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Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular - Consumidor Idoso - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC - Réu que colacionou contrato sem assinatura e afirma que a contratação se dera mediante assinatura por biometria facial - Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação - Foto tipo selfie que é idêntica à foto de prova de vida, supostamente obtida junto ao INSS - Relação jurídica não comprovada - Fortuito interno - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento consolidado pelo C. STJ - na Súmula 479 - Dano Moral não configurado - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pelo dano material. Aviltante. - Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Fixação por equidade - Art. 85, §8º do CPC. Apelo parcialmente provido para readequação da verba honorária exclusivamente.... ()
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Empréstimo consignado. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido
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Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Sentença que, fundada nos Enunciados 11 e 13, divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I e art. 321, parágrafo único) e condenou a parte ativa por litigância de má-fé - Ação ajuizada contra credor que deu azo à inscrição contida em plataforma de cobrança mantida por órgão de proteção ao crédito - Plataforma que não possui ingerência para retirar ou não a inscrição impugnada ante o fundamento de prescrição da dívida, e nem para decidir se é legítima ou não para fins de atender pedido nesses termos que lhe seja dirigido pelo interessado - E mesmo que atendido pedido do interessado na ação o efeito é de eventual prejudicialidade do pedido de obrigação de fazer, remanescendo os pedidos declaratório de prescrição e de indenização por danos morais - Pedido administrativo que se revela inócuo em relação ao réu da ação, como também em relação ao próprio autor, posto que a ação remanescerá com ou sem acionamento da plataforma de cobrança - Enunciados 11 e 13 do Comunicado CG 424/2024 que encerram orientações a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Litigância de má-fé incabível - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()
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Relação de Consumo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Autor que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Alegação do autor de que não reconhece a contratação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. A despeito da ausência de contrato formal, o autor não nega ser correntista do banco e existem comprovantes de que valores foram efetivamente depositados em sua conta. Uso do montante creditado sem qualquer impugnação anterior. Exercício regular do direito pelo banco. Descaracterização do dano moral e da pretensa repetição em dobro, pois não houve cobrança indevida. Sentença reformada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total» foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... ()
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Caso em Exame Paciente diagnosticado com mesotelioma pleural busca fornecimento dos medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe, registrados na ANVISA mas não incorporados pelo SUS, alegando incapacidade financeira para adquiri-los. A sentença inicial julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São Paulo e o Município de Birigui ao fornecimento dos medicamentos. Recorrem os réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a observância das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF - e dos Temas 6 e 1234, que estabelecem requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de anulação da sentença por falta de apreciação das questões legais e probatórias exigidas. III. Razões de Decidir 3. A sentença anulada por não considerar a legalidade da incorporação dos medicamentos pela Conitec e por não oportunizar a produção de provas sobre a eficácia e segurança dos fármacos, conforme exigido pelos precedentes vinculantes do STF - . 4. A decisão judicial deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, mantendo os efeitos da liminar e determinando a reabertura da instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A sentença anulada pois não houve apreciação dos requisitos legais para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A reabertura da instrução probatória é necessária para verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Temas 6 e 1234. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 31/01/2025. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Heloisa Mimessi, j. 19/03/2025. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, j. 03/04/2025... ()
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Apresentação de extratos bancários da conta poupança do autor em outro processo - Documentos comuns às partes e necessários à defesa da parte contrária na ocasião - Quebra de sigilo bancário - Não ocorrência - Ausência de dano: - Hipótese em que o banco apresentou extratos com o fim específico de apresentar sua defesa em processo judicial - Inexistência de prejuízo - Tramitação do processo sob segredo de justiça que depende da determinação do juízo - Mero aborrecimento - Não ocorrência de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta do autor, em favor da requerida. Negativa de contratação do plano odontológico que os justificariam. R. sentença de procedência. Recursos do autor (adesivo) e da ré Odontoprev. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como determinação de ressarcimento de valores, de forma simples, que restaram definitivas, diante dos limites dos recursos apresentados. Dano moral. Configuração no caso concreto. Autor aposentado, que recebe benefício de pequeno valor. Privação de quantia essencial à sobrevivência. Configuração dos sentimentos de indignação, menos valia e impotência. Condenação que se faz necessária, inclusive, para evitar a reiteração do procedimento pela ré, sob pena de se fomentar a prática ilícita, que não traria maiores consequências a ela. Valor fixado que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enseja a reparação do autor, sem gerar enriquecimento, e pune a ré, compelindo-a a paralisar os procedimentos indevidos. Inviabilidade, pois, de redução ou de majoração, como pleiteado nos recursos. R. sentença confirmada. Recursos desprovidos... ()
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Caso em Exame 1. A autora Nice do Carmo Machado Rosa impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Sumaré, buscando sua internação em hospital ou clínica psiquiátrica devido a surto psicótico e quadro de depressão grave. A equipe médica solicitou transferência para tratamento adequado, mas a autora permaneceu internada em leito de UPA aguardando vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município na internação psiquiátrica da impetrante, considerando a descentralização dos serviços de saúde e a hierarquização do SUS. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 198 da CF, as ações de saúde devem ser descentralizadas e hierarquizadas. A responsabilidade pela internação de alto custo e complexidade, é do Estado, mas a jurisprudência afirma a solidariedade entre os entes públicos. 4. O quadro clínico da impetrante é grave, justificando a internação conforme a LF 10.216/01, sem ofensa ao art. 2º da CF, pois não impede a execução de políticas públicas municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela internação psiquiátrica é solidária entre os entes públicos, sendo impetrado o mandado de segurança em face apenas do secretário do Município. 2. A internação é autorizada pela legislação de proteção aos portadores de transtornos mentais. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; LF 8.080/90, arts. 7º, 8º, 16 e 17; LF 10.216/01, art. 6º, parágrafo único, I... ()
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Bem móvel (veículo automotor) - Decreto de fraude que exige a prova de má-fé do terceiro adquirente - Comprovação de que, quando da aquisição do bem pelo embargante, não havia anotação restritiva junto ao DETRAN - Súmula 375 do C. 1STJ - Automóvel que nem mesmo estava em nome da empresa executada - Ausência de demonstração de conluio entre o adquirente e seu irmão, que seria sócio da empresa devedora, e tampouco restou demonstrado que a ação de execução é capaz de reduzir o devedor à insolvência - Sentença de procedência dos embargos mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()
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Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em comento. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação anulatória de leilões. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Contrato firmado em 2023, com ausência de pagamento pelo mutuário que foi devidamente intimado para purgar a mora e permaneceu inerte. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em março de 2025, após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Incabível a purgação da mora pelo autor. STJ RESP Acórdão/STJ. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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Ofensas proferidas contra a autora via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) - Ação julgada improcedente - Insurgência - Alegação de que era da requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373 - Descabimento - Áudios apresentados que não têm sua autoria inequivocamente demonstrada, sendo, ainda, enviados em caráter privado, sem publicidade - Ausência de demonstração, do agravamento de sua condição emocional em razão das ofensas alegadamente perpetradas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Justiça gratuita - Autor que, instado por duas vezes a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, limitou-se a interpor agravo de instrumento, não conhecido, e, na sequência, permaneceu inerte. Concessão do benefício em processo outro, ademais, que não vincula este juízo. Acertado o indeferimento do favor legal. 3. Custas de cancelamento - Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação que se deu em momento ulterior ao início da vigência daqueles diplomas. Negaram provimento à apelação, com observação.... ()
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Ação ajuizada em face da Fazenda do Estado e da Fundação Cesp - Funcesp (Vivest). Autor portador de neoplasia maligna de pulmão que almeja a isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Reconhecimento ao direito à isenção ao imposto de renda. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação mantida. Adequação, ademais, dos consectários legais. Recurso da FESP provido parte e recurso da Fundação CESP não provido.... ()
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