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Doc. ADM Direito 462.9583.8118.2742

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO - INTEGRAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER PERMANENTE PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS POLICIAIS MILITARES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO 0000017-51.2020.8.26.9050 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1118.7700

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

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Doc. ADM Direito 1687.6107.1118.0700

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão agravada que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado do Tema 1177 do STF - Não há que se falar em suspensão do feito, tendo em vista que o Tema 1177/STF já foi julgado e as Cortes Superiores admitem a aplicação imediata dos precedentes, independentemente da sua publicação ou do trânsito em julgado - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 694.8057.4301.8218

4 - TJSP Agravo Interno. Decisão monocrática mantida. Negaram provimento.

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Doc. ADM Direito 283.7705.6713.9638

5 - TJSP Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, Ementa: Policial Militar - contribuição previdenciária - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 - Tese fixada Tema 1177 do 1STF - Contribuição nos termos da Lei Complementar Estadual - modulação dos efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos ao RE 1.338.750 (Tema 1.177) - higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos termos da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 - recurso parcialmente provido.»

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Doc. ADM Direito 328.9122.8572.1832

6 - TJSP Embargos de declaração - Honorários advocatícios - Obscuridade inexistente - Inconformismo com o resultado do julgamento que não constitui causa legal para a modificação do acórdão pela via dos embargos de declaração - Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 899.1994.7567.6551

7 - TJSP Embargos de declaração. Omissão no acórdão inexistente. Honorários de sucumbência no Colégio Recursal que incidem apenas quando rejeitado o recurso inominado, não havendo previsão para a hipótese de provimento total ou parcial do recurso. Inaplicabilidade da regra do art. 85 § 1º CPC aos processos submetidos ao rito da Lei 9.099/1995 e Lei 12.153/09. Prevalência da regra especial da Lei 9.099/95, art. 55. Embargos de declaração rejeitados

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Doc. ADM Direito 208.6361.1503.2784

8 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ação que se calca na alegação de agressões verbais. Sentença de improcedência. Insurgência. Arguição de cerceamento de defesa. Descabimento. No que tange à prova pericial médica, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas. Preliminar afastada. - Mérito - Verificado o convívio desarmônico entre as partes de longa data. Agressões recíprocas. Em se tratando de agressões verbais mútuas, em que uma parte revida a provocação da outra, insustentável o acolhimento do pleito indenizatório por dano moral. Culpa concorrente caracterizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 do RITJSP. Recurso DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 877.3780.5626.0467

9 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso de voos - Cancelamento de passagens aéreas («no-show») - Sentença improcedência - Recurso dos autores. ... ()

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Doc. ADM Direito 881.6389.1604.1376

10 - TJSP RECURSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação da parte autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 820.3168.5518.4956

11 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimos consignados. Ação declaratória de limitação de juros abusivos cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1-Preliminar. Ausência de Dialeticidade. Rejeitada. 2-Preliminar. Advocacia Predatória. Rejeitada. 3-Contratos de acordo com as instruções normativas vigentes à época das contratações. Abusividade não caracterizada. 3-Restituição. Não abusividade. Sem valores a restituir. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 305.5139.8574.3961

12 - TJSP RECURSO - DESISTÊNCIA -

Petição noticiando a desistência do presente recurso - Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 998.

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Doc. ADM Direito 635.3643.0122.1352

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Indicação de intervenção cirúrgica, em razão do diagnóstico de Osteonecrose do quadril bilateral - Negativa de cobertura de procedimentos e materiais necessários à intervenção cirúrgica e alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 102/TJSP - Dano moral caracterizado - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 745.4964.6753.5109

14 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 796.3592.1273.6783

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora - Sentença de procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Origem do débito não comprovada - Requerido que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Fraude perpetrada por terceiros que não elide a responsabilidade da instituição financeira ré - Inteligência da Súmula 479, do C. 1STJ - Falha na prestação dos serviços bancários - Ressarcimento devido - A devolução dos valores pagos deverá ser feita na forma simples, eis que ausentes indícios de má-fé por parte da instituição financeira - Dano moral configurado - Hipótese em que a autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário, verba que ostenta natureza alimentar - Transtornos experimentados pela autora que superam o mero dissabor - A quantia fixada pelo D. Juízo a quo (R$ 8.000,00), é adequada aos fins colimados, não comportando redução - Por se tratar de relação extracontratual, o termo inicial de incidência de juros de mora deve ser a data do evento danoso - Inteligência da Súmula 54 do C. STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 499.5955.0788.9073

16 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -

Credor fiduciário que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, eis que se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe permitido reavê-lo na hipótese de eventual inadimplemento - Requisitos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º preenchidos - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 911.5291.1707.5900

17 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência superveniente de interesse de agir» em razão do baixo valor da dívida e apontando que «não foi encontrado qualquer bem penhorável há mais de 01 ano; ou mesmo bem com proveito útil para a exequente; ou bem penhorável sem que se configure manifesto excesso de execução», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal.», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estavam sem tramitação efetiva há mais de um ano - Processo que estava sobrestado até fevereiro/2027 por força de parcelamento administrativo - Execução que não se enquadra nas hipóteses autorizadoras de extinção previstas na parte final do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 547/24, ou seja, «em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado» ou «ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis» - Precedente desta C. Câmara - Ademais, a execução fiscal foi proposta em 20/01/2022 ou seja, antes do julgamento pelo C. STF - do RE 1.355.208 (TEMA 1.184), ocorrido em 19/12/2023, restando ao juízo apenas a aplicação direta da terceira parte da Tese (3) do TEMA 1.184, aguardando o ente tributante pedir a suspensão do processo, indicando prazo certo, para adotar as medidas previstas no Item 2 da Tese, a conciliação ou adoção de solução administrativa ou o protesto do título - Acordo de parcelamento que é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - CTN, art. 151, VI - Possibilidade de retomada do executivo fiscal para cobrança do saldo remanescente em caso de inadimplemento - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento da execução, suspendendo o andamento processual até o cumprimento do parcelamento noticiado - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 549.1465.7129.1274

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança.... ()

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Doc. ADM Direito 625.0098.1199.3845

19 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS E SEGURO PRESTAMISTA  REALIZADOS EM CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL DA AUTORA/APELANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS  CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS PELA MODALIDADE ELETRÔNICA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, E DEMONSTRAÇÃO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DA APELANTE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASSADA CONFIGURADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E ESCOLHA DA SEGURADORA DA PREFERÊNCIA DA CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DO art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 548.0967.1668.8293

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA IMPROCEDENTE - TELEFONIA CELULAR -

apelante que alegou ter solicitado o cancelamento da linha telefônica - apelada que sustentou que houve pedido de suspensão, com posterior realização do desbloqueio e uso dos serviços - acesso à internet havido após o período de suspensão do contrato - alegação de cobrança indevida que não tem suporte nos elementos dos autos - exigibilidade do débito em aberto - danos morais - inocorrência - inexistência de prova de perda de tempo útil ou desvio produtivo para tentar solucionar o problema que aparentemente foi criado pelo próprio apelante - ausência de comprovação de ofensa a atributos da personalidade do apelante - ação corretamente julgada improcedente - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 472.2807.5463.3105

21 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Ação declaratória e indenizatória. Prova da invalidade dos contratos impugnados pela autora. Apuração por perícia grafotécnica de que as assinaturas lançadas nos contratos de empréstimo consignado em exame na causa não provieram do punho da autora. Defeito na segurança do serviço bancário. Nulidade dos contratos proclamada sem prova de culpa exclusiva da consumidora. Consideração de que a autora não realizou a contratação e não deu causa ao golpe, sem prova de depósito efetivado pelo banco em seu favor, a evidenciar que o fato decorre se falha no sistema de segurança do banco. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada na sentença em R$ 15.000,00. Admissibilidade de sua redução para o importe de R$ 10.000,00 [sopesada a circunstância de que foram dois os contratos formalizados fraudulentamente em nome da autora]. Sentença de parcial procedência mantida, mas em menor extensão. Recurso em parte provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 699.7384.7973.6782

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 909.6881.3495.9058

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DISCORDÂNCIA DO VALOR APONTADO NO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PERITO OFICIAL. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL REALIZADA DE FORMA PORMENORIZADA.

Indenização justa é aquela que deve ser feita de forma integral, reparando todo o prejuízo sofrido pelo particular que teve seu bem transferido de maneira compulsória para o Poder Público. Mantido o valor fixado na sentença, pois obtido conforme laudo pericial bem fundamentado. JUROS COMPENSATÓRIOS. Julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (ADI Acórdão/STF), que reduziu os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios devem se submeter às normas do DL 3.365/41, para fixação entre 0,5 e 5%. Regramento próprio. Sentença parcialmente reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.3265.5317.8030

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de coisa julgada. Banco réu que não demonstrou a alegação de que a presente demanda é idêntica à outra ajuizada anteriormente e já transitada em julgada. 3. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação pela via digital. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 4. Repetição do indébito de forma dobrada. Possibilidade. Repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Precedente do STJ - . Restituição dobrada. 5. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 6. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 901.7791.4618.8836

25 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada. Crédito disponibilizado e utilizado para realização de saques. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, com observância da Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009, que dispõe sobre o procedimento em seu art. 17-A, caput, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de saldo credor, mas sim devedor, afastada a possibilidade de restituição do indébito. Danos morais. Inocorrência. Mero dissabor cotidiano advindo de discordância contratual. Adequação do ônus do decaimento. Sentença modificada parcialmente. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 467.8308.2157.7799

26 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU -

Exercício de 2017 - CPC, art. 1.030, II - Devolução à Turma Julgadora - REsp. Acórdão/STJ e Resp 1.110/ Acórdão/STJ (Tema 122) - Legitimidade passiva do embargante que consta como proprietário na matrícula imobiliária - Sentença de improcedência mantida. Acórdão modificado

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Doc. ADM Direito 180.5313.1724.2440

27 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL

(lote de terreno). Abordagem de comprador, para resilir o vínculo, com restituição de valores. Juízo de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré, reconvinte. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 889.1223.3987.4720

28 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo vinculado a cartão de crédito, mediante desconto de RMC em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 763.7048.3290.1790

29 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Indeferimento da petição inicial - Inconformismo da autora - Rejeição - Descumprimento da determinação judicial de emenda para a apresentação dos extratos bancários do período em que ocorreram os descontos e para o depósito judicial de eventual valor indevidamente creditado - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 e com a Recomendação 159/2024, do CNJ - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 563.9048.0875.6033

30 - TJSP REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DO REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI 4.886/65. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES STJ E TJ/SP. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA COBRANÇA DE COMISSÕES ATRASADAS. PROVA TESTEMUNHAL NEUTRALIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.

Representação comercial. O autor não detém registro perante o CORE - Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Impossibilidade de incidência das normas da Lei 4.886/65. Incidência do Código Civil. Precedentes do Egrégio STJ e do Tribunal. Comissões atrasadas. Na situação, era imperiosa a comprovação da efetiva prestação dos serviços. Prova testemunhal. Depoimentos que se autoneutralizaram. Ausência de prova documental. Tampouco comprovou o autor ser prática da ré pagar comissões mesmo sem sua participação nas vendas. Improcedência do pedido. ... ()

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Doc. ADM Direito 502.3023.4893.4768

31 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IPVA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 698.4284.9287.9122

32 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA QUE VISA À REMOÇÃO DE POSTES DE REDE ELÉTRICA INSTALADOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA RECURSAL DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 3º, I, ITENS I.2, I.7 E I.11, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO C. ÓRGÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. COMPETÊNCIA EM RELAÇÃO À MATÉRIA, DE NATUREZA ABSOLUTA, QUE PREVALECE SOBRE A PREVENÇÃO GERADA PELO JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR INTELIGÊNCIA DA Súmula 158 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 998.3798.6726.1208

33 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 950.1745.3608.2212

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO AUTOR, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO CONHECIDO. CONTRARRAZÕES DO RÉU COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR - BANCO DEMANDADO QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO, AO MENOS ATÉ O PRESENTE MOMENTO - SIMPLES PADRONIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS QUE NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, EVENTUAL PRÁTICA DE ATUAÇÃO INDEVIDA POR PARTE DO ADVOGADO QUE PATROCINA OS INTERESSES DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. APELO DO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR, ESTE QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR - AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO/CANCELAMENTO COMO BUSCADOS - PLENA ADEQUAÇÃO DOS DEMAIS ASPECTOS DECIDIDOS PELA R. SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA MAIS QUE SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 835.5024.8556.0960

35 - TJSP *Ação de produção antecipada de provas - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo autor, beneficiário da justiça gratuita, versando exclusivamente sobre honorários advocatícios - Justiça gratuita concedida à parte não é extensiva ao seu advogado (art. 99, §5º, do CPC) - Determinação para recolhimento em dobro do preparo recursal, com base no art. 1.007, §4º, do CPC - Desatendimento - Falta de requisito de admissibilidade do recurso - Deserção configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Recurso não conhecido.*  

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Doc. ADM Direito 569.5337.2115.4545

36 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Acolhimento parcial. Ré que não comprova, de forma irrefutável, a origem do débito precisamente impugnado pela autora. Sentença alterada para declarar a inexistência e, consequentemente, a inexigibilidade do respectivo débito. Dano moral, contudo, não configurado. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da apelante em cadastros de inadimplentes, não se cogitando de dano presumido, nem se trata de situação vexatória ou ultrajante, sequer, aliás, descrita na petição inicial. Situação que apenas gera aborrecimento inerente à vida social. Recurso parcialmente provido, com redefinição dos encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 922.6840.7879.3703

37 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... ()

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Doc. ADM Direito 790.0581.9905.2169

38 - TJSP RECURSO -

Reexame necessário - Inadmissibilidade, «in casu» - Valor do direito controvertido não excedente a 100 salários-mínimos - Incidência à espécie do art. 496, § 3º, III, do CPC - Não conhecimento.

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Doc. ADM Direito 497.1775.5463.9422

39 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Ipaussu. Extinção da execução por ausência de interesse de agir do Fisco em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024 do C. CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 311.0419.4771.5990

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA.

A declaração de hipossuficiência encerra uma presunção relativa de veracidade. O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC, pode determinar a comprovação das alegações se concluir pela existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Documentos não apresentados na sua integralidade. Recorrente que tem relacionamento com 16 instituições financeiras, mas apresentou extratos de apenas duas delas. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.5407.0827.9818

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Contratos de cartão de crédito fraudulentos. Improcedência mantida. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 554.3915.7746.7483

42 - TJSP RECURSO.

Apelação. Razões que não impugnam os fundamentos da sentença. Não preenchimento do requisito previsto no CPC, art. 1.010, II. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 620.1898.4401.2474

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando que a ré mantenha integralmente o tratamento médico do autor no Hospital A.C. Camargo, declarando a nulidade do descredenciamento sem comunicação prévia e sem substituição por prestador equivalente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) legalidade do descredenciamento de prestadores de serviço; (ii) necessidade de substituição por prestador equivalente e comunicação prévia ao consumidor. III. Razões de Decidir 3. Não houve observância de prévia notificação ao segurado, conforme Lei 9.656/98, art. 17, § 1º. 4. Alegação de substituição por hospital equivalente não comprovada, configurando prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Descredenciamento sem comprovação de substituição por prestadores equivalentes e sem notificação prévia do beneficiário configura prática abusiva... ()

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Doc. ADM Direito 168.6109.8017.9298

44 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária cível, nos autos de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, com objetivo de manter isenção do IPVA e ICMS sobre veículo adquirido com fundamento em deficiência física permanente. A sentença de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a isenção do IPVA exclusivamente no exercício de 2021, em razão da violação ao princípio da anterioridade nonagesimal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a revogação parcial da isenção de IPVA promovida pela Lei Estadual 17.293/2020 poderia atingir o exercício de 2021; (ii) estabelecer se houve afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, previsto no CF/88, art. 150, III, «c». III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A isenção do IPVA configura benefício fiscal cuja revogação implica, por equiparação, aumento de tributo, razão pela qual deve observar os princípios da anterioridade, inclusive o nonagesimal. 4. A Lei Estadual 17.293/2020, publicada em 15/10/2020, revogou parcialmente a isenção, com restrição de seu alcance às pessoas com deficiência severa ou profunda com necessidade de veículo adaptado. A cobrança do IPVA para o exercício de 2021 viola o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o fato gerador do tributo (1º/01/2021) ocorreu antes de transcorrido o prazo constitucional de 90 dias. 5. O entendimento consolidado pelo Órgão Especial do TJ/SP (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) reconhece a inconstitucionalidade parcial da norma estadual, sem redução de texto, para que sua aplicação respeite os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. 6. Embora não haja direito adquirido à isenção tributária, o contribuinte faz jus à manutenção do benefício no exercício de 2021, por inobservância da anterioridade nonagesimal. 7. Para os exercícios posteriores a 2021, quando não ocorra atendimento aos critérios legais, a revogação da isenção é válida pois observado o lapso temporal exigido pela CF/88. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso oficial desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; art. 150, III, «b» e «c"; LINDB, art. 6º; Lei 12.016/2009, art. 14, §1º; Lei Estadual 13.296/2008, art. 13, III; art. 13-A; Lei Estadual 17.293/2020; Lei Estadual 17.473/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0012427-97.2021.8.26.0000, Rel. Des. Moacir Peres, j. 01/09/2021; STF, RE 564225 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 02/09/2014; TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 08/01/2025; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, j. 23/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 150.0939.9897.8698

45 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÕES NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - PREJUÍZO PROFISSIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que o autor não ostenta nenhuma sequela incapacitante decorrente de moléstia de origem ocupacional, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, está o autor isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 767.0353.7423.5531

46 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais proposta por antigo titular de conta de fornecimento de água. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve falha na prestação de serviços pela concessionária ao manter os débitos vinculados ao nome do autor após a venda do imóvel; (ii) apurar se a inscrição em cadastros de inadimplentes caracteriza dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A obrigação pelo pagamento das faturas de água é de natureza pessoal, não sendo transferida automaticamente com a mudança da posse ou da propriedade do imóvel, cabendo ao titular comunicar formalmente a concessionária sobre a alteração contratual. O autor não demonstrou ter solicitado a transferência de titularidade no momento da alienação do imóvel, tendo apresentado protocolo administrativo anos mais tarde, apenas após a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. Inexistente prova de comunicação prévia ou diligência. A inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito decorreu do exercício regular de direito pela concessionária, diante da ausência de prova da ilegitimidade do débito e da desídia do consumidor. Inexiste ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, não restando configurada ofensa à honra ou à dignidade do autor, tampouco abuso de direito por parte da ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A obrigação pelo pagamento de serviços de fornecimento de água é de natureza pessoal, sendo indispensável a solicitação expressa de encerramento de titularidade para exclusão de responsabilidade por débitos futuros. A ausência de comunicação formal da cessão do imóvel à concessionária impede a caracterização de ato ilícito pela negativação decorrente de inadimplemento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, §11. CDC, arts. 6º, VIII, e 14, §3º. Jurisprudência relevante citada:TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 27.10.2024.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 13.09.2024.TJSP, Apelação Cível 1012604-67.2023.8.26.0196, Rel. Des. Monte Serrat, j. 06.05.2024... ()

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Doc. ADM Direito 948.7263.7959.9765

47 - TJSP AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. CONTRATO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO FIDUCIÁRIO. INADIMPLEMENTO PELA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS.

Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Apelação do banco réu. Primeiro, reconhece-se que os documentos acostados pelo autor não eram suficientes a ensejar a procedência da ação. Banco réu revel. Efeitos da revelia. Presunção de veracidade que é relativa. Documentos do autor insuficientes a procedência. Precedente do C. STJ. Segundo, admite-se a juntada de documentos pelo terceiro interessado em fase recursal. Ausência de cerceamento de defesa. Possibilidade de manifestação nos autos. Precedentes deste E. Tribunal. Terceiro, rejeita-se a validade da cessão de direitos. Ausente anuência do credor fiduciário às sucessivas cessões de direitos aquisitivos do contrato. Inteligência da Lei 9.514/1997, art. 29. Procurações e substabelecimento que sequer comprovaram a transmissão dos direitos aquisitivos. Não havia que se falar em ação em consignação em pagamento pelo autor, terceiro na relação. Regularidade do procedimento extrajudicial adotado, com comprovação da intimação da fiduciante originária para purgação da mora. Observância dos procedimento da Lei 9.514/1997. Consolidação da propriedade e leilão válidos. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Ação julgada improcedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 480.8740.9641.0106

48 - TJSP *Agravo regimental - Ação monitória - Decisão monocrática determinou a complementação do valor do preparo recursal da apelação tendo por base de cálculo o valor da causa, sob pena de deserção - Alegação de suficiência do preparo recursal recolhido com base no valor da causa retificado nos termos da r. sentença - Cabimento - Preparo recursal efetivado suficiente - Agravo regimental provido.* 

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Doc. ADM Direito 446.4090.6413.8039

49 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais e materiais - Alegação de negativa de contratação de empréstimos consignados - Improcedência - Aplicação do CDC - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança das alegações do autor - Conjunto probatório demonstrou a contratação dos empréstimos consignados, autorizando descontos em benefício previdenciário, exibindo contratos assinados por meio eletrônico, acompanhados de documento de identificação do autor e foto selfie, além de crédito do valor dos empréstimos em conta corrente do autor - Comprovação da legitimidade dos empréstimos - Débitos das prestações avençadas em benefício do autor realizados em exercício regular de direito do credor - Sentença de improcedência mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 754.6762.1772.5268

50 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. 1. Preliminares. 1.1. Prescrição. Aplicação ao caso do prazo prescricional decenal (CC, 205) 1.2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade, na espécie, da expedição do ofício postulado pelo banco. 1.3 Conexão. Hipótese em que as demandas alegadamente conexas tem por alvo contratos diversos celebrados pelas partes. Inexistência de identidade de objeto entre as demandas. Impossibilidade, ademais, de prolação de decisões conflitantes. Pleito de reunião das ações afastada. Preliminares rejeitadas. 2.Falta de prova da legitimidade da contratação do empréstimo consignado impugnado na causa pela autora. Hipótese em que, contestada pela parte ativa a autenticidade da assinatura aposta na cédula de crédito bancário apresentada pelo réu, não se interessou ele na produção da perícia grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Inexigibilidade dos débitos declarada. Defeito na segurança do serviço bancário. Descontos indevidos realizados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora, que lhe acarretaram sérios transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência do banco evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Descabimento, no entanto, do pleito de que seja o réu condenado à repetição do indébito em dobro, à falta de prova de que tenha a autora impugnado previamente, pela via administrativa, os descontos efetuados em folha de pagamento do seu benefício previdenciário. Conduta maliciosa e contrária à boa-fé objetiva da instituição financeira não configurada. Ordem de repetição simples do indébito mantida. Juros legais de mora incidentes sobre a repetição simples do indébito que devem ser computados desde a data de cada desconto, porque se cuida aqui de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ). Inadmissibilidade, de igual modo, do pleito da autora de que seja reconhecido como amostra grátis o crédito efetuado pelo banco em sua conta corrente. Possibilidade de compensação do valor creditado na conta da autora com o importe da condenação imposta ao réu, nos termos do CCB, art. 368. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento a ambos os recursos... ()

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Doc. ADM Direito 708.0540.6425.7183

51 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Seguradora sub-rogada. Prestação de serviços de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica que causou danos em equipamentos. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Comprovação do nexo de causalidade. Acolhimento do pedido inicial que é de rigor. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 784.7340.0003.2244

52 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que suspendeu o processo com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Tema 59. Ação que versa sobre descontos indevidos, em conta bancária, referentes à clube de fidelidade e implantados por casa bancária. Relação jurídica distinta, que não se insere no núcleo temático do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste E. TJSP). Decisão reformada. Agravo conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 988.6694.3407.8873

53 - TJSP Apelações. Alegação de negativação indevida. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Não comprovada a regular contratação. Declaração de inexistência débito discutido com exclusão da negativação. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385, do C. STJ. Manutenção da r. sentença. Recursos não providos

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Doc. ADM Direito 270.8917.1584.6454

54 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora até 30/03/2021, e em dobro a partir de 31/03/2021, conforme modulação do STJ, e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de custas e honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o recurso de apelação interposto pela ré pode ser conhecido, diante do indeferimento da gratuidade judiciária e da ausência de recolhimento do preparo no prazo legal. III. RAZÕES DE DECIDIR O CPC, art. 1.007 estabelece a obrigatoriedade do recolhimento do preparo recursal como pressuposto objetivo de admissibilidade. Indeferida a gratuidade judiciária e intimada a ré para recolher o preparo, a parte quedou-se inerte, configurando a deserção do recurso nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, CPC. A ausência de preparo inviabiliza o conhecimento da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 900.5050.8288.6280

55 - TJSP Apelação. Advocacia Predatória. Indícios. Legalidade de despacho que determina a Juntada de documentos. Indeferimento da inicial precedido de determinação de providências singelas para afastar suspeita de litigância/advocacia predatória. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 963.2338.5855.1617

56 - TJSP Apelações. Acidente de trânsito. Veículo de carga que, ao aproximar-se de motocicleta regularmente parada no semáforo, projetou a roda dianteira sobre o pé da autora. Responsabilidade civil configurada. Provas testemunhal e pericial firmes quanto à dinâmica do acidente. Culpa exclusiva do condutor do caminhão. Inviável a alegação de culpa da vítima. Dever de indenizar evidenciado, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 5º, X, da CF. Danos materiais comprovados. Dano moral caracterizado por incapacidade laborativa temporária, dor, transtornos e desvio produtivo, mantida a indenização de R$ 10.000,00, adequada às circunstâncias do caso e aos critérios reparatório e pedagógico. Dano estético reconhecido. Cicatrizes permanentes, embora de pequena magnitude, acarretam constrangimento e afetam a autoestima da vítima, sendo proporcional a indenização de R$ 7.000,00. Sentença mantida. Recursos desprovidos. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta e caminhão. A autora, parada no semáforo, foi atingida pelo caminhão conduzido pelo réu, resultando em danos materiais, morais e estéticos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade dos réus pelo acidente e (ii) a adequação dos valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos. III. Razões de Decidir 3. Ficou comprovada a imprudência do condutor do caminhão, que não manteve a devida distância de segurança, caracterizando a culpa exclusiva do réu. 4. Os danos materiais, morais e estéticos foram devidamente comprovados, sendo os valores fixados na sentença adequados e proporcionais às circunstâncias do caso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do réu foi caracterizada pela imprudência no trânsito. 2. Os valores indenizatórios fixados são proporcionais aos danos comprovados. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 932, III; CTB, arts. 29, II, 34; CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, art. 389, p. único, art. 406, p. único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 211; STF, Súmula 282

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Doc. ADM Direito 507.1438.7817.0294

57 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Cobrança indevida de serviços não contratados. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da ré. Não acolhimento. Comprovada a inserção de serviços adicionais nas faturas do autor sem sua anuência. Inexistência de contrato que autorize as cobranças. Restituição em dobro que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança indevida e reiterada por três anos. Insistência da ré em efetuar as cobranças mesmo após reclamações. Ligações excessivas que geraram incômodo. Situação que extrapola o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.4639.0548.7365

58 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Procuração sem assinatura. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual. Insurgência recursal da autora. Acolhimento. Exequente tentou sanar, tempestivamente, o vício processual e informou ao Juízo a dificuldade de juntar aos autos a procuração assinada digitalmente. Afronta ao princípio da cooperação. Prolação precipitada de sentença, notadamente considerando que os autos já estavam em vias de julgamento de mérito. Existência de demais documentos pessoais que demonstram inequívoca ciência dos autos. Parte devidamente representada. Sentença anulada. Feito em termos de prosseguimento. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 327.5950.5167.9238

59 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Sentença de improcedência - Autora que recebeu suposta ligação do banco réu, informando que havia sido contratado empréstimo em seu nome, sendo que, para cancelá-lo, deveria efetuar o pagamento de um boleto, que posteriormente seria estornado - Requerente que realizou pagamento de boleto mediante crédito em conta - Indícios de fraude - Ausência de falha na prestação do serviço pelo réu - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Culpa exclusiva da vítima - Exclusão do nexo de causalidade - Teoria do risco atividade, que se coaduna com excludentes do nexo causal - Pagamento do boleto que se deu de forma regular - Possibilidade de contratação eletrônica - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 544.8306.5352.2672

60 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. ABUSOS DEMONSTRADOS, POIS AS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS ESTÃO EM VALORES MUITO SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA. QUESTÃO APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 756.4389.0876.8527

61 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito julgada improcedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo autor. O autor comprovou o cumprimento dos requisitos legais para a isenção do ICMS, mediante a apresentação de documentação que atesta sua atividade rural e sua inscrição no cadastro de contribuintes. Faz jus, portanto, à restituição dos valores pagos indevidamente. A forma de repetição - simples ou em dobro - observará o que restou definido pelo C. STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 893.3326.7210.1787

62 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória. Impugnação de descontos correspondentes a cartão de crédito consignado (RCC). Contratação comprovada documentalmente. Determinação de cancelamento de cartão de crédito consignado. Manutenção dos descontos até a quitação do débito em aberto. Ausente dano moral indenizável. Recurso do banco parcialmente provido e desprovido o apelo do autor

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Doc. ADM Direito 864.4497.3956.6757

63 - TJSP Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em ação indenizatória por alegado erro médico - A autora relata que sua genitora, com histórico de insuficiência cardíaca e AVC, faleceu devido à negligência médica após apresentar dois episódios de desmaio no mesmo dia. A responsabilização do Estado por omissão exige comprovação de falha objetiva na prestação do serviço, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, mediante demonstração de ausência, deficiência ou retardo no atendimento, além do nexo causal com o dano alegado. "Faute du servisse» caracterizada - Inércia do serviço médico - Ausência de exames complementares no primeiro atendimento fragiliza a tese de ausência de nexo causal. Perda de uma chance aplicada aos serviços médicos - Responsabilidade subjetiva da Administração - Relação de causalidade entre a falha do atendimento e o prejuízo ao tratamento - Paciente que não foi submetida a exames complementares que poderiam reverter seu quadro de saúde. Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório que deve fixado em R$200.000,00 (duzentos mil reais) - Juros de mora tendo por termo inicial o evento danoso - Art. 398 do CC e Súmula 54/STJ - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 250.8800.4089.5604

64 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização de seguro. Seguro de vida em grupo com cobertura para invalidez permanente por acidente. Sentença de parcial procedência. RECURSO manejado pela ré. EXAME: Prescrição ânua afastada. Prazo previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil e Súmula 101 do C. STJ, contado da ciência inequívoca da incapacidade definitiva. Ausência de comprovação de negativa administrativa anterior ou de ciência prévia do segurado. Mérito: Laudo pericial que constatou invalidez parcial e permanente de 30% do uso da mão direita, decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da tabela SUSEP. Perda total do uso de uma das mãos correspondente a 60% do capital segurado. Indenização proporcional corretamente fixada em 18% do valor segurado. Correção monetária. Aplicação da Súmula 632 do C. STJ sem implicar dupla atualização do capital segurado. Termo inicial fixado na data da última renovação da apólice vigente ao tempo do sinistro. Sentença parcialmente reformada apenas para ajuste do termo inicial da correção monetária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8647.6153.5749

65 - TJSP BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer e reparação por danos morais. Bloqueio de conta bancária por suposta irregularidade. Procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Aplicação do CDC. Ausência de comprovação concreta de operações ilícitas. Bloqueio mantido por longo período. Dano moral configurado. Valor da reparação bem fixado (R$ 5.000,00). Verba honorária bem fixada. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 512.8332.9994.4608

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. I - CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes pedidos de nulidade contratual por alegada fraude em contratações eletrônicas, com reflexo em descontos em benefício previdenciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Verificar se o recurso de apelação foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, considerada a suspensão de prazos do CPC, art. 220. III - RAZÕES DE DECIDIR. A sentença foi publicada em 08.01.2026. Computada a suspensão legal de prazos vigente até 20.01.2026 (art. 220, CPC), o término do prazo para interposição da apelação era 10.02.2026. O recurso, todavia, foi protocolizado somente em 11.02.2026, configurando intempestividade. Não foi alegada nem comprovada qualquer causa de prorrogação, tampouco identificada irregularidade na intimação. IV - DISPOSITIVO E TESE. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese: É intempestivo o recurso de apelação protocolizado após o decurso do prazo de 15 dias úteis contados da publicação da sentença, observada a suspensão legal de prazos (CPC, art. 220), quando ausente justificativa para prorrogação. Legislação relevante: Art. 1.003, § 5º, e art. 220, ambos do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 994.2294.0054.8828

67 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE BANCÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar a nulidade de contrato de empréstimo pessoal, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00 e ao pagamento das verbas sucumbenciais. O recorrente sustenta a regularidade da contratação, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, postula restituição simples, compensação dos valores disponibilizados em conta e afastamento ou redução da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 4 questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação do empréstimo pessoal impugnado; (ii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iii) determinar se cabe a compensação de valor efetivamente disponibilizado à autora; e (iv) verificar se subsiste a condenação por danos morais e qual o quantum indenizatório adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o CDC à relação jurídica entre as partes, pois a autora figura como consumidora e o banco como fornecedor de serviços. 4. A inversão do ônus da prova e a distribuição dinâmica do encargo probatório impõem à instituição financeira o dever de demonstrar a regularidade da contratação impugnada, sobretudo porque a autora é hipossuficiente para produzir prova negativa. 5. O banco não comprova a licitude da contratação, porque o instrumento contratual juntado aos autos não contém assinatura física ou eletrônica da autora, nem biometria ou outro elemento idôneo de anuência. 6. A mera juntada de logs, comprovante de transferência, extratos e registros internos do sistema bancário não basta, por si só, para demonstrar a validade do empréstimo contestado. 7. A liberação do valor do empréstimo seguida, na mesma data, de transferência quase integral a terceira pessoa estranha à autora reforça a ocorrência de fraude e afasta a tese de contratação regular. 8. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude bancária inserida no fortuito interno, por se tratar de risco inerente à sua atividade. 9. A nulidade da contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos dela decorrentes e a desconstituição dos descontos realizados. 10. A repetição do indébito em dobro é cabível porque a cobrança indevida contraria a boa-fé objetiva, sendo desnecessária a demonstração de dolo ou má-fé do fornecedor. 11. A restituição das partes ao status quo ante exige a compensação da quantia de R$ 5,00 efetivamente remanescente em favor da autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa, com correção monetária desde a data do crédito. 12. O dano moral se configura porque a autora, pessoa idosa, teve sua renda comprometida por operação bancária fraudulenta e precisou adotar providências para cessar cobranças oriundas de contrato que não celebrou, situação que supera mero dissabor. 13. O valor da indenização por dano moral deve ser reduzido para R$ 5.000,00, por ser quantia mais compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com os parâmetros adotados em casos análogos pela Turma julgadora. 14. A sucumbência mínima da autora justifica a manutenção da condenação integral do réu nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem majoração recursal, em razão do parcial provimento do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESES 15. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: Incumbe à instituição financeira comprovar, por elementos idôneos de anuência, a regularidade de contrato de empréstimo impugnado pelo consumidor. A apresentação de documentos unilaterais do sistema bancário, desacompanhados de assinatura, biometria ou prova equivalente, não comprova a contratação eletrônica contestada. Fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias digitais constituem fortuito interno e atraem a responsabilidade objetiva da instituição financeira. A cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva autoriza a repetição do indébito em dobro, independentemente de prova de dolo ou má-fé. A nulidade da contratação fraudulenta não impede a compensação do valor efetivamente disponibilizado e incorporado ao patrimônio do consumidor, para evitar enriquecimento sem causa. A contratação fraudulenta de empréstimo com descontos indevidos em verba alimentar gera dano moral indenizável, devendo o quantum observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e os parâmetros do órgão julgador. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJSP, Apelação Cível 1091563-18.2024.8.26.0002, Rel. Des. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 31.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1001946-74.2025.8.26.0596, Rel. Des. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 18.02.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2), j. 15.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000637-27.2024.8.26.0281, Rel. Des. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 05.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1000461-96.2025.8.26.0383, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), j. 04.11.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 30.09.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 11.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcia Tessitore, Núcleo 4.0-T. II (DP2), j. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 839.7164.1247.3833

68 - TJSP Plano de saúde - Discussão a respeito do fornecimento das medicações INFLIXIMABE, CLORIDRATO DE DIFENIDRMINA E METILPREDNISOLONA indicadas à autora, portadora de problemas na visão (neurosarcoidose refratária, com sequelas de paraparesia em membros inferiores, urgência urinária, diabetes insipidus e amaurose de olho direito) - Negativa abusiva - A cobertura contratual não pode excluir tratamento essencial à vida do paciente quando há expressa recomendação médica, ainda que o medicamento não conste do rol da ANS ou tenha uso off-label (REsp. Acórdão/STJ) - Discussão a respeito de doença preexistente - Tese não acolhida, pois não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou demonstração de má-fé do associado - Danos morais configurados - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 - Recurso da ré não provido, provido o da autora, em parte.

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Doc. ADM Direito 166.4998.9603.1038

69 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de cobrança. Taxa de conservação e contribuição ao Fundo de Melhoramentos. Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Prequestionamento. Não há violação direta e frontal a dispositivos legais e constitucionais. Ainda que para fins de prequestionamento, deve-se respeitar os limites traçados pelo CPC, art. 1022. Matéria discutida considerada prequestionada. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 837.9789.1894.8678

70 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu e pelo autor contra sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais por vícios construtivos, sem condenação por danos morais. A ré alega equívocos no orçamento pericial e decadência com base no CDC, art. 26, II, além de culpa exclusiva do consumidor. O autor busca reforma para condenação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do prazo decadencial do CDC, art. 26, II ou do prazo de garantia contratual, (ii) a existência de vícios construtivos e a quantificação dos danos materiais, e (iii) a configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Os vícios construtivos são de origem endógena, não aparentes, afastando a decadência do CDC, art. 26, II. Aplica-se o prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e a sentença baseou-se em laudo pericial que identificou vícios construtivos, sem prova de culpa exclusiva do consumidor. 5. O laudo pericial foi considerado minucioso e adequado, e a impugnação da ré não apresentou contraprova técnica idônea. 6. Quanto aos danos morais, não se evidenciaram circunstâncias excepcionais que justifiquem a condenação, conforme jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 7. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 102.8555.2211.3670

71 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Ação promovida contra o Município de Itápolis, visando ao fornecimento do medicamento lenalidomida 15mg, prescrito para tratamento de mieloma múltiplo. A sentença julgou procedente o pedido, determinando o fornecimento do medicamento e fixando multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) definir a legitimidade e responsabilidade do Município no fornecimento do medicamento; (ii) verificar a legalidade da fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no tema 793, reconhece a responsabilidade solidária dos entes federados em demandas de saúde, legitimando o Município no polo passivo. 4. A análise dos requisitos dos Temas 6 e 1.234 do STF demonstrou a necessidade do medicamento, a ausência de alternativas no SUS e a hipossuficiência econômica da autora. 5. O Município demonstrou ter adotado providências tempestivas para o fornecimento do medicamento, afastando a incidência de multa por descumprimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a multa cominatória. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária dos entes federados legitima o Município no polo passivo em demandas de saúde. 2. A multa cominatória é afastada quando o ente público demonstra ter adotado providências tempestivas para o cumprimento da obrigação. Legislação Citada: CF/88, arts. 6º e 196; CPC, arts. 489, §1º, V e VI; 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, Tema 6, RE 566.471; STF, Tema 1.234, RE 1.366.243; STF, STA 175-AgR; STF, Súmulas Vinculantes 60 e 61; TJSP, ApCiv Acórdão/TJSP, Rel. Des. Décio Notarangeli, j. 30.01.2025; TJSP, AI Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fausto Seabra, j. 02.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 438.1223.5342.5298

72 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA.

Fração imobiliária em regime de multipropriedade. Ação rescisória contratual c/c restituição de parte dos valores desembolsados. Sentença de procedência dos pedidos. Apelo da ré. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação das custas com base no valor total do proveito econômico pretendido em grau de recurso. Decisão não impugnada por recurso cabível. Complementação não efetuada, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Manifestação no sentido de que o preparo foi recolhido corretamente. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão monocrática prolatada pela D. Relatora. Inércia da apelante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0160.9347.6262

73 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DESERÇÃO.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação para declarar a rescisão de contrato de locação, decretando o despejo dos réus. Inconformismo da parte ré. O valor do preparo foi recolhido a menor, tendo decorrido «in albis» o prazo para recolhimento da diferença, operando-se a deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 559.1082.4213.2624

74 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Maria Nilza Vianna, representada por Sirlei da Cruz Vianna, ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Reparação por Danos Morais e Materiais contra o Município de Nuporanga e a Radiologia Clínica Orlândia Ltda. Alega que, durante um exame de radiologia, sofreu queda de uma maca com defeito, resultando em lesões no ombro e fêmur, e pediu indenização por danos morais e materiais. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve responsabilidade civil do Estado pela queda da paciente, considerando a alegação de falha no equipamento e tratamento inadequado. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil do Estado, conforme a CF/88, é objetiva, sendo necessária a prova da conduta, dano e do nexo de causalidade. 4. Não há prova da conduta inadequada por parte da equipe médica responsável, nem tampouco de defeito na maca utilizada durante o atendimento. As testemunhas não confirmam falha no equipamento ou imprudência da equipe médica, mas indicam que a oferta de auxílio foi recusada pela acompanhante da autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, § 11). Teses de julgamento: 1. A responsabilidade civil do Estado por omissão específica é objetiva. 2. A ausência de prova de defeito na maca ou negligência no atendimento impede a responsabilização estatal. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 02/07/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 948.8893.9072.3479

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVIMENTO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra decisão que extinguiu processo de indenização por danos materiais e morais sem resolução de mérito. O autor alega equívoco na decisão, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, e que os documentos apresentados atendem à legislação processual. Requer o afastamento da extinção e o prosseguimento do feito. II. Questão em Discussão: (i) verificar se a decisão de extinção do processo foi correta e (ii) se houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir O processo deve ser um meio para a prestação da tutela jurisdicional, primando pela celeridade e economia processual. As decisões anteriores à sentença exigiram formalidades excessivas, não colaborando para a tramitação do feito. Não se vislumbra irregularidade nos documentos apresentados que justifique a extinção do processo. A relação entre as partes é consumerista, cabendo a inversão do ônus da prova. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0260.3916.4638

76 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso do exequente. O embargante alega omissão/contradição, buscando prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, conforme alegado pelo embargante. III. Razões de Decidir 3. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, pois todas as questões principais foram devidamente apreciadas e solucionadas. 4. Os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito ou à manifestação de inconformismo da parte. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não são meio adequado para reexame de matéria de mérito. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 199.438, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma. STF, RE-ED Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário «DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA(S). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Louveira, referente a Certidões de Dívida Ativa de débitos de Taxa(s). Sentença extinguiu a execução fiscal. Apelação busca reforma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade das Certidões de Dívida Ativa, considerando os requisitos legais para sua constituição e a possibilidade de emenda ou substituição das mesmas. III. Razões de Decidir 3. A validade da CDA depende do cumprimento dos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. 4. A ausência de requisitos essenciais na CDA, como a fundamentação legal dos juros e da obrigação principal, torna o título executivo nulo, impossibilitando a execução. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais afasta a presunção de certeza e liquidez. 2. A emenda ou substituição da CDA deve ser iniciativa da parte exequente, não do juízo. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei de Execução Fiscal, art. 2º, §§ 5º e 6º; CPC, arts. 485, IV, 783, 786, 803, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 17/02/2011; TJSP, Agravo de Instrumento 2099012-50.2023.8.26.0000, Rel. Ricardo Chimenti, j. 10/05/2023; TJSP, Apelação Cível 0001538-80.2004.8.26.0291, Rel. Beatriz Braga, j. 29/08/2013".... ()

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Doc. ADM Direito 572.9694.1234.7430

77 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. 1.

Afastada a alegação de vícios quanto relativos à: i) compensação; (ii) indenização por dano moral; (iii) critérios de atualização monetária e juros; (iv) situação processual da corré; (v) regime de restituição dos valores descontados. 2. Enfrentamento de toda a matéria relevante ao julgamento em conformidade com precedentes do C. STJ - . 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, ainda que tenha a finalidade de prequestionamento. 5. Embargos rejeitados... ()

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