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Doc. ADM Direito 196.4264.2002.3900

1 - TJSP Obrigação de fazer. Ação de exibição de documentos ajuizada na vigência do CPC/2015. Sentença que julgou procedente a ação recurso do autor alegação na minuta recursal de exibição de contrato distinto ao postulado na inicial e pretensão à alteração da disciplina da sucumbência. Entendimento particular desse julgador pela aplicação do CPC/2015, art. 317, de ofício, para oportunizar a parte a sanar o vício processual para adequar a via eleita, porém, tal aplicação resta inócua pelo julgamento de mérito da ação. Pretensão a exibição de documentos, bem como concessão de tutela para excluir a inscrição do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade medida que necessita ao menos de prova da verossimilhança da alegação, o que não há nos autos a presente demanda foi ajuizada sob a égide do Novo Código de Processo Civil que não mais prevê a possibilidade de ação cujo objeto seja exibição de documentos. Pretensão que pode ser de forma incidental, nos termos do CPC/2015, art. 396 e seguintes, ou na forma de produção antecipada de provas, nos termos do CPC/2015, art. 381 e seguintes. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir. Matéria de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício. Inteligência do CPC/2015, art. 485, VI. Extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença reformada de ofício. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 317.

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Doc. ADM Direito 454.5932.5174.9203

2 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Negativação indevida do nome da autora. Origem da dívida não comprovada. Sentença de parcial procedência. Controvérsia recursal que reside na pretensão indenizatória. Débito pretérito ao objeto deste feito declarado inexigível em outra demanda. Verossimilhança das alegações. Súmula 385/STJ. Não incidência na hipótese em exame. Danos morais reconhecidos. Na data em que o réu tomou providências para que o nome da autora fosse lançado ao rol infamante, já havia anotação anterior à negativação objeto desta ação. Todavia, a Súmula 385/STJ não se aplica na hipótese em exame. Isso porque, restou comprovado o ajuizamento de ação, com procedência do pedido de declaração de inexistência do débito pretérito ao debatido neste feito, a revelar verossimilhança das alegações da autora. Assim sendo, de se concluir pela configuração de danos morais neste caso, fixando-se indenização no importe de R$ 5.000,00 (e não o valor sugerido pela autora). Sentença reformada neste tópico. Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 128.9242.9109.4504

3 - TJSP APELAÇÃO -

Golpe da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência - Recurso do banco réu.... ()

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Doc. ADM Direito 185.7321.1230.8769

4 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANO MORAL -

Pretensão do banco réu de reforma da respeitável sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial - Cabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização que aponta a sua residência - Autora que deixou de impugnar as alegações e documentos apresentados pela instituição financeira - Autora que realizou pagamento de boleto em favor de terceira pessoa - Ausência de falha na prestação do serviço pelo banco réu - Sentença de primeiro grau reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 963.7133.1625.3759

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo internacional. Sentença de procedência em parte. Inconformismo dosCoautores. Acolhimento parcial. Atraso de cerca de 58 horas na chegada dos passageiros ao destino. Danos morais majorados para R$ 8.000,00 a cada passageiro, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 125.2601.7914.4098

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou a requerida à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.5396.4464.2051

7 - TJSP AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA -

Autor que alega vício de consentimento na contratação de empréstimo consignado, sendo induzido em erro e contratando cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Alegação de descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Honorários fixados no patamar mínimo do CPC, art. 85, § 2º - Manutenção da multa por litigância de má-fé - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 590.8181.6070.6027

8 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Procedência - Relatório médico demonstra ser necessário o fornecimento do medicamento prescrito - Medida essencial à continuidade do tratamento - O art. 12, I, «c» da Lei 9.656/1998 prevê expressamente a cobertura de tratamento antineoplásico domiciliar, como é o caso do medicamento prescrito à paciente - Cladribina que consta das Diretrizes de Utilização do Rol da ANS (Anexo II da RN 465/2021) - Fornecimento do fármaco devido pela operadora de plano de saúde - Súmula 102 desta c. Corte - Valor da causa adequado - Honorários de sucumbência que devem ser fixados sobre o valor do proveito econômico obtido (tema 1076, STJ) - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 357.9466.5672.2092

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Banco condenado a indenizar dano de sua cliente, vítima de golpe do motoboy - Ação regressiva do banco contra a instituição de pagamentos, cujos clientes foram beneficiados por transações dos golpistas - Sentença de improcedência - Apelação do banco. Cerceamento de defesa - Prescindibilidade das provas pretendidas pelo banco apelante - Ofensa à ampla defesa não verificada. Nulidade da sentença - Suposta falta de análise de argumento do banco recorrente - Demanda resolvida por questão anterior ao argumento do banco - Sentença válida. Pretensão de responsabilização da instituição de pagamentos por descumprimento de dever de vigilância - Negligência da instituição de pagamento teria possibilitado que seus clientes se beneficiassem do golpe do motoboy - Ausência de prova de que clientes da instituição de pagamento tenham participado do golpe - Segundo evidência dos autos, clientes da instituição de pagamento eram meros comerciantes - Indevida responsabilização da instituição de pagamento. Recurso do banco não provido... ()

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Doc. ADM Direito 366.5735.8773.2648

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso de Apelação em razão do descumprimento da determinação judicial de juntada de procuração com firma reconhecida e comprovantes de residência e rendimentos pela autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 807.5509.8675.0033

11 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Legitimidade do Clube de Regatas Vasco da Gama, na qualidade de cedente do espaço, para figurar no polo passivo da demanda. Uso de banheiro feminino por transexual. Abordagem discriminatória da autora, que, social e juridicamente, é do gênero feminino. Violação ao direito ao respeito à identidade de gênero e, como via reflexa, à dignidade da pessoa humana. Indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00. Sentença mantida. Não provimento

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Doc. ADM Direito 275.4801.0412.1277

12 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos materiais e morais - Motociclista que foi surpreendido por buraco na pista, não sinalizado, ocasionando acidente que provocou avarias no veículo e ferimentos em passageira - Sentença de parcial procedência, que não concedeu os danos morais - Afastamento da arguição de competência absoluta do Juizado Especial - Causa que poderia ter ensejado a realização de perícia complexa para que se constatassem as alegações da parte autora, a critério do órgão julgador, sendo que no âmbito do Juizado Especial é cabível apenas a realização de provas de menor complexidade, de modo a não comprometer os critérios da simplicidade, informalidade e celeridade, nos termos da Lei 9.099/95, art. 2º c.c lei 12.153/09, art. 27 - Jurisprudência do C. STJ no sentido de que a opção é da parte, ou seja, dos autores, que podem decidir pelo processamento da ação ou não no juizado especial - Demonstração de falha na prestação dos serviços pelo Departamento de Estradas de Rodagem/DER - Dever de zelar pelas condições de segurança de tráfego na via sob sua administração - Ausência de comprovação de culpa de terceiro ou exclusiva da vítima - Dano moral configurado - RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 561.7099.5203.6956

13 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação. Inexigibilidade de débito. Repetição de indébito. Pedido julgado procedente em parte. Recurso do autor. I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito. Autor adquiriu passagem aérea e, ao tentar remarcar o voo, foi cobrado indevidamente em 18 lançamentos no cartão de crédito. Tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas, levando ao ajuizamento da ação. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em determinar se a companhia aérea deve restituir em dobro os valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. Razões de DecidirO art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável.A companhia aérea não observou a boa-fé objetiva, persistindo nas cobranças indevidas mesmo após tentativas de solução extrajudicial, configurando conduta contrária à boa-fé. IV. Dispositivo e TeseRecurso provido. Tese de julgamento: 1. A repetição em dobro é cabível quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021. STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021

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Doc. ADM Direito 994.6113.4447.3492

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por falha na prestação de serviços odontológicos. A sentença condenou os réus ao pagamento de R$1.000,00 à autora, corrigidos e acrescidos de juros, e determinou a divisão das custas processuais e honorários advocatícios entre as partes. A denúnciação da lide foi julgada parcialmente procedente, com condenação da litisdenunciada a indenizar o denunciante. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré e se a responsabilidade civil deve ser atribuída à mesma, além de avaliar a procedência da denúncia da lide. III. Razões de Decidir3. A parte ré não comprovou ter prestado informações claras e adequadas à autora sobre o tratamento odontológico, nem assistência adequada após o procedimento.4. O laudo pericial indicou falhas no preenchimento do prontuário e na prestação dos serviços, justificando a responsabilidade da ré em indenizar a autora.5. A seguradora denunciada não se opôs à denunciação, não devendo arcar com os ônus da sucumbência, conforme precedentes do STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil das clínicas é objetiva, enquanto a dos profissionais liberais é subjetiva, exigindo demonstração de culpa. 2. A falha na prestação de serviços e a violação ao direito de informação justificam a indenização. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14, § 4º; Art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005964-83.2016.8.26.0005, Rel. Des. Itamar Gaino, j. 29/3/21. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 05/08/2014, DJe de 20/08/2014... ()

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Doc. ADM Direito 983.5382.0365.6272

15 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo pessoal não consignado. Sentença parcialmente procedente. Irresignação da requerida. Juros remuneratórios. Em regra, são fixados pela financeira com adesão do consumidor, dentro da liberdade contratual. Possibilidade de revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada (Tema 27 STJ). Taxa contratual mensal que supera o triplo da taxa média. Abusividade configurada. Revisão que se impõe, com limitação dos juros remuneratórios do contrato à média praticada para o mesmo período e espécie de operação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 654.4372.4149.7480

16 - TJSP SERVIDOR MUNICIPAL. PROMOÇÃO. I.

Caso em exame trata de promoção na carreira de Guarda Municipal de Sorocaba. II. A questão em discussão consiste em determinar se o autor preenche os requisitos necessários à ascensão funcional. III. Razões de decidir: 1) Legislação indicada pelo autor, Lei Municipal Lei 4.519/94, não mais vigora, tendo sido integralmente substituída pela Lei Municipal 12.499/2022, que reorganizou a carreira da Guarda Civil Municipal. 2) Discricionariedade da Administração em conceder ou não promoção a seus servidores, de modo geral. Imprescindibilidade de autorização do Prefeito e de dotação orçamentária. 3) A reestruturação de carreiras por meio de nova lei é ato legítimo, e não se pode opor a ela direito adquirido a regime jurídico. 4) Alegação de responsabilidade civil por perda de uma chance. Impossibilidade. Teoria da perda de uma chance que pressupõe a existência de probabilidade concreta e mensurável de êxito, frustrada diretamente por conduta ilícita da Administração. No caso em exame, não se verifica tal quadro, pois a mera expectativa de promoção, desacompanhada de aprovação em concurso, não gera direito indenizável. 5) Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 567.1107.2944.0290

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Negócio inexistente. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora. Dano moral configurado. Arbitramento da reparação em R$ 5.000,00. Compensação dos valores creditados na conta corrente da autora, com atualização monetária desde os depósitos, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 400.5756.6689.9897

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DETERMINAR RESTITUIÇÃO SIMPLES, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

Insurgência da ré. Alegada regularidade da contratação. Não acolhimento. Contrato sem assinatura e ausência de disponibilização de elementos idôneos aptos a comprovar a manifestação de vontade do consumidor. Inexigibilidade do débito mantida. Recurso do autor. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Mantida a compensação do montante efetivamente creditado. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância à proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.7012.0081.0796

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PROVIDO. 1. PROCURAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA. DESNECESSIDADE.

A exigência de reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil não encontra amparo no CPC, art. 38, devendo prevalecer a presunção de autenticidade decorrente da fé pública inerente ao exercício da advocacia. 2. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. O CPC, art. 319, II exige apenas a qualificação das partes e a indicação de seus endereços, não configurando o comprovante de residência pressuposto processual essencial à propositura da ação. A exigência de juntada de comprovante atualizado, sem indícios concretos de irregularidade, viola o princípio da primazia do julgamento de mérito (CPC, art. 4º). 3. EXTRATOS BANCÁRIOS E DEPÓSITO JUDICIAL. REQUISITOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. A imposição de apresentação de extratos bancários de período extenso e de depósito judicial como condição de procedibilidade extrapola os requisitos mínimos previstos no CPC, art. 319. Tais elementos constituem matéria probatória a ser produzida ao longo da instrução processual, observada a distribuição do ônus da prova prevista no CPC, art. 373 e a teoria do ônus dinâmico da prova nas relações de consumo. 4. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. A jurisprudência pacífica, inclusive do STJ, é no sentido de que a ausência de acionamento prévio da ré pela via administrativa não constitui óbice ao ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. 5. ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. Não há evidência concreta de irregularidade processual ou de advocacia predatória que justifique a extinção prematura do processo. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.... ()

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Doc. ADM Direito 769.4410.7030.0918

20 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária. Manutenção de rigor. A base de cálculo do ITBI é calculada sobre o preço de comercialização no mercado, conforme tese fixada no recente entendimento do STJ, exarado no Tema 1.113 de sua jurisprudência, no qual foi assentado que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação. No entanto, a sentença deve ser parcialmente reformada em sede de reexame necessário para determinar-se a correção monetária da base de cálculo pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e). Sabe-se que a correção não é encargo moratório e não altera o valor real devido, servindo apenas para atualizar o valor da base de cálculo desde a data da transação até a data do registro imobiliário. Referida consideração é necessária a fim de manter-se o valor real da operação e, assim, evitar-se o enriquecimento sem causa do contribuinte em detrimento do Fisco. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do acórdão.

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Doc. ADM Direito 988.2070.4941.1099

21 - TJSP APELAÇÃO -

Rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Não acolhimento - Negócio jurídico - Vício de consentimento - Dolo substancial configurado - Informações inverídicas prestadas pelos vendedores acerca da origem da propriedade e da situação registral do imóvel - Circunstâncias determinantes para a celebração do contrato - Aplicação dos arts. 145 e 147 do Código Civil - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Prova documental suficiente para o deslinde da controvérsia - CPC, art. 355, I - Boa-fé objetiva - Compradores que confiaram nas informações prestadas pelos vendedores - Ausência de erro inescusável - Impossibilidade de transferir à parte lesada as consequências da conduta dolosa da contraparte - Taxa de ocupação - Pretensão afastada - Pedido autônomo inadequadamente formulado - RECURSO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 700.9257.5219.7363

22 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços contábeis. Ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de repetição do indébito. Insurgência da parte ré em face da r. sentença que decretou a parcial procedência do feito, para condenar-lhe ao pagamento de R$ 4.340,09 pelos danos materiais e R$ 10.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. Preliminar de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Julgamento do processo conforme seu estado que não implica automáticos cerceamento de defesa e ofensa do contraditório, sobretudo quando, aos olhos do magistrado presidente da causa, se faziam presentes elementos de convicção suficientes a permitir a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Pretensão de reforma do julgado, para que seja decretada a improcedência dos pleitos formulados na exordial. Irresignação impróspera. Documentos carreados aos autos que são hábeis a comprovar a existência de falha nos serviços de assessoria contábil prestados pela requerida. Dano moral. Caracterização. Pessoa jurídica que pode sofrer dano moral. Inteligência da Súmula 227, do C. STJ. Falha nos serviços contábeis prestados pela ré que desencadeou a indevida inscrição do nome da empresa autora em dívida ativa, ordem de protesto e restrição de crédito. Valor estabelecido na r. sentença a título indenizatório, contudo, que comporta minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que se mostra adequada à luz das particularidades do caso posto. Questão preliminar rejeitada. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 849.1433.1119.4933

23 - TJSP Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - Empréstimo consignado e operações pretéritas de refinanciamento - Contratações eletrônicas - Réu - Comprovação - Desincumbência do ônus probatório (CPC, art. 373, II) - Autor - Alegação de fraude - Descaracterização - Recebimento e não devolução dos valores - Vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Necessidade do dever da boa-fé objetiva (CCB, art. 422) - Pedido Inicial - Improcedência - Sentença - Manutenção. Apelo do autor desprovido.

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Doc. ADM Direito 825.4540.5790.5388

24 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONDIÇÕES AGRESSIVAS - LESÕES NOS OMBROS E PUNHOS (TENDINOPATIA DO SUPRAESPINHOSO, EPICONDILITE LATERAL, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, EPICONDILITE MEDIAL, BURSITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA ACERCA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE E DO NEXO CONCAUSAL - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - PROCEDÊNCIA DECRETADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 583.8631.5246.3391

25 - TJSP APELAÇÃO -

Execução por título executivo extrajudicial para cobrança de mensalidades escolares - Confissão de dívida - Sentença de extinção por inadequação da via eleita, entendendo ser necessária a cobrança por execução fiscal - Possibilidade de cobrança por execução fiscal que não exclui a escolha pela execução de título extrajudicial - Prerrogativa do ente da Administração Pública - Interesse de agir da autarquia municipal configurado - Sentença cassada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.... ()

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