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Doc. ADM Direito 371.9470.8886.4918

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DANO MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1689.7166.5332.4400

2 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Ementa: Recurso inominado - Policial Militar - Pagamento de férias proporcionais ao tempo em que o militar participou do curso de formação de soldados. Primeiro período aquisitivo. Aquisição do direito ao gozo de férias somente ao final do decurso do primeiro ano de exercício no serviço público. Inexistência de erro da Administração Pública - Ingresso na Corporação posterior à edição da Lei Complementar 697/92. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RI1TJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 956.2045.2403.2224

3 - TJSP Recurso Inominado. Incorporação ALE. Parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. Tese defendida que contraria o decidido no IRDR 05, de observância obrigatória para casos futuros. Recurso provido, para o fim de julgar improcedente o pedido.

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Doc. ADM Direito 355.5625.4362.7468

4 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel (Lote). Resolução imotivada a pedido do compromissário comprador. Cláusula penal desproporcional ao prejuízo da vendedora, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, na forma dos arts. 51, II e IV e 53 do CDC. Adequação do valor da cláusula penal (art. 413 do CC) à intensidade do descumprimento, considerando as prestações já pagas e o valor do contrato. Retenção autorizada, conforme orientação da Câmara, no percentual de 10% dos valores pagos pelo comprador. Comissão de corretagem não consta no contrato cláusula contratual clara sobre o valor que teria sido cobrado, motivo pelo qual a retenção de quaisquer valores a título de comissão de corretagem não pode ser admitida. Correção monetária deve incidir desde cada desembolso e os juros de mora do trânsito em julgado (Tema 1.002 do STJ). Verba honorária. Presente o interesse de agir da autora no momento da propositura ação, ante princípio da causalidade, condena-se a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Recurso da requerida desprovido, recurso dos autores provido

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Doc. ADM Direito 218.6760.4473.4074

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignado não reconhecido pela autora. Acervo probatório reunido nos autos pelo requerido, contudo, que comprova a relação jurídica existente entre as partes. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado. Inexistência de vício de consentimento ou de informação. Pretensão de modificação na modalidade contratada (RMC) rejeitada. Ação improcedente. Recurso do réu provido

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Doc. ADM Direito 263.5110.0154.6846

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito consignado - Autorização para constituição de reserva de margem consignável em benefício previdenciário, para pagamento do valor mínimo da fatura mensal do cartão - Incontroverso o crédito do valor na conta corrente de titularidade do autor e a utilização do cartão para saques e compras - Regularidade dos descontos efetuados na folha de pagamento do demandante, diante da existência de saldo devedor - Quitação do valor integral do débito não demonstrada - Exigibilidade reconhecida - Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira - Sentença mantida - Recurso desprovido, majorada a honorária... ()

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Doc. ADM Direito 550.3167.5901.4600

7 - TJSP AÇÃO

declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - contratação - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - RÉU - NÃO COMPROVAÇÃO -DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, II, E434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - SENTENÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - AUTOR - DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA - observância da modulação dos efeitos no EARESP Nº676 Acórdão/TRT3. ... ()

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Doc. ADM Direito 342.8102.5931.4874

8 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes ou, alternativamente, que seja afastada ou reduzida a indenização por dano moral e que a repetição do indébito seja de forma simples. 2. Apelação cível interposta pela parte autora objetivando a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se ocorreu a prescrição da pretensão autoral; (ii) se há prova da contratação do serviço denominado «Cesta Fácil Econômica» e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (iii) caso inexistente a relação jurídica, se são devidas a reparação em dobro pelo dano material e a reparação pelo dano moral, além de definir o seu valor; (iv) se é devida a majoração dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto. 5. Ausência de prova da contratação do serviço. Instituição financeira que se limitou a juntar extratos bancários. 6. Repetição do indébito deve observar o decidido pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929) e a modulação dos efeitos lá assentada. 7. Dano moral configurado e mantida a quantia fixada pelo Juízo a quo (R$ 3.000,00), considerando a extensão do dano, que no caso foi mínimo. 8. Fixação dos honorários advocatícios, em apreciação equitativa, no valor de R$ 2.500,00, considerando que o valor da condenação não é elevado. IV. Dispositivo 9. Apelações cíveis conhecidas e desprovida a do réu e parcialmente provida a da autora. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 85, §8º, e CPC, art. 1.012, caput; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP, Acórdão/TJSP, STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929)

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Doc. ADM Direito 775.0941.1079.3138

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Joelho esquerdo - Nexo causal afastado pela prova técnica obtida sob o crivo do contraditório - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 659.2462.0897.7144

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU do exercício de 2014 - Insurgência contra decisão que julgou extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir - Interposição de recurso de apelação - Valor da execução inferior ao valor de alçada, mesmo considerando a forma de atualização definida pelo STJ - Nova interpretação da Lei 6.830/80, art. 34 - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Inexistência de dúvida quanto ao recurso cabível - Precedentes do STJ - Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 501.3155.9703.5148

11 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA -

Pedido de anulação de protesto de CDA - Impossibilidade - Validade e legitimidade do protesto de CDA que é questão pacífica na jurisprudência - Entendimento firmado na Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000, desta Corte, Tema 777/STJ, e ADIN 5135/STF - Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária - Apelação da autora não provida

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Doc. ADM Direito 596.2349.7163.3879

12 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 189.5904.8202.5231

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA -

Descontos indevidos no benefício previdenciário do autor a título de mensalidades por associação à requerida - Apelada que trouxe aos autos gravação de conversa telefônica que supostamente comprovaria a adesão do apelante aos seus quadros - Áudio apresentado com diálogo de difícil compreensão, incapaz de comprovar a adesão voluntária do autor ou de seu esclarecimento acerca dos fatos - Apelada que não comprovou o envio ao recorrente de documento escrito ou em formato digital confirmando a adesão - Não comprovado o vínculo associativo e a autorização de desconto, caso de reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.4985.6628.0779

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Tese de violação ao CDC, ante a falta de informações claras prestadas à consumidora idosa, a respeito do que se tratava a ligação de contratação e inexistência de termo de adesão com autorização dos descontos - Não acolhimento - O conjunto probatório comprova a filiação e consentimento expresso da apelante através de ligação telefônica, em que foi informada a respeito dos valores a serem descontados mensalmente e informou seus dados pessoais - Pessoa maior, capaz e alfabetizada, que não demonstrou vício de consentimento - Validade da associação - Manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 990.7764.8938.4411

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência do Ministério Público, fundada no fato de que o imóvel objeto da demanda estaria situado em área de parcelamento irregular de solo. Irrelevância. Modo de aquisição originária da propriedade que não pode ser obstado, se presentes os requisitos legais para tanto, em decorrência de irregularidade de ordem formal, quanto ao parcelamento do solo. Precedentes. Demanda que não busca a individualização do bem, mas sim, sua aquisição. Comprovação do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 272.9601.6017.7961

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo - Alegação de inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Os elementos trazidos pelo réu dão crédito à versão apresentada de existência de relação jurídica entre as partes e da legitimidade do débito inscrito. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 168.6708.6813.9306

17 - TJSP BUSCA E APREENSÃO.

Contrato garantido por alienação fiduciária. Apelo da credora. Sentença que, sem pedido expresso, decretou a rescisão da avença. Julgamento ultra petita. Ocorrência. Inteligência do CPC, art. 492, caput. Precedentes do STJ e desta Câmara. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 649.3236.8132.3767

18 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça postulado pela ré, na medida em que a mera dificuldade financeira não autoriza o deferimento automático do benefício, mormente porque a entidade apelante demonstra ter condições de se manter em funcionamento com faturamento e, inclusive, com a contratação de advogados para representá-las em diversos processos em que é demandada. Caso em que, à míngua de apresentação de documentação que comprove que a autora se associou à entidade ré, restou incontroversa a inexistência de relação contratual entre as partes, além da clara correlação da conduta nada diligente da ré e o dano causado á autora. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 158.7401.7907.1376

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Documentos juntados na inicial suficientes para comprovar a contratação do seguro e o pagamento pela autora da indenização ao segurado, em consonância com o CPC, art. 320. Oscilação de energia elétrica (descarga). Danos em bens do segurado da autora. Responsabilidade objetiva da concessionária ré. (CF/88, art. 37, § 6º). Aplicação do CDC. Excludentes de responsabilidade não demonstradas (CDC, art. 14, § 3º). Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (art. 373, II, CPC/2015). Existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos verificados. Dever de proteção do consumidor inerente à atividade econômica desenvolvida pela concessionária ré. Ressarcimento devido. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.6967.4257.2027

20 - TJSP Apelação - Declaratória - Associação - Descontos no benefício previdenciário da autora - Parcial Procedência - Contratação livre e consciente que não foi devidamente comprovada - Autora que é parte hiper vulnerável, já que se enquadra potencialmente num grupo de consumidores que apresentam um grau mais acentuado de fragilidade e por isso merecem uma proteção especial - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor, assim como a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora - Danos Morais fixados em grau recursal em R$ 4.000,00 - Precedente desta Câmara - Os honorários fixados na tabela da OAB são meramente informativos e não vinculam o Juízo - Causa sem complexidade julgada antecipadamente e envolvendo valores reduzidos - Sentença Parcialmente Reformada - Apelo Parcialmente Provido

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Doc. ADM Direito 578.2019.7186.1451

21 - TJSP Apelação Cível - Obrigação de fazer - Fornecimento de tratamento e realização de cirurgia à pessoa com diagnóstico de coxartrose primária bilateral desde 08.10.2021 - Direito do paciente em obter atendimento conforme prescrição médica - Configurada responsabilidade do Estado de prover o direito à saúde - O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável Honorários corretamente fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, de forma a remunerar dignamente o profissional de Direito - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 882.8399.1036.0865

22 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO.

Ação de cobrança de contribuição associativa. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré que alega que desassociação em parte do período cobrado pela autora, sendo inexigível o débito. Autor que integrou a associação ré, mas postulou a posterior extinção do vínculo associativo. Prevalência do princípio da liberdade associativa. Tema 882, apreciado pelo C. STJ - e Tema 492, julgado pelo C. STF. Inexigibilidade da cobrança durante o período em que a parte ré não estava associada. Repartição das verbas sucumbenciais. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 262.3361.4094.0407

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NO MÉRITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 865.2621.9624.0244

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Multa de trânsito. Imputação da conduta prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Vício da autuação no que toca ao enquadramento legal. Veículo que, embora desdotado da autorização da ARTESP, consta devidamente licenciado para transporte de pessoas. Incabível substituir o requisito previsto no Código de Trânsito Brasileiro por outro, exigido por regulamento da agência. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 599.1093.2484.6851

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - COBRANÇA DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA PARTE AUTORA, INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, ANTES DE SUA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO VALOR DE R$ 500,00. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.

Verba honorária fixada em valor razoável. ... ()

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Doc. ADM Direito 132.9992.7438.0515

26 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VAZAMENTO DE DADOS.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de suposto vazamento de seus dados pessoais. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerente que não comprovou a materialidade dos danos alegados, ou mesmo o nexo de causalidade entre os danos e eventual falha na prestação dos serviços pela ré. Documentos apresentados com a exordial que se mostram demasiadamente genéricos para embasar a pretensão autoral. Ação judicial infundada, objetivando apenas o enriquecimento ilícito. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 187.5657.8190.7211

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenização por danos morais e Repetição de Indébito.Empréstimo consignado. Sentença de Improcedência. Inconformismo da Autora..Não acolhimento.. Alegação de desconto indevido no benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Aplicabilidade que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Hipótese em que a Petição Inicial está desacompanhada de elementos seguros e convincentes dando conta dos descontos realizados, tampouco de qual seria o montante que fora descontado. Autora não logrou êxito em comprovar os fatos e fundamentos de seu direito. Inteligência do art. 373, I do CPC. Acusação de advocacia predatória e medida de oficiar a OAB e o TJSP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 929.9855.6268.6602

28 - TJSP Ação mandamental. Concurso público. Convocação à nomeação realizada exclusivamente por Diário Oficial e não atendida pelo candidato. Sentença que concedeu a segurança para anular o ato impugnado. Irresignação da autoridade impetrada cumulada com reexame necessário. Não acatamento. O STJ assentou entendimento de que a convocação de candidato aprovado fora do número de vagas, após longo lapso temporal decorrido entre a homologação do certame e o ato convocatório, feita exclusivamente por Diário Oficial, ofende os princípios da razoabilidade e da publicidade, uma vez que irrazoável exigir que os candidatos tenham que consultar o D.O.M. diariamente. Edital, ademais, que previu a exigência de que os dados de telefone e endereço se mantivessem sempre atualizados, o que gera expectativa/presunção de convocação por esses meios. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso voluntário desprovidos

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Doc. ADM Direito 123.6742.0524.3728

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda que encontra fundamento na Súmula 11 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autor que não cumpriu de forma devida referida determinação. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 402.5290.5060.4209

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de restituição de quantia paga c/c pedido de indenização por danos morais. Contrato de locação não residencial. Rescisão contratual. Sentença de improcedência. Empresa autora fundamenta sua pretensão em contrato de locação firmado por pessoa física (sócia). Ausência de vínculo formal entre a pessoa jurídica autora e acionado. Inteligência do CCB, art. 49-A. Reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA.... ()

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Doc. ADM Direito 836.6912.7321.2542

31 - TJSP Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral. Comprovado o empréstimo realizado via taa. Inadimplência. Inscrição em serviço de restrição ao crédito. Dívida exigível. litigância de má-fé configurada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com a aplicação de multa de 5% sobre o valor da causa por litigância de má-fé. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se houve prova suficiente da contratação e regularidade do débito que motivou a negativação; (ii) verificar a ocorrência de ato ilícito a justificar a reparação por danos morais; e (iii) determinar se se configurou litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de decidir 3. O banco réu comprova a existência e validade do contrato de empréstimo por meio de telas sistêmicas e comprovantes de pagamento de parcelas, elementos suficientes, conforme precedentes, para afastar a alegação de inexistência de relação jurídica. 4. A contratação ocorreu por meio de terminal de autoatendimento (TAA), que exige senha pessoal e prévia habilitação, tornando improvável a alegação de fraude ou desconhecimento por parte da autora. 5. O apontamento nos cadastros de inadimplentes configura exercício regular de direito, uma vez reconhecida a existência de dívida não quitada, afastando o dever de indenizar. 6. A aplicação de multa por litigância de má-fé é medida que visa reprimir o uso abusivo do processo judicial, preservar a dignidade da Justiça e coibir demandas infundadas. 7. A multa fixada em 5% sobre o valor da causa (R$ 16.002,52) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo mantida mesmo diante da concessão da justiça gratuita, conforme CPC, art. 81. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: RITJSP, art. 252, CDC, art. 6º, VIII; art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, Apelação Cível 1039083-29.2020.8.26.0576; Apelação Cível 1022543-37.2019.8.26.0576, Apelação Cível 1061710-95.2023.8.26.0002 e Apelação Cível Acórdão/TJSP.

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Doc. ADM Direito 814.0397.7842.6058

32 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de revisão de contrato. Existência de indícios de abuso do direito de litigar. Decisão determinando emenda da inicial. Não cumprimento pela autora que se quedou inerte. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Advocacia predatória. Irresignação da parte autora. Não cabimento. Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017, CG 456/2022 e Enunciados 01, 04 e 05 do NUMOPEDE. Inércia injustificada da parte autora. Extinção como medida de rigor. Precedentes desta E. Corte. Benefícios da justiça gratuita que se concedem à autora. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 948.9195.3364.0688

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PROVENIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. DOCUMENTOS APRESENTADOS E NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.3690.9444.2459

34 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Sentença de procedência. Fornecimento do medicamento «Canabidiol Full Spectrum Calm» indicado para o tratamento de fibromialgia. Recusa de custeio sob fundamento de se tratar de medicamento de uso domiciliar e que não se inclui o tratamento nas hipóteses previstas nas diretrizes da ANS. Cabimento. Plano de saúde que somente está obrigado a custear medicamentos de uso domiciliar quando associados a tratamento quimioterápico e aqueles fornecidos em ambiente hospitalar. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 10, VI. Precedentes do STJ e deste TJSP. Sentença reformada para julgar improcedente o feito. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 806.8796.6060.4307

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Civil Pública. Sentença de procedência que determinou o desfazimento do loteamento, a demolição das construções, a reparação dos danos ambientais, e condenar os réus ao pagamento de indenização por danos materiais aos adquirentes e por danos morais coletivos. Inconformismo dos requeridos. Ausência de impugnação acerca da ilegalidade do parcelamento do solo, que foi constatada por prova pericial. Violação à Lei 6.766/1979 e ao Estatuto da Terra. Degradação ambiental caracterizada, com captação irregular de água e despejo de efluentes sem tratamento. Direito à moradia que não se sobrepõe à tutela da ordem urbanística e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bens de interesse coletivo. Impossibilidade de regularização. Medidas de desfazimento e recuperação da área que se mostram adequadas e necessárias para a reparação integral do dano. Dano moral coletivo. Cabimento. Agressão a valores fundamentais da coletividade. Indenização devida. Valor arbitrado em patamar razoável e proporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 405.5888.7595.6743

36 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de nulidade de cartão consignado c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Alegação de vício de consentimento - Sentença de improcedência - Apelação do autor - Defeito no negócio jurídico não configurado - Prova documental da contratação - Transferência de valores para conta do autor - Inexistência de valores a serem restituídos e/ou compensados ao demandante - Dano moral inocorrente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 210.2324.6364.4844

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE BANCÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO (SÚMULA 297/STJ) - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PORTABILIDADE FRAUDULENTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) - SÚMULA 479/STJ - CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS INDEVIDOS (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - MANUTENÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ) - JUROS DE MORA A CONTAR DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 54/STJ) - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDOS PELO RESP 1.895.982/SP E LEI 14.905/2024 - RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO - RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.5323.3761.8034

38 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela CDHU contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação de imóvel em favor de João Batista Cavalcante e Marina Pereira Cavalcante, determinando as averbações necessárias. A sentença condenou a CDHU ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de carência de ação por ausência de interesse de agir, uma vez que o imóvel está quitado e a regularização deveria ser feita pelos mutuários originários; (ii) a necessidade de anuência da CDHU para a validade da cessão de direitos sobre o imóvel. III. Razões de Decidir3. A resistência da parte ré demonstra a existência da lide, justificando a necessidade do provimento jurisdicional. O interesse de agir decorre da impossibilidade de regularização do imóvel pela parte recorrida.4. A quitação do financiamento e a ausência de prejuízo à CDHU afastam a necessidade de anuência para a cessão dos direitos sobre o imóvel. Precedentes do TJSP corroboram essa posição. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A quitação do financiamento elimina a necessidade de anuência da CDHU para a cessão de direitos. 2. A resistência da parte ré justifica o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 8º, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Apelação 1005297-84.2024.8.26.0048, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 10/04/2025. TJSP, 10º Câmara de Direito Privado, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Jair de Souza, j. 20.01.2025. TJSP, Apelação Cível 1007375-45.2018.8.26.0506, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 21/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1018787-25.2021.8.26.0002, Rel. J.B. Paula Lima, j. 12/07/2022. TJSP, Apelação Cível 1011271-81.2020.8.26.0068, Rel. Elcio Trujillo, j. 26/08/2021... ()

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Doc. ADM Direito 248.9320.3466.6506

39 - TJSP ILEGITIMIDADE ATIVA.

Inocorrência. Entendimento pacificado pelo C. STJ no sentido de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica. Preliminar rejeitada. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Inocorrência. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Cobrança devida. Processo de fornecimento de geração de energia que é interdependente, constituindo a transmissão e distribuição etapas do fornecimento. Taxas de distribuição e transmissão (TUSD e TUST) que podem compor a base de cálculo do ICMS. Tema 986 do STJ, cuja decisão deve ser observada, na forma do CPC, art. 927. Pedido inicial improcedente. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). Insurgência contra incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD. Modulação do tema 986 do STJ. Hipótese dos autos em que houve a concessão de antecipação de tutela, aplicando-se a modulação determinada. Hipótese em que deverão ser incluídas as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. Sentença de procedência reformada. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 707.6251.2769.0438

40 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 333.8412.3792.9651

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Danos Morais c/c Inexistência de Débito com Pedido de Tutela de Urgência. Insurgência contra descontos e transações indevidas. Requereu a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação do réu em danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Legitimidade da contratação. Pretensão de que seja reconhecida a legitimidade das transações ou que seja considerada a culpa concorrente do autor. Não cabimento. Falha na prestação dos serviços. Deixou o réu de se desincumbir do ônus probatório e de comprovar a legitimidade da contratação e das transações via PIX. Multa. Pretensão de que sejam afastadas as multas impostas e reconhecida a desproporcionalidade das multas arbitradas simultaneamente, pois procedeu à suspensão e estorno integral do valor reclamado. Não cabimento. Não é cabível o afastamento das multas impostas. Apesar da alegação do réu de que procedeu à suspensão e estorno integral do valor reclamado, a alegação não corresponde à realidade. O autor obteve extrato atualizado, que comprovou o oposto. O saldo negativo e a fatura em aberto permanecem. Portanto, não há que se falar em qualquer arbitrariedade na fixação de multa diária nos casos de descumprimento da ordem judicial. Recurso do autor. Dano moral. Pretensão de que seja fixada indenização por danos morais. Não cabimento. Embora reconhecida a invalidade da contratação, não é cabível a fixação de indenização por danos morais. O mero incômodo e o desconforto de algumas circunstâncias em razão da vida em sociedade não servem para a concessão de indenização. O que gera direito à reparação é o efetivo dano moral consistente em constrangimento, mácula à imagem ou em outro tipo de sofrimento, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 §11 do CPC. RECURSOS DO RÉU E DO AUTOR DESPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 133.4831.5211.1266

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DO BEM. VENDA CASADA. ÔNUS DA PROVA. VEDAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em ação revisional de cláusulas contratuais, visando à declaração de abusividade de tarifas bancárias (seguro prestamista, tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem), com pedido de restituição dos valores pagos. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a reforma do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é abusiva a cobrança de seguro prestamista sem possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor; (ii) estabelecer a legalidade da tarifa de registro de contrato diante da comprovação da efetiva prestação do serviço; (iii) determinar a validade da tarifa de avaliação do bem quando ausente prova de sua realização; (iv) verificar a possibilidade de recálculo do IOF em razão das cobranças indevidas reconhecidas; e (v) analisar a forma de repetição do indébito e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança do seguro prestamista é abusiva quando não demonstrada a possibilidade de escolha de seguradora diversa pelo consumidor, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I, conforme entendimento firmado no Tema 972/STJ - . 4. A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço, notadamente pelo registro da alienação fiduciária no documento do veículo, nos termos do Tema 958/STJ - . 5. A tarifa de avaliação do bem é abusiva quando o banco não comprova a realização do serviço correspondente, incumbindo-lhe o ônus da prova, nos termos do CPC, art. 373, II, em razão da relação de consumo. 6. As cobranças indevidas reconhecidas ensejam restituição simples dos valores pagos, com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir da citação, inexistindo fundamento para repetição em dobro diante do pedido inicial e da vedação à inovação recursal. 7. O recálculo do IOF sobre valores já restituídos configura bis in idem e enriquecimento sem causa, sendo indevido quando já determinada a devolução das cobranças ilegais com os encargos legais. 8. A compensação de valores é admissível na fase de cumprimento de sentença, por se tratar de matéria de ordem pública prevista no CCB, art. 368. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando inexistente prova de que foi assegurada ao consumidor a livre escolha da seguradora. 2. É válida a tarifa de registro de contrato quando demonstrada a efetiva prestação do serviço de registro da alienação fiduciária. 3. É abusiva a tarifa de avaliação do bem quando a instituição financeira não comprova a realização do serviço correspondente. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC, arts. 373, II, 85, § 2º, 86, parágrafo único, e 1.040; CC, art. 368. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 972; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Tema 958;... ()

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Doc. ADM Direito 982.2126.9415.0871

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com reembolso de despesas médicas - Beneficiária gestante necessitando tratamento com Enoxaparina Sódica (Clexane/Volare) - Improcedência do pedido - Irresignação da autora - Não acolhimento - Medicação de uso domiciliar, conforme indicado na própria prescrição médica - Exclusão legal de cobertura, nos termos da Lei 9.656/98, art. 10, VI - Inexistência de previsão contratual para o fornecimento de assistência farmacêutica - Precedentes desta E. Câmara e do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.2081.5534.5564

44 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Execução de título extrajudicial fundada em contrato de prestação de serviços - Matéria que se insere na competência da Segunda Subseção de Direito Privado (Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 e Enunciado 2 da Seção de Direito Privado) - Competência absoluta em razão da matéria que prevalece sobre a prevenção (Súmula 158/TJSP) - Declinação da competência para uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 288.9523.7788.8121

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO BANCO.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. SEGURO PRESTAMISTA. Cobrança abusiva. Aplicação dos paradigmas firmados nos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ pelo C. STJ. Consumidor que foi compelido a contratar com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Ausência de demonstração de oferecimento de oportunidade de escolha de seguradora de sua preferência. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cobrança iniciada em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Descontos indevidos que recaíram sobre valores de aposentadoria e privaram a parte de quantias indispensáveis à sua subsistência. Dano «in re ipsa". «Quantum» indenizatório fixado na sentença em R$ 3.000,00. Quantia que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição bancária e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 369.8360.8642.8274

46 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Acidente típico comprovado. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. ADM Direito 943.6096.1010.3035

47 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que excluiu litisconsorte passivo por ilegitimidade, com prosseguimento da lide em relação às demais rés - Insurgência por meio de apelação - Inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, diante da expressa previsão do CPC, art. 1.015, VII - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal e do art. 932, parágrafo único, do CPC - Alegação de indução a erro pelo juízo de origem afastada - Manutenção da decisão monocrática que não conheceu da apelação, integrada pela decisão que rejeitou os embargos de declaração - Recurso não provido, sem aplicação da multa do art. 1021, parágrafo 4º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 208.4566.1153.5761

48 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE VEÍCULO EM GARAGEM COLETIVA.

Furto de carro de morador do condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ausência de previsão expressa na Convenção Condominial acerca do dever de guarda ou vigilância patrimonial dos veículos dos condôminos. Mera prestação de serviços de portaria, controle de acesso e monitoramento por câmeras que não caracteriza contrato de depósito nem obrigação de garantia. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Seguradora. Pretensão prejudicada diante da improcedência da demanda principal. Cobertura securitária, ademais, expressamente excluída para a hipótese de furto sem rompimento de obstáculo. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios em razão da incidência do art. 85, §11, do CPC, com a observação do art. 98, §3º, do CPC, por ser o apelante beneficiário da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 989.7584.2931.9505

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, condenando a ré a reparar vícios construtivos em imóvel adquirido pela autora, sob pena de conversão em perdas e danos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a legitimidade passiva da ré; (iii) avaliar a possibilidade de indenização por danos morais; (iv) determinar a adequação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de Decidir Aplicável o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, afastando a prescrição quinquenal alegada pela ré. A legitimidade passiva da ré é confirmada, pois integra a cadeia de fornecimento e alienou o imóvel à autora. Prova pericial apurou a existência de vícios construtivos. Adequada a inclusão no cálculo dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) para que haja a reparação integral do prejuízo. Não configurados danos morais, pois as anomalias são de simples correção e não causaram prejuízo extrapatrimonial significativo. Sentença acolheu o pedido de obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos ou mesmo a fixação de astreintes cabem ser pleiteadas na fase de cumprimento, se observada a desídia da executada. Adequado o prazo de 60 dias para execução da obra, que está em conformidade com a estimativa pericial. Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 135.4270.0210.5138

50 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO TEMA 111 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Inter Alloy Fundição e Usinagem Ltda em face do Estado de São Paulo com o objetivo de que seja reconhecido o direito de quitar seus débitos de ICMS mediante compensação com créditos de precatório judicial. Sentença julgou os pedidos improcedentes e o acórdão negou provimento ao recurso interposto pela autora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar, à luz da inconstitucionalidade do regime previsto no art. 78 do ADCT. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 111, declarou a inconstitucionalidade do regime de parcelamento de precatórios do art. 78 do ADCT, superando a discussão sobre a compensação de débitos tributários com precatórios alimentares. IV. Dispositivo e Tese 5. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 111 do Supremo Tribunal Federal. Adequação não acolhida. Retorno dos autos à Presidência do Direito Público. Legislação Citada: CF/88, art. 78 do ADCT. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cristiano Zanin, Plenário, j. 16.05.2025. DECISÃO COLEGIADA MANTIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 713.6080.1180.4872

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO À COMPRA DE PRODUTO ORTOPÉDICO. CONTRATAÇÃO VICIADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na alegação de contratação não consentida de empréstimo consignado vinculado à aquisição de produto ortopédico. Sentença de procedência dos pedidos. Recursos interpostos pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade passiva dos sócios da corré Real Saúde Ltda.; (ii) a validade das contratações e a responsabilidade solidária dos réus; (iii) a ocorrência de duplicidade indenizatória pela cumulação da restituição do valor de R$ 2.500,00 com a devolução das parcelas consignadas; (iv) a configuração dos danos materiais e morais; (v) a adequação dos honorários advocatícios fixados na origem; e (vi) a configuração de litigância de má-fé da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade atribuída aos sócios da corré Real Saúde Ltda. decorre da alegada participação direta nos fatos, hipótese que prescinde da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A contratação do empréstimo consignado foi vinculada à aquisição do produto ortopédico e realizada em contexto de intermediação por terceiros, o que impede o reconhecimento de consentimento livre, consciente e suficientemente informado da consumidora. 5. A instituição financeira responde solidariamente por falhas ocorridas na cadeia de fornecimento e na intermediação da operação de crédito, por se tratar de risco inerente à atividade desenvolvida. 6. O desfazimento do negócio impõe o cancelamento do empréstimo consignado e a restituição simples das parcelas efetivamente descontadas do benefício previdenciário da autora. 7. A condenação cumulativa à restituição do valor de R$ 2.500,00, ao cancelamento integral do empréstimo e à devolução das parcelas consignadas caracteriza duplicidade indenizatória, devendo ser afastada. 8. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre as funções compensatória e pedagógica da indenização. 9. Honorários advocatícios mantidos, diante da compatibilidade da verba com as particularidades da demanda. 10. Litigância de má-fé da autora não configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A participação direta de sócios nos fatos narrados autoriza sua manutenção no polo passivo, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. A contratação de empréstimo consignado vinculada à compra de produto, sem demonstração de consentimento livre e suficientemente informado do consumidor, admite a anulação do contrato e a responsabilização solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 7º, p. único; art. 14, §3º; art. 25, §1º; art. 29; art. 49. CPC/2015, art. 80; art. 322, §2º; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 138; art. 139; art. 884; art. 927, p. único; art. 942. Resolução CMN 4.935/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, Tema 1.059. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 180.1788.6768.8451

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. A autora, idosa, proprietária de imóvel em Itanhaém/SP, sofreu danos estruturais em sua propriedade devido a obras realizadas pelas rés na rua, conforme laudo pericial. A sentença condenou as rés a realizar obras para restaurar o imóvel, custear aluguel durante as obras e pagar indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva da SABESP e (ii) a existência de danos morais e o valor da indenização. III. Razões de Decidir 3. A apelante SABESP possui legitimidade passiva, pois contratou a empresa responsável pelas obras, sendo também responsável perante a autora nos termos do art. 37, § 6º da CF. 4. Os danos morais são evidentes devido ao risco de instabilidade do imóvel da autora, não configurando mero aborrecimento. O valor da indenização está adequado aos precedentes da Câmara. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A SABESP possui legitimidade passiva. 2. A situação vivenciada pela autora configura danos morais, justificando a indenização fixada. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, art. 406; CPC/2015, art. 85, § 11.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3552.2887.7114

53 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência, declarando a nulidade de cláusulas que previam o bloqueio de funcionalidades de aparelho celular dado em garantia, com imposição de obrigação de não fazer sob pena de multa diária. Insurgência da ré. Descabimento. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Relação de consumo. Responsabilidade. Mérito. Controvérsia sobre validade de cláusula contratual que autoriza bloqueio remoto de funcionalidades de celular («kill switch») em caso de inadimplemento. Cláusula abusiva. Inadmissibilidade de meio coercitivo para pagamento de débito. Liberdade contratual e constituição de garantias reais que não afastam a incidência do CDC, art. 51, IV. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Manutenção da multa cominatória. Ausência de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 175.4032.5920.5325

54 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício redibitório em caminhão adquirido pelo autor. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso do demandante. Pretensão ao ressarcimento das despesas realizadas com reparos mecânicos e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Rejeição. Ônus da prova que incumbia ao apelante, nos termos do CPC, art. 373, I. Ausência de prova técnica apta a demonstrar que os defeitos apresentados pelo veículo constituíam vícios ocultos preexistentes à alienação. Caminhão fabricado no ano de 1995, com aproximadamente trinta anos de uso. Problemas mecânicos compatíveis com o desgaste natural decorrente do tempo de utilização do bem. Inexistência de elementos objetivos que permitam concluir pela responsabilidade do vendedor. Danos morais não configurados. Transtornos decorrentes da necessidade de manutenção do veículo que não ultrapassam a esfera dos meros dissabores cotidianos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 258.5298.7068.1730

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A

situação financeira da embargante foi analisada no acórdão embargado, o qual concluiu por não ter ficado demonstrada a condição de hipossuficiência econômica da recorrente - Novos documentos, juntados com a petição de embargos de declaração, que não alteram esta conclusão - Natureza infringente dos embargos de declaração - Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 547.0951.3080.1371

56 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CONSIGNE-SE QUE, DE OFÍCIO, JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por candidata aprovada em 4º lugar em concurso público para o cargo de Tesoureiro, em face de r. sentença que denegou mandado de segurança contra ato do Prefeito Municipal de Orlândia. A impetrante alegou preterição na nomeação devido à existência de cargo comissionado com funções semelhantes ao cargo efetivo e a desistência dos candidatos mais bem classificados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante tem direito subjetivo à nomeação para o cargo de Tesoureiro, considerando a alegada desistência dos candidatos mais bem classificados e a utilização de cargos comissionados para funções do cargo efetivo. III. Razões de Decidir 3. A impetrante não comprovou a desistência do candidato aprovado em 2º lugar, sendo insuficiente a alegação de contato telefônico no qual ele teria alegado seu desinteresse, sem prova documental do ocorrido. 4. Mandado de segurança não é a via adequada para exigir prova de desistência de candidatos, necessitando de prova pré-constituída. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se, de ofício, extinto o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, prejudicado o exame do recurso. Tese de julgamento: 1. A inadequação da via eleita impede a resolução do mérito em mandado de segurança sem prova pré-constituída. 2. A desistência de candidatos mais bem classificados deve ser comprovada documentalmente para configurar, junto aos demais requisitos legais, direito subjetivo à nomeação. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 30.09.2011; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015.... ()

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