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Doc. ADM Direito 318.3842.9990.3306

1 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Relação de consumo. Preliminar de falta de interesse de agir devidamente analisada pelo juízo sentenciante. Responsabilidade solidária das rés (arts. 12 e 14, do CDC). Responsabilidade entre todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo (art. 7º, par. único; art. 25, §1º, CDC). Autora que adquiriu um produto pelo site da loja Magazine Luiza, sendo disponibilizada a retirada do produto na loja da segunda ré, mas, ao comparecer ao local, foi vítima de fraude por dois rapazes, que pediram um documento de identificação, assinatura de alguns documentos e que tirasse uma foto de seu rosto. Recebimento de cobrança de valores pela primeira ré e posterior negativação de seu nome referentes a um suposto empréstimo e compra de dois celulares adquiridos mediante a fraude perpetrada. Fatos devidamente comprovados pela prova documental juntada aos autos (p. 27/30, p. 33/35 e 36/37), com relação direta dos fatos ocorridos no dia em que foi apenas retirar um produto não estabelecimento da segunda ré, além da admissão desses fatos pela primeira ré, ao providenciar o bloqueio definitivo do cartão, estornando/cancelando as compras e retirando o nome da consumidora do cadastro de inadimplentes.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.4329.6000

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO COM INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE APLICABILIDADE IMEDIATA, DISPENSADA A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. VERBA QUE CONFIGURA VANTAGEM INERENTE ÀS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELOS POLICIAIS E, PORTANTO, NÃO É PAGA DE FORMA OCASIONAL, MAS PERMANENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 656.1476.6221.4612

3 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Alegação de desconhecimento da contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Pretensão à declaração da nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a sua conversão para empréstimo consignado. Descabimento. Contrato devidamente assinado, tendo sido comprovada a efetiva utilização do cartão contratado. Cláusulas que descrevem com clareza a contratação do cartão. Apelação desprovida. Honorários majorados

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Doc. ADM Direito 740.4163.8591.0103

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Guararapes. Sentença que extinguiu a execução, por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação da parte exequente. Cabimento. Hipótese em que a parte exequente noticiou a adesão da parte executada ao parcelamento administrativo do débito, tendo sido deferida, em 24/03/2023, a suspensão do feito por 36 meses, com posterior prolação de sentença de extinção, de ofício, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da citação da parte executada e do deferimento da suspensão da execução pelo parcelamento da dívida. Sentença anulada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 137.5958.2733.7563

5 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução fundada em contrato de cessão de créditos - Sentença que, reconhecendo a nulidade da cláusula que estabeleceu a coobrigação do cedente pelo adimplemento, julgou extinta a ação executiva, por consequente nulidade do título - Insurgência do fundo de investimento embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 150.9785.9331.5816

6 - TJSP CONTRATO DE DEPÓSITO -

Ação proposta pela massa falida contra a empresa nomeada depositária dos bens removidos por força de despejo - Sentença de parcial procedência do pedido - Inconformismo manifestado pela autora - Responsabilidade do depositário diante da deterioração dos bens que não restou demonstrada - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Multa impingida em virtude de embargos de declaração tidos como protelatórios, contudo, que deve ser afastada - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 973.0099.7319.1480

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL.

Contrato bancário de financiamento de veículo. Insurgência da autora contra a cobrança abusiva de juros e tarifas, além da venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida ante a ausência de relacionamento anterior com o banco - Súmula 566/STJ. Registro do contrato e avaliação do bem comprovados. Seguro prestamista válido. Contratação em separado, de forma opcional. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 309.6751.9921.0323

8 - TJSP Ação declaratória de nulidade de multas condominiais com pedidos cumulados de restituição de valores e imposição de obrigação de fazer. Alegação de invalidade daquela imposição porque amparada em alteração da convenção aprovada sem observância do quórum necessário para isso. Invalidade inocorrente, já que mesmo pela redação anterior a convenção conferia ao síndico a possibilidade de impor multas ao condômino que infringisse dever legal ou convencional. Código Civil e Convenção que proibiam o condômino de agir de modo a colocar em risco a segurança do condomínio. Ausência, contudo, de prova de assim realmente ocorrido. Ação procedente. Litigância de má-fé não configurada. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 239.0402.2492.0730

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Pedido de reforma do julgamento. Descabimento. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes da jurisprudência. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 820.1635.4001.7443

10 - TJSP *Ação declaratória c/c indenização - Autora que nega a realização de contrato de empréstimo consignado com o Banco réu - Determinação de juntada de extratos bancários - Desnecessidade de complementação determinada pelo juízo, por não se tratar de documento indispensável ao ajuizamento da ação - Extinção afastada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 792.1520.3687.8367

11 - TJSP ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - REDUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NULIDADE - DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidora pública aposentada do Município de Itatiba/SP, manejado contra o ato que reduziu os seus proventos de aposentadoria. ... ()

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Doc. ADM Direito 179.3904.7100.3442

12 - TJSP Ação monitória. Cheque. Nulidade da citação por edital inexistente. Ré que se encontra em local incerto. Dívida escolar comprovada. Não restituição do cheque ao devedor. Verossimilhança das alegações da autora quanto à alegada inadimplência. Conversão do mandado monitório em título executivo judicial mantida. Apelo da ré da ação monitória improvido

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Doc. ADM Direito 431.9250.1891.0020

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. GUARDA CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA 1.057/STF - . ACÓRDÃO READEQUADO. 1.

Devolução dos autos à Turma Julgadora para que, à luz de julgado do STF (ARE Acórdão/STF - Tema 1.057), fosse readequado ou mantido o acórdão proferido por esta 1ª Câmara de Direito Público. 2. Dissonância entre o acórdão deste órgão judicante e a tese fixada no mencionado julgado do STF: «Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88". 3. Juízo de retratação exercido, para negar provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e, assim, manter a r. sentença de improcedência.... ()

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Doc. ADM Direito 485.8803.2982.4343

14 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO CONFIGURADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. O autor alega ter sido induzido a erro por terceiro fraudador que, na posse de seus dados pessoais e contratuais, enviou boleto fraudulento, realizando o pagamento deste. Sustenta falha na prestação do serviço pelas instituições financeiras rés, requerendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva destas, com a condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, além da baixa no gravame do veículo financiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir se houve falha na prestação do serviço por parte das instituições financeiras rés que justifique a responsabilização delas pelos danos sofridos pelo autor, vítima de golpe do boleto falso. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14, §1º, do CDC, o que não se verificou nos autos. A análise do conjunto probatório revela que o autor agiu com descuido relevante ao efetuar o pagamento do boleto enviado por canal de comunicação não oficial, sem confirmar a veracidade da cobrança junto ao corréu Banco Pan, o que configura culpa exclusiva da vítima, inexistindo provas de que tal requerido tenha exposto dados sigilosos do autor ou de que tenha havido vazamento de informações capaz de ensejar responsabilização nos termos da LGPD. O corréu Mercado Pago demonstrou ter adotado os procedimentos de verificação regulares na abertura e manutenção da conta utilizada na fraude, não havendo elementos que indiquem falha de sua parte. A jurisprudência tem afastado a responsabilidade das instituições financeiras em casos análogos quando não comprovada a falha do serviço e verificada a conduta negligente do consumidor. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 39, III; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479; TJSP, Apelação Cível 1008283-64.2021.8.26.0032, Rel. Des. Alfredo Attié, j. 31.01.2024; TJSP, Apelação Cível 1000551-07.2022.8.26.0223, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 20.09.2022... ()

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Doc. ADM Direito 273.8752.9898.3390

15 - TJSP - CONTRATO DE TELEFONIA. AFIRMAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - A

existência de relação contratual entre as partes é incontroversa, porque a autora reconheceu a contratação dos serviços - A ré comprovou a origem do débito, com as faturas correspondentes, e a autora não comprovou o pagamento, o que determina a improcedência do pedido - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 767.3531.1465.9800

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de extinção de condomínio e reconhecimento do direito real de habitação. O autor busca a extinção do condomínio sobre bens herdados, incluindo um imóvel, alegando que o direito real de habitação não deveria ser reconhecido devido à mudança de residência da beneficiária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a compatibilidade entre o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente e a pretensão de extinção do condomínio com alienação judicial do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. O direito à extinção da copropriedade é um direito potestativo do condômino, mas deve ser ponderado com o direito real de habitação, que é personalíssimo e visa garantir a moradia do cônjuge sobrevivente. 4. A venda do imóvel não impede o exercício do direito de habitação, que deve ser respeitado pelo novo proprietário, conforme jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a extinção do condomínio com alienação judicial do bem, ressalvando-se o direito real de habitação da meeira sobrevivente. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não impede a extinção do condomínio, desde que respeitado pelo novo proprietário. 2. A alienação judicial dos direitos é viável mesmo com irregularidades na documentação do imóvel. Legislação Citada: Código Civil, arts. 1.320, 1.322, 1.831. CPC/2015, art. 85, § 2º, art. 98. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Boscaro, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.07.2024. TJSP, Apel Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honório, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 457.9669.0051.3835

17 - TJSP INTERRUPÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PROVIDO.

Interrupção de linha telefônica. Dano moral. Indenização a ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade, conforme circunstâncias. Precedente do Egrégio STJ. Descabimento do pleito de elevação da verba reparatória Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 251.8669.2688.7832

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação civil pública promovida pelo Ministério Público. Município de Arandu. Pretensão à condenação dos loteadores e da municipalidade a realizarem as obras de infraestrutura não realizadas junto ao loteamento de área de terra situada no Bairro Ribeirão Preto no Município de Arandu-SP, denominado «Portal do Catavento», que engloba «Portal do Catavento I» e «Recreio Turístico Portal do Catavento II". Sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Reforma parcial que se impõe. 1. Direito Urbanístico. Responsabilidade do Município pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano que compete aos municípios (CF/88, art. 30, VIII). Em que pese o CF/88, art. 30, VIII estabelecer que aos Municípios incumbe promover o «adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano», assim como a Lei 6.766/79, art. 40 apresentar um «poder-dever» do Município em fiscalizar a ocupação do solo urbano, não se pode olvidar que os loteamentos em questão já foram implantados e aprovados dentro da vigência do já revogado Decreto-lei 271/67, ainda que o registro imobiliário do «Recreio Turístico Portal do Catavento II» tenha ocorrido em 1987. Inaplicabilidade, em princípio, das regras contidas na Lei 6.766/79. Inexistência, na época da aprovação do projeto, de imposição legal para a implantação de infraestrutura na extensão exigida na inicial. 2. Infraestrutura de saneamento básico. Conjunto fático probatório dos autos que demonstra que o abastecimento de água no referido loteamento é realizado pela captação direta por bombeamento de água da Represa de Jurumirim para algumas residências, enquanto para outras é feito através de poços individuais ou em conjunto de lotes, além de que inexiste rede de esgotamento sanitário nos referidos loteamentos, tendo os moradores declarado a existência de fossa séptica para a destinação do esgoto doméstico. Necessidade de observância da Lei 11.455/2007 com as alterações promovidas pela Lei 14.026/1920 (Marco Legal Do Saneamento Básico), acrescentando às obrigações do Município de Arandu, além da obrigação de promover, no loteamento indicado na inicial, os serviços públicos de coleta de lixo e limpeza, com retirada de entulho, e de manutenção de vias e logradouros públicos e da reposição de todas as lâmpadas de iluminação pública queimadas, a imprescindibilidade da disponibilização e manutenção de infraestrutura e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente, além da disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição. A solução final técnica para esse tópico será dada pela Administração. 3. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 638.0929.4003.5205

19 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO RÉU:

Alegação de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação clara e precisa sobre o caso vertente - Ausência de provas colacionadas aos autos que corroboram a alegação da casa bancária da livre contratação do seguro, ônus que lhe incumbia, de acordo com o disposto no CPC, art. 373, II - Dever de repetição de valores. 2. RECURSO DO AUTOR: Repetição em dobro - Impossibilidade - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título, na esteira do entendimento consolidado nesta C. Câmara - Danos morais - Inocorrência -Ausência de prova de qualquer abalo relevante, apesar da falha na prestação dos serviços - Ausência de violação a direitos da personalidade ou prova de fatos hábeis à causação de dor profunda. SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 631.6870.6877.1167

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Ação reivindicatória proposta por Márcia Helena Souza Silva e Luiz César Miranda Silva contra Marta dos Santos e Elaine Gomes, visando à restituição de imóvel situado na Rua Senador Godoy, Penha de França, São Paulo/SP, herdado por sucessão. As rés alegam usucapião e investimentos no imóvel, mas a sentença de primeira instância julgou procedente a ação, determinando a desocupação do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade dos autores para reivindicar o imóvel e (ii) analisar a alegação de usucapião pelas rés. III. Razões de Decidir3. A preliminar de ilegitimidade ativa foi afastada com base no princípio da saisine, que transfere automaticamente o bem aos herdeiros após o falecimento dos proprietários.4. Quanto ao mérito, a posse das rés foi considerada precária, sem animus domini, pois foi exercida por mera permissão da antiga proprietária, não configurando usucapião. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 1. A posse precária, exercida por mera permissão, não configura usucapião. 2. A ausência de animus domini inviabiliza o reconhecimento da usucapião. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.228, art. 1.784. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.10.2025... ()

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Doc. ADM Direito 127.7580.9016.8795

21 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Operações contestadas. Contratação de empréstimo pessoal, com o resgate de valores expressivos da aplicação CDB e a realização de diversas transferências via pix para terceiros e pagamento de boletos, desconhecidos pela autora. Autora que agiu diligentemente em informar de maneira imediata a instituição financeira, com a solicitação do cancelamento do empréstimo, e à polícia. Não demonstrada a regularidade das operações contestadas ou que a autora tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Ausência de comprovação de que a autora contribuiu para a prática do golpe. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débito inexigível. Ressarcimento dos valores devido. Inviabilidade de compensação dos valores disponibilizados pelo banco a título do empréstimo pessoal. Valor disponibilizado que foi utilizado para o pagamento dos boletos bancários desconhecidos e diversas transferências via PIX, sem a participação da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 816.7306.4460.4870

22 - TJSP EXTINÇÃO -

Alegação de deserção do recurso - Descabimento - Autora que pleiteia a concessão da justiça gratuita, o que dispensa o seu recolhimento - Preliminar afastada. RECURSO - Apelação - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Inocorrência - A autora recorrente declinou o porquê do pedido de reexame da decisão e possibilitou ao réu a apresentação de resposta, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal - Preliminar afastada. JUSTIÇA GRATUITA - Benefício indeferido pelo juízo «a quo» - Não demonstra a apelante a alegada hipossuficiência financeira - Impossibilidade da concessão do benefício. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Hipótese em que a autora não providenciou o pagamento das custas iniciais - Pedido de justiça gratuita indeferido - Cancelamento da distribuição do processo era de rigor - Falta de pagamento das custas processuais iniciais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Sentença reformada neste ponto. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 237.5007.9689.2954

23 - TJSP Direito Previdenciário. Apelação. Benefício Acidentário. Recurso do INSS desprovido.

I. Caso em Exame 1. Ação de natureza acidentária proposta por Jaime Cesar Pontes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando estresse relacionado ao trabalho como caixa de agência bancária em 2019. Busca a conversão do benefício de auxílio-doença para auxílio-acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há incapacidade laborativa e nexo de causalidade entre o estresse relacionado ao trabalho e a doença mental apresentada pelo autor. III. Razões de Decidir 3. O laudo médico pericial concluiu pela incapacidade laboral total e temporária do autor, com nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o tratamento psiquiátrico. 4. O laudo foi realizado por profissional imparcial e de confiança do juízo, fundamentando a decisão de converter o benefício para a espécie acidentária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incapacidade laboral total e temporária justifica a conversão do benefício previdenciário para auxílio-acidentário. 2. O nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e a doença mental foi comprovado.... ()

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Doc. ADM Direito 963.4021.8445.0830

24 - TJSP OBJEÇÃO PRELIMINAR ARGUIDA PELO RÉU - FALTA DE INTERESSE DE AGIR -

inocorrência - desnecessidade de esgotamento da via administrativa para ingresso com ação judicial - interesse processual da autora presente na hipótese. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA, DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PROCEDENTE - DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO CONSIDERADO FRAUDULENTO - DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI INDEVIDAMENTE DESCONTADO DA CONTA DA AUTORA - RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00 - RECURSOS DE LADO A LADO. Contratação de EMPRÉSTIMO PESSOAL e DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - elementos dos contratos e das tratativas que levam à constatação da fraude - invalidade do negócio bem pronunciada - indevida manipulação de dados - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - ato de terceiro que não elide a responsabilidade do réu - caso fortuito interno - Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - condenação do réu na restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora que deve ser dobrada, na linha da Súmula 159/STF e do art. 42, parágrafo único do CDC - conduta dolosa ou decorrente de culpa gravíssima. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS - compensação que deve ser admitida, no caso de eventual valor ter permanecido na conta da autora, sem incidência de juros de mora - valores passíveis apenas de correção monetária. DANO MORAL - configuração - perturbação ao estado de espírito da autora ocorrida - indenização fixada na sentença em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que se mostra razoável - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que a compõe - pedido de redução e de aumento da verba rejeitados - incidência de juros a partir do arbitramento - não cabimento - determinação na sentença a partir da citação - incidência que poderia se dar desde a data do evento danoso na forma da Súmula 54/STJ, mas a autora se conformou quanto ao ponto - correção já determinada a partir do arbitramento - falta de interesse recursal do réu nesse aspecto. Resultado: recurso do réu parcialmente provido, na parte conhecida; recurso da autora desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 713.8216.6459.5093

25 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM IMÓVEL VIZINHO, TAPANDO JANELA.

Sentença julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. A necessidade de perícia técnica para determinar a natureza da abertura. Impossibilidade de resolução por presunção sem prova técnica. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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Doc. ADM Direito 545.5322.2780.8254

26 - TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos Embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa - Apelantes que pleitearam a nulidade da sentença por ausência de produção de prova pericial contábil - Não acolhimento - Juiz que é destinatário mediato das provas - Inteligência do CPC, art. 370 - Prova pericial requerida pelos embargantes que configura diligência inútil e meramente protelatória - Exegese do art. 370, parágrafo único, do CPC - Documentos apresentados com a peça preambular que se mostram suficientes para o julgamento do feito - Nulidade de sentença não configurada - PRELIMINAR REJEITADA. Mérito - Instrumento de confissão de dívida - Revisão das cláusulas dos contratos anteriores que deve ser afastada no caso concreto, diante do evidente intuito de novar, notadamente em seus elementos substanciais, afastando a incidência da súmula 286 do E. 1STJ - Legislação consumerista - Inaplicabilidade - Contratação de empréstimos para fomento da atividade empresarial que não se enquadra em relação de consumo - Precedente do E. STJ - Taxa de juros remuneratórios que não se mostra abusiva, considerando a taxa média praticada pelo Banco Central do Brasil para contrato de empréstimo de pessoa jurídica (junho/2024) - Possibilidade de capitalização de juros, pois devidamente pactuada no instrumento impugnado, já que a taxa anual de juros é superior ao duodécuplo da taxa mensal - Súmulas 539 e 541 do C. STJ - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Prequestionamento - Desnecessidade a teor que preconiza o CPC, art. 1025 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 426.2153.5895.0377

27 - TJSP INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA -

Lide sobre cobrança indevida e indenização, sem vínculo obrigacional entre as partes nem discussão sobre relação de trabalho ou norma coletiva - Competência da Justiça Comum - Preliminar rejeitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Ré que promoveu a cobrança e a negativação do nome da autora - Preliminar rejeitada. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento da insurgência da autora e rejeição da insurgência da ré - Ausência de comprovação de contratação, adesão voluntária ou existência de empregados subordinados à autora vinculados ao plano - Inexigibilidade do débito mantida - Efetivação de negativação indevida do nome da pessoa jurídica em órgão de proteção ao crédito comprovada nos autos - Dano moral configurado in re ipsa decorrente da violação à honra objetiva e à reputação no mercado - Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 - Correção monetária a contar do arbitramento e juros de mora contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual - Sentença reformada em parte para condenar a ré ao pagamento de danos morais à autora - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo da autora provido.... ()

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Doc. ADM Direito 786.7359.6115.2069

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO RÉU - Autor que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Fraude constatada - Laudo pericial conclusivo - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 e Súmula 479 do C. STJ - Danos materiais, consistentes na devolução dos valores descontados indevidamente, mantidos - Danos morais cognoscíveis in re ipsa - Quantum indenizatório (R$ 5.000,00) que não comporta redução - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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