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Doc. ADM Direito 673.2469.0093.5222

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compra e venda de unidade imobiliária. Inadimplemento do comprador, ora réu. Reconvenção. Procedência parcial da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo manejado por ambas as partes. Exame: negócio jurídico celebrado sob a égide da Lei  13.786/2018. Cláusula penal de 10% do valor do contrato. Onerosidade excessiva causada ao réu, em especial em razão do valor investido e o tempo entre a celebração e rescisão contratual. Inteligência dos art. 413 do Código Civil e 51, IV do CDC. Redução da verba para 25% do valor investido que se mostra adequada. Taxa de fruição. Impossibilidade de retenção. Lote sem edificação. Comissão de corretagem. Verba a ser deduzida da quantia devida ao réu. Comissão de corretagem que integrou o preço do lote e foi especificamente prevista em contrato. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 517.6673.7858.5773

2 - TJSP Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Extinção da execução por suposta quitação. Insurgência do autor. Alegação de que o juízo deveria ter suspendido a execução até a quitação da dívida. Acolhimento. Juízo não intimou as partes anteriormente. Princípio da vedação à decisão surpresa. Art. 9º e 10 do CPC. Novação não configurada. Ausência da vontade inequívoca de novar a obrigação. Retomada do curso do processo. Art. 922, parágrafo único, do CPC. Precedentes do E. TJSP. Anulação da sentença com determinação de retorno à origem para prosseguimento da execução. Dado provimento ao recurso do autor

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Doc. ADM Direito 227.3612.2190.2095

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Conduta imprópria atribuída à empresa de tecnologia, gestora de plataforma virtual para entrega de produtos. Demanda de prestador de serviço (entregador), questionando bloqueio de cadastro. Abordagem condenatória (obrigação de fazer, ainda na perspectiva de reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré, desprovido. Recurso do autor, a que se dá provimento

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Doc. ADM Direito 826.9083.9729.4199

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Atraso de voo internacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Falha na prestação de serviços evidenciada. Requerente que chegou ao destino final com atraso de cerca de 7 horas, sem assistência material por parte da companhia aérea. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização. Tese defensiva de problema técnico operacional que constitui fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da requerida. Danos morais configurados in re ipsa. Fixação em R$ 7.000,00 (e não no valor inicial postulado), que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00... ()

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Doc. ADM Direito 272.6582.7331.1365

5 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

Impugnação ao valor da causa adequadamente acolhida, observado o art. 292, III, V e VI, CPC - Obrigação de custear osteoplastia, osteotomias e artroplastia e seus materiais, recusados junto à rede credenciada - Procedimentos cirúrgicos tidos como obrigatórios pelo rol de procedimentos da ANS - Quanto aos materiais negados, com o advento da Lei 14.454/22, que inseriu os §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10, o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar atualizado pela ANS ganhou contornos de taxatividade mitigada - Assim, se o tratamento, material ou exame indicado pelo médico não estiver previsto no Rol da ANS, mesmo assim a cobertura deverá ser autorizada pela operadora, se obedecidos os requisitos preconizados nesses dispositivos - Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os procedimentos ou materiais seriam impertinentes (CPC, art. 373, II), uma vez que expressamente abriu mão da dilação probatória - Obrigação de autorizar e custear os procedimentos e materiais indicados que fica mantida - PRECEDENTES DO 1STJ E DO TJSP - Dano moral existente, uma vez que houve prejuízo e delonga na realização da cirurgia - Quantum fixado em R$ 10.000,00 - Correção desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), com juros de mora desde a citação segundo taxa legal (Taxa Selic - art. 386 e 406, CC) - Sucumbência exclusiva da parte ré (art. 85, CPC) - Honorários a razão de 15% sobre o valor da condenação - Sentença reformada - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a ré ao pagamento de danos morais nos termos acima indicados - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 115.3092.9815.4290

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada, ajuizada por Tassia Ribeiro Machado, pessoa jurídica, visando a declaração de inexigibilidade das mensalidades após 09.11.2023 e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar a aplicabilidade do CDC à relação contratual e (ii) a validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, sendo a apelada considerada consumidora. 4. A cláusula de aviso prévio de 60 dias foi declarada nula em ação civil pública, com eficácia erga omnes, tornando a cobrança abusiva e inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de aviso prévio e multa após o pedido de cancelamento de plano de saúde é ilegal, conforme decisão em ação civil pública e normas do CDC. Legislação Citada: CDC, arts. 2º, 6º, IV, 47 e 51, IV; RN/ANS 195/2009, art. 17, parágrafo único; Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1072067-97.2024.8.26.0100, Rel. Mara Trippo Kimura, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1), j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1059987-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 01/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1137793-18.2024.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 31/03/2025. TJSP; Apelação Cível 1058346-15.2023.8.26.0100; Relator (a): James Siano; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 17/04/2024.  ... ()

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Doc. ADM Direito 898.4706.5338.7882

7 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSOS VOLUNTÁRIO PROVIDO E OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que concedeu segurança em mandado de segurança impetrado por Valter Henriques da Costa Pinho. A sentença determinou que o recolhimento do ITBI e emolumentos seja realizado com base no valor do negócio de transmissão, sem aplicação de multas ou juros, mas corrigido desde a data do negócio jurídico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença extrapolou os limites do pedido ao afastar encargos moratórios antes do registro, sem que tal pedido tenha sido formulado pelo impetrante. III. Razões de Decidir 3. A sentença recorrida extrapolou os limites da lide, pois a inicial do mandado de segurança restringiu-se à discussão sobre a base de cálculo do ITBI, sem abordar o momento do fato gerador do tributo e a incidência de encargos moratórios. 4. Pelo princípio da adstrição, a decisão judicial deve estar nos limites do pedido realizado pelo autor, conforme CPC, art. 492. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso voluntário do município e parcial provimento ao recurso oficial, reconhecendo a nulidade parcial da sentença em virtude do julgamento extra petita, mantendo a concessão da segurança no mais. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor da transação. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 492. CTN, art. 148. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 15.12.2021. TJSP, AP 1040364-32.2023.8.26.0053, Rel. Des. Amaro Thomé, j. 26.03.2024. TJSP, AP 1005868-74.2023.8.26.0053, Rel. Des. Silva Russo, j. 25.10.2023... ()

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Doc. ADM Direito 940.5077.6203.8627

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preparo. Indeferimento da gratuidade da justiça requerida em segundo grau e determinação de recolhimento do preparo recursal por decisão irrecorrida da relatoria. Providência não atendida. Deserção configurada. Recurso não conhecido.

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