, portanto, a condenação solidária dos réus ao pagamento do valor de R$ 160.000,00 para os autores Richard e Aryana, sendo R$ 80.000,00 para cada um, e, R$ 40.000,00 para a autora Eliana, corrigida monetariamente da presente data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (20.08.2019). Não havendo que se afastar a indenização à coautora Eliana como pretende a parte ré, pois ela é a genitora e o sofrimento pela perda de um filho não pode ser mensurado. RECURSO NÃO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 380.4306.0011.7471

29 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO EMPRESARIAL - NEGATIVA DE COBERTURA - RECURSO DESPROVIDO I -

Caso em exame: Apelação interposta por seguradora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta por empresa contratante de seguro empresarial, condenando-a ao pagamento de R$ 27.000,00 por danos materiais decorrentes de sinistro (transbordamento de caixa dágua por falha mecânica da boia), ocorrido em imóvel segurado. II - Questão em discussão: Controvérsia sobre: (a) alcance da cobertura securitária para evento de vazamento/ruptura; (b) alegada perda do direito à indenização por descumprimento de deveres contratuais (comunicação tardia e reparo emergencial); (c) aplicabilidade do CDC à relação contratual; e (d) termo inicial da correção monetária. III - Razões de decidir: Reconhecimento da incidência do CDC à relação, à luz da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da contratante. Interpretação das cláusulas restritivas em favor do segurado (art. 47, CDC). Cobertura aplicável ao sinistro, equiparando caixa dágua a tanque, conforme apólice. Reparos emergenciais não configuram violação contratual, mas cumprimento do dever de mitigação do dano (art. 771, CC). Recusa da seguradora considerada abusiva (art. 51, IV, CDC), por impor desvantagem exagerada. Termo inicial da correção monetária mantido na data da contratação, conforme Súmula 632/STJ. IV - Tese: Em seguro empresarial contratado por pessoa jurídica vulnerável, aplica-se o CDC; cláusulas restritivas devem ser interpretadas em favor do segurado; reparos emergenciais não afastam direito à indenização quando visam evitar agravamento do prejuízo. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 975.4388.9679.9793

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Danos em veículo em estacionamento de shopping center. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Insurgência dos autores. Responsabilidade do estabelecimento comercial reconhecida. Inteligência do CDC, art. 14. Configurada a falha na prestação de serviços do réu, que se beneficia com a utilização do estacionamento. DANOS MORAIS. Tendo havido o necessário comando judicial para a reparação material, forçoso reconhecer que a descrição dos fatos, da forma como apresentada, não seria capaz de produzir efeito algum que pudesse ultrapassar os lindes da contrariedade ou de aborrecimento. Danos morais indenizáveis inexistentes in casu. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Réus que sucumbiram do pedido, ante o princípio da causalidade. Observância dos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. Recurso provido nesta parte. Recurso provido em parte para reconhecer a sucumbência dos réus... ()

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Doc. ADM Direito 111.5826.6587.8110

31 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Fornecimento de água. Ilegitimidade passiva arguida pela corré SABESP. Descabimento. Obrigação que, em tese, pertence à requerida. Preliminar afastada. Ligação da rede de água no imóvel residencial da autora. Possibilidade. O corréu Município de Taubaté deve cumprir as formalidades necessárias à viabilização da ligação da rede. Compete à SABESP proporcionar o efetivo fornecimento do serviço. Eventual localização do imóvel em loteamento irregular que não impede a prestação de serviço essencial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 703.6212.5342.6679

32 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Há documentação suficiente a demonstrar a ciência da autora quanto à modalidade da contratação. No contrato, há informação de se tratar de adesão de cartão de crédito consignado. O contrato foi assinado de forma eletrônica, com saque autorizado e lançamento do pagamento de forma parcelada. Abusividade na contratação. Falta de informações. Não evidenciada. Prova documental demonstrando a contratação legítima, ausente vício de consentimento e desconhecimento das condições do negócio firmado. Incidência do postulado «venire contra factum proprium". O direito ao cancelamento pode ser exercido de forma administrativa. Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto. Término do contrato dependente de ato da autora, bastando a solicitação do cancelamento do cartão e quitação da dívida mantida junto à instituição. Juros. Não comprovação de descumprimento pelo réu do teto de juros incidentes. Sentença de improcedência, mantença por seus próprios fundamentos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 289.3025.1814.5014

33 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repactuação de dívidas. DESERÇÃO. O recurso interposto pelo Banco Pan não pode ser conhecido em razão da ausência de complementação do preparo recursal. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. O plano de pagamento apresentado pela consumidora representa redução do principal das dívidas sem o consentimento dos credores, descumprindo a obrigação legal de assegurar o capital devido corrigido monetariamente. MÍNIMO EXISTENCIAL. As operações de crédito consignado são regidas por legislação específica e encontram-se expressamente excluídas da base de cálculo para aferição do mínimo existencial e dos procedimentos de superendividamento, conforme o Decreto 11.150/2022. RECURSO DO BANCO PAN NÃO CONHECIDO E DEMAIS RECURSOS PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 328.0755.0231.1582

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Autora que alega que celebrou contrato de prestação de serviços de internet com a ré que, no entanto, cortou indevidamente o serviço, privando-a do uso da internet e do contato com os clientes - Pretensão ao restabelecimento do serviço, e indenização por danos morais decorrentes de interrupção indevida - Sentença de parcial procedência que condenou a ré a reestabelecer o serviço, mas afastou a indenização - Insurgência da autora - Suspensão indevida verificada - Dano moral configurado - Serviço essencial interrompido - Indenização fixada em R$ 5.000,00 conforme a jurisprudência desta E. Corte - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 428.8010.9890.9094

35 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - APELO DE AMBAS AS PARTES - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS - AUTORIA COMPROVADA - ATO ILÍCITO EXISTENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE NÃO MERECE REPAROS - ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. 1STJ QUE SE APLICA NA ESPÉCIE - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SEM VERBA HONORÁRIA RECURSAL - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 497.2269.0282.7906

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados. A requerida apela pela revogação da Justiça Gratuita e pela fixação dos honorários por equidade. Os autores apelam impugnando a retenção da comissão de corretagem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a concessão da Justiça Gratuita e a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O recurso dos autores não foi conhecido por deserção, devido à falta de comprovação do preparo recursal. 4. A Justiça Gratuita foi indeferida em decisão não recorrida. 5. A fixação dos honorários deve observar o proveito econômico, sendo inviável a fixação por equidade, pois o valor da causa é quantificável e a ação de baixa complexidade. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso dos autores não conhecido. Recurso da requerida parcialmente provido para acolher a impugnação à Justiça Gratuita, mantendo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A Justiça Gratuita pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência. 2. A fixação dos honorários deve observar o proveito econômico, não cabendo equidade quando o valor é quantificável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §§ 1º e 4º; art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: Tema 1.076 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 380.4136.3647.6680

37 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente os vícios alegados. Pretensão de novo julgamento. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 665.6601.4479.6831

38 - TJSP Apelação Cível. Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento - com pedido incidental de exibição de documentos. Sentença de extinção. Inconformismo. Exibição de documentos. Ausência de qualquer impedimento para que se determine a exibição incidental dos contratos mencionados na inicial, a fim de viabilizar a apresentação da proposta de plano de pagamento pelo agravado, nos termos do Lei 14.181/2021, art. 104-A, inclusive a fim de possibilitar a elaboração do plano de pagamento. Fundamento da r. sentença de que o comprometimento financeiro da parte não seria suficiente a atingir o mínimo existencial de R$600,00 previsto no art. 3º, do Decreto 11.150 de 26 de julho de 2022. Decreto que não pode limitar a lei, tampouco padronizar a esfera financeira de todos os indivíduos, ainda mais em uma sociedade tão múltipla e desigual. Sentença anulada com determinação, para que os autos retornem e tenham prosseguimento nos termos do CDC, art. 104-A

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Doc. ADM Direito 961.4274.1167.5554

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição em dobro de indébito e indenização por dano moral. A autora foi condenada a arcar com custas, despesas processuais e honorários. A autora sustenta que nunca se filiou à ré e que a assinatura apresentada não corresponde à sua, indicando fraude. Requer indenização por dano moral e restituição em dobro dos descontos realizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há ilícito e dano moral presumido na hipótese de descontos indevidos em benefício previdenciário, bem como se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do CDC, considerando a ré como fornecedora. 4. Ausência de relação regularmente constituída. 5. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da natureza do elemento volitivo. IV. Dispositivo 6. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 588.1012.7044.3499

40 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - Embargos rejeitados - Insurgência da embargante. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Embargante que reclama a produção de prova pericial - Desnecessidade - Matéria unicamente de direito - Julgamento antecipado regular. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - Ação de execução embasada em Cédula de Crédito Bancário, devidamente acompanhada de demonstrativo da evolução da dívida - Impugnação genérica à planilha de cálculo e ao custo efetivo total da operação que não se presta à infirmação do título - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Periodicidade inferior à anual - Possibilidade - Aplicação das Súmulas 539 e 541 do C. 1STJ - Teoria do duodécuplo - Abusividade categoricamente afastada pelo D. juízo de primeira instância - Fundamentos da r. sentença de improcedência recorrida ratificados, nos termos do Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 643.4207.8584.6684

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C.C. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios mensais infeirores a uma vez e meia a taxa média do Bacen. Abusividade não configurada. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 679.6612.0428.8210

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA DE PESSOA IDOSA COM CEGUEIRA TOTAL EM CALÇADA PÚBLICA. OBRA DE DESOBSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SINALIZAÇÃO E ISOLAMENTO PRECÁRIOS. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO AUTÔNOMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas pelo Município de Ribeirão Preto e por Edgar Rosa Filho contra sentença que condenou solidariamente o Município e o Condomínio Edifício Mediterrâneo ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais decorrentes de queda do autor em obra realizada sobre calçada pública. O autor, pessoa idosa e com cegueira total, tropeçou em cavaletes e desnível de obra aberta no passeio, sofreu ferimento lacerante na região nasal e necessitou de sutura. O Município aponta ilegitimidade passiva, responsabilidade exclusiva do condomínio e, subsidiariamente, pleiteia redução da indenização por dano moral. O autor, após transação parcial com o condomínio, pleiteia indenização autônoma por dano estético decorrente de cicatriz permanente na narina direita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se permanece o interesse recursal do autor após a transação parcial celebrada com o condomínio; (ii) estabelecer se o Município responde solidariamente pelos danos decorrentes da inadequada sinalização e do isolamento da obra realizada em calçada pública; e (iii) determinar se a cicatriz permanente na região nasal configura dano estético autônomo e, em caso positivo, o valor da respectiva indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A transação celebrada pelo autor com o condomínio, limitada à cota-parte desse corréu e homologada judicialmente, não extingue o interesse recursal quanto ao Município, pois o pagamento parcial realizado por um dos devedores solidários não exonera os demais além da quantia paga, nos termos dos CCB, art. 275 e CCB, art. 277. O Município tem o dever de fiscalizar a manutenção, a segurança e a adequada utilização dos passeios públicos, cuja natureza de bem público não se altera pela atribuição legal ao proprietário do imóvel do dever de conservação da calçada. A intervenção realizada na calçada foi sinalizada e isolada de forma manifestamente precária, com colocação de cavaletes soltos, sem fita zebrada, telas ou elementos contínuos de proteção física, em desacordo com as exigências de segurança e acessibilidade. A legislação municipal determina que a execução, manutenção e conservação das calçadas e as intervenções nelas realizadas observem as normas técnicas de acessibilidade e os princípios do desenho universal, enquanto a ABNT NBR 9050:2020 exige que obras sobre o passeio sejam convenientemente sinalizadas e isoladas, assegurando condições de acesso e segurança aos pedestres e às pessoas com mobilidade reduzida. A presença da autarquia municipal no local, no próprio dia do acidente, para a desobstrução da rede de esgoto, não afasta a responsabilidade do Município, pois a SAERP se omitiu no dever de exigir e fiscalizar o isolamento adequado da obra. A inadequação da sinalização, especialmente diante da condição de cegueira total do autor e da proximidade do local com a Associação Lar dos Cegos de Ribeirão Preto, caracteriza omissão específica e falha na prestação do serviço de fiscalização da segurança e trafegabilidade do passeio público, estabelecendo o nexo causal entre a conduta omissiva e o acidente. O Município responde solidariamente pelos danos decorrentes da omissão específica na fiscalização do passeio público, nos termos dos arts. 37, § 6º, da CF/88 e 942 do Código Civil, não se configurando culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito. A indenização por danos morais de R$ 20.000,00 observa a proporcionalidade e a razoabilidade diante da gravidade do acidente, do sofrimento físico decorrente do ferimento e da sutura, do trauma psicológico e da condição de vulnerabilidade do autor. A cicatriz permanente e o desnível anatômico perceptível na região nasal, localizada no centro da face, configuram alteração morfológica definitiva e visível, apta a caracterizar dano estético autônomo, que não se absorve integralmente pelo dano moral. A extensão da sequela e sua repercussão visual justificam a fixação da indenização por dano estético em R$ 10.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Município desprovido e recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. O Município responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente em passeio público quando se omite especificamente no dever de fiscalizar a segurança e o adequado isolamento de obra realizada na calçada. 2. A atribuição legal ao proprietário do imóvel do dever de manutenção da calçada não afasta o dever municipal de fiscalização do passeio público. 3. A transação parcial celebrada com um dos devedores solidários não extingue a responsabilidade do coobrigado remanescente pelo saldo da obrigação, observados os CCB, art. 275 e CCB, art. 277. 4. Cicatriz permanente e alteração anatômica perceptível na região central da face configuram dano estético autônomo, passível de indenização cumulativa com o dano moral. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; Código Civil, arts. 275, 277 e 942; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 487, I e III, «b"; Lei Complementar Municipal 2.932/2019, arts. 86, parágrafo único, e 87; ABNT NBR 9050:2020, item 6.12.5; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 10.12.2002, DJ 24.02.2003; STJ, Súmula 387.... ()

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Doc. ADM Direito 301.3546.3161.9911

43 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com imissão na posse e outorga de escritura. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção, com resolução do negócio jurídico e restituição dos valores pagos. Recurso da parte autora. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Razões recursais que impugnam adequadamente os fundamentos da sentença. Compromisso de venda e compra e cessão de direitos hereditários. Ausência de outorga conjugal que não invalida, por si só, o negócio no plano obrigacional. Impossibilidade, contudo, de cumprimento específico nas circunstâncias do caso. Bem integrante de acervo hereditário ainda não individualizado e partilhado. Disposição de bem singular de herança indivisa sujeita ao art. 1.793, §§2º e 3º, do Código Civil. Óbices decorrentes da continuidade e da especialidade registral. Posterior negociação dos mesmos direitos sobre o imóvel pelos réus com terceiros. Tutela específica inviável. Admissibilidade de tutela patrimonial substitutiva, nos termos do CPC, art. 499. Restituição integral dos valores pagos mantida. Consectários legais. Matéria de ordem pública. Vedação à cumulação da Taxa SELIC integral com juros moratórios autônomos de 1% ao mês. Sucumbência. Reforma. Impossibilidade do cumprimento específico provocada pela conduta dos corréus Osni Francisco de Souza e Osmar Francisco de Souza. Aplicação do princípio da causalidade. Afastamento dos honorários impostos ao autor. Redistribuição dos ônus sucumbenciais quanto aos referidos corréus. Situação da corré Mônica Vieira do Monte Souza mantida nos termos da sentença. Recurso parcialmente provido.

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