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Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... ()
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Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... ()
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Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Aplicação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que a conduta abusiva da ré lhe causou desgaste, frustração, ansiedade e transtornos, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()
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Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Parte ré que não requereu perícia técnica - Ônus da prova da Ré - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado em consonância com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Juros de mora e correção monetária - Incidência desde o evento danoso e do arbitramento, respectivamente - Recurso do Réu não provido - Recurso do Autor parcialmente provido... ()
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Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... ()
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dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()
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Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos - Apelo da autora, pela indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()
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Sentença de parcial procedência. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... ()
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Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()
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trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()
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Sentença de improcedência na origem - Insurgência do autor - Irrazoabilidade - Empréstimo - Provas suficientes de que o autor firmou a cédula de crédito bancário, que, inadimplida, gerou o apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes - Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... ()
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Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Prova testemunhal que não se mostrava idônea para comprovação do estado de conservação do imóvel locado, quando da devolução - Cerceamento de defesa não verificado - Necessidade de realização de reparos, imputáveis ao locatário, não comprovados pelo autor - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença do locatário - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.
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Procedência. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Preliminar. Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. Indenização por DANOS MATERIAIS. Insurgência. Descabimento, diante do laudo pericial atestando a desvalorização do imóvel. Condenação da ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 15.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. Caracterizado o dano em razão da existência de caixa de inspeção em área privativa do imóvel. Ausência de informação adequada ao consumidor. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Descabimento. De rigor a manutenção da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros de mora. Em casos de responsabilidade contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()
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Inconformismo do autor, alegando que: (a) a ação de exibição de documentos foi ajuizada em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo, motivo por que deve haver condenação do réu ao pagamento de honorários. Apelo, ainda, do réu, alegando ilegitimidade de parte porque o contrato foi efetivado com outra instituição financeira. ... ()
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Ação de cobrança. DPVAT. SENTENÇA de extinção do feito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. RECURSO manejado pela parte autora visando à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e à remessa do processo à Justiça Federal. EXAME. Resolução CNSP 400/2020 que autorizou a contratação de outra instituição para gerir a operacionalização das indenizações por acidentes veiculares ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. Contrato 02/2021 firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 15/01/2021 que formalizou a gestão da operacionalização das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2021 pela instituição bancária. Ilegítimidade passiva da apelada para ocupar o polo passivo da demanda bem reconhecida. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal que resulta no reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual, tornando-se nulos os atos decisórios até então praticados. Sentença anulada que também resulta no afastamento dos ônus da sucumbência destinados ao apelante. Determinação de remessa do feito à Justiça Federal. RECURSO PROVIDO... ()
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Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Débito inexistente. Fatura paga antes do vencimento. Negativação indevida. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Honorários sucumbenciais. Majoração devida. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido em parte
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declaratória. SENTENÇA DE extinção. INSURGêNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO
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extravio temporário de bagagem por tempo inferior a um dia não permite presumir a ocorrência de dano moral, que deveria ficar devidamente demonstrado - Hipótese em que os argumentos fáticos indicados pelo autor são genéricos, e impossibilitam o exame de eventuais repercussões negativas na esfera íntima do consumidor - Ação improcedente - Recurso desprovido
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo concausal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA
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O acordo estabelecido entre as partes já contém dispositivos que versam sobre o pagamento de honorários. Não há tratamento acerca de honorários sucumbenciais, mormente porquanto ausente essa condição. Apelação a que se nega provimento
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Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Contrato de empréstimo consignado carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura contratual efetuada pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo do autor. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos: devolução simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de 31/3/2021. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (desconto indevido) (Súmula STJ 54), não da data da citação. Compensação autorizada. Rejeitada tese da «amostra grátis» porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()
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Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O requerido foi condenado a pagar R$ 6.033,74 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A lide secundária foi parcialmente procedente, condenando a denunciada a pagar ao denunciante a quantia referente aos danos materiais, excluindo-se a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação que não era o condutor no momento do acidente, e a ausência de nexo causal; (ii) a majoração da indenização por danos morais com base na «Tese da Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo Livre» e «Desvio Produtivo do Consumidor"; (iii) responsabilidade pelo acidente de trânsito e na adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir: O recurso do requerido apresenta inovação recursal ao alegar que não era o condutor do veículo, questão não suscitada anteriormente, o que impede sua análise nesta instância. O recurso do requerente também incorre em inovação recursal ao introduzir novas teses para majoração dos danos morais, não debatidas nas fases processuais anteriores. A sentença deve ser mantida, pois a responsabilidade pelo acidente foi corretamente atribuída ao requerido, que realizou manobra de conversão sem a devida cautela. Os valores arbitrados a título de danos materiais e morais na sentença de primeiro grau mostram-se adequados e em consonância com a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há fundamento para redução ou majoração. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inovações recursais não conhecidas. 2. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 34, 35; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 19.09.2024... ()
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Apelação cível interposta por ex-empregado aposentado contra sentença que reconheceu apenas o direito de manutenção do plano de saúde coletivo por 24 meses, com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30. O autor, aposentado desde 2014 e com mais de 30 anos de vínculo laboral, requereu a manutenção vitalícia do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial, com base na Lei 9.656/98, art. 31. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, aposentado e contribuinte do plano de saúde por período superior a dez anos, tem direito à manutenção vitalícia do benefício, independentemente do motivo da rescisão do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/98, art. 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde empresarial por período superior a dez anos o direito de permanecer como beneficiário por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral. 4. O autor comprovou aposentadoria desde 2014, vínculo empregatício superior a 30 anos e contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos, preenchendo todos os requisitos legais. 5. A sucumbência deve ser integralmente atribuída à operadora de saúde, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 2.500,00, vez que muito baixo o valor da causa e impossível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida. ------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 30 e 31; CPC, art. 350 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; Tema 1034, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1000218-90.2019.8.26.0698 e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()
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Serviço de telefonia. Inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo do autor. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()
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Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Aquisição de cota em regime de multipropriedade - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Parte que postula a rescisão contratual por culpa da requerida, por ter sido impossibilitada de utilizar os benefícios do contrato - Inadimplemento contratual da ré não verificado - Parte autora que se viu descontente com as condições de uso de voucher «brinde» fornecido pela requerida - Item que não integra o contrato - Rescisão voluntária dos autores - Dano moral prejudicado ante a ausência de culpa da ré - Ônus sucumbências corretamente fixados em sentença, considerando que a autora decaiu em metade dos pedidos - Sentença de parcial procedência da ação, bem lançada e integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido.... ()
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No curso do recurso, o patrono da parte autora teve sua inscrição suspensa na OAB. Determinada a intimação pessoal da recorrente para constituir novo advogado, a parte quedou-se inerte, mantendo-se a irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso interposto por parte que não regularizou sua representação processual, diante da suspensão da habilitação de seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da inscrição do advogado implica perda superveniente da capacidade postulatória da parte que ele representa. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, não sanada a irregularidade da representação após intimação, o recurso não pode ser conhecido. A ausência de manifestação da autora inviabiliza a apreciação da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Honorários majorados. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição do advogado acarreta perda superveniente da capacidade postulatória. Não regularizada a representação processual após intimação, a apelação não pode ser conhecida (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, § 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 11.06.2025... ()
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Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Leandro Souto Bandeira contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 20/02/2023, resultando em amputação da falange distal do dedo médio esquerdo, com pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange distal do dedo médio esquerdo do autor implica em redução de sua capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a lesão e a sequela, registrando déficit funcional mínimo, implicando em necessidade de maior esforço para a realização do labor habitual. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 416) dispensa a gravidade da lesão para concessão do benefício, bastando a redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laboral, ainda que mínima, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O benefício é devido mesmo sem afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 40, art. 86, caput; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, e art. 497 Jurisprudência Citada: Tema 416/STJ; Tema 1.105/STJ; Tema 810/STF;... ()
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Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de excessiva disparidade entre o índice previsto no contrato objeto dos autos e à média de mercado - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços prestados - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - IOF financiado - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Inocorrência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. QUESTÕES PRELIMINARES PROCESSUAIS. INÉPCIA RECURSAL. Inocorrência. Apelante que impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, expondo as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma do julgado. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Admissibilidade, no caso concreto. Determinação de juntada da Convenção Condominial por esta Instância. Documento que, embora não fosse indispensável à propositura da ação ou à comprovação dos fatos constitutivos do direito, tornou-se essencial para o exame das teses defensivas albergadas em primeiro grau. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. MULTA. Cabimento. Perturbação causada por latidos excessivos de animal de estimação em período noturno. Infração prevista no regulamento interno. Prova documental que revela histórico de reclamações e registro da ocorrência. Réu que, ao prometer providências, admite implicitamente o fato em recurso administrativo. Desnecessidade de prévia advertência ou prova de reiteração para aplicação de sanção pecuniária, ante a ausência de previsão na Convenção Condominial. Gradação de penas restrita, por disposição topológica e expressa, ao regulamento de obras. Legalidade da multa reconhecida. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. Cabimento. Ultrapassagem em faixa dupla contínua nas vias internas do condomínio. Manobra captada por circuito interno de TV. Alteração da capitulação da infração no curso do processo administrativo que não gera nulidade, uma vez que foi facultado novo prazo para defesa. Estado de necessidade decorrente de urgência fisiológica que não autoriza a exposição da incolumidade física de terceiros. Sentença reformada. Pedidos julgados procedentes para condenar o réu ao pagamento do débito atualizado, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ex-vereador de Pariquera-Açu impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora, visando a anular a cassação de seu mandato por ausência de decoro parlamentar. Alegou irregularidades no processo de cassação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade do processo de cassação do vereador, sem juízo de valoração quanto à motivação adotada pela Câmara Municipal no julgamento da denúncia. III. Razões de Decidir 3. O Decreto-lei 201/1967 estabelece rito próprio e de observância obrigatória para os processos de cassação de mandato parlamentar municipal, o qual não foi observado. A denúncia não foi apresentada por sujeito legitimado e houve a participação de vereador impedido no ato de recebimento da denúncia, circunstâncias que comprometem a imparcialidade e a validade do procedimento. 4. Configuração de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a ordem e anular o procedimento de cassação. Tese de julgamento: 1. A legitimidade para apresentação de denúncia é essencial para a validade do processo de cassação. 2. A imparcialidade dos membros da Comissão é imprescindível para a legalidade do procedimento.... ()
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Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de rescisão do contrato, de despejo e de cobrança. RECONVENÇÃO - Pedido de ressarcimento amparado exclusivamente em documento unilateral, subscrito pelo próprio interessado - Impossibilidade - Alegação de vício oculto no imóvel locado - Exibição de laudo isolado - Pretensão destituída de elementos idôneos para fins de indenização por danos materiais - Litigância de má-fé - Não enquadramento em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()
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Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de inventário, homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros, determinando a expedição de formal de partilha, alvará para a venda de veículo e mandados de levantamento eletrônico dos valores depositados, com esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração quanto à inexistência de prejuízo ao curso de ações conexas. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a venda do veículo inventariado deve ser suspensa até a conclusão de perícia deferida em ação autônoma de arbitramento de aluguel, sob o argumento de que o bem constitui prova relevante naquela demanda; e (ii) saber se a quota-parte de determinados herdeiros nos valores de aluguel depositados em juízo deve ser retida até o julgamento final da ação de arbitramento, como forma de garantir a eficácia de eventual condenação futura. III. Razões de decidir. 3. A sentença homologatória de partilha, nos termos do CPC, art. 654, encerra a atividade cognitiva do inventário, definindo os quinhões hereditários e autorizando os atos necessários à sua efetivação, como a alienação de bens e o levantamento de valores. 4. Medidas de natureza acautelatória destinadas à preservação de bens ou à garantia de créditos discutidos não se inserem no âmbito do inventário já encerrado, devendo ser postuladas perante os juízos competentes da ação conexa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o ressarcimento de verbas trabalhistas pagas pela Municipalidade durante a intervenção na administração do hospital, totalizando R$ 634.902,34. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Sorocaba tem direito ao ressarcimento das verbas trabalhistas pagas durante sua intervenção na gestão do hospital, considerado que a responsabilidade pelo pagamento seria da ré, conforme disposição contratual. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Município na gestão do hospital implicou a assunção direta da administração e dos funcionários, tornando-o responsável pelo adimplemento das verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência consolidada e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público indicam que o Município atuou como empregador direto durante a intervenção, não cabendo direito de regresso contra a Santa Casa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção municipal na gestão hospitalar implica responsabilidade direta pelo pagamento de verbas trabalhistas. 2. Não há direito de regresso quando o dano é causado pelo próprio ente público interventor. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 26.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 02.03.2023.... ()
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Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Dupilumabe (Dupixent) 300 mg - Requisitos cumulativos do Tema 6 comprovados pela autora - Não incorporação pela Conitec fundada exclusivamente em impacto orçamentário, sem questionamento da eficácia ou segurança do fármaco - Motivo insuficiente para afastar, no caso concreto, o núcleo essencial do direito à saúde de paciente hipossuficiente e portadora de quadro grave e refratário - Esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS demonstrado - Acórdão compatível com as teses vinculantes - Readequação que não se impõe - Recurso da Fazenda desprovido.... ()
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Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso improvido.... ()
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Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa que resultam em montante irrisório - Valor da causa baixo e proveito econômico não mensurável - Hipótese do CPC, art. 85, § 8º e do item ii, «b», da tese firmada pelo C. STJ - no tema 1076 - Arbitramento por apreciação equitativa, observados os critérios do § 2º do mesmo artigo - Tabela de honorários da OAB/SP que não possui caráter vinculante - Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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