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V. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de embargos de declaração. Irresignação da parte embargante. Descabimento. Alegados erro material e omissão não verificados. Inequívoco caráter infringente. Via eleita inadequada para a alteração do julgado. Embargos rejeitados
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contemplação da cota do consórcio de bem móvel firmado com o apelante - recusa na concessão da carta de crédito - alegação de que o apelado não cumpriu integralmente as exigências contratuais - documentos necessários para a liberação do crédito em nome da esposa e do filho do apelado que demonstrou que sua renda advém do trabalho familiar - pagamentos dos boletos do consórcio que foram efetuados pelo parentes, sem questionamento pelo apelante - peculiaridades do caso que autorizavam mesmo a determinação de expedição da carta de crédito - circunstância que faz surgir dano de ordem moral - valor da indenização modicamente fixado em R$ 5.000,00, sem pedido de redução - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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1. A petição inicial da ação monitória preenche os requisitos legais e está instruída com contratos firmados entre as partes e notas fiscais discriminando a origem dos valores cobrados, configurando prova escrita apta ao processamento da demanda nos termos do CPC, art. 700, I. 2. Caracterizada a rescisão antecipada dos contratos fora do prazo estipulado nos respectivos instrumentos, resta configurado o descumprimento contratual, tornando exigível a multa rescisória proporcional pactuada entre as partes. 3. Os valores referentes ao período de aviso prévio devem ser integralmente adimplidos, mesmo porque o réu não apresentou qualquer insurgência quanto a eventual inadimplemento da autora no interregno. 4. A cláusula contratual que prevê a prefixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa não vincula o juízo e deve ser considerada nula de pleno direito, cabendo a fixação judicial nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 5. A incidência da multa moratória sobre o valor da multa rescisória não encontra amparo legal ou contratual, ficando sua aplicação restrita aos valores referentes ao período de aviso prévio, observando-se, no entanto, o limite de 2%, conforme CDC, art. 52, § 1º. 6. Os juros moratórios devem incidir a partir da citação para a multa rescisória, e a partir dos vencimentos para os serviços prestados durante o período de aviso prévio, nos termos dos arts. 394, 395 e 405 do Código Civil. 7. Reconhecida a sucumbência recíproca, com rateio proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo ao réu arcar com 75% e à autora com 25%... ()
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Superendividamento. Alegação do autor de que descontos excessivos em folha de pagamento, decorrentes da celebração de contratos de empréstimo, afetam recursos necessários ao seu mínimo existencial. Hipótese em que não estão reunidos os requisitos legais exigíveis à caracterização do superendividamento. Descontos realizados em benefício previdenciário do autor que não se afiguram hábeis a configurar o superendividamento, estando preservado importe superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 a que alude o Decreto 11/150/22. Consideração de que o autor, feitos os descontos obrigatórios e das parcelas dos empréstimos, possui rendimento líquido de R$ 816,91, de modo que não se vislumbra nos autos a existência de prova do comprometimento do seu mínimo existencial, como preconiza a lei de regência, o que estava mesmo a inviabilizar o acolhimento do pedido inicial. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso... ()
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Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Defeitos que não ostentam gravidade ou irreversibilidade que caracterizem ofensa à dignidade humana. Recurso improvido
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Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados no bojo da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos morais para: a) declarar a inexistência do débito objeto de cobrança; b) condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (ii) cabimento de repetição do indébito pelo dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC); (iii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 3.000,00, valor que se revela tímido para reparar o gravame e reprimir novas ocorrências, considerando a persistência da negativação e a rápida propositura da demanda. Majoração do quantum indenizatório para o importe de R$10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem gerar enriquecimento ilícito ao autor. 4. Majoração da verba honorária. Descabimento, com base no art. 85, §2º, do CPC. Valor arbitrado que bem remunera o trabalho desempenhado pelo patrono do autor, ante a simplicidade e a curta duração da demanda. IV. Dispositivo e Tese 5. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote de terreno cumulada com perdas e danos, julgada procedente em parte, e reconvenção julgada procedente. Recurso que busca rever o que foi deliberado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em examinar se o percentual de retenção das quantias entregues à autora pode ser reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 13.786/2018 não se aplica ao negócio firmado entre as partes, que foi celebrado em 2016. 4. O valor determinado como percentual de retenção está fora do padrão desta Elevada Corte, sendo razoável sua redução, inclusive à conta da fixação da taxa de ocupação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A nova ordem legal não alcança o contrato celebrado entre as partes, dado o seu posterior advento. 2. A retenção dos valores pagos pelo réu precisa ser diminuída para se adequar ao que esta Egrégia Corte vem decidindo. LEGISLAÇÃO CITADA: Lei 13.786/2018; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11.... ()
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda para declarar nulidade dos reajustes anuais de plano de saúde empresarial, aplicando-se os índices da ANS, e condenar a ré à restituição das diferenças pagas. A ré alega cerceamento de defesa e adequação dos reajustes questionados. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: i) a ocorrência de cerceamento de defesa e; ii) a adequação dos reajustes aplicados ao plano de saúde. III. Razões de decidir Prospera a alegação de nulidade por cerceamento de defesa, sendo necessário conferir à operadora oportunidade de demonstrar a adequação dos índices questionados. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de suposta filiação a associação de benefícios. O autor sustenta jamais ter celebrado a contratação e impugna a autenticidade da assinatura eletrônica apresentada pela ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada comprova a validade da contratação eletrônica e a manifestação de vontade do consumidor; e (ii) estabelecer se os descontos efetuados em benefício previdenciário são legítimos e aptos a afastar os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição dos valores e indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A fornecedora detém o ônus de demonstrar a regularidade da contratação eletrônica e a efetiva manifestação de vontade do consumidor. A utilização de endereço eletrônico desconhecido pelo autor, reputado inclusive inexistente, bem como de número de telefone que não lhe pertence, compromete a credibilidade da contratação e impede o reconhecimento da autenticidade da adesão. A validade da assinatura eletrônica exige a demonstração de elementos técnicos capazes de identificar o signatário e assegurar a integridade do documento, mediante registros de autenticação, metadados, logs do sistema ou outros mecanismos idôneos de verificação. A mera juntada do instrumento eletrônico desacompanhado dos respectivos metadados e dos registros técnicos de autenticação não constitui prova suficiente da contratação quando impugnada sua autenticidade pelo consumidor. Não comprovada a existência de relação jurídica válida, os descontos realizados no benefício previdenciário revelam-se indevidos, impondo-se o reconhecimento da inexistência do débito, restituição em dobro dos valores pagos, na forma do art. 42, p. único do CDC pela violação à boa-fé objetiva e indenização por danos morais, arbitrados em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica impugnada pelo consumidor somente pode ser considerada válida quando acompanhada de elementos técnicos aptos a comprovar a autenticidade da assinatura e a identidade do signatário. 2. A utilização de e-mail e número de telefone não reconhecidos pelo consumidor fragiliza a prova da manifestação de vontade e impede o reconhecimento da regularidade da contratação. 3. A ausência de metadados, registros de autenticação e demais elementos técnicos da assinatura eletrônica impede a comprovação da contratação, incumbindo à fornecedora suportar as consequências do não atendimento ao ônus probatório.... ()
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