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Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados
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Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()
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Execução fundada em contrato de cessão de créditos - Sentença que, reconhecendo a nulidade da cláusula que estabeleceu a coobrigação do cedente pelo adimplemento, julgou extinta a ação executiva, por consequente nulidade do título - Insurgência do fundo de investimento embargado.... ()
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Ação proposta pela massa falida contra a empresa nomeada depositária dos bens removidos por força de despejo - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Responsabilidade do depositário diante da deterioração dos bens que não restou demonstrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Multa impingida em virtude de embargos de declaração tidos como protelatórios, contudo, que deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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Contrato bancário de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e tarifas, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato e avaliação do bem comprovados. Seguro prestamista válido. Contratação em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()
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Pedido de reforma do julgamento. Descabimento. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido
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Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. ... ()
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Devolução dos autos à Turma Julgadora para que, à luz de julgado do STF (ARE Acórdão/STF - Tema 1.057), fosse readequado ou mantido o acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Dissonância entre o acórdão deste órgão judicante e a tese fixada no mencionado julgado do STF: «Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88". 3. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e, assim, manter a r. sentença de improcedência.... ()
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Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O autor alega ter sido induzido a erro por terceiro fraudador que, na posse de seus dados pessoais e contratuais, enviou boleto fraudulento, realizando o pagamento deste. Sustenta falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras rés, requerendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva destas, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da baixa no gravame do veículo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras rés que justifique a responsabilização delas pelos danos sofridos pelo autor, vítima de golpe do boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o que não se verificou nos autos. A análise do conjunto probatório revela que o autor agiu com descuido relevante ao efetuar o pagamento do boleto enviado por canal de comunicação não oficial, sem confirmar a veracidade da cobrança junto ao corréu Banco Pan, o que configura culpa exclusiva da vítima, inexistindo provas de que tal requerido tenha exposto dados sigilosos do autor ou de que tenha havido vazamento de informações capaz de ensejar responsabilização nos termos da LGPD. O corréu Mercado Pago demonstrou ter adotado os procedimentos de verificação regulares na abertura e manutenção da conta utilizada na fraude, não havendo elementos que indiquem falha de sua parte. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos quando não comprovada a falha do serviço e verificada a conduta negligente do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 39, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1008283-64.2021.8.26.0032, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 31.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1000551-07.2022.8.26.0223, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 20.09.2022... ()
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existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque a autora reconheceu a contratação dos serviços - A ré comprovou a origem do débito, com as faturas correspondentes, e a autora não comprovou o pagamento, o que determina a improcedência do pedido - Recurso não provido
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I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de condomínio e reconhecimento do direito real de habitação. O autor busca a extinção do condomínio sobre bens herdados, incluindo um imóvel, alegando que o direito real de habitação não deveria ser reconhecido devido à mudança de residência da beneficiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a compatibilidade entre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e a pretensão de extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O direito à extinção da copropriedade é um direito potestativo do condômino, mas deve ser ponderado com o direito real de habitação, que é personalíssimo e visa garantir a moradia do cônjuge sobrevivente. 4. A venda do imóvel não impede o exercício do direito de habitação, que deve ser respeitado pelo novo proprietário, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a extinção do condomínio com alienação judicial do bem, ressalvando-se o direito real de habitação da meeira sobrevivente. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial dos direitos é viável mesmo com irregularidades na documentação do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.831. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, Apel Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025.... ()
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Interrupção de linha telefônica. Dano moral. Indenização a ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, conforme circunstâncias. Precedente do Egrégio STJ. Descabimento do pleito de elevação da verba reparatória Recurso parcialmente provido.
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Ação civil pública promovida pelo Ministério Público. Município de Arandu. Pretensão à condenação dos loteadores e da municipalidade a realizarem as obras de infraestrutura não realizadas junto ao loteamento de área de terra situada no Bairro Ribeirão Preto no Município de Arandu-SP, denominado «Portal do Catavento», que engloba «Portal do Catavento I» e «Recreio Turístico Portal do Catavento II". Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma parcial que se impõe. 1. Direito Urbanístico. Responsabilidade do Município pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano que compete aos municípios (CF/88, art. 30, VIII). Em que pese o CF/88, art. 30, VIII estabelecer que aos Municípios incumbe promover o «adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano», assim como a Lei 6.766/79, art. 40 apresentar um «poder-dever» do Município em fiscalizar a ocupação do solo urbano, não se pode olvidar que os loteamentos em questão já foram implantados e aprovados dentro da vigência do já revogado Decreto-lei 271/67, ainda que o registro imobiliário do «Recreio Turístico Portal do Catavento II» tenha ocorrido em 1987. Inaplicabilidade, em princípio, das regras contidas na Lei 6.766/79. Inexistência, na época da aprovação do projeto, de imposição legal para a implantação de infraestrutura na extensão exigida na inicial. 2. Infraestrutura de saneamento básico. Conjunto fático probatório dos autos que demonstra que o abastecimento de água no referido loteamento é realizado pela captação direta por bombeamento de água da Represa de Jurumirim para algumas residências, enquanto para outras é feito através de poços individuais ou em conjunto de lotes, além de que inexiste rede de esgotamento sanitário nos referidos loteamentos, tendo os moradores declarado a existência de fossa séptica para a destinação do esgoto doméstico. Necessidade de observância da Lei 11.455/2007 com as alterações promovidas pela Lei 14.026/1920 (Marco Legal Do Saneamento Básico), acrescentando às obrigações do Município de Arandu, além da obrigação de promover, no loteamento indicado na inicial, os serviços públicos de coleta de lixo e limpeza, com retirada de entulho, e de manutenção de vias e logradouros públicos e da reposição de todas as lâmpadas de iluminação pública queimadas, a imprescindibilidade da disponibilização e manutenção de infraestrutura e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, além da disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. A solução final técnica para esse tópico será dada pela Administração. 3. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido... ()
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Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Ausência de provas colacionadas aos autos que corroboram a alegação da casa bancária da livre contratação do seguro, ônus que lhe incumbia, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Dever de repetição de valores. 2. RECURSO DO AUTOR: Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Danos morais - Inocorrência -Ausência de prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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Caso em Exame 1. Ação reivindicatória proposta por Márcia Helena Souza Silva e Luiz César Miranda Silva contra Marta dos Santos e Elaine Gomes, visando à restituição de imóvel situado na Rua Senador Godoy, Penha de França, São Paulo/SP, herdado por sucessão. As rés alegam usucapião e investimentos no imóvel, mas a sentença de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos autores para reivindicar o imóvel e (ii) analisar a alegação de usucapião pelas rés. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada com base no princípio da saisine, que transfere automaticamente o bem aos herdeiros após o falecimento dos proprietários.4. Quanto ao mérito, a posse das rés foi considerada precária, sem animus domini, pois foi exercida por mera permissão da antiga proprietária, não configurando usucapião. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A posse precária, exercida por mera permissão, não configura usucapião. 2. A ausência de animus domini inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.784. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2025... ()
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Operações contestadas. Contratação de empréstimo pessoal, com o resgate de valores expressivos da aplicação CDB e a realização de diversas transferências via pix para terceiros e pagamento de boletos, desconhecidos pela autora. Autora que agiu diligentemente em informar de maneira imediata a instituição financeira, com a solicitação do cancelamento do empréstimo, e à polícia. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Ausência de comprovação de que a autora contribuiu para a prática do golpe. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores devido. Inviabilidade de compensação dos valores disponibilizados pelo banco a título do empréstimo pessoal. Valor disponibilizado que foi utilizado para o pagamento dos boletos bancários desconhecidos e diversas transferências via PIX, sem a participação da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de deserção do recurso - Descabimento - Autora que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que dispensa o seu recolhimento - Preliminar afastada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A autora recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Jaime Cesar Pontes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando estresse relacionado ao trabalho como caixa de agência bancária em 2019. Busca a conversão do benefício de auxílio-doença para auxílio-acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa e nexo de causalidade entre o estresse relacionado ao trabalho e a doença mental apresentada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela incapacidade laboral total e temporária do autor, com nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o tratamento psiquiátrico. 4. O laudo foi realizado por profissional imparcial e de confiança do juízo, fundamentando a decisão de converter o benefício para a espécie acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral total e temporária justifica a conversão do benefício previdenciário para auxílio-acidentário. 2. O nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a doença mental foi comprovado.... ()
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inocorrência - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual da autora presente na hipótese. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DA AUTORA - RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. Contratação de EMPRÉSTIMO PESSOAL e DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - elementos dos contratos e das tratativas que levam à constatação da fraude - invalidade do negócio bem pronunciada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - compensação que deve ser admitida, no caso de eventual valor ter permanecido na conta da autora, sem incidência de juros de mora - valores passíveis apenas de correção monetária. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe - pedido de redução e de aumento da verba rejeitados - incidência de juros a partir do arbitramento - não cabimento - determinação na sentença a partir da citação - incidência que poderia se dar desde a data do evento danoso na forma da Súmula 54/STJ, mas a autora se conformou quanto ao ponto - correção já determinada a partir do arbitramento - falta de interesse recursal do réu nesse aspecto. Resultado: recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida; recurso da autora desprovido.... ()
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Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A necessidade de perícia técnica para determinar a natureza da abertura. Impossibilidade de resolução por presunção sem prova técnica. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.
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Lide sobre cobrança indevida e indenização, sem vínculo obrigacional entre as partes nem discussão sobre relação de trabalho ou norma coletiva - Competência da Justiça Comum - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ré que promoveu a cobrança e a negativação do nome da autora - Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento da insurgência da autora e rejeição da insurgência da ré - Ausência de comprovação de contratação, adesão voluntária ou existência de empregados subordinados à autora vinculados ao plano - Inexigibilidade do débito mantida - Efetivação de negativação indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ao crédito comprovada nos autos - Dano moral configurado in re ipsa decorrente da violação à honra objetiva e à reputação no mercado - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada em parte para condenar a ré ao pagamento de danos morais à autora - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido.... ()
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Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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