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Doc. ADM Direito 179.7037.4276.5921

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Irresignação contra decisão que processou o agravo de instrumento no efeito devolutivo. Superveniência de decisão final no recurso. Perda superveniente do interesse recursal. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 800.9337.2242.5666

2 - TJSP Habeas Corpus» - Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Alvará de soltura expedido em favor da paciente Tamires durante a tramitação do «writ - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda parcial do objeto - Descabimento da liberdade provisória em relação ao paciente Waldilon - Decisão do MM. Juiz justificada no caso concreto - Paciente foragido e envolvidos em fatos graves - Particular periculosidade - Inexistência de contemporaneidade não demonstrada - Necessidade de acautelamento da ordem pública, de garantia da conveniência da instrução criminal e da aplicação da lei penal - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Pretensão à nulidade da decisão que determinou a produção antecipada de provas - Impossibilidade - Decisão fundamentada - Inteligência do CPP, art. 251 - Prejuízo não demonstrado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem parcialmente prejudicada, e denegada na parte remanescente.

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