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Doc. ADM Direito 399.6431.9569.9227

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada. Autor que foi vítima de furto, tendo solicitado o bloqueio de seu cartão. Compras não reconhecidas pelo autor. Aplicação do CDC. Banco réu que não comprovou a licitude das operações. Transações que foram realizadas na mesma data, utilizando quase a integralidade do limite disponível. Indícios razoáveis da verossimilhança da alegação, de fraude praticada por terceiros. Falha na prestação de serviços. Restituição devida. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 150.1924.4949.3420

2 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte Aéreo Nacional. Sentença de procedência. Apelo das autoras objetivando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. 1. Mudança de rota e cancelamento de voo de realocação, culminando no atraso de 15 horas para chegada das autoras ao destino. Fato que constitui fortuito interno, inerente à atividade econômica da ré. Responsabilidade objetiva, conforme disposto no CDC, art. 14. 2. Danos morais. Fatos que foram além do mero aborrecimento não indenizável. Montante fixado em R$3.000,00 para cada autora. Quantia que comporta adequação para R$5.000,00, em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes. 3. Sentença reformada para acolhimento parcial do pedido, mantida a sucumbência em desfavor da ré. Verba honorária recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11, no caso sub judice (Tema 1059 do STJ). 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 495.6567.6282.5948

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Danos materiais e morais - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da partes - Acolhimento parcial apenas do recurso do autor - Laudo pericial que não constatou desvalorização do imóvel em razão da existência de caixas de gordura, de inspeção de esgoto e dejetos orgânicos e de instalações elétricas prediais - Impossibilidade de indenização por dano material - Informação de que o imóvel abrigaria tais caixas que deveria ter sido lançada de forma clara, precisa e ostensiva no contrato sub judice, como determinam os arts. 6º, III, e 54, § 3º, do CDC, o que não ocorreu na espécie - Direito de informação não foi observado - Danos morais que são inegáveis, na medida em que o autor terá de conviver com a entrada de estranhos em seu imóvel, periodicamente, para a limpeza das referidas caixas, sem olvidar o risco de eventual inundação por dejetos - Majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 20.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora a partir da citação - Sentença parcialmente reformada para majorar a indenização moral - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 666.4600.8743.4107

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimo consignado. Negativa de contratação do empréstimo com a instituição financeira. Falha da prestação do serviço. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Prescrição verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.6777.9949.2505

5 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO - PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - ADMISSIBILIDADE. 1.

O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela CF/88 em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). 2. Demonstrada a ineficácia dos outros medicamentos fornecidos pelo SUS, sendo a parte pessoa idosa, hipossuficiente e possuindo o medicamento pretendido registro na ANVISA, impõe-se o fornecimento pelo Poder Público, nos termos do julgamento do Tema 106 do STJ. Necessidade de renovação periódica da prescrição médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 788.7271.6910.4753

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. 

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado não autorizado, cumulada com indenização por danos materiais e moral devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. O autor, aposentado, alega não ter realizado a contratação, que foi feita por biometria sem sua anuência. A sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistente a relação jurídica e condenando o banco à restituição dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da contratação do empréstimo consignado e (ii) a ocorrência de dano moral devido aos descontos indevidos. III. Razões de Decidir 3. A perícia técnico-eletrônica concluiu que não foram adotadas medidas suficientes para garantir a autenticidade da assinatura eletrônica, não comprovando a responsabilidade do autor pelas transações. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, devido à falha na prestação do serviço e à ausência de prova de culpa do autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com determinação de que o termo inicial dos juros moratórios sobre os montantes indenizatórios incida a partir do evento danoso e correção monetária sobre a indenização por dano moral a partir da prolação da r. sentença e sobre os valores a restituir a partir dos respectivos descontos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude em operações bancárias. 2. A indenização por dano moral é devida quando há descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CF/88, art. 192; CC, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373; Lei 14.905/24; Resolução CMN 5.171/2024. STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 43... ()

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Doc. ADM Direito 508.0289.6603.3302

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 641.3986.6257.0514

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS POR PRIVAÇÃO DE USO DE BEM MÓVEL - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Prevenção da 35ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de apelação em ação de busca e apreensão entre as mesmas partes, relativa à mesma relação contratual. Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição

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Doc. ADM Direito 304.4381.1467.0049

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO DE DÉBITO. AUTORA QUE NÃO RECONHECE QUATRO TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SEU CARTÃO DE DÉBITO NO MESMO DIA, PARA UM MESMO ESTABELECIMENTO E EM VALOR TOTAL QUE DIFERE DE SEU PERFIL DE GASTOS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONDENAR O DEMANDADO A RESTITUIR EM DOBRO AS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA REQUERENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIDO CONDENADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. COM RAZÃO EM PARTE APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DA AUTORA SEJA FEITA DE FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de movimentações fraudulentas em suas contas bancárias e contratos de empréstimos consignados não solicitados. Requereu a restituição em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade do banco pelas transações fraudulentas realizadas com cartão de débito e (ii) a adequação da indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes está inserida no âmbito das relações de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço por defeitos na prestação. 4. O banco não comprovou a legitimidade das transações contestadas, nem demonstrou que não decorreram de fraudes, assumindo o risco da atividade. 5. Não há comprovação de violação do princípio da boa-fé objetiva por parte do banco réu, justificando a restituição simples dos valores descontados, conforme exceção prevista no parágrafo único do CDC, art. 42. 6. Dano moral. Transações bancárias fraudulentas que podem constituir causa suficiente para ensejar um dano moral, dependendo das peculiaridades do caso. Prejuízo moral configurado. Não se pode perder de vista que além do viés compensatório, a indenização por dano moral também tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras possíveis falhas na prestação do serviço. Valor da indenização de R$ 5.000,00 que se mostra adequado para o caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 7. Parcial provimento do apelo do banco réu, determinando que a devolução das quantias descontadas indevidamente seja feita de forma simples, e não em dobro. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em operações bancárias. 2. A restituição em dobro do indébito depende de conduta arbitrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: ? CDC, art. 14, parágrafo único do art. 42. ? CPC/2015, art. 373, II; art. 86, parágrafo único; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21.08.2024. ? STJ, EAREsp. 676.608, Corte Especial, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. ? STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Rel. p/ Acórdão Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.10.2015... ()

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Doc. ADM Direito 884.3037.0176.9906

10 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA PARA DIÁRIAS DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Recursos de apelação interpostos pela seguradora ré e pelo autor contra sentença de procedência que condenou a seguradora ao pagamento da cobertura DIT em relação a evento ocorrido em 11/05/2023, que causou lesão em punhos direito e esquerdo do autor pelo período de 180 dias (R$ 4.000,00 mensal), bem como julgou procedente o pedido contraposto para condenar o autor ao pagamento dos prêmios referentes a cobertura DIT desde jan/2021. II.  A questão em discussão consiste em verificar a validade do cancelamento da cobertura DIT em 2020, a obrigação da seguradora de indenizar o autor pelo acidente de 2023, o período de cobertura para o evento ocorrido considerando as lesões sofridas e constatadas em perícia judicial. III. Razões de Decidir: Autor que pleiteou pelo pagamento de cobertura de «Diária por Incapacidade Temporária» (DIT) devido a acidente típico ocorrido durante o trabalho (queda de 6m de altura) em 11/05/2023, que causou lesão em punhos direito e esquerdo e agravou problema em ombro direito. A seguradora alegou cancelamento da cobertura em 2020, após o autor atingir o limite de diárias (90 dias) por evento anterior relacionado a LER em ombro direito. Laudo pericial do INSS que em relação ao acidente 11/05/2023 registrou fraturas em punhos direito e esquerdo e incapacidade laboral temporária de 11/05 a 11/11/2023. Seguradora que não comprovou a comunicação de cancelamento da cobertura DIT após evento ocorrido em 2020. Alegação de cancelamento após atingir o limite de cobertura (90 dias) para a LER em ombro direito que é contrária as disposições contratuais que prevê a reintegração automática do capital segurado da cobertura DIT após cada evento coberto (art. 5º, §3º, das condições gerais do seguro). Previsão contratual de limite de cobertura para cada evento coberto, com reintegração do capital segurado após cada evento, ou seja, o fato de um evento coberto ter atingido seu limite máximo de cobertura (no caso LER em ombro direito) não impede o reconhecimento de incapacidade temporária laboral por um outro evento (acidente, queda de 6m) em relação a lesão (punhos direito e esquerdo) que não atingiu o limite da cobertura em eventos anteriores. Acidente ocorrido em 11/05/2023 consistente em queda de 6m altura durante o trabalho de instalação de ar-condicionado que causou fratura em punhos direito e esquerdo além de agravamento da LER em ombro direito. Embora a LER de ombro direito tenha atingido o máximo da cobertura (90 dias, art. 13, a), a perícia judicial constatou que a lesão em punhos direito e esquerdo causam incapacidade temporária de 11/05 a 11/11/2023 (180 dias), evento que se enquadra no art. 13, b, do seguro, com cobertura máxima de 365 dias. Indenização DIT em razão do evento de 11/05/2023 que causou incapacidade laboral temporária por 180 dias em razão de lesão em punhos direito e esquerdo devida. O perito registrou que no acidente de 11/05/2023 não há referência a lesão em ombro esquerdo. Eventual incapacidade por LER em ombro esquerdo que, por si só, gere a incapacidade laboral temporária deverá ser objeto de pedido administrativo. Sentença mantida. Honorários majorados. IV.  Tese de julgamento: 1. Cancelamento de cobertura sem notificação é nulo. 2. Cobertura DIT que contava com reintegração automática do capital segurado após ocorrência de cada evento coberto. 3. Cobertura DIT deve ser paga em razão de novo evento que cause incapacidade temporária para atividade laboral em relação a lesão que não atingiu o limite da cobertura em eventos anteriores. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 845.9223.7100.4879

11 - TJSP Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato de empréstimo não consignado. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Autora que alega ser a taxa de juros contratada abusiva, devendo ser aplicada a taxa média divulgada pela ré. Ausência de desequilíbrio contratual para a necessária intervenção judicial. Não basta que os juros remuneratórios sejam superiores à taxa média para que se reconheça a sua abusividade. Taxas aplicadas que não se mostram abusivas. Pedido improcedente. Sentença reformada, com inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 796.7529.1021.1314

12 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de contrato c/c reparação de danos - Empréstimos consignados e de cartão de crédito consignado não reconhecidos - Contratação não comprovada - Preparo recursal - Parte ré que recolheu o valor do preparo considerando a liquidação da sentença - Cálculo do preparo recursal considerando o valor atribuído à causa - Determinação de recolhimento da diferença - Pedido de reconsideração - Impossibilidade de acolhimento - Recurso de apelação interposto pelo Réu que pretende a reversão integral do julgado e a improcedência de todos os pedidos veiculados na exordial - Valor do preparo que deve tem como base de cálculo o valor da causa, Lei 11.608/2003, art. 4º - Ausência de complementação do preparo pela parte Ré-apelante - Recurso deserto - Recurso de Apelação do Réu não conhecido - Recurso adesivo do Autor não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 970.1204.8097.5685

13 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO -

Sentença de improcedência na origem - Insurreição do autor - Sentença cuja fundamentação e dispositivo estão em dissonância com a pretensão colocada na inicial - Decisão extra petita que implica nulidade da sentença - Precedentes - Determinação de retorno dos autos ao d. juízo de origem, para prolação de nova sentença - Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 182.6072.5792.2859

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ - RECURSO PROVIDO I. CASO EM EXAME.

Apelação do autor contra sentença que, reconhecida a inexigibilidade do débito, afastou o dano moral por reputar inidônea a prova da negativação e aplicável a Súmula 385/STJ diante de outro apontamento em nome do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se a idoneidade do extrato da Fenyx do Brasil como prova da negativação e a aplicabilidade da Súmula 385/STJ ante anotação posterior à negativação discutida. III. RAZÕES DE DECIDIR. A negativação está duplamente comprovada pelo extrato da Fenyx - distribuidora autorizada da SERASA Experian, cuja idoneidade é reconhecida por esta Corte - e pelo próprio print juntado pela ré em contestação, registrando situação «Ativa» do apontamento. A Súmula 385/STJ é inaplicável, pois o único outro apontamento é posterior à negativação discutida, não preexistente a ela. O dano moral opera-se in re ipsa. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Teses: (1) Extrato emitido por distribuidora autorizada da SERASA Experian constitui prova idônea de negativação. (2) A Súmula 385/STJ é inaplicável quando as demais anotações restritivas são posteriores à negativação objeto da demanda.... ()

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Doc. ADM Direito 468.3273.8713.9627

15 - TJSP Apelação Cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA PREMATURIDADE DA SENTENÇA. SUPERVENIENTE IMPLEMENTO DO TERMO FINAL DA AVENÇA. DILIGÊNCIA DETERMINADA EM SEGUNDO GRAU PARA APURAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE INADIMPLEMENTO. Embora a sentença tenha sido proferida antes do vencimento da última parcela prevista no acordo homologado, o decurso do prazo avençado e a posterior manifestação da própria exequente, sem apontar inadimplemento da executada, evidenciam a ausência de prejuízo concreto apto a justificar a anulação da sentença. Pendência relacionada exclusivamente ao levantamento de valor anteriormente bloqueado, providência que não afasta a extinção da execução. Recurso não provido.

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