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Doc. ADM Direito 1688.3931.7392.9800

1 - TJSP - Danos materiais em pneu decorrente de buraco na pavimentação asfáltica (fls. 14/17). Pedido administrativo negado (fls. 12/13). Indenização de R$ 474,00, menor orçamento (fls. 19). Correção monetária desde o desembolso e juros desde o ato ilícito. - Recorre a requerida reclamando cerceamento de defesa. Interesse em oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Legitimidade passiva presente. - Ementa: - Danos materiais em pneu decorrente de buraco na pavimentação asfáltica (fls. 14/17). Pedido administrativo negado (fls. 12/13). Indenização de R$ 474,00, menor orçamento (fls. 19). Correção monetária desde o desembolso e juros desde o ato ilícito. - Recorre a requerida reclamando cerceamento de defesa. Interesse em oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Legitimidade passiva presente. - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos: dispensa Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46 c/c Lei 12.153/2009, art. 27). Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do processo e verba honorária de R$ 1.500,00, por apreciação equitativa.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.4734.6300

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA» Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C/C DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. CONTRATO DE SEGURO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITO DESCONHECIDO. CONTRATAÇÃO INDEVIDA. SUCESSÃO DE FRAUDES. MÁ UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR. NOME INSCRITO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL «IN RE IPSA» CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

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Doc. ADM Direito 529.6965.2804.9183

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.CONTROVÉRSIA. 

Insurgência recursal do advogado da autora em relação ao valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Requereu a fixação de forma equitativa, de acordo com tabela de honorários da OAB (CPC/2015, art. 85, §8º-A). ... ()

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Doc. ADM Direito 278.9880.3350.5807

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

O juiz de primeira instância não seguiu o comando do CPC, art. 357, ao não promover o saneamento do processo antes de determinar a especificação das provas. ... ()

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Doc. ADM Direito 623.3459.0139.3016

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório e de tutela de urgência. Bloqueio de conta de «WhatsApp". Sentença de procedência. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. «Facebook» e «WhatsApp» que integram o mesmo grupo econômico. Perda superveniente de objeto da ação não caracterizada. Relação jurídica estabelecida entre as partes de natureza contratual. Ausência de prova de que o bloqueio foi motivado por infração aos termos de uso da plataforma que legitime a exclusão da conta do usuário e que foi dada oportunidade prévia à autora de prestar esclarecimentos. Violação do art. 20 do Marco Civil da Internet. Dano moral caracterizado. Prejuízo ao exercício da atividade comercial de pessoa jurídica. Indenização fixada pela r. sentença que comporta redução para R$ 7.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento de multa para o caso de descumprimento de obrigação de fazer que tem amparo nos arts. 139, IV, e 537 do CPC. Valor fixado pela r. sentença que é adequado e proporcional e não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 899.6977.9291.7869

6 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM -

Pretensão de anular autos de infração lavrados em razão do fornecimento de informações inexatas na DES-IF - Obrigação acessória ao recolhimento de ISS - Competência das 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público - art. 3º, II da Resolução 623/2013 do E. Tribunal de Justiça - Remessa para uma das E. Câmaras Especializadas - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 942.0299.3041.6242

7 - TJSP SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de Consumo. Sentença de procedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso da concessionária de energia. Autora que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 351.1196.6024.0020

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Inscrição no cadastro do Banco Central denominado Sistema de Informações de Crédito (SCR), na coluna «em prejuízo», oriundo do inadimplemento de despesas de cartão de crédito e de parcelas de financiamento do saldo devedor do cartão. Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito. Dano moral não configurado. Indenização por dano moral indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 462.5494.9765.2132

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de contribuição no benefício previdenciário da autora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Gravações telefônicas apresentadas pela entidade ré que apenas atesta a má-fé e utilização de artifício e ardil em detrimento da requerente. Ausência de expressa autorização de desconto a comprovar a adesão da autora ou a autorização dos descontos. Restituição em dobro das quantias indevidamente cobradas. Descontos indevidos que ensejam a reparação por danos morais. Quantum majorado para R$10.000,00. Reparação que deve atender às condições econômicas da vítima, à extensão do dano e à gravidade do fato, cujo arbitramento reclama fixação proporcional à sua finalidade. Recurso provido para julgar procedente a ação

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Doc. ADM Direito 109.6549.2108.7818

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços. Danos em equipamento da autora. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica bem afastada, vez que não demonstrado o nexo de causalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 943.2265.9498.0800

11 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Recurso da autora - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização e tutela de urgência - Não conhecimento do recurso por manifesta intempestividade - CPC, art. 932, III - Preclusão temporal - Ocorrência - Apelação Intempestiva - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 952.1925.3946.7277

12 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Alegação de que os documentos trazidos pela Ré seriam insuficientes para a improcedência dos pedidos. Descabimento. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme disposto no, II do CPC, art. 373. Documentos trazidos pela Autora inservíveis às suas pretensões. Recortes de documento que se acredita ser o demonstrativo de benefício da Autora. Não observância do disposto no, I do artigo supracitado. Aplicação do CDC que possibilita a inversão do ônus probatório. Direito que não é absoluto. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 954.3364.7741.4496

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Caracterizado desconto indevido em benefício previdenciário - Restituição dos valores - Necessidade - Manutenção - Danos morais devidamente demonstrados - Dever de indenizar que não pode ser afastado - Conduta que gera transtorno apto a autorizar a compensação pecuniária - Fixação - Necessidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 168.7680.2215.5978

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), COM JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO EVENTO DANOSO. APELO DA RÉ EM QUE, NEGANDO A PRÁTICA DO ATO ILÍCITO, AFIRMA QUE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS SE DEU EM RAZÃO DE UMA SUPOSTA CORROSÃO NA CONEXÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA, FATO QUE, SEGUNDO A APELANTE, DECORRE DE CAUSAS NATURAIS, DE MODO QUE SE DEVE EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE CIVIL. APELO SUBSISTENTE EM PARTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. TERMO INICIAL DOS JUROS EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CITAÇÃO, CONFORME O art. 405 DO CÓDIGO CIVIL E ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 163/STF. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 412.1432.9700.7638

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo constatada em perícia grafotécnica - Dano moral não configurado - Circunstâncias dos autos que denotam a ocorrência de mero dissabor - Ausência de demonstração de que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Numerários depositados na conta da autora em razão do contrato declarado inexigível que superam o valor dos descontos efetuados pela instituição financeira - Compensação dos valores disponibilizados à autora autorizada expressamente na sentença - Sucumbência recíproca - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 216.0549.9084.6161

16 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução fiscal - IPTU de 2013 - Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 758.3868.9167.1046

17 - TJSP APELAÇÃO -

Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - RECURSO CONHECIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 890.2745.9750.1035

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência.

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Doc. ADM Direito 390.4305.6805.8521

19 - TJSP DIREITO PRIVADO. PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Autor ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, visando compelir a ré a fornecer tratamento multidisciplinar e pagar indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... ()

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Doc. ADM Direito 423.7502.4918.7985

20 - TJSP Apelações. Responsabilidade Civil. Ação de reparação de danos materiais, morais e lucros cessantes. Parcial procedência na origem. Acidente automobilístico decorrente da presença de animal em pista sob concessão. Responsabilidade da concessionária prestadora de serviço de fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada.  Concessionária que tem obrigação de prover a segurança do trânsito na estrada sob concessão. Aplicação das normas de direito do consumidor, nos termos da jurisprudência do STJ. Parte autora que logrou êxito em provar o prejuízo material sofrido (art. 944, CC). Não demonstrados, contudo, os danos morais e os lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 411.3798.0910.1207

21 - TJSP ATO ILÍCITO -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré, consistentes no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu a realização de operações indevidas, especificada na inicial e objeto da ação, com consequentes transferências bancárias via PIX em curto período de tempo e em valores expressivos, que muito diferem das transações regularmente efetuadas pela parte autora consumidora. ... ()

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Doc. ADM Direito 463.0969.7215.2107

22 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que declarou a inexigibilidade da dívida em questão, com deferimento da tutela de urgência pleiteada, para determinar de cancelamento da respectiva negativação. ... ()

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Doc. ADM Direito 171.3708.8699.7329

23 - TJSP Apelação. Serviços de Saúde. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de erro médico. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Autor menor que aos 5 dias do nascimento passou em atendimento com médico que atendia em unidade hospitalar da corré e, apesar de quadro febril e indícios de início de quadro infeccioso, foi ministrado medicamento paliativo (antitérmico) e concedida alta com indicação de ser ministrado pelos genitores do menor o mesmo medicamento caso persistissem os sintomas. Menor levado pelos pais, nas 28h que se sucederam, a terceiro hospital, em que foi constatado o diagnóstico de meningite, ocasião em que se agravou o estado de saúde do menor, culminando na incapacidade severa e permanente. Perícia que concluiu pelo nexo causal da atuação do médico corréu e a perda da chance de diagnóstico na data do primeiro atendimento e, por consequência, tratamento com a urgência que a enfermidade necessita. Responsabilidade da parte ré mantida. Dano estético não caracterizado. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório mantido, visto que acompanha a quantum arbitrado por esta Câmara em casos semelhantes. Pensão vitalícia ao autor de 3 salários-mínimos mantida, acompanhando patamar aplicado pelo STJ. Indenização por danos materiais mantida. Ação que debate a extensão da responsabilidade da parte ré por erro médico e não os limites do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, razão pela qual, cabe a modificação em parte da sentença somente para condenar a parte ré ao pagamento de cuidador em tempo integral ao autor, ante a comprovada dependência do menor dos cuidados de terceiros em tempo integral. Sentença modificada em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido e dos réus improvidos

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Doc. ADM Direito 877.2667.0863.4193

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do autor - Danos morais não caracterizados - Inexigibilidade da indenização - Sentença mantida - Apelação desprovid

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Doc. ADM Direito 281.9283.0846.5978

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Amaro e Amaro Jacareí Ltda, Sonia Maria Amaro e Marcello Cardoso da Motta contra sentença que julgou improcedentes os embargos, nos autos da execução proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e verba honorária de 10% do valor atualizado da causa. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a nulidade da sentença por ausência de prova pericial (ii) a abusividade do contrato devido à cobrança de juros acima da taxa média de mercado e capitalização dos juros; iii) abusividade das cláusulas de compensação e previsão de FGO. III. Razões de Decidir  3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois as provas nos autos são suficientes para o julgamento, conforme CPC, art. 370 e CPC art. 355. 4. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004 e Súmula 14/TJ-SP. A alegação de abusividade dos juros não foi demonstrada, e a capitalização mensal de juros é permitida, conforme legislação vigente e jurisprudência do STF - e STJ. 5. Cláusula de compensação devidamente prevista no contrato, não demonstrada abusividade conforme decidido pelos precedentes do Colendo STJ, afinal a disposição foi clara e compreensível, manifestando a parte embargante a sua concordância ao anuir com os termos. 6. FGO (Fundo Garantidor de Operações) possui a natureza de complementação de garantia e não de seguro de crédito, e comissão de concessão de garantia é a outorga onerosa de garantia complementar expressamente contratada pelos devedores. Ademais, sua previsão contratual tem como fundamento os arts. 1º, §4º, II, e 22 do Estatuto do FGO. Observância do princípio da «pacta sunt servanda», não se reconhece nulidade. IV. Dispositivo e Tese  7. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. 2. A capitalização mensal de juros é permitida quando expressamente pactuada. 3. Ausência de abusividade dos juros cobrados na execução. 4. Cláusula de compensação prevista contratualmente, devidamente especificada, não é abusiva. 5. Fundo Garantidos de Operações não se confunde com seguro de crédito, e conforme obrigação contratual, não há que se falar em nulidade diante da sua previsão. Legislação Citada: - CPC/2015, arts. 370, 355, 784. - Lei 10.931/2004, arts. 26, 28. - Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência Citada: - STF, ADIN 2.316-1, Plenário, j. 01.07.2024. - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, 4ª Turma, j. 23.06.2022. - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. - TJSP, Apelação Cível 4001809-97.2013.8.26.0196, Rel. Irineu Fava, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11.01.201... ()

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Doc. ADM Direito 225.8927.1274.1593

26 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do demandado. INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação do banco demandado de regularidade do contrato. Descabimento. Não cumprido o ônus de prova pelo demandado. Assinatura digital que traz IP e geolocalização em lugares díspares do endereço do autor. Relação jurídica mantida inexistente. DANO MORAL. Irresignação sobre o deferimento e pretensão de minoração. Acolhimento parcial. Dano moral caracterizado, ante a inexistência do empréstimo impugnado, porém reduzida a indenização para R$ 5.000,00, visando atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS INDÉBITOS. Irresignação sobre o deferimento da restituição do indébito de forma dobrada. Não acolhimento. Repetição do indébito deve observar a tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, bem como a modulação de seus efeitos, com o deferimento da devolução em dobro dos descontos realizados após 30.03.2021. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como o contrato foi reputado inexistente, a responsabilidade da demandada é extracontratual, com aplicação dos juros de mora desde o evento danoso. Súmula 54, STJ, e correção monetária desde a data de cada desconto. Súmula 43, STJ. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 276.4530.5517.4372

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Cobrança de seguro proteção financeira - Contratação não demonstrada - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Juros de mora contados a partir da citação - Danos morais não configurados - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 322.2772.3968.5848

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO DE REORGANIZAÇÃO FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO PELO BANCO AUTOR NÃO VINCULADO AO CONTRATO DISCUTIDO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR NA PRESENTE DEMANDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança formulado por instituição financeira, mas determinou à ré a devolução de depósito recebido em sua conta, de R$ 100.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) definir se a assinatura eletrônica apresentada é suficiente para comprovar a contratação do empréstimo discutido; (ii) estabelecer se a determinação de restituição dos valores depositados em conta é válida e se o valor depositado decorre do contrato objeto da presente demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Pedido de tutela de urgência formulado pela ré em razões de apelação que não pode ser conhecido. Pretensão que deveria ter sido objeto de reconvenção, não podendo ser formulado em defesa. 2. O banco-autor não comprovou a validade da contratação, pois a assinatura eletrônica apresentada não possui vínculo identificável com a pessoa da ré, tampouco contém métodos adicionais de autenticação ou dados que permitam sua validação, e não houve depósito em conta da requerida em razão do contrato discutido na demanda, não se desincumbindo o requerente do ônus probatório que lhe cabia. 3. A determinação de devolução de valores depositados não configuraria julgamento extra petita por decorrer de consequência lógica da inexistência da contratação, ainda que ausente pedido expresso. No caso concreto, contudo, é inviável a restituição determinada na sentença, pois o depósito de R$ 100.000,00 ocorreu antes da contratação do instrumento discutido nos autos e decorre de outro contrato, diverso daquele cobrado na inicial, não havendo prova suficiente da vinculação entre ambos. IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido. Recurso da ré parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para afastar a determinação de devolução de valores. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 343; 373, I; 487, I; 489, §1º, IV; 1026, § 2º; CC, art. 422... ()

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Doc. ADM Direito 540.7671.0982.3141

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE INDEVIDA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REDUZIDO. SENTENÇA ALTERADA. DADO PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO DO RÉU I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por banco réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando inexistente o contrato de financiamento de veículo feito de forma fraudulenta e condenando o réu a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i)se houve relação contratual que justificasse a inclusão de gravame no veículo de propriedade da autora; e (ii) se a falha na prestação de serviço configurou prejuízo moral. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade do réu é objetiva, conforme o CDC, art. 14, sendo desnecessária a discussão sobre culpa, apenas a demonstração da conduta, prejuízos e liame causal. 4. A negligência do réu em verificar a titularidade do veículo causou o lançamento indevido do gravame, gerando dano extrapatrimonial à autora. 5. O montante indenizatório deve ser reduzido, tendo em vista a razoabilidade e proporcionalidade que deve nortear a atividade jurisdicional. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do banco réu decorre do risco criado pela atividade profissional. A indenização por danos morais deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Marquez de Farias, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 09.08.2024... ()

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Doc. ADM Direito 941.5548.8198.4990

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Contrato de cartão de benefício consignado não reconhecido pela autora - As provas produzidas nos autos, sob o crivo constitucional do contraditório, demonstram a regularidade do negócio jurídico - Contratação eletrônica válida - Assinatura mediante biometria facial - Réu que se desincumbiu de seu ônus probatório - Ausência de réplica - Inércia da autora em impugnar os documentos trazidos pelo réu - Regularidade da contratação evidenciada - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida à autora apelante - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 565.0094.3153.1062

31 - TJSP DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVE OBSERVAR A PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO CONFIGURANDO-SE A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 145.7158.6852.3895

32 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente e reparação por danos morais, relacionados a contrato de empréstimo com reserva de margem consignável (RMC). II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com reserva de margem consignável e se é cabível a restituição de valores e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir3. A relação jurídica de consumo entre as partes aplica-se o CDC, mas não caracteriza abuso nas contratações por adesão.4. Documentos apresentados demonstram que o autor recebeu todas as informações necessárias sobre o contrato, que foi celebrado com assinatura eletrônica. Não há vício de consentimento ou prática abusiva. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A regularidade da contratação de empréstimo com reserva de margem consignável foi comprovada. 2. Não há vício de consentimento ou prática abusiva que justifique a restituição de valores ou indenização por danos morais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º e §11; art. 98, §3º; art. 1026, §2º. CDC, art. 54, §3º. Código Civil, art. 107; art. 188, I. Lei 10.820/2003, art. 6º; Lei 13.172/2015. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 15, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV, j. 02.10.2024. TJSP, Apelação Cível 1007860-50.2021.8.26.0438, Rel. Walter Barone, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 30.05.2022... ()

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Doc. ADM Direito 868.4633.4189.4550

33 - TJSP NULIDADE DE ATO JURÍDICO. ESCRITURA DE DOAÇÃO. CAPACIDADE DA DOADORA COMPROMETIDA. PROVA PERICIAL. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NO JUÍZO CRIMINAL POR FALTA DE PROVAS DA CONDUTA DELITUOSA. RESULTADO QUE NÃO VINCULA O JUÍZO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. 1.

Ação declaratória visando invalidar escritura pública de doação de imóveis, alegando-se que as autoras, idosas e portadoras de demência, foram induzidas pelos réus a realizar a doação. 2. O laudo pericial concluiu que as doadoras sofriam de demência e Alzheimer, incapacitando-as para compreender plenamente o alcance e as consequências do ato. 3. As demais provas e as produzidas na ação penal não se prestam a infirmar a conclusão da perícia. 4. A absolvição dos réus na esfera penal por falta de provas das condutas dolosas imputadas na denúncia não vincula o juízo cível, porque não foi reconhecida a inexistência do fato delituoso. 5. Não houve cerceamento de defesa, tendo em vista o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, cabendo ao juiz impedir que as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias. 6. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 239.3747.7963.6867

34 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO VERBAL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência mantida. Inexistência de impugnação aos fundamentos e provas Ré que pretende alterar os fundamentos fáticos e jurídicos de sua contestação no âmbito do presente recurso, apresentando documentos que já se encontravam disponíveis quando da apresentação da defesa nos autos. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 336, 341 e 342, CPC. Inexistência de impugnação específica à causa de pedir inicial e aos documentos que instruíram a petição inicial, demonstrando que o autor emprestou vultosa quantidade à ré, com a qual mantinha relacionamento amoroso, para manutenção regular de atividade empresarial. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 348.7845.8372.8522

35 - TJSP Embargos DE DECLARAÇÃO. Ação de interdito proibitório. Acórdão que negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença de procedência. Alegada omissão quanto ao pedido de averbação da posse na matrícula do imóvel. Inocorrência. Pretensão de ampliação do conteúdo decisório e de criação de comando registral não constante da sentença. Inexistindo recurso da embargante contra a decisão. Limitação da análise à matéria devolvida ao Tribunal. Via inadequada. Ausência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 396.7178.4451.4787

36 - TJSP PRELIMINARES -

Ofensa ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais do banco réu que enfrentam adequadamente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento do recurso - Denunciação da lide ao beneficiário do valor pago pela autora - Modalidade de intervenção de terceiros vedada pelo CDC (CDC, art. 88) - Preliminares rejeitadas AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de parcial procedência - «Golpe do boleto falso» - Boleto falso que foi recebido pela autora após contato via WhatsApp por suposto funcionário do réu - Conjunto probatório produzido aponta para o possível vazamento de dados da autora, sendo devida a restituição do montante a título de indenização por dano material, de forma simples - Pagamento realizado, mas direcionado a terceiro - Culpa concorrente da autora e do requerido - Há que incidir, assim, na hipótese, o disposto no art. 945 do CC, o que afasta a pretensão de indenização por dano moral - Conduta da autora que contribuiu para a ocorrência dos danos discutidos - Sentença mantida - Sucumbência a cargo da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), observada a gratuidade processual - Recursos improvidos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.3303.4529.6556

37 - TJSP Apelação. Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Golpe do boleto. Sentença de parcial procedência em relação a um dos corréus e de improcedência em relação à corré Serasa. Insurgência da autora. Impugnação à gratuidade afastada. Relação de consumo que não afasta a incidência da excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Negociação e emissão do boleto ocorridas fora dos canais oficiais da corré. Comprovante de pagamento que indicava beneficiário terceiro, estranho à apelada. Ausência de demonstração de defeito do serviço, falha de segurança, invasão de sistema, vazamento de dados ou participação da corré na fraude. Culpa exclusiva da vítima configurada. Rompimento do nexo causal. Danos morais indevidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 287.5138.5779.3624

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a r. sentença rejeitou a impugnação apresentada pela executada e julgou extinto o incidente, com fundamento no CPC, art. 924, II, por considerar satisfeita a determinação de reintegração do imóvel. A executada interpôs apelação, ao argumento de que a exequente teria abandonado o imóvel, autorizando a retomada da posse. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se há prova suficiente de abandono do imóvel pela exequente, a justificar a retomada imediata da posse em favor da apelante, nos termos do acordo homologado judicialmente. III. Razões de decidir 3. Apelada que demonstrou, por meio de declarações autenticadas de vizinhos, ocupação contínua e legítima do imóvel, inexistindo indícios de vício ou falsidade das informações. 4. Documentos datados de 2024 e 2025 que atestam que a apelada mantinha residência no local. 5. O boletim de ocorrência relativo à invasão no bem data de 2021, não evidenciando abandono recente. 6. Ausentes elementos concretos que comprovem abandono do imóvel pela exequente, impõe-se a manutenção da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A comprovação de abandono do imóvel, apta a ensejar retomada imediata de posse nos termos de acordo homologado, exige prova robusta e atual, não atendida no caso. Legislação citada: CPC/2015, art. 924, II.... ()

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Doc. ADM Direito 289.6493.3850.9419

39 - TJSP Embargos de declaração. Alegadas omissões e contradição. Inocorrência. Julgamento devidamente fundamentado e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação coerente das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Reconhecimento de sociedade de fato em consonância com os arts. 981 e 987 do Código Civil e jurisprudência consolidada do C. STJ. Distinção entre investidor e sócio expressamente enfrentada no julgado. Critério de divisão igualitária das quotas devidamente justificado ante a inexistência de instrumento formal delimitando participações distintas. Inconformismo para com o v. acórdão. Nítido propósito infringente. Inexistência de vício a sanar. Prequestionamento inócuo. Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 722.6180.3491.7261

40 - TJSP APELAÇÃO-

Ação Declaratória de Prescrição Tributária - IPTU - Município de Buritama - Sentença de procedência - Insurgência autoral - Obrigação de fazer - Determinação de retirada do nome do contribuinte do CADIN sob pena de multa diária a ser fixada em cumprimento de sentença - Pedido para imediata fixação de multa cominatória (astreintes) em caso de descumprimento - Cabimento - Instrumento coercitivo perfeitamente oponível à Fazenda Pública para garantir a efetividade da tutela jurisdicional - Inteligência dos arts. 139, IV, e 536, parágrafo 1º, do CPC e jurisprudência do 1STJ - Honorários advocatícios - Majoração devida - Fixação na origem em patamar que não reflete a dignidade do trabalho patronal - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC) - Elevação para R$ 2.000,00 que atende aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade diante da baixa complexidade da causa - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 592.1673.9438.4222

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE ELETRÔNICA. INVESTIMENTO FALSO EM PLATAFORMA VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS E DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor que alegou ter sido vítima de fraude envolvendo suposta plataforma de investimentos denominada «BRTRADER», após realizar transferência via PIX no valor de R$ 1.387,00. O autor sustentou falha na segurança das operações bancárias e pleiteou a responsabilização solidária do Banco Bradesco S/A. e da SafetyPay Brasil Instituição de Pagamento Ltda. pelos prejuízos materiais e morais sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as instituições rés respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros mediante engenharia social, envolvendo transferência voluntária realizada pelo consumidor; e (ii) estabelecer se a hipótese configura fortuito interno apto a atrair a incidência da Súmula 479/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de hipossuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, não sendo suficiente, para afastá-la, a mera constituição de advogado particular. 4. A responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14 exige a demonstração concomitante de defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal entre a atividade do fornecedor e o prejuízo suportado pelo consumidor. 5. O conjunto probatório demonstra que o próprio autor, convencido por terceiros mediante técnica de engenharia social, realizou espontaneamente o cadastramento na plataforma fraudulenta e validou a transferência via PIX utilizando suas credenciais pessoais e mecanismos regulares de autenticação. 6. A hipótese não caracteriza fortuito interno, pois inexistem indícios de falha sistêmica, vulnerabilidade operacional, invasão de sistema, clonagem de dispositivo, abertura fraudulenta de conta ou movimentação não autorizada. 7. A fraude foi praticada integralmente fora da esfera de ingerência técnica das instituições demandadas, configurando fortuito externo decorrente de atuação exclusiva de terceiros estelionatários. 8. O Banco Bradesco S/A. limitou-se ao regular processamento da ordem de pagamento legitimamente autorizada pelo correntista, inexistindo defeito na prestação do serviço bancário. 9. A SafetyPay Brasil Instituição de Pagamento Ltda. atuou exclusivamente como intermediadora técnica de pagamentos, sem vínculo com a plataforma fraudulenta e sem participação na oferta do suposto investimento. 10. Não é juridicamente exigível impor às instituições financeiras o dever de fiscalizar a destinação econômica atribuída pelo consumidor aos valores livremente movimentados em sua conta bancária. 11. A ruptura do nexo causal, em razão da culpa exclusiva de terceiros fraudadores e da conduta voluntária do consumidor, atrai a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A transferência bancária realizada voluntariamente pelo consumidor, mediante utilização regular de credenciais pessoais e autenticação válida, afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira quando inexistente falha na prestação do serviço. 2. Fraude praticada mediante engenharia social por terceiros, sem invasão aos sistemas bancários ou movimentação não autorizada, configura fortuito externo e não atrai a incidência da Súmula 479/STJ. 3. A atuação exclusiva de intermediadora técnica de pagamentos, sem participação na oferta fraudulenta ou ingerência sobre a relação negocial, não enseja responsabilidade civil pelos prejuízos decorrentes do golpe. 4. A culpa exclusiva de terceiros e do consumidor rompe o nexo causal e afasta o dever de indenizar previsto no CDC, art. 14.... ()

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Doc. ADM Direito 145.4539.9463.0686

42 - TJSP Apelação. Ação anulatória de autos de infração. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Julgamento antecipado do mérito. Inadmissibilidade. Alegação de ilegitimidade da cobrança. Matéria controvertida. Necessidade de produção de provas. Inteligência do estatuído nos arts. 5º, LV, da CF/88 e 369 do CPC. Conversão do julgamento em diligência para realização de perícia contábil (CPC, art. 938, § 3º).

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Doc. ADM Direito 936.5667.3798.4364

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

I. Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, onde os autores alegam serem proprietários de imóvel vendido aos requeridos, com pagamento mediante entrega de unidades habitacionais não concluídas no prazo. Requerem execução de multa por inadimplemento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) inadimplemento contratual pela não entrega dos imóveis no prazo acordado e (ii) responsabilidade da requerida pelos aluguéis pagos pelos autores devido ao atraso. III. Razões de Decidir 3. A alegação de entraves administrativos e urbanísticos pela requerida não foi comprovada, não justificando o atraso na entrega dos imóveis. 4. A cláusula penal é aplicável, pois o inadimplemento contratual foi constatado, e a multa deve ser mantida na proporção de 2/3 do valor estipulado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cláusula penal é devida em caso de inadimplemento contratual, mesmo sem rescisão do contrato, uma vez que poderia justificá-lo por culta da ré. 2. Entraves administrativos não justificam atraso na entrega de imóveis. 3. Ausência dos requisitos legais para redução da cláusula penal. Legislação Citada: Código Civil, arts. 373, I, 393, 412, 413. Jurisprudência Citada: Súmula 161/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 549.2355.1086.7050

44 - TJSP DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E À COBRANÇA DE IOF. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, na qual a parte autora pretendia o afastamento da cobrança de seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, com restituição dos valores alegadamente pagos de forma indevida. Em sede recursal, também suscitou abusividade dos juros remuneratórios e cobrança indevida de IOF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se as alegações de abusividade dos juros remuneratórios e de cobrança indevida de IOF podem ser conhecidas em grau recursal, embora não tenham sido deduzidas na petição inicial; (ii) estabelecer se houve cobrança indevida da tarifa de registro de contrato; e (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada apta a justificar a revisão contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação, em apelação, de fundamentos não deduzidos na petição inicial caracteriza inovação recursal, o que impede o conhecimento das matérias relativas à abusividade dos juros remuneratórios e à cobrança de IOF, sob pena de supressão de instância. 4. A incidência do CDC não implica inversão automática do ônus da prova nem conduz, por si só, ao reconhecimento da abusividade de encargos contratuais, devendo as normas consumeristas ser interpretadas em harmonia com os princípios gerais do direito contratual. 5. A jurisprudência do STJ admite a cobrança da tarifa de registro de contrato, ressalvada a hipótese de serviço não prestado ou de onerosidade excessiva, cabendo ao consumidor demonstrar a efetiva cobrança do encargo. 6. A análise do instrumento contratual não revela previsão nem cobrança da tarifa de registro de contrato, inexistindo prova mínima apta a amparar a pretensão revisional. 7. A venda casada exige a imposição da contratação de produto ou serviço acessório como condição para a obtenção do produto ou serviço principal. 8. A contratação do seguro prestamista ocorreu por instrumento autônomo, contendo identificação do produto, manifestação específica de adesão e assinatura da consumidora, evidenciando a facultatividade da contratação. 9. A ausência de elementos que demonstrem condicionamento do financiamento à contratação do seguro afasta a incidência da tese firmada pelo 1STJ no Tema Repetitivo 972 e impede o reconhecimento da prática de venda casada. 10. O seguro prestamista possui finalidade legítima de cobertura do saldo devedor ou das prestações do financiamento em hipóteses contratualmente previstas, beneficiando tanto a instituição financeira quanto o consumidor e seus familiares. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal impede o conhecimento de matérias não deduzidas na petição inicial e não submetidas ao juízo de primeiro grau. 2. A ausência de prova da efetiva cobrança da tarifa de registro de contrato afasta a pretensão revisional fundada em sua alegada abusividade. 3. A contratação facultativa de seguro prestamista por instrumento autônomo e com manifestação expressa de vontade do consumidor não configura venda casada. 4. A aplicação do CDC não autoriza o reconhecimento automático da abusividade de encargos contratuais sem demonstração concreta de ilegalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V, e 39, I; CPC, arts. 1.010, III, 1.013, 1.040 e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 10.12.2018; STJ, REsp. 741.393, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05.08.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, 4ª Turma, j. 04.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 12.12.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 562.5571.6417.0782

45 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Apresentação de dados pessoais, registros de acesso, IMEI, endereço de IP na modalidade IPV4, com a respectiva porta lógica de origem, relativos a usuários do provedor de aplicação Whatsapp - Contas utilizadas em fraude praticada contra o autor - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - Não acolhimento - Demanda ajuizada objetivando o fornecimento de dados mantidos pela plataforma ré - Questão referente à (des)necessidade das portas lógicas para identificar o usuário é questão atinente ao mérito - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - Argumento calcado na inexistência de obrigação legal para indicação do IMEI e das «portas lógicas» que não prospera - Inteligência dos Lei 12.965/2014, art. 15 e Lei 12.965/2014, art. 22 («Marco Civil da Internet») - Dados pretendidos pelo demandante integram aqueles que devem ser guardados pelos provedores de aplicações de internet - Entendimento do STJ e deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Colenda Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. MULTA COMINATÓRIA - Multa cominatória Determinação de fornecimento dos dados, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00 - Impossibilidade de afastamento ou redução - Medida adequada para instar a parte a observar o comando judicial - Valores que não se afiguram excessivos - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Requerido que deu causa ao ajuizamento da demanda e deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios a favor do patrono do autor - Resistência do réu, tanto que se opôs à pretensão do postulante em contestação e protocolou agravo de instrumento contra a decisão que deferiu tutela antecipada - Inexistência de proveito econômico e de valor condenatório - Adoção do valor da causa, em atenção à ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC - Critério pretendido pelo recorrente (equidade) destinado a situações diversas do caso sub judice - Sentença reformada para condenar o réu ao pagamento de honorários fixados em 15% do valor da causa - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO - PRELIMINAR REJEITADA - NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 946.5495.9902.0078

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DOLO DA PREPOSTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EXIBIÇÃO DE GRAVAÇÃO. CPC, art. 400. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de renegociação por vício de consentimento (dolo de preposta), determinando o restabelecimento dos contratos originais e a restituição simples das diferenças cobradas a maior. O banco insurge-se contra a gratuidade da justiça concedida à autora, alega inexistência de abusividade de juros e defende que a não apresentação de gravação telefônica gera apenas presunção relativa, insuficiente para anular o pacto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) saber se cabe a revogação da gratuidade da justiça à autora idosa e aposentada sem prova de alteração de sua capacidade econômica; (ii) saber se o descumprimento de ordem de exibição de gravação de atendimento autoriza a aplicação da presunção do CPC, art. 400, I; e (iii) saber se o dolo da preposta vicia o consentimento e enseja a nulidade da unificação de débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Mantém-se a gratuidade da justiça diante de impugnação genérica do banco e de prova de que a autora percebe benefício previdenciário modesto, condizente com a condição de hipossuficiência financeira. 2. Invertido o ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) e descumprida a ordem de exibição de gravação sem justificativa plausível, incide a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400, I quanto ao dolo de preposta que prometeu redução de parcelas e juros. 3. Caracterizado o vício de consentimento por induzimento em erro (art. 148, CC), corroborado pelo aumento desproporcional do endividamento de consumidora hipervulnerável e reclamações administrativas céleres, impõe-se a anulação do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 379.9344.0900.8975

47 - TJSP APELAÇÕES -

Responsabilidade civil do Estado - Atropelamento de pedestre por viatura da Polícia Militar - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Responsabilidade objetiva configurada - CF/88, art. 37, § 6º - Autor que atravessava via pública urbana quando foi atingido por viatura oficial - Diligência policial em curso que não afasta, por si só, o dever de indenizar terceiro atingido pela atuação estatal - Culpa exclusiva ou concorrente da vítima não demonstrada - Eventual embriaguez que não basta para romper ou atenuar o nexo causal sem prova de contribuição concreta para o resultado - Ônus probatório da Fazenda Pública quanto à excludente ou atenuante - CPC, art. 373, II - Danos morais - Fratura de tíbia e fíbula, cirurgia, fixador externo, incapacidade para atividades habituais por mais de 30 dias e ausência de socorro imediato pela condutora - Majoração para R$ 40.000,00 - Danos estéticos - Ausência de prova de alteração morfológica residual ou deformidade permanente - Fotografias que retratam o autor durante o tratamento, sem demonstração de sequela estética autônoma - Verba afastada - Lucros cessantes/pensão mensal - Ausência de elementos suficientes para quantificação da perda patrimonial alegada - Consectários legais ajustados e ônus sucumbenciais redistribuídos - Recursos parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 973.4765.2474.3064

48 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ADMINISTRAÇÃO DE ESPÓLIO PELO EX-INVENTARIANTE. HIGIDEZ E APROVAÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta por três herdeiros contra a r. sentença que, em ação de prestação de contas promovida por ex-inventariante relativa à gestão do espólio no período de março de 2019 a novembro de 2024, julgou boas as contas prestadas na forma retificada pelo laudo pericial contábil judicial, condenando os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Os apelantes arguiram, em preliminar, cerceamento de defesa por ausência de complementação da perícia a quesitos suplementares e falta de acesso ao acervo documental em nuvem. No mérito, sustentaram que a perícia se restringiu ao aspecto contábil-aritmético, impugnando despesas com combustível, reformas, consultorias, serviços advocatícios e despesas pessoais do inventariante, além de alegarem a omissão de receitas relativas a aluguéis e rendimentos financeiros. II. Questões em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de suplementação da prova pericial e do alegado obstáculo no acesso digital aos documentos suportes da contabilidade do espólio; (ii) saber se as contas apresentadas pelo ex-inventariante ostentam irregularidades decorrentes de glosa de despesas de conservação, contratação de serviços técnicos ou omissão de receitas do acervo hereditário. III. Razões de decidir Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o laudo pericial oficial, acompanhado dos esclarecimentos prestados pelo perito do juízo, revelou-se completo, claro e suficiente para a solução da lide. O indeferimento de quesitos suplementares despiciendos insere-se no poder de direção do processo e na livre valoração probatória conferidos ao magistrado pelo CPC, art. 370. Ademais, a documentação suporte foi devidamente disponibilizada em meio digital, não sendo a reprodução unilateral de print screen suficiente para demonstrar óbice técnico de acesso. No mérito, nos termos do art. 252 do RITJSP, ratifica-se integralmente a r. sentença singular. A prova pericial contábil confirmou que a escrituração observou a forma mercantil e os princípios de fidedignidade contábil, atestando a exatidão dos lançamentos de caixa, bancos, receitas de aluguéis e rendimentos de aplicações financeiras, em plena correspondência com os informes fiscais do espólio. As despesas de conservação, reformas nos imóveis comerciais e contratação de consultorias e honorários advocatícios para ações locatícias integraram a regular administração dos bens comuns (CPC, art. 618, II) e a presunção de boa-fé no exercício do múnus fiduciário, não ostentando vícios de desvio de finalidade ou apropriação indevida. Impugnações genéricas e pareceres unilaterais desprovidos de elementos técnicos hábeis não possuem a virtude de infirmar as conclusões da perícia imparcial realizada sob o crivo do contraditório. Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelos apelantes para 12% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação pericial quando o laudo técnico acostado aos autos for conclusivo e suficiente para o livre convencimento motivado do julgador (CPC, art. 370). 2. A aprovação das contas prestadas pelo inventariante deve prevalecer quando demonstradas a regularidade contábil, a fidedignidade documental dos lançamentos e a pertinência das despesas com a conservação e gestão do acervo hereditário.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 370 e 618, II; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 19.09.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 17.04.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 925.8462.9313.0762

49 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por dano moral. Desconto mensal de contribuição associativa lançado em benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sentença de procedência parcial que declarou a inexistência do vínculo e condenou à restituição em dobro, negando o dano moral. Recurso do autor, limitado a esse capítulo. Sobrestamento determinado com fundamento no IRDR Acórdão/TJSP, ora levantado ante o julgamento do incidente e a revogação da ordem de suspensão. Capítulos relativos à inexistência da relação jurídica, à confirmação da tutela de urgência e à restituição em dobro não impugnados e acobertados pela coisa julgada. Dano moral. Tese vinculante firmada por este Tribunal que aplica a regra do dano presumido quando a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, dispensada a demonstração de negativação ou de cobrança vexatória. Fundamento da sentença que exigiu justamente o que a tese dispensa, proferida antes do julgamento do incidente. Indenização arbitrada em R$8.000,00, valor compatível com a extensão demonstrada do dano, ausente repercussão agravada alegada ou provada. Consectários adequados de ofício ao Tema 1368 do STJ. Sucumbência recíproca afastada, nos termos da Súmula 326/STJ, com inversão integral dos ônus. Ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social e abatimento de valores restituídos na via administrativa. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 414.1791.1526.3776

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela cautelar antecipada e indenização por danos morais e materiais, ajuizada por candidato excluído de concurso público para Guarda Civil Municipal de Santa Isabel, após ser considerado inapto em teste de aptidão física. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve cerceamento de defesa, (ii) se existe ilegalidade da exclusão do candidato do concurso público por inaptidão física e (iii) se há a possibilidade de indenização por danos materiais e morais decorrentes do acidente durante o teste. III. Razões de Decidir 3. Cerceamento de defesa não verificado. As informações pretendidas com relação à banca examinadora não se mostram pertinentes, pois o edital não exige que sejam profissionais da área de educação física. E as imagens do local em que foi realizada a prova de corrida foi juntada pelo Município. 4. O edital do concurso estabelece que o teste de aptidão física é eliminatório e que candidatos que não concluírem o teste ou apresentarem problemas físicos durante sua realização serão eliminados. Ainda que o autor tenha sofrido um acidente e fraturado o fêmur direito durante referida etapa, isto não lhe garante a recondução ao certame, pois a exclusão do candidato do concurso público por inaptidão física é válida quando realizada conforme as regras do edital. 5. As condições do local da prova foram iguais para todos os candidatos, e não há evidências de falhas que justifiquem a anulação do ato administrativo ou a indenização pleiteada. Não há direito à indenização por danos materiais ou morais quando não se comprova falha na condução do certame. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.7639.8292.3425

51 - TJSP Locação - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Insurgência do condomínio exequente restrita à forma de incidência da multa moratória contratual - Recurso não provido. Controvérsia limitada à definição da base de cálculo da multa moratória de 10% - Possibilidade de cumulação entre multa contratual, juros de mora e correção monetária que não se confunde com a incidência da multa sobre encargos já decorrentes da própria mora - Distinção corretamente observada pela sentença. Cláusula penal que deve guardar vinculação com a obrigação principal - Inteligência dos arts. 408, 412 e 413 do Código Civil - Inadequação da incidência da multa sobre valores já acrescidos de juros moratórios e atualização monetária. Configuração de bis in idem na adoção de base de cálculo composta por encargos oriundos do próprio inadimplemento - Necessidade de limitação da multa ao valor principal do débito - Excesso de execução corretamente reconhecido. Ausência de demonstração de cláusula contratual expressa e inequívoca autorizando a incidência da penalidade sobre o débito acrescido de juros e correção monetária - Interpretação restritiva da cláusula penal que se impõe - Sucumbência recíproca adequadamente fixada - Procedência parcial dos embargos que justificou a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ora reproduzidos (art. 252 do RITJSP). Precedentes do 1STJ e STF - Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 500.0072.6746.1038

52 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença de homologação da produção de prova, reconhecida por cumprida a obrigação - Apelo do autor alegando que a documentação trazida pelo réu está incompleta, além de postular a condenação do Banco réu ao pagamento de honorários sucumbenciais - Procedimento que não comporta defesa ou recurso - Incidência do art. 382, §4º, do CPC, não comportando recurso, considerando que houve o deferimento da produção da prova apresentada pelo réu sem resistência - Questões de mérito a respeito da prova que devem ser suscitadas em rito próprio - Honorários incabíveis - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 267.5783.8475.9781

53 - TJSP Apelação - Ação de cominatória c/c indenizatória - Encerramento e bloqueio unilateral de conta corrente, sem prévia notificação ao correntista - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do autor, parcialmente procedente.

1. Astreintes. Tutela de urgência concedida para compelir a instituição financeira a desbloquear a conta ou restituir o saldo retido no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária. Agravo de instrumento interposto pelo banco ao qual foi indeferido efeito suspensivo e, ao final, foi desprovido. Simples interposição de recurso sem efeito suspensivo que não suspende a eficácia da decisão mandamental nem elide a mora. Descumprimento configurado durante o interregno de 22 dias. Afastamento da multa pela sentença que se mostra descabido Exigibilidade das astreintes reconhecida. 2. Dano moral configurado. Retenção de numerário de natureza alimentar, ainda que de pequena monta, pertencente a consumidor hipossuficiente que dele se valia para a própria subsistência, associada à ausência de notificação prévia do encerramento da conta e ao prolongado descumprimento da ordem judicial de desbloqueio. Quadro que extrapola as vicissitudes do cotidiano, ensejando reparação. Precedentes. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso e dos critérios adotados por esta Egrégia Câmara em hipóteses análogas. 3. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a exigibilidade das astreintes pelo descumprimento temporário da ordem liminar e para acolher em parte o pedido indenizatório. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade do réu (Súmula 326/STJ). Deram parcial provimento à apelação.... ()

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Doc. ADM Direito 205.0190.9141.0539

54 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Interrupção no fornecimento de energia elétrica. Demora excessiva para restabelecimento. Sentença de procedência, em parte. Irresignação da requerida que não pode ser acolhida. Responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público. Força maior afastada. Excesso de prazo para restabelecimento do serviço caracterizado. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com o padrão adotado por este Tribunal em casos análogos. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()

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