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Ação que se calca na alegação de agressões verbais. Sentença de improcedência. Insurgência. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. No que tange à prova pericial médica, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas. Preliminar afastada. - Mérito - Verificado o convívio desarmônico entre as partes de longa data. Agressões recíprocas. Em se tratando de agressões verbais mútuas, em que uma parte revida a provocação da outra, insustentável o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. Culpa concorrente caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()
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Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voos - Cancelamento de passagens aéreas («no-show») - Sentença improcedência - Recurso dos autores. ... ()
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Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()
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Petição noticiando a desistência do presente recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998.
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Indicação de intervenção cirúrgica, em razão do diagnóstico de Osteonecrose do quadril bilateral - Negativa de cobertura de procedimentos e materiais necessários à intervenção cirúrgica e alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido... ()
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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira ré - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 8.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Credor fiduciário que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe permitido reavê-lo na hipótese de eventual inadimplemento - Requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º preenchidos - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida
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Ação de cobrança.... ()
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apelante que alegou ter solicitado o cancelamento da linha telefônica - apelada que sustentou que houve pedido de suspensão, com posterior realização do desbloqueio e uso dos serviços - acesso à internet havido após o período de suspensão do contrato - alegação de cobrança indevida que não tem suporte nos elementos dos autos - exigibilidade do débito em aberto - danos morais - inocorrência - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema que aparentemente foi criado pelo próprio apelante - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Prova da invalidade dos contratos impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado em exame na causa não provieram do punho da autora. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade dos contratos proclamada sem prova de culpa exclusiva da consumidora. Consideração de que a autora não realizou a contratação e não deu causa ao golpe, sem prova de depósito efetivado pelo banco em seu favor, a evidenciar que o fato decorre se falha no sistema de segurança do banco. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 10.000,00 [sopesada a circunstância de que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome da autora]. Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()
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Exercício de 2017 - CPC, art. 1.030, II - Devolução à Turma Julgadora - REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/ Acórdão/STJ (Tema 122) - Legitimidade passiva do embargante que consta como proprietário na matrícula imobiliária - Sentença de improcedência mantida. Acórdão modificado
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(lote de terreno). Abordagem de comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento
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Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()
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Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a apresentação dos extratos bancários do período em que ocorreram os descontos e para o depósito judicial de eventual valor indevidamente creditado - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar comissões mesmo sem sua participação nas vendas. Improcedência do pedido. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... ()
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Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... ()
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Reexame necessário - Inadmissibilidade, «in casu» - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento.
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Ipaussu. Extinção da execução por ausência de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. Sentença reformada. Recurso provido
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A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se concluir pela existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Documentos não apresentados na sua integralidade. Recorrente que tem relacionamento com 16 instituições financeiras, mas apresentou extratos de apenas duas delas. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito fraudulentos. Improcedência mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido
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Apelação. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando que a ré mantenha integralmente o tratamento médico do autor no Hospital A.C. Camargo, declarando a nulidade do descredenciamento sem comunicação prévia e sem substituição por prestador equivalente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legalidade do descredenciamento de prestadores de serviço; (ii) necessidade de substituição por prestador equivalente e comunicação prévia ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. Não houve observância de prévia notificação ao segurado, conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. Alegação de substituição por hospital equivalente não comprovada, configurando prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descredenciamento sem comprovação de substituição por prestadores equivalentes e sem notificação prévia do beneficiário configura prática abusiva... ()
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Remessa necessária cível, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com objetivo de manter isenção do IPVA e ICMS sobre veículo adquirido com fundamento em deficiência física permanente. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a isenção do IPVA exclusivamente no exercício de 2021, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação parcial da isenção de IPVA promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 poderia atingir o exercício de 2021; (ii) estabelecer se houve afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 150, III, «c». III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do IPVA configura benefício fiscal cuja revogação implica, por equiparação, aumento de tributo, razão pela qual deve observar os princípios da anterioridade, inclusive o nonagesimal. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, publicada em 15/10/2020, revogou parcialmente a isenção, com restrição de seu alcance às pessoas com deficiência severa ou profunda com necessidade de veículo adaptado. A cobrança do IPVA para o exercício de 2021 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o fato gerador do tributo (1º/01/2021) ocorreu antes de transcorrido o prazo constitucional de 90 dias. 5. O entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TJ/SP (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) reconhece a inconstitucionalidade parcial da norma estadual, sem redução de texto, para que sua aplicação respeite os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 6. Embora não haja direito adquirido à isenção tributária, o contribuinte faz jus à manutenção do benefício no exercício de 2021, por inobservância da anterioridade nonagesimal. 7. Para os exercícios posteriores a 2021, quando não ocorra atendimento aos critérios legais, a revogação da isenção é válida pois observado o lapso temporal exigido pela CF/88. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 150, III, «b» e «c"; LINDB, art. 6º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, III; art. 13-A; Lei Estadual 17.293/2020; Lei Estadual 17.473/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021; STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 02/09/2014; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23/09/2024... ()
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"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por antigo titular de conta de fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela concessionária ao manter os débitos vinculados ao nome do autor após a venda do imóvel; (ii) apurar se a inscrição em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação pelo pagamento das faturas de água é de natureza pessoal, não sendo transferida automaticamente com a mudança da posse ou da propriedade do imóvel, cabendo ao titular comunicar formalmente a concessionária sobre a alteração contratual. O autor não demonstrou ter solicitado a transferência de titularidade no momento da alienação do imóvel, tendo apresentado protocolo administrativo anos mais tarde, apenas após a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Inexistente prova de comunicação prévia ou diligência. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pela concessionária, diante da ausência de prova da ilegitimidade do débito e da desídia do consumidor. Inexiste ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, não restando configurada ofensa à honra ou à dignidade do autor, tampouco abuso de direito por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação pelo pagamento de serviços de fornecimento de água é de natureza pessoal, sendo indispensável a solicitação expressa de encerramento de titularidade para exclusão de responsabilidade por débitos futuros. A ausência de comunicação formal da cessão do imóvel à concessionária impede a caracterização de ato ilícito pela negativação decorrente de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 27.10.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 13.09.2024.TJSP, Apelação Cível 1012604-67.2023.8.26.0196, Rel. Des. Monte Serrat, j. 06.05.2024... ()
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Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. Primeiro, reconhece-se que os documentos acostados pelo autor não eram suficientes a ensejar a procedência da ação. Banco réu revel. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que é relativa. Documentos do autor insuficientes a procedência. Precedente do C. STJ. Segundo, admite-se a juntada de documentos pelo terceiro interessado em fase recursal. Ausência de cerceamento de defesa. Possibilidade de manifestação nos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Terceiro, rejeita-se a validade da cessão de direitos. Ausente anuência do credor fiduciário às sucessivas cessões de direitos aquisitivos do contrato. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 29. Procurações e substabelecimento que sequer comprovaram a transmissão dos direitos aquisitivos. Não havia que se falar em ação em consignação em pagamento pelo autor, terceiro na relação. Regularidade do procedimento extrajudicial adotado, com comprovação da intimação da fiduciante originária para purgação da mora. Observância dos procedimento da Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade e leilão válidos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205) 1.2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da expedição do ofício postulado pelo banco. 1.3 Conexão. Hipótese em que as demandas alegadamente conexas tem por alvo contratos diversos celebrados pelas partes. Inexistência de identidade de objeto entre as demandas. Impossibilidade, ademais, de prolação de decisões conflitantes. Pleito de reunião das ações afastada. Preliminares rejeitadas. 2.Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade, de igual modo, do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente. Possibilidade de compensação do valor creditado na conta da autora com o importe da condenação imposta ao réu, nos termos do CCB, art. 368. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento a ambos os recursos... ()
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Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido
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Decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Tema 59. Ação que versa sobre descontos indevidos, em conta bancária, referentes à clube de fidelidade e implantados por casa bancária. Relação jurídica distinta, que não se insere no núcleo temático do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste E. TJSP). Decisão reformada. Agravo conhecido e provido
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Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021, e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme modulação do STJ, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação interposto pela ré pode ser conhecido, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.007 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade. Indeferida a gratuidade judiciária e intimada a ré para recolher o preparo, a parte quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC. A ausência de preparo inviabiliza o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()
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Cobrança indevida de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da ré. Não acolhimento. Comprovada a inserção de serviços adicionais nas faturas do autor sem sua anuência. Inexistência de contrato que autorize as cobranças. Restituição em dobro que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida e reiterada por três anos. Insistência da ré em efetuar as cobranças mesmo após reclamações. Ligações excessivas que geraram incômodo. Situação que extrapola o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Procuração sem assinatura. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Exequente tentou sanar, tempestivamente, o vício processual e informou ao Juízo a dificuldade de juntar aos autos a procuração assinada digitalmente. Afronta ao princípio da cooperação. Prolação precipitada de sentença, notadamente considerando que os autos já estavam em vias de julgamento de mérito. Existência de demais documentos pessoais que demonstram inequívoca ciência dos autos. Parte devidamente representada. Sentença anulada. Feito em termos de prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()
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Sentença de improcedência - Autora que recebeu suposta ligação do banco réu, informando que havia sido contratado empréstimo em seu nome, sendo que, para cancelá-lo, deveria efetuar o pagamento de um boleto, que posteriormente seria estornado - Requerente que realizou pagamento de boleto mediante crédito em conta - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Pagamento do boleto que se deu de forma regular - Possibilidade de contratação eletrônica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Ação de indenização de seguro. Seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente por acidente. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Prescrição ânua afastada. Prazo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil e Súmula 101 do C. STJ, contado da ciência inequívoca da incapacidade definitiva. Ausência de comprovação de negativa administrativa anterior ou de ciência prévia do segurado. Mérito: Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente de 30% do uso da mão direita, decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da tabela SUSEP. Perda total do uso de uma das mãos correspondente a 60% do capital segurado. Indenização proporcional corretamente fixada em 18% do valor segurado. Correção monetária. Aplicação da Súmula 632 do C. STJ sem implicar dupla atualização do capital segurado. Termo inicial fixado na data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste do termo inicial da correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Bloqueio de conta bancária por suposta irregularidade. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Ausência de comprovação concreta de operações ilícitas. Bloqueio mantido por longo período. Dano moral configurado. Valor da reparação bem fixado (R$ 5.000,00). Verba honorária bem fixada. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos não providos.... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual por alegada fraude em contratações eletrônicas, com reflexo em descontos em benefício previdenciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, considerada a suspensão de prazos do CPC, art. 220. III - RAZÕES DE DECIDIR. A sentença foi publicada em 08.01.2026. Computada a suspensão legal de prazos vigente até 20.01.2026 (art. 220, CPC), o término do prazo para interposição da apelação era 10.02.2026. O recurso, todavia, foi protocolizado somente em 11.02.2026, configurando intempestividade. Não foi alegada nem comprovada qualquer causa de prorrogação, tampouco identificada irregularidade na intimação. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese: É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contados da publicação da sentença, observada a suspensão legal de prazos (CPC, art. 220), quando ausente justificativa para prorrogação. Legislação relevante: Art. 1.003, § 5º, e art. 220, ambos do CPC.... ()
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Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo pessoal, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 e ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente sustenta a regularidade da contratação, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, postula restituição simples, compensação dos valores disponibilizados em conta e afastamento ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se cabe a compensação de valor efetivamente disponibilizado à autora; e (iv) verificar se subsiste a condenação por danos morais e qual o quantum indenizatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica entre as partes, pois a autora figura como consumidora e o banco como fornecedor de serviços. 4. A inversão do ônus da prova e a distribuição dinâmica do encargo probatório impõem à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, sobretudo porque a autora é hipossuficiente para produzir prova negativa. 5. O banco não comprova a licitude da contratação, porque o instrumento contratual juntado aos autos não contém assinatura física ou eletrônica da autora, nem biometria ou outro elemento idôneo de anuência. 6. A mera juntada de logs, comprovante de transferência, extratos e registros internos do sistema bancário não basta, por si só, para demonstrar a validade do empréstimo contestado. 7. A liberação do valor do empréstimo seguida, na mesma data, de transferência quase integral a terceira pessoa estranha à autora reforça a ocorrência de fraude e afasta a tese de contratação regular. 8. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária inserida no fortuito interno, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 9. A nulidade da contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes e a desconstituição dos descontos realizados. 10. A repetição do indébito em dobro é cabível porque a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 11. A restituição das partes ao status quo ante exige a compensação da quantia de R$ 5,00 efetivamente remanescente em favor da autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com correção monetária desde a data do crédito. 12. O dano moral se configura porque a autora, pessoa idosa, teve sua renda comprometida por operação bancária fraudulenta e precisou adotar providências para cessar cobranças oriundas de contrato que não celebrou, situação que supera mero dissabor. 13. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por ser quantia mais compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos análogos pela Turma julgadora. 14. A sucumbência mínima da autora justifica a manutenção da condenação integral do réu nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem majoração recursal, em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESES 15. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar, por elementos idôneos de anuência, a regularidade de contrato de empréstimo impugnado pelo consumidor. A apresentação de documentos unilaterais do sistema bancário, desacompanhados de assinatura, biometria ou prova equivalente, não comprova a contratação eletrônica contestada. Fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias digitais constituem fortuito interno e atraem a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de prova de dolo ou má-fé. A nulidade da contratação fraudulenta não impede a compensação do valor efetivamente disponibilizado e incorporado ao patrimônio do consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A contratação fraudulenta de empréstimo com descontos indevidos em verba alimentar gera dano moral indenizável, devendo o quantum observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível 1091563-18.2024.8.26.0002, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001946-74.2025.8.26.0596, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000637-27.2024.8.26.0281, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 18.08.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu e pelo autor contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos, sem condenação por danos morais. A ré alega equívocos no orçamento pericial e decadência com base no CDC, art. 26, II, além de culpa exclusiva do consumidor. O autor busca reforma para condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II ou do prazo de garantia contratual, (ii) a existência de vícios construtivos e a quantificação dos danos materiais, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os vícios construtivos são de origem endógena, não aparentes, afastando a decadência do CDC, art. 26, II. Aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e a sentença baseou-se em laudo pericial que identificou vícios construtivos, sem prova de culpa exclusiva do consumidor. 5. O laudo pericial foi considerado minucioso e adequado, e a impugnação da ré não apresentou contraprova técnica idônea. 6. Quanto aos danos morais, não se evidenciaram circunstâncias excepcionais que justifiquem a condenação, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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I. Caso em Exame Ação promovida contra o Município de Itápolis, visando ao fornecimento do medicamento lenalidomida 15mg, prescrito para tratamento de mieloma múltiplo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento e fixando multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a legitimidade e responsabilidade do Município no fornecimento do medicamento; (ii) verificar a legalidade da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, legitimando o Município no polo passivo. 4. A análise dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF demonstrou a necessidade do medicamento, a ausência de alternativas no SUS e a hipossuficiência econômica da autora. 5. O Município demonstrou ter adotado providências tempestivas para o fornecimento do medicamento, afastando a incidência de multa por descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cominatória. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados legitima o Município no polo passivo em demandas de saúde. 2. A multa cominatória é afastada quando o ente público demonstra ter adotado providências tempestivas para o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6, RE 566.471; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243; STF, STA 175-AgR; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 30.01.2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 02.09.2025.... ()
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Fração imobiliária em regime de multipropriedade. Ação rescisória contratual c/c restituição de parte dos valores desembolsados. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação das custas com base no valor total do proveito econômico pretendido em grau de recurso. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementação não efetuada, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Manifestação no sentido de que o preparo foi recolhido corretamente. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática prolatada pela D. Relatora. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para declarar a rescisão de contrato de locação, decretando o despejo dos réus. Inconformismo da parte ré. O valor do preparo foi recolhido a menor, tendo decorrido «in albis» o prazo para recolhimento da diferença, operando-se a deserção. Recurso não conhecido.
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I. Caso em Exame 1. Maria Nilza Vianna, representada por Sirlei da Cruz Vianna, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais contra o Município de Nuporanga e a Radiologia Clínica Orlândia Ltda. Alega que, durante um exame de radiologia, sofreu queda de uma maca com defeito, resultando em lesões no ombro e fêmur, e pediu indenização por danos morais e materiais. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade civil do Estado pela queda da paciente, considerando a alegação de falha no equipamento e tratamento inadequado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, conforme a CF/88, é objetiva, sendo necessária a prova da conduta, dano e do nexo de causalidade. 4. Não há prova da conduta inadequada por parte da equipe médica responsável, nem tampouco de defeito na maca utilizada durante o atendimento. As testemunhas não confirmam falha no equipamento ou imprudência da equipe médica, mas indicam que a oferta de auxílio foi recusada pela acompanhante da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva. 2. A ausência de prova de defeito na maca ou negligência no atendimento impede a responsabilização estatal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026.... ()
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I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que extinguiu processo de indenização por danos materiais e morais sem resolução de mérito. O autor alega equívoco na decisão, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e que os documentos apresentados atendem à legislação processual. Requer o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: (i) verificar se a decisão de extinção do processo foi correta e (ii) se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir O processo deve ser um meio para a prestação da tutela jurisdicional, primando pela celeridade e economia processual. As decisões anteriores à sentença exigiram formalidades excessivas, não colaborando para a tramitação do feito. Não se vislumbra irregularidade nos documentos apresentados que justifique a extinção do processo. A relação entre as partes é consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão/contradição, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Louveira, referente a Certidões de Dívida Ativa de débitos de Taxa(s). Sentença extinguiu a execução fiscal. Apelação busca reforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de emenda ou substituição das mesmas. III. Razões de Decidir 3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A ausência de requisitos essenciais na CDA, como a fundamentação legal dos juros e da obrigação principal, torna o título executivo nulo, impossibilitando a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não do juízo. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 485, IV, 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-50.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 10/05/2023; TJSP, Apelação Cível 0001538-80.2004.8.26.0291, Rel. Beatriz Braga, j. 29/08/2013".... ()
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Afastada a alegação de vícios quanto relativos à: i) compensação; (ii) indenização por dano moral; (iii) critérios de atualização monetária e juros; (iv) situação processual da corré; (v) regime de restituição dos valores descontados. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ - . 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados... ()
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