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Contrato celebrado com a Municipalidade de Bauru para construção de prédio para implantação de EMEII em 2014, quando vigente a Lei 8.666/93. Firmados 3 termos aditivos sucessivos ampliando o prazo de entrega e acrescendo os valores. ... ()
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Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Autos de infração sobre operações de cartões de crédito (item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 118/05) - Sentença de procedência, reconhecendo decadência do direito de lançar - Fatos geradores ocorridos na vigência da Lei Complementar 157/2016 que estabelecia como competente para cobrança o local do tomador do serviço - Lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5.835) - Efeitos ex tunc - Afastamento do ordenamento jurídico de qualquer efeito inconstitucional produzido. ... ()
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Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recursos não conhecidos, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. O embargante alega cerceamento de defesa por falta de prova pericial contábil e abusividade dos juros remuneratórios fixados acima da taxa média de mercado. Requer anulação da sentença para realização de perícia ou reforma para limitar os juros à média de mercado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil e (ii) analisar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato. III. Razões de Decidir 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador, sendo desnecessária a produção de prova pericial. 4. A taxa de juros contratada, embora superior à média de mercado, não é considerada abusiva, pois está dentro dos parâmetros de mercado e não supera o dobro da média de mercado. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
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Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julga improcedente a presente ação revisional de contrato - Pretensão da parte autora para que seja revista a taxa de juros pactuada, para que a cobrança obedeça à taxa média de mercado, com a repetição em dobro das quantias cobradas a maior - Contrato que previu taxa de juros de 11,50% a.m. e 275,99% a.a. enquanto que a média divulgada pelo Bacen se deu no importe de 6,80% a.m. e 155,12% a.a - Taxa de juros remuneratórios que não supera ao dobro da média de mercado divulgada pelo Bacen - Não caracterização de abusividade na espécie - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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