1 - TJSPPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE PREPARO EM DOBRO.
1.
Vícios inexistentes. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Para fins de embargos de declaração deve estar presente vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, o presente recurso, para obtenção de novo provimento acerca de questões já decididas.
2 - TJSPEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Recurso do autor. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas à validade da assinatura eletrônica. Sentença de extinção, contudo, fundada no descumprimento da determinação de comparecimento pessoal em cartório e no não recolhimento das custas iniciais. Não conhecimento de parte do recurso. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 deste Tribunal. Recurso não conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTOS.
Alegação de ofensa a Lei Complementar Municipal 1.116/21 que assegura a destinação de vagas em ação afirmativa. Concurso Público para de agente comunitário de saúde em que a ocupação das vagas está sujeita a Lei Complementar Municipal 957/17. Sentença que merece subsistir pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida.
Busca e apreensão. Mora ex re. Comprovação. Modalidade prevista no §2º, do art. 2º, do Decreto Lei 911/69. Decisão terminativa, tomando a figura do art. 485, I e VI, do CPC. Recurso do autor. Provimento, reconduzindo-se o procedimento
Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com apresentação de contrato assinado pelo requerente. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Inexistência de ilícito que configure dano moral. Sentença que deve ser integralmente ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
6 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ABUSIVIDADES ALEGADAS NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame
1. Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, não reconhecendo as abusividades alegadas em relação ao empréstimo em discussão.
II. Questão em discussão
2. Discute-se: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da sua capitalização e da amortização pela tabela Price; (iii) o ressarcimento das despesas de registro do contrato; e (iv) o financiamento do imposto sobre operações financeiras.
III. Razões de decidir
3. Cerceamento de defesa não configurado. Prescindibilidade da produção de prova pericial contábil para solução da controvérsia posta nesta ação revisional, centrada em questões de direito.
4. A revisão das taxas de juros remuneratórios é medida de cabimento excepcional (Tema Repetitivo 27, C. STJ), não configurado no presente caso. Ausência de prova de que a taxa pactuada imponha desvantagem exagerada à consumidora a justificar a revisão contratual. Capitalização dos juros que não se mostra abusiva (Súmulas 539 e 541, STJ). Possibilidade de utilização da Tabela Price para amortização do saldo devedor.
5. Licitude do ressarcimento das despesas com o registro do contrato (Tema Repetitivo 958, C. STJ).
6. Cobrança de IOF que decorre de imposição legal, sendo lícito o seu financiamento (Tema Repetitivo 621, STJ)
IV. Dispositivo
7. Recurso desprovido.... ()
7 - TJSPSeguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Autores segurados que solicitaram o serviço de reboque da seguradora ré que demorou mais de 18hs para proceder à retirada do veículo. Demora excessiva. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$5000,00 para cada autor.
Apelação da ré. Alegação de responsabilidade dos segurados em providenciar um reboque particular nos casos em que não houver prestadores disponíveis ou por motivo de força maior não puderem chegar ao local. Legítima expectativa de quem firma contrato de seguro que, na eventualidade de sofrer um sinistro, possa se utilizar dos serviços contratados de forma célere. Danos morais reconhecidos. Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação
8 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em exame
1. O autor propôs ação contra CPFL - Companhia Piratininga de Força e Luz, buscando a regularização do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside como comodatário, sem a exigência de pagamento de débitos anteriores à vigência do contrato de comodato. Alega prejuízos devido à suspensão do serviço, como perda de alimentos e advertência no trabalho.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se houve impossibilidade de alteração da titularidade e corte de energia por débito pretérito.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova.
4. A concessionária demonstrou que, além dos débitos pretéritos, existiam débitos atuais não pagos pelo autor, não havendo prova de que a transferência de titularidade foi negada pela ré.
5. O autor não apresentou provas que corroborassem sua alegação, nem os comprovantes de pagamento das faturas. O corte de energia decorreu do exercício regular de direito pela ré, não configurando ato ilícito.
IV. Dispositivo
6. Sentença mantida.
7. Apelação conhecida e desprovida.... ()
Relação de consumo - Transporte aéreo internacional de pessoas - Extravio de uma das bagagens do autor - Devido à necessidade de realização dos procedimentos para resolver a situação ainda no aeroporto, o autor perdeu o voo de conexão - Realocação em voo posterior - Atraso superior a treze horas na viagem do autor - Extravio da bagagem que se tornou definitivo - Sentença de procedência - Apelo do autor voltado à majoração da verba indenizatória - Acolhimento - Falha na prestação dos serviços e danos morais que restaram incontroversos - Companhia aérea que não negou os fatos narrados pelo autor, tampouco apresentou qualquer justificativa quanto ao ocorrido - Valor da indenização fixado na r. sentença que, no entanto, não se mostra adequado para os fins a que se destina (R$ 2.500,00) - Majoração para R$ 10.000,00, quantia esta capaz de servir à reparação da lesão imaterial, mostrando-se razoável à situação descrita nos autos, em linha com precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP - Sentença reformada em parte, com a majoração da quantia fixada a título de indenização por danos morais - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO PROVIDO.... ()
10 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. GOLPE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME
1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, alegando a autora ter sido vítima de golpe que culminou em seis operações bancárias. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica, condenando o banco à devolução dos valores subtraídos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, eximindo o banco de responsabilidade, compensação do valor creditado e se a indenização por danos morais é devida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Golpe do falso atendente, que culminou na realização de diversas transações de valores expressivos no decorrer de uma semana. Valores envolvidos além dos limites da renda da autora, pensionista. Operações substancialmente atípicas e fora do padrão do consumidor, sem que, cumprindo seu ônus, o Banco tenha demonstrado sua regularidade (CPC, art. 373, II). Fortuito interno. Existência de múltiplos IPs e ausência de procedimento robusto de contratação (biometria facial, geolocalização ou comprovante dos depósitos). Extensão dos prejuízos materiais a ser calculada em liquidação de sentença. 4. A compensação decorre de lei. A devolução do montante eventualmente depositado na conta bancária da autora é devida e também deverá ser apurada em liquidação de sentença, evitando enriquecimento sem causa. 5. Dano moral. Não configurado. Não houve prova de desvio significativo das atividades diárias nem de impacto na subsistência da autora. Não comprovação dos descontos em conta bancária ou consignado em folha de pagamento. Ausência de afronta à honra e à imagem. IV. DISPOSITIVO. 10. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Sucumbência remodelada.... ()
11 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DE LIMEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA NO INTERIOR DE AMBULÂNCIA MUNICIPAL. NEXO CAUSAL NÃO AFERIDO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA.
1.Pleito de indenização por danos morais formulado por paciente que, ao ser transportada em ambulância do Município de Limeira, teria sido arremessada ao chão da viatura em virtude de manobra brusca, ante a ausência de afivelamento do cinto de segurança da maca pelo preposto municipal. Improcedência na origem. 2. Responsabilidade civil objetiva do ente público. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Imprescindibilidade de demonstração cumulativa do fato administrativo, do dano e do indispensável nexo de causalidade. Conjunto provativo que não evidencia o nexo causal entre o dano e o serviço público prestado. Acervo testemunhal saturado de inconsistências e contradições. Prova técnica elaborada pelo IMESC que não conclui pela existência de nexo de causalidade entre as queixas e o evento relatado. Documentos da Ouvidoria Municipal que noticiam queda pretérita da autora em transporte coletivo. Inexistência de prova robusta do fato gerador que afasta a presunção de dano moral in re ipsa. 4. Desfecho de origem preservado. Recurso voluntário desprovido.... ()
I. Caso em Exame Maria Cecília Xavier de Vecchi ajuizou ação de indenização por danos morais contra a Tam Linhas Aéreas S/A, alegando que foi impedida de embarcar com sua cachorra Luna em voo para os Estados Unidos devido a novas exigências sanitárias impostas pelas autoridades americanas. A autora pleiteia indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impossibilidade de embarque do animal de estimação da autora configura falha na prestação de serviço pela companhia aérea, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A suspensão do transporte de animais pela ré decorreu de normas impostas pelas autoridades dos EUA, não sendo medida arbitrária, mas de cautela para evitar desrespeito às normas do país de destino. 4. O transporte de animais de estimação não é obrigação da companhia aérea, mas uma faculdade, e as novas exigências dos EUA não foram integralmente cumpridas pela autora. Não houve demonstração de abalo a direito de personalidade que configure dano moral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do transporte de animais devido a normas de autoridades estrangeiras não configura falha na prestação de serviço. 2. O transporte de animais de estimação é uma faculdade da companhia aérea, não uma obrigação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 374, I; art. 85, § 11. Portaria 12.307/SAS. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 215.666, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha. STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 05.05.2025.... ()
13 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE.
Parcial procedência do pedido inaugural para condenar os réus ao pagamento à autora de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. Dano moral por ricochete que exige demonstração de efetiva repercussão do evento lesivo na esfera jurídica da vítima indireta. Inexistência de presunção absoluta de dano indenizável em razão do mero vínculo de parentesco. Conjunto probatório que não evidencia lesão autônoma aos direitos da personalidade da autora. Sofrimento, angústia e preocupação experimentados pela genitora diante das agressões sofridas pela filha que, embora compreensíveis, não se confundem com o dano moral reflexo indenizável. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe. Sentença reformada. Recurso dos réus provido, prejudicado o apelo da autora.... ()