Carregando...
Carregando...
Lei 9.656, de 03/06/1998

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pela Medida Provisória 2.177-44, de 24/08/2001, art. 1º. Origem da Medida Provisória 1.908-19, de 24/09/1999).

Redação anterior (original): [Art. 4º - O art. 33 do Decreto-lei 73, de 21/11/1966, alterado pela Lei 8.127, de 20/12/1990, passa a vigorar com a seguinte redação: [Decreto-lei 73/1966, art. 33 - O Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP será integrado pelos seguintes membros:
I - Ministro de Estado da Fazenda, ou seu representante legal;
II - Ministro de Estado da Saúde, ou seu representante legal;
III - Ministro de Estado da Justiça, ou seu representante legal;
IV - Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, ou seu representante legal;
V - Presidente do Banco Central do Brasil, ou seu representante legal;
VI - SUSEP, ou seu representante legal;
VII - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, ou seu representante legal.
§ 1º - O Conselho será presidido pelo Ministro de Estado da Fazenda e, na sua ausência, pelo Superintendente da SUSEP.
§ 2º - O CNSP terá seu funcionamento regulado em regimento interno.]

Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0027180-62.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Ricardo Augusto Reis De Macedo - J. em 03/08/2026 - DJ 04/08/2026
Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE DE ESTRUTURA HOSPITALAR. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PRESCRIÇÃO MÉDICA INDIVIDUALIZADA. COBERTURA MANTIDA. ASTREINTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.046.828 - SP - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 08/06/2026 - DJ 11/06/2026
Direito civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Rol da ans. Métodos therasuit e bobath. Recurso especial não conhecido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Segunda Câmara de Direito Privado) - 1039689-16.2021.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Marilsen Andrade Addario - J. em 29/04/2026 - DJ 08/05/2026
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CRITÉRIOS DA ADI 7265 DO STF. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0011014-57.2022.8.16.0173 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 15/12/2025 - DJ 17/12/2025
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Reembolso de despesas médicas e indenização por danos morais em tratamento de transtorno de espectro autista. Recurso da apelante parcialmente provido, reformando a sentença apenas quanto à indenização por danos morais, que foi afastada.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0030750-90.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 23/10/2025 - DJ 06/11/2025
Direito civil e direito do consumidor. Agravo de instrumento. Cobertura de terapias em ambiente domiciliar e escolar por plano de saúde. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela ant
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (8ª Câmara Cível) - 0000645-97.2024.8.16.0087 - PR - Rel.: Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza - J. em 20/10/2025 - DJ 03/11/2025
Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Seguro saúde. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Reembolso integral de despesas com as terapias multidisciplinares para TEA. Au
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Vice-Presidência) - 1036846-79.2024.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Sebastiao De Arruda Almeida - J. em 05/06/2025 - DJ 05/06/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, VALOR DA CAUSA E DEPÓSITO PRÉVIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO COMPROVADOS. PRELIMINARES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004047-17.2021.8.26.0114 - Campinas - Rel.: Des. Clara Maria Araújo Xavier - J. em 16/04/2025 - DJ 16/04/2025
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBERTURA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJCETJCE (3ª Câmara Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0635344-14.2024.8.06.0000 - Fortaleza - Rel.: Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - J. em 29/01/2025 - DJ 30/01/2025
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. EXAMES NÃO PREVISTOS NO ROL DA ANS. URGÊNCIA DEMONSTRADA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESPROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (1ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.907.951 - RJ - Rel.: Min. Sérgio Kukina - J. em 21/02/2022 - DJ 24/02/2022
Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Auto de infração. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Modificação das conclusões do julgado a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.