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Doc. ADM Direito 758.7515.2276.3207

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - Interposição contra a sentença que julgou improcedente ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Ausência de cerceamento de defesa. Não caracterizada a invalidez total e permanente da autora. Pagamento efetuado administrativamente. Complemento da indenização indevida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.6987.3400

2 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão monocrática do Presidente deste Colégio Recursal que negou seguimento a recurso extraordinário interposto pela parte recorrente. Competência regida pelo art. 721 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça e CPC/2015. Vislumbrada hipótese impeditiva da alínea a) do, I do CPC/2015, art. 1.030. Fundamentos utilizados pela parte agravante não prosperam porque observadas as diretrizes dadas pelo Supremo Tribunal Federal em julgamentos proferidos na sistemática da repercussão geral. Recurso desprovido.»

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Doc. ADM Direito 367.7368.4752.5999

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 309.5565.9345.2501

4 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Saque em conta corrente após ter seu cartão trocado em caixa eletrônico por estelionatário. Ação que ocorreu fora do estabelecimento bancário. Pode haver responsabilidade sem culpa, mas não pode haver responsabilidade sem nexo causal. Responsabilidade afastada. Hipótese de fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva. Sentença de improcedência mantida. Entendimento do STJ.: o risco inerente à atividade exercida pela instituição financeira não a torna responsável pelo crime sofrido pelo correntista fora das suas dependências. Recurso de apelação desprovido, com majoração dos honorários de sucumbência

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Doc. ADM Direito 578.0849.3509.6445

5 - TJSP Apelação. Ação de ressarcimento de danos. Compra e venda de bem imóvel. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Cabimento parcial da insurgência da ré. Juros remuneratórios incidentes sobre o saldo devedor. Legalidade, em qualquer operação financeira, pois remunera o capital, desde que previstos contratualmente. Contrato expresso nesse sentido. Reforma parcial da sentença para esse fim, Comissão de corretagem. Cobrança. Legalidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Expressa previsão contratual. IPTU e condomínio. Cobrança antes da disponibilização do imóvel. impossibilidade. necessidade de o comprador ter a posse do imóvel. Manutenção da sentença nos dois últimos aspectos. Sentença parcialmente reformada. Apelação da ré parcialmente provida, não provida a do autor

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Doc. ADM Direito 820.9779.9369.3462

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Alegação de desconhecimento das dívidas oriundas de utilização de cartão de crédito e objeto de protesto. Contrato de adesão a cartão de crédito acompanhado de documentos pessoais da autora, biometria facial e assinatura. Comprovação de identidade e regularidade da contratação. Prova nos autos de uso do cartão de crédito e pagamento de algumas faturas. Contrato firmado em 24/03/2017 e a ação somente ajuizada em 04/07/2024. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Litigância de má-fé caracterizada. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 839.3203.5275.4393

7 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de veículo entre pessoas físicas - Falta de regularização administrativa da transferência de propriedade - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Danos materiais não configurados - Responsabilidade do novo possuidor de arcar com os débitos do veículo após a tradição - Parte do pedido do autor - Danos morais não configurados - Responsabilidade de regularização também pertencente ao autor - Reforma parcial da sentença - Redistribuição das verbas sucumbenciais - Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 460.2555.1493.9743

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

contemplação da cota do consórcio de bem móvel firmado com o apelante - recusa na concessão da carta de crédito - alegação de que o apelado não cumpriu integralmente as exigências contratuais - documentos necessários para a liberação do crédito em nome da esposa e do filho do apelado que demonstrou que sua renda advém do trabalho familiar - pagamentos dos boletos do consórcio que foram efetuados pelo parentes, sem questionamento pelo apelante - peculiaridades do caso que autorizavam mesmo a determinação de expedição da carta de crédito - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - valor da indenização modicamente fixado em R$ 5.000,00, sem pedido de redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()

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Doc. ADM Direito 111.6871.1801.7210

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO MONITÓRIA. RESCISÃO ANTECIPADA DOS CONTRATOS. PROVA ESCRITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 700, I. EXIGIBILIDADE DA MULTA E DO PAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO. CONDOMÍNIO RÉU QUE NÃO NEGA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS LEGÍTIMAS. PREFIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REDUÇÃO PARA 2%. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO (MULTA) E VENCIMENTO (SERVIÇOS). PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO MONITÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()

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Doc. ADM Direito 882.2531.0205.1796

10 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no CPC, art. 1010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 950.8664.3327.4660

11 - TJSP AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

Superendividamento. Alegação do autor de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em benefício previdenciário do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 816,91, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 769.6574.9981.0144

12 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Defeitos que não ostentam gravidade ou irreversibilidade que caracterizem ofensa à dignidade humana. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 586.4313.7966.4563

13 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos morais para: a) declarar a inexistência do débito objeto de cobrança; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) cabimento de repetição do indébito pelo dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor que se revela tímido para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências, considerando a persistência da negativação e a rápida propositura da demanda. Majoração do quantum indenizatório para o importe de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor. 4. Majoração da verba honorária. Descabimento, com base no art. 85, §2º, do CPC. Valor arbitrado que bem remunera o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ante a simplicidade e a curta duração da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 976.8914.3258.9729

14 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Acordo extrajudicial. Quitação total. declaração do autor de recebimento do veículo da oficina com reparos executados a contento. Apelação desprovida. Sentença de improcedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito julgada improcedente em primeira instância.   1.2. Recurso do autor pretendendo indenizações além daquelas constantes do acordo extrajudicial 2. Questão em discussão:   2.1. Verificar se procede ou não a pretensão indenizatória. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Apresentação pela ré de acordo extrajudicial firmado pelas partes em que o autor deu total quitação a qualquer pretensão indenizatória com relação ao acidente de trânsito, bem como pelo recebimento do veículo da oficina com reparos executados a contento. 3.2. Pretendida indenização não contemplada no acordo extrajudicial. Descabimento. 4. Dispositivo:   Recurso do autor desprovido. Sentença de improcedência mantida.

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Doc. ADM Direito 553.5437.6503.9046

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INOCORRÊNCIA - EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS - REQUISITOS DA INICIAL PRESENTES - PROVA ESCRITA IDÔNEA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 247/STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 469.6580.4198.4302

16 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Apelação cível. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado (RMC). Benefício previdenciário. Alegação de inexistência de contratação. Descontos em folha. Prova da contratação eletrônica. Validade. Improcedência da demanda. Recurso provido. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco BMG S/A contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, ajuizada por beneficiária do INSS, que alegou não ter contratado cartão de crédito consignado (RMC), requerendo a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de danos morais. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo contratual, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O banco recorreu, sustentando, entre outros pontos, a validade da contratação eletrônica, a inexistência de prescrição ou decadência, a ausência de falha no dever de informação e a inexistência de dano moral. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a regular contratação de cartão de crédito consignado (RMC) pela parte autora, apta a legitimar os descontos realizados em seu benefício previdenciário; (ii) estabelecer se, diante da validade da contratação, subsiste o dever de restituição dos valores descontados e de indenização por danos morais. III. Razões de decidir Afasta-se a prescrição e a decadência, pois se trata de contrato de trato sucessivo, com descontos mensais em benefício previdenciário, cujo termo inicial, para fins prescricionais, é o último desconto realizado. O banco comprovou a contratação do cartão de crédito consignado por meio de cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente, com identificação biométrica facial, bem como mediante documentos que evidenciam a disponibilização de valores em conta de titularidade da autora. Os dados pessoais constantes da assinatura eletrônica coincidem com aqueles informados pela autora na petição inicial, reforçando a autenticidade da contratação. A autora não impugna de forma específica o recebimento dos valores creditados em sua conta, limitando-se a alegar a ausência de assinatura manuscrita, o que não invalida a contratação eletrônica regularmente comprovada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a validade do cartão de crédito consignado e a licitude dos descontos em benefício previdenciário, quando demonstrada a contratação e a utilização dos valores disponibilizados. Reconhecida a validade da contratação, inexiste ilicitude nos descontos, afastando-se a repetição do indébito e a configuração de dano moral. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) comprovada por assinatura eletrônica e identificação biométrica, quando corroborada pela coincidência de dados pessoais e pelo crédito de valores em conta do consumidor. Em contratos de trato sucessivo com descontos em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição conta-se do último desconto realizado. Reconhecida a regularidade da contratação e dos descontos, são indevidas a restituição dos valores e a indenização por danos morais

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Doc. ADM Direito 573.8647.8840.4406

17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE. RECONVENÇÃO. ABONO. IMPUGNAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote de terreno cumulada com perdas e danos, julgada procedente em parte, e reconvenção julgada procedente. Recurso que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se o percentual de retenção das quantias entregues à autora pode ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao negócio firmado entre as partes, que foi celebrado em 2016. 4. O valor determinado como percentual de retenção está fora do padrão desta Elevada Corte, sendo razoável sua redução, inclusive à conta da fixação da taxa de ocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nova ordem legal não alcança o contrato celebrado entre as partes, dado o seu posterior advento. 2. A retenção dos valores pagos pelo réu precisa ser diminuída para se adequar ao que esta Egrégia Corte vem decidindo. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()

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Doc. ADM Direito 242.3851.9616.0030

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. REAJUSTES DE MENSALIDADE. CERCCEAMETNO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda para declarar nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde empresarial, aplicando-se os índices da ANS, e condenar a ré à restituição das diferenças pagas. A ré alega cerceamento de defesa e adequação dos reajustes questionados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa e; ii) a adequação dos reajustes aplicados ao plano de saúde. III. Razões de decidir Prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, sendo necessário conferir à operadora oportunidade de demonstrar a adequação dos índices questionados. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 797.6457.9653.8648

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. E-MAIL E NÚMERO DE TELEFONE NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE METADADOS E DE ELEMENTOS TÉCNICOS DE AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA DA FORNECEDORA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de suposta filiação a associação de benefícios. O autor sustenta jamais ter celebrado a contratação e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada comprova a validade da contratação eletrônica e a manifestação de vontade do consumidor; e (ii) estabelecer se os descontos efetuados em benefício previdenciário são legítimos e aptos a afastar os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição dos valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A fornecedora detém o ônus de demonstrar a regularidade da contratação eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. A utilização de endereço eletrônico desconhecido pelo autor, reputado inclusive inexistente, bem como de número de telefone que não lhe pertence, compromete a credibilidade da contratação e impede o reconhecimento da autenticidade da adesão. A validade da assinatura eletrônica exige a demonstração de elementos técnicos capazes de identificar o signatário e assegurar a integridade do documento, mediante registros de autenticação, metadados, logs do sistema ou outros mecanismos idôneos de verificação. A mera juntada do instrumento eletrônico desacompanhado dos respectivos metadados e dos registros técnicos de autenticação não constitui prova suficiente da contratação quando impugnada sua autenticidade pelo consumidor. Não comprovada a existência de relação jurídica válida, os descontos realizados no benefício previdenciário revelam-se indevidos, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, na forma do art. 42, p. único do CDC pela violação à boa-fé objetiva e indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor somente pode ser considerada válida quando acompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a autenticidade da assinatura e a identidade do signatário. 2. A utilização de e-mail e número de telefone não reconhecidos pelo consumidor fragiliza a prova da manifestação de vontade e impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 3. A ausência de metadados, registros de autenticação e demais elementos técnicos da assinatura eletrônica impede a comprovação da contratação, incumbindo à fornecedora suportar as consequências do não atendimento ao ônus probatório.... ()

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