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Doc. ADM Direito 773.2427.1709.3844

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de carência da ação. O prévio requerimento administrativo não é condição da ação. Ré que deduziu defesa de mérito, preenchendo o interesse processual. Preliminar rejeitada. Mérito. Ré que teve seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os aparelhos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC, por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de produzi-la. Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudo genérico insuficiente à comprovação do nexo causal. Improcedência do pedido regressivo. Sentença reformada. Apelo provido.

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Doc. ADM Direito 585.2912.9616.8261

2 - TJSP Contrato bancário - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Interesse processual presente - Tese pautada em não contratação do negócio - Laudo pericial no sentido de inautenticidade da assinatura no instrumento contratual - Inexistência de contrato ausente manifestação de vontade - Retorno das partes ao estado anterior - Restituição pelo autor ao réu do valor recebido, e restituição simples do réu ao autor dos eventuais valores descontados a título de parcelas, autorizada a compensação de valores - Ausência de «amostra grátis», cujo capítulo da r. sentença deve ser reputado nulo porque ultra petita - Danos morais não caracterizados - Procedência em parte da ação - Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1692.0145.1925.3700

3 - TJSP AGRAVO INTERNO - DESPACHO DA PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INCIDÊNCIA DA REGRA DO art. 1.030, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EXARADO NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 578 E 1207) - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 431.2287.9023.6759

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. ITBI. FATO GERADOR DO IMPOSTO SOMENTE OCORRE COM A EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA QUE SE DÁ MEDIANTE REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 792.0439.9931.9791

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO - PRETENSÃO PARA QUE A BASE DE CÁLCULO ABARQUE O PRÊMIO DE INCENTIVO - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 - 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE CONSTITUI VERBA DE CARÁTER PERMANENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §3º, DA LEI ESTADUAL 506/1987 - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TAMABÉM DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DO ART. 3º, §2º, DA LCE 506/87 - GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA QUE POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GTN - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 845.5647.6449.9219

6 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. BANCÁRIOS. OPERAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarada a inexistência dos débitos impugnados (R$ 6.723,92 - páginas 11/35), também condenado o banco requerido a restituir em favor da autora, o valor retro mencionado. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO. Insurgência infundada. Caso concreto no qual se nota compras (virtuais) em valores e cidades sem ligação direta com o perfil da autora, como se comprova por meio das faturas de páginas 11/35. Sob outro vértice, a não sinalização de alerta (falha evidente) e a posterior postura resistente do banco em afastar a regularidade das transações contestadas de maneira idônea pela autora nos indica ser impossível afastar a responsabilidade que corretamente deveria pesar de maneira objetiva sob os ombros do banco requerido. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 743.4009.7638.1795

7 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Vícios inexistentes - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 418.4069.0511.9256

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR SINISTRALIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1-

Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, condenando a ré à aplicação dos reajustes estabelecidos pela ANS e à devolução dos valores pagos em excesso nos últimos três anos. A ré sustenta preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, alegando necessidade de produção de prova técnica. No mérito, alega que os reajustes aplicados são regulares. ... ()

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Doc. ADM Direito 285.9111.2090.3111

9 - TJSP TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUINTE QUE, EM DEMANDA PRÍSTINA, OBTEVE PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXAS. CÁLCULOS ELABORADOS QUE, COMPUTANDO VALORES DOBRADOS, SE DIVORCIOU DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRETENSÃO REPETITÓRIA DO ENTE FEDERATIVO QUE NÃO AFRONTA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO QUANTO A POSSÍVEIS VÍCIOS NOS CÁLCULOS DO CONTRIBUINTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DESTE, A DANO DOS COFRES PÚBLICOS. APELO IMPROVIDO, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS

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Doc. ADM Direito 743.1917.0085.2285

10 - TJSP PROCESSO CIVIL, DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. PARCIAL PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelações cíveis contra sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória, condenando o plano de saúde a autorizar e custear terapias multidisciplinares para tratamento de paciente menor com diagnóstico de transtorno do espectro autista. ... ()

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Doc. ADM Direito 161.7759.4088.3499

11 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. Aplicação. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 131.6213.4896.0799

12 - TJSP desapropriação - Debate sobre a indenização - Fixação na sentença com fundamento no laudo pericial - Manutenção - Direito de extensão previsto na Lei Complementar 76/1993, que versa exclusivamente de desapropriações para fins de reforma agrária - Autos que tratam de desapropriação por utilidade pública - Regramento diferente que impede o uso do instituto - Indenização pela desvalorização da área remanescente, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, exige a demonstração da depreciação, o que não ocorreu na hipótese em julgamento - Sentença de procedência mantida - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 922.3238.0862.2656

13 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DO AUTOR - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 3.000,00 - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 15.000,00 - EXAGERO - INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO NÃO FIXADOS NA SENTENÇA. CABÍVEL ARBITRAMENTO EM PROL DO ADVOGADO DA PARTE VITORIOSA, COMO RESSARCIMENTO PELO SEU TRABALHO. REVELIA DO RÉU QUE NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS

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Doc. ADM Direito 914.7402.0662.8163

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, alegando que a conduta abusiva da ré lhe causou desgaste, frustração, ansiedade e transtornos, devendo haver a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Descabimento - Descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário do autor, por associação, não contratada, que gera o dever de indenizar - Danos morais caracterizados - Fixação em R$ 5.000,00, em apreço aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido para julgar a ação integralmente procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 484.6038.5197.7685

15 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Negativação indevida - Declaratória c/c dano moral - Ação julgada procedente, fixando indenização de R$ 10.000,00 - Insurgência pelo réu - Descabimento - Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão - Responsabilidade configurada, a teor do contido na Súmula 479/STJ - Valor da indenização fixada em primeiro grau que, por adequada, cabe ser mantida, vez que recomporá os prejuízos sofridos pelo autor, sem enriquecê-lo indevidamente, além de se coadunar aos valores praticados por esta Turma e por este Tribunal para casos semelhantes - Sentença mantida - Honorários majorados para 15% sobre a condenação (art. 85, §11, CPC) - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 339.4150.1805.6491

16 - TJSP Apelação. Servidor estadual. Aposentadoria por incapacidade permanente. Comprometimento que inviabiliza o exercício das funções de auxiliar de apoio agropecuário. Laudo pericial que não vincula o juízo e cujas conclusões podem ser afastadas desde que expostos as razões que orientam o livre convencimento motivado. Quadro fático que permite concluir pela impossibilidade de readaptação em função administrativa. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 457.8920.2591.9626

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Origem do débito não comprovada - Parte ré que não requereu perícia técnica - Ônus da prova da Ré - Dano moral configurado (in re ipsa) - Majoração do valor arbitrado em consonância com o patamar adotado por este E. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Juros de mora e correção monetária - Incidência desde o evento danoso e do arbitramento, respectivamente - Recurso do Réu não provido - Recurso do Autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 506.5636.0416.6731

18 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), desde o início do exercício da função de merendeira na rede pública de ensino do Município de São José do Rio Pardo. ... ()

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Doc. ADM Direito 701.8698.0921.9065

19 - TJSP APELAÇÕES DE LADO A LADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA -

dialeticidade recursal observada - razões recursais que se mostraram aptas a impugnar os fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 526.8815.7837.7721

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -

Sentença de parcial procedência, declarando a inexigibilidade dos débitos - Apelo da autora, pela indenização por danos morais e majoração dos honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. ADM Direito 382.1701.5314.0157

21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 367.2067.5070.8334

22 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, determinando a inexigibilidade de débito, a restituição em dobro dos valores descontados da autora nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente comprovados em fase de liquidação, e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A sentença ainda condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. A apelante busca a reforma parcial da sentença para afastar a prescrição parcial e majorar a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.4476.7108.1247

23 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que o veículo apreendido pela autoridade policial sofreu deterioração e perda de peças durante a estadia em pátio. Disposições do art. 37, §6º da CF/88e do CCB, art. 629. Responsabilidade do Estado por eventuais danos comprovadamente havidos em veículo apreendido e depositado em mãos de empresa credenciada, enquanto perdurar a apreensão. No caso dos autos, todavia, não houve a comprovação do nexo de causalidade. Fotografias anexadas que evidenciam avarias, mas não restou demonstrado que estes danos tenham sido ocasionados no período em que o automóvel permaneceu no pátio. Não se pode presumir que o bem chegou intacto ao Pátio em questão, tampouco que saiu do Pátio no estado retratado nas fotografias. Ônus que cabia à parte autora, conforme previsão do CPC/2015, art. 373, I. Inexistência do dever de indenizar. Danos morais não verificados. Manutenção da declaração de inexigibilidade de débitos de IPVA a partir da data da apreensão. Privação da propriedade decorrente da apreensão do veículo comprovada. Descaracterizado o domínio sobre o referido veículo, é descabida a exigência de IPVA a partir de sua apreensão. Inteligência do art. 14, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Sentença reformada em parte. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9663.3761.7569

24 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGOS INCIDENTES. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, julgada improcedente pela sentença, porquanto não vislumbrada abusividade no ajuste. A autora recorre, alegando descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008. ... ()

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Doc. ADM Direito 904.1442.0288.5587

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência na origem - Insurgência do autor - Irrazoabilidade - Empréstimo - Provas suficientes de que o autor firmou a cédula de crédito bancário, que, inadimplida, gerou o apontamento do nome do autor no rol de inadimplentes - Inscrição nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito - Dano moral não verificado - Ação improcedente - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 712.0561.6598.5245

26 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL -

Ação de indenização - Pedido de reparação de danos que teriam sido causados ao imóvel e verificados quando da devolução, desacolhido em sentença - Recurso do locador - Prova testemunhal que não se mostrava idônea para comprovação do estado de conservação do imóvel locado, quando da devolução - Cerceamento de defesa não verificado - Necessidade de realização de reparos, imputáveis ao locatário, não comprovados pelo autor - Laudo de vistoria final que não foi elaborado na presença do locatário - Indenização por reparos no imóvel que não é devida - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 649.0754.7654.6072

27 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - INDÍCIOS DE PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOAS DIVERSAS DA REAL VENDEDORA - VENDEDORA QUE, NÃO TENDO RECEBIDO O PREÇO, RECUSOU-SE A ENTREGAR O BEM - HIPÓTESE EM QUE, NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM, NÃO SE HÁ FALAR EM APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - COMPRA E VENDA DECLARADA INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 650.5170.0854.9127

28 - TJSP RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA.

Tema 986, STJ. Readequação devida. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público.

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Doc. ADM Direito 167.7684.9454.5478

29 - TJSP Apelação Cível - direito privado - Contratos bancários - Ação revisional de contrato - Sentença de improcedência. I. Recurso da autora. Alegação de nulidade da contratação e abusividade dos juros estipulados. II. Provas constantes dos autos que permitem a conclusão da regularidade e validade do contrato. Apelante que não nega a contratação. Inexistência de vício de consentimento. Não demonstração de abusividade dos juros remuneratórios. III - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. IV - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 211.8796.1098.3701

30 - TJSP Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo - Prova documental existente nos autos que era suficiente para a antecipação do julgamento da causa - Depoimento pessoal da autora que não serviria para solucionar a controvérsia quanto as operações por ela não reconhecidas - Perícia, a fim de comprovar que as operações impugnadas foram realizadas mediante a utilização do cartão e senha pessoal da correntista, que por si mesmo, não seria apta a afastar a possibilidade de ocorrência de fraude - Impossibilidade de se decretar a nulidade da sentença. Responsabilidade civil - Afirmado pela autora que não reconhece as compras realizadas com cartão de crédito de sua titularidade, nos valores de nos valores de R$ 1.860,00 e R$ 2.890,02, em três parcelas de R$ 963,34 - Tese exposta pela autora que se mostrou verossímil - Banco réu que não demonstrou a legitimidade da dívida questionada pela autora - Ônus da prova que cabia ao banco réu e do qual não se desincumbiu - Operações, realizadas no mesmo dia, no mesmo estabelecimento e de forma sequencial, que fogem completamente do perfil de compras da autora, o que corrobora a alegação de clonagem do cartão - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade do débito discutido que se mostrou lídima - Mantida a procedência parcial da ação - Apelo do banco réu desprovido

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Doc. ADM Direito 205.2301.7601.8650

31 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C. COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA DESENVOLVIDA NO FEITO QUE APUROU A EFETIVA VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 500.5906.9470.0884

32 - TJSP Apelação. ação de indenização por cobrança indevida cumulada com reparação por danos morais. Sentença de procedência parcial. Má prestação dos serviços. Declaração de inexigibilidade dos descontos irregulares. Condenação à devolução dos valores descontados. Danos morais de R$ 3.000,00 decorrente da negativação indevida. Inconformismo do autor. Pedido de majoração dos danos morais. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 586.0919.6004.4913

33 - TJSP COMPRA E VENDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Procedência. Inconformismo de ambas as partes. RECURSO DA RÉ. Preliminar. Arguição de PRESCRIÇÃO. Inadmissibilidade. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Precedente do C. STJ. Indenização por DANOS MATERIAIS. Insurgência. Descabimento, diante do laudo pericial atestando a desvalorização do imóvel. Condenação da ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no importe de R$ 15.000,00. Insurgência. Inadmissibilidade. Caracterizado o dano em razão da existência de caixa de inspeção em área privativa do imóvel. Ausência de informação adequada ao consumidor. RECURSO DO AUTOR. Pleito de majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00. Descabimento. De rigor a manutenção da indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Valor que melhor atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Juros de mora. Em casos de responsabilidade contratual, estes incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/2002. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 662.8356.0627.7695

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. OBJETO RECURSAL.

Inconformismo do autor, alegando que: (a) a ação de exibição de documentos foi ajuizada em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo, motivo por que deve haver condenação do réu ao pagamento de honorários. Apelo, ainda, do réu, alegando ilegitimidade de parte porque o contrato foi efetivado com outra instituição financeira. ... ()

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Doc. ADM Direito 293.4468.7226.0129

35 - TJSP Processual civil. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Inocorrência. Razões recursais a demonstrar a irresignação da impetrante e o propósito de reforma da r. sentença. Preliminar rejeitada. Processual civil. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Incompetência do Juízo. Produção de prova pericial conforme requerido pela autora. Pedido de admissão de prova emprestada precluso. Prova pericial complexa inadmitida no rito sumário. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada. Preliminar rejeitada. Servidora pública. Município de Santa Fé do Sul. Auxiliar de desenvolvimento infantil. Adicional de insalubridade. Laudo pericial conclusivo, no entanto, pela inexistência dessa insalubridade. Adicional não devido. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 556.1405.3370.6842

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. DPVAT. SENTENÇA de extinção do feito em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida. RECURSO manejado pela parte autora visando à inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda e à remessa do processo à Justiça Federal. EXAME. Resolução CNSP 400/2020 que autorizou a contratação de outra instituição para gerir a operacionalização das indenizações por acidentes veiculares ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021. Contrato 02/2021 firmado entre a Caixa Econômica Federal e a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) em 15/01/2021 que formalizou a gestão da operacionalização das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2021 pela instituição bancária. Ilegítimidade passiva da apelada para ocupar o polo passivo da demanda bem reconhecida. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal que resulta no reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual, tornando-se nulos os atos decisórios até então praticados. Sentença anulada que também resulta no afastamento dos ônus da sucumbência destinados ao apelante. Determinação de remessa do feito à Justiça Federal. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 793.4451.8210.7976

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Energia elétrica. Interrupção indevida do fornecimento. Débito inexistente. Fatura paga antes do vencimento. Negativação indevida. Dano moral reconhecido na origem. Indenização bem fixada, segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Honorários sucumbenciais. Majoração devida. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido em parte

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Doc. ADM Direito 411.6254.8083.0382

38 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Tarifas bancárias. Cobrança relativa a tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato. Decisão em consonância com o tema 958 do E. 1STJ. Tarifa de contratação de seguro. Decisão em consonância com o tema 972 do E. STJ - . Tarifa de cadastro. Validade da cobrança no início do relacionamento. Abusividade não verificada no caso concreto. Decisão em consonância com o tema 620 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado e a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bens, registro de contrato, seguro e de cadastro. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Ao julgar o tema 958, o E. STJ assim decidiu: «2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". 5. Com relação ao tema 972, a E. Corte Superior fixou as seguintes teses repetitivas: «2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora". 6. Ao julgar o tema 620, o E. STJ assim decidiu: «Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 7. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação de bens, registro de contrato, seguro e cadastro, ante as peculiaridades do caso concreto. 8. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 9. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 626.6291.1646.4873

39 - TJSP Ação regressiva de INDENIZAÇÃO. Acidente. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados ao requerido. MÉRITO. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Requerido que não se desincumbiu do ônus, que lhes cabia, de afastar, por meio de provas idôneas o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença preservada. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 732.6770.3538.1485

40 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO

declaratória. SENTENÇA DE extinção. INSURGêNCIA DA AUTORA. INDEFERIMENTO DA gratuidade MANTIDO. determinação de pagamento do preparo não cumprida. deserção CONFIGURADA. art. 99, §7º C.C. 1.007, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 798.0677.7638.6372

41 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. IMÓVEL INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SITUAÇÃO QUE, POR SI, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPLETO ESVAZIAMENTO DOS ATRIBUTOS INERENTES À PROPRIEDADE. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO ENTE SUBNACIONAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DELE. APELO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. ADM Direito 701.2095.2016.5336

42 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DOMÉSTIVO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR UM DIA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

extravio temporário de bagagem por tempo inferior a um dia não permite presumir a ocorrência de dano moral, que deveria ficar devidamente demonstrado - Hipótese em que os argumentos fáticos indicados pelo autor são genéricos, e impossibilitam o exame de eventuais repercussões negativas na esfera íntima do consumidor - Ação improcedente - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 603.5619.9341.5962

43 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação de indenização por danos materiais morais - Sentença de improcedência do pedido contra o banco e parcial procedência contra o beneficiário da fraude - Irresignação do autor. Pretensão de reconhecimento da responsabilidade solidária do Banco C6 Consignado S/A. - Incontroversa a contratação de empréstimo consignado - Valor efetivamente depositado na conta de titularidade do consumidor mantida no Banco Mercantil, com posterior transferência para o corréu Edgar Aparecido Lima de Souza, sem qualquer relação comprovada com o Banco C6 Consignado S/A. Autor que agiu de forma negligente e imprudente, sem adotar cautelas mínimas - Situação que não evidencia falha da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Impossibilidade, ademais, de eventual análise do perfil financeiro do cliente, porquanto a conta bancária em que depositado o crédito e transferido a terceiro não é administrada pelo Banco C6 - Culpa exclusiva da vítima e de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, § 3º, II, do CDC - Impossibilidade de repetição do indébito em dobro - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 349.7836.3958.4019

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Prensista. Problemas na coluna. Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo concausal. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Doc. ADM Direito 321.0152.0782.2908

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO ENTRE AS PARTES - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE.

O acordo estabelecido entre as partes já contém dispositivos que versam sobre o pagamento de honorários. Não há tratamento acerca de honorários sucumbenciais, mormente porquanto ausente essa condição. Apelação a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 405.1355.2305.2195

46 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo pericial devidamente fundamentado. Hipótese de redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido não verificada. Observância do disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput. Indevida a concessão do amparo pretendido. Ação acidentária que tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional, hipóteses não configuradas no caso. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 266.0731.4637.6437

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por morais. Sentença de improcedência. Inconformismo.Acolhimento. Cerceamento de defesa configurado. Indispensável a produção de prova pericial grafotécnica em Contrato de empréstimo consignado carreado ao Feito pelo Banco Réu. Impugnação à assinatura contratual efetuada pelo Autor. Inteligência do art. 429, II, do Código Processo Civil. Precedente. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.9095.4421.6483

48 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Ação julgada procedente. Inconformismo do autor. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos: devolução simples até 30/3/2021 e em dobro a partir de 31/3/2021. Viola a boa-fé objetiva cobrança e recebimento de valores sem justa causa, conduta abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Dano moral caracterizado. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Juros de mora devidos desde o primeiro ilícito absoluto (desconto indevido) (Súmula STJ 54), não da data da citação. Compensação autorizada. Rejeitada tese da «amostra grátis» porque admiti-la seria prestigiar conduta ilícita e desconsiderar o princípio da boa-fé objetiva. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade. Fixação em 20% sobre o valor da condenação. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 648.2649.6230.8084

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. O requerido foi condenado a pagar R$ 6.033,74 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais. A lide secundária foi parcialmente procedente, condenando a denunciada a pagar ao denunciante a quantia referente aos danos materiais, excluindo-se a condenação por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a alegação que não era o condutor no momento do acidente, e a ausência de nexo causal; (ii) a majoração da indenização por danos morais com base na «Tese da Responsabilidade Civil pela Perda do Tempo Livre» e «Desvio Produtivo do Consumidor"; (iii) responsabilidade pelo acidente de trânsito e na adequação dos valores indenizatórios fixados. III. Razões de Decidir: O recurso do requerido apresenta inovação recursal ao alegar que não era o condutor do veículo, questão não suscitada anteriormente, o que impede sua análise nesta instância. O recurso do requerente também incorre em inovação recursal ao introduzir novas teses para majoração dos danos morais, não debatidas nas fases processuais anteriores. A sentença deve ser mantida, pois a responsabilidade pelo acidente foi corretamente atribuída ao requerido, que realizou manobra de conversão sem a devida cautela. Os valores arbitrados a título de danos materiais e morais na sentença de primeiro grau mostram-se adequados e em consonância com a extensão dos danos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há fundamento para redução ou majoração. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Inovações recursais não conhecidas. 2. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 252; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 28, 34, 35; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 19.09.2024... ()

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Doc. ADM Direito 199.6843.1055.5564

50 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. CONTRIBUIÇÃO SUPERIOR A DEZ ANOS. DIREITO À MANUTENÇÃO VITALÍCIA NAS MESMAS CONDIÇÕES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEI 9.656/98, art. 31. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por ex-empregado aposentado contra sentença que reconheceu apenas o direito de manutenção do plano de saúde coletivo por 24 meses, com fundamento na Lei 9.656/98, art. 30. O autor, aposentado desde 2014 e com mais de 30 anos de vínculo laboral, requereu a manutenção vitalícia do benefício, nas mesmas condições de cobertura assistencial, com base na Lei 9.656/98, art. 31. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o autor, aposentado e contribuinte do plano de saúde por período superior a dez anos, tem direito à manutenção vitalícia do benefício, independentemente do motivo da rescisão do contrato de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 9.656/98, art. 31 assegura ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde empresarial por período superior a dez anos o direito de permanecer como beneficiário por prazo indeterminado, desde que assuma o pagamento integral. 4. O autor comprovou aposentadoria desde 2014, vínculo empregatício superior a 30 anos e contribuição para o plano de saúde por mais de dez anos, preenchendo todos os requisitos legais. 5. A sucumbência deve ser integralmente atribuída à operadora de saúde, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados por apreciação equitativa em R$ 2.500,00, vez que muito baixo o valor da causa e impossível mensurar o proveito econômico obtido pelo vencedor. IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e provida. ------------- Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/98, arts. 30 e 31; CPC, art. 350 e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; Tema 1034, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível 1000218-90.2019.8.26.0698 e Apelação Cível Acórdão/TJSP... ()

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Doc. ADM Direito 854.3933.1574.5520

51 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Serviço de telefonia. Inclusão indevida do nome do autor na plataforma Serasa Limpa Nome. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo do autor. Inscrição na plataforma «Serasa Limpa Nome» que implica abuso, porque guarda grande similaridade com os cadastros de inadimplentes e permite ampla consulta de fácil acesso, podendo ser utilizada para negativa de crédito ao consumidor. Dano moral configurado. Indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da condenação. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 288.1900.4103.0175

52 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Aquisição de cota em regime de multipropriedade - Sentença de parcial procedência - Recurso dos autores - Parte que postula a rescisão contratual por culpa da requerida, por ter sido impossibilitada de utilizar os benefícios do contrato - Inadimplemento contratual da ré não verificado - Parte autora que se viu descontente com as condições de uso de voucher «brinde» fornecido pela requerida - Item que não integra o contrato - Rescisão voluntária dos autores - Dano moral prejudicado ante a ausência de culpa da ré - Ônus sucumbências corretamente fixados em sentença, considerando que a autora decaiu em metade dos pedidos - Sentença de parcial procedência da ação, bem lançada e integralmente mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 270.2060.3197.8986

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

No curso do recurso, o patrono da parte autora teve sua inscrição suspensa na OAB. Determinada a intimação pessoal da recorrente para constituir novo advogado, a parte quedou-se inerte, mantendo-se a irregularidade da representação processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o conhecimento do recurso interposto por parte que não regularizou sua representação processual, diante da suspensão da habilitação de seu advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR A suspensão da inscrição do advogado implica perda superveniente da capacidade postulatória da parte que ele representa. O art. 76, § 2º, I, do CPC determina que, não sanada a irregularidade da representação após intimação, o recurso não pode ser conhecido. A ausência de manifestação da autora inviabiliza a apreciação da apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Honorários majorados. Tese de julgamento: A suspensão da inscrição do advogado acarreta perda superveniente da capacidade postulatória. Não regularizada a representação processual após intimação, a apelação não pode ser conhecida (CPC/2015, art. 76, § 2º, I). Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 2º, I; 85, § 11; 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 - Turma IV, j. 11.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 845.4408.5710.0911

54 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação acidentária movida por Leandro Souto Bandeira contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 20/02/2023, resultando em amputação da falange distal do dedo médio esquerdo, com pedido de concessão de benefício acidentário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a amputação da falange distal do dedo médio esquerdo do autor implica em redução de sua capacidade laboral, justificando a concessão do auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a lesão e a sequela, registrando déficit funcional mínimo, implicando em necessidade de maior esforço para a realização do labor habitual. 4. A jurisprudência do STJ (Tema 416) dispensa a gravidade da lesão para concessão do benefício, bastando a redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A redução da capacidade laboral, ainda que mínima, justifica a concessão do auxílio-acidente. 2. O benefício é devido mesmo sem afastamento das atividades laborativas. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 40, art. 86, caput; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC/2015, art. 85, § 4º, II, e art. 497 Jurisprudência Citada: Tema 416/STJ; Tema 1.105/STJ; Tema 810/STF;... ()

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Doc. ADM Direito 336.6591.1044.7185

55 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Juros remuneratórios - Incidência de percentual livremente pactuado pelas partes - Ausência de excessiva disparidade entre o índice previsto no contrato objeto dos autos e à média de mercado - Taxa de juros remuneratórios que não comporta redução - Diferença entre juros remuneratórios e custo efetivo total (CET) - Tarifas de registro e avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Serviços prestados - Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - IOF financiado - Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - Inocorrência de abusividade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 374.9607.2385.6698

56 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONDOMINIAL. INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO.

Sentença de improcedência. Inconformismo do condomínio autor. QUESTÕES PRELIMINARES PROCESSUAIS. INÉPCIA RECURSAL. Inocorrência. Apelante que impugnou especificamente os fundamentos da r. sentença, expondo as razões de fato e de direito pelas quais busca a reforma do julgado. Observância ao princípio da dialeticidade recursal. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Admissibilidade, no caso concreto. Determinação de juntada da Convenção Condominial por esta Instância. Documento que, embora não fosse indispensável à propositura da ação ou à comprovação dos fatos constitutivos do direito, tornou-se essencial para o exame das teses defensivas albergadas em primeiro grau. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. MULTA. Cabimento. Perturbação causada por latidos excessivos de animal de estimação em período noturno. Infração prevista no regulamento interno. Prova documental que revela histórico de reclamações e registro da ocorrência. Réu que, ao prometer providências, admite implicitamente o fato em recurso administrativo. Desnecessidade de prévia advertência ou prova de reiteração para aplicação de sanção pecuniária, ante a ausência de previsão na Convenção Condominial. Gradação de penas restrita, por disposição topológica e expressa, ao regulamento de obras. Legalidade da multa reconhecida. INFRAÇÃO CONDOMINIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. MULTA. Cabimento. Ultrapassagem em faixa dupla contínua nas vias internas do condomínio. Manobra captada por circuito interno de TV. Alteração da capitulação da infração no curso do processo administrativo que não gera nulidade, uma vez que foi facultado novo prazo para defesa. Estado de necessidade decorrente de urgência fisiológica que não autoriza a exposição da incolumidade física de terceiros. Sentença reformada. Pedidos julgados procedentes para condenar o réu ao pagamento do débito atualizado, com inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 514.0490.7146.6903

57 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE MANDATO PARLAMENTAR.

I. Caso em Exame 1. Ex-vereador de Pariquera-Açu impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente da Câmara Municipal e da Mesa Diretora, visando a anular a cassação de seu mandato por ausência de decoro parlamentar. Alegou irregularidades no processo de cassação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da regularidade do processo de cassação do vereador, sem juízo de valoração quanto à motivação adotada pela Câmara Municipal no julgamento da denúncia. III. Razões de Decidir 3. O Decreto-lei 201/1967 estabelece rito próprio e de observância obrigatória para os processos de cassação de mandato parlamentar municipal, o qual não foi observado. A denúncia não foi apresentada por sujeito legitimado e houve a participação de vereador impedido no ato de recebimento da denúncia, circunstâncias que comprometem a imparcialidade e a validade do procedimento. 4. Configuração de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença reformada para conceder a ordem e anular o procedimento de cassação. Tese de julgamento: 1. A legitimidade para apresentação de denúncia é essencial para a validade do processo de cassação. 2. A imparcialidade dos membros da Comissão é imprescindível para a legalidade do procedimento.... ()

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Doc. ADM Direito 715.0262.2804.5657

58 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA A CORRÉ «CRED CONCHAL», SENDO, POR OUTRO LADO, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PROPOSTA CONTRA O «BANCO AGIBANK S/A» - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA CASA DE VALORES - CONTRATOS CELEBRADOS EM NOME DA AUTORA JUNTO AO BANCO DEMANDANDO - INCONFORMADO QUE DEVE RESPONDER POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES COMO APURADAS - PRELIMINAR AFASTADA - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA BANCÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR PARTE DA DEMANDANTE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO VOLTADO A REDUÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA - VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO, ESTE DA ORDEM DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE NÃO POSSA SER RECONHECIDO COMO EXCESSIVO - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA PROFERIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 636.1385.2080.4775

59 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que rejeitou o pedido de rescisão do contrato, de despejo e de cobrança. RECONVENÇÃO - Pedido de ressarcimento amparado exclusivamente em documento unilateral, subscrito pelo próprio interessado - Impossibilidade - Alegação de vício oculto no imóvel locado - Exibição de laudo isolado - Pretensão destituída de elementos idôneos para fins de indenização por danos materiais - Litigância de má-fé - Não enquadramento em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença mantida. Apelação não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.3414.9109.2018

60 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1022 - Decisão clara e objetiva - Ausência de contradição - Embargos de Declaração com fim de prequestionamento e concessão de efeito infringente - Necessidade de se observar os requisitos prescritos no CPC, art. 1022. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 865.4488.3055.0062

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. ALIENAÇÃO DE BEM E LEVANTAMENTO DE VALORES. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS VINCULADAS A AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação de inventário, homologou o plano de partilha apresentado pelos herdeiros, determinando a expedição de formal de partilha, alvará para a venda de veículo e mandados de levantamento eletrônico dos valores depositados, com esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração quanto à inexistência de prejuízo ao curso de ações conexas. II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a venda do veículo inventariado deve ser suspensa até a conclusão de perícia deferida em ação autônoma de arbitramento de aluguel, sob o argumento de que o bem constitui prova relevante naquela demanda; e (ii) saber se a quota-parte de determinados herdeiros nos valores de aluguel depositados em juízo deve ser retida até o julgamento final da ação de arbitramento, como forma de garantir a eficácia de eventual condenação futura. III. Razões de decidir. 3. A sentença homologatória de partilha, nos termos do CPC, art. 654, encerra a atividade cognitiva do inventário, definindo os quinhões hereditários e autorizando os atos necessários à sua efetivação, como a alienação de bens e o levantamento de valores. 4. Medidas de natureza acautelatória destinadas à preservação de bens ou à garantia de créditos discutidos não se inserem no âmbito do inventário já encerrado, devendo ser postuladas perante os juízos competentes da ação conexa. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 682.2941.1742.2368

62 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Sentença que, reconhecendo a nulidade das CDA, extinguiu a execução fiscal. Título executivo que não apresenta fundamentação legal específica da obrigação principal e dos acréscimos legais, fazendo menção genérica a leis municipais. Impossibilidade de substituição das CDA à luz da tese firmada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.350. Precedentes desta C. Câmara. Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida. Isenção prevista no art. 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003. Parte executada que não praticou qualquer ato no processo. Ausência de despesas a serem reembolsadas. Apelo provido em parte.

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Doc. ADM Direito 974.3201.2364.2475

63 - TJSP Ação de indenização por cobrança indevida cumulada com danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Seguro não contratado. Procedência para restituição em dobro e danos morais em R$3.000,00. Recurso exclusivo da parte autora com o escopo de majorar o quantum indenizatório. Impossibilidade. Constatação de apenas dois descontos no extrato bancário do consumidor. Ausência de repercussão extrapatrimonial excepcional ou de desdobramentos graves à dignidade do apelante. Quantia fixada no juízo de origem que se mostra até mesmo generosa para a hipótese concreta. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Vedação à reforma «in pejus» que impede a extinção da verba. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 674.1663.4561.4226

64 - TJSP Embargos de declaração - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão - Conteúdo infringente e propósito de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 361.0879.9055.1923

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 652.2919.0529.4944

66 - TJSP Apelações cíveis e reexame necessário. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de capital social. Imunidade. A sentença concedeu parcialmente a segurança pleiteada, apenas no tocante ao pedido relacionado à base de cálculo do ITBI, determinando a utilização do valor declarado pelo contribuinte em substituição ao valor venal referencial adotado pelo ente tributante e denegou a ordem quanto ao pleito de principal de reconhecimento da imunidade tributária do ITBI, por ausência de direito líquido e certo. Manutenção de rigor. O art. 156, §2º, I, da CF/88, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento de bens imóveis. No caso, a cláusula terceira do contrato social da impetrante aponta como objeto social a «compra, venda, administração e locação de imóveis próprios". Não se trata de cláusula genérica ou acessória, mas de atividade diretamente relacionada à exploração econômica do patrimônio imobiliário, o que atrai a exceção constitucional à imunidade. Dessarte, ainda que a impetrante se autodenomine «holding patrimonial», extrai-se dos documentos acostados ao feito a previsão estatutária de atividade preponderantemente imobiliária. No mais, a imunidade em questão é de natureza condicionada, exigindo-se, para sua fruição, que a pessoa jurídica beneficiária da incorporação não tenha como atividade preponderante a exploração econômica de bens imóveis. Tecidas essas considerações, a exigência do ITBI pelo Município de Cerquilho é legítima, amparada no texto constitucional, de modo que não há ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado. No mais, com o início das atividades em 28/01/2019, o período de aferição seria trienal. Entretanto, a empresa não logrou comprovar que sua receita operacional não é decorrente de forma preponderante das atividades imobiliárias previstas em seu objeto social, questão que enseja a conclusão de inexistência outras receitas que não as decorrentes das únicas e exclusivas atividades previstas em seu ato de criação (fls. 26). Dessume-se, por conseguinte, que nesta sede mandamental a impetrante não logrou demonstrar a liquidez e certeza de seu pretendido direito à imunidade, mormente tendo em vista o fato de que ônus da prova da não preponderância incumbe ao contribuinte que pleiteia a imunidade, não bastando a mera alegação de que se trata de holding patrimonial, quando o objeto social contempla expressamente atividades imobiliárias como finalidade principal. Não há igualmente elementos aptos a autorizar a reforma da sentença no tocante à base de cálculo tributária, eis que a adoção de um valor venal referencial pelo Município, sem a prévia instauração de processo administrativo, voltado à finalidade de apuração da correção do valor declarado pelo contribuinte, nos termos do CTN, art. 148, viola os princípios constitucionais da legalidade e da presunção de veracidade das declarações do contribuinte, nos termos do Tema 1113 do STJ. Impõe-se, dessa forma, a manutenção integral da sentença que concedeu parcialmente writ, rejeitando o pedido principal de imunidade e acolhendo o pleito relacionado à base de cálculo tributária (valor declarado pelo contribuinte em contraposição ao valor venal referencial, sem prévio procedimento administrativo previsto no CTN, art. 148). Nega-se provimento aos recursos e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acordão.

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Doc. ADM Direito 422.0756.4370.6408

67 - TJSP Direito Civil. Apelação. Ressarcimento de verbas trabalhistas. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação ordinária proposta para obter o ressarcimento de verbas trabalhistas pagas pela Municipalidade durante a intervenção na administração do hospital, totalizando R$ 634.902,34. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Sorocaba tem direito ao ressarcimento das verbas trabalhistas pagas durante sua intervenção na gestão do hospital, considerado que a responsabilidade pelo pagamento seria da ré, conforme disposição contratual. III. Razões de Decidir 3. A intervenção do Município na gestão do hospital implicou a assunção direta da administração e dos funcionários, tornando-o responsável pelo adimplemento das verbas trabalhistas. 4. A jurisprudência consolidada e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público indicam que o Município atuou como empregador direto durante a intervenção, não cabendo direito de regresso contra a Santa Casa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção municipal na gestão hospitalar implica responsabilidade direta pelo pagamento de verbas trabalhistas. 2. Não há direito de regresso quando o dano é causado pelo próprio ente público interventor. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rubens Rihl, j. 26.06.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 02.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 708.9120.0110.1984

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 6) e RE Acórdão/STF (Tema 1.234) pelo C. Supremo Tribunal Federal - Fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Dupilumabe (Dupixent) 300 mg - Requisitos cumulativos do Tema 6 comprovados pela autora - Não incorporação pela Conitec fundada exclusivamente em impacto orçamentário, sem questionamento da eficácia ou segurança do fármaco - Motivo insuficiente para afastar, no caso concreto, o núcleo essencial do direito à saúde de paciente hipossuficiente e portadora de quadro grave e refratário - Esgotamento das alternativas terapêuticas do SUS demonstrado - Acórdão compatível com as teses vinculantes - Readequação que não se impõe - Recurso da Fazenda desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 268.7557.4213.5306

69 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Licença e Funcionamento dos Exercícios de 2019 a 2022 - Município de Piquete - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI, sem arbitrar verba honorária - Insurgência do exequente - Não cabimento - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes da citação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade das CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. 1STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 940.3396.4243.7212

70 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença - Necessidade de observância do disposto no CPC/1973, art. 475-E, hoje o CPC/2015, art. 509, II - Precedente do STJ - Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA - Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio - Entendimento pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial afastada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO - Ausência de nulidade - Decisão recorrida que fundamentou todos os critérios a serem observados para cumprimento do quanto estabelecido na Ação Civil Pública. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÍNDICE DE CORREÇÃO - Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - Apelante deixou de apontar qual seria o valor do excesso, sequer discriminou quais os elementos indicados expressamente na decisão recorrida não corresponderiam ao quanto previamente estabelecido na sentença transitada em julgado. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 909.1065.1824.8886

71 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RESTRIÇÃO URBANÍSTICA CONVENCIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL -

Honorários fixados em percentual sobre o valor da causa que resultam em montante irrisório - Valor da causa baixo e proveito econômico não mensurável - Hipótese do CPC, art. 85, § 8º e do item ii, «b», da tese firmada pelo C. STJ - no tema 1076 - Arbitramento por apreciação equitativa, observados os critérios do § 2º do mesmo artigo - Tabela de honorários da OAB/SP que não possui caráter vinculante - Precedentes desta C. Câmara. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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