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Doc. ADM Direito 101.4372.7107.2646

1 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Fornecimento de medicamento (Rituximabe). Autor diagnosticado com «síndrome nefrotica por nefropatia membranosa". Pedido julgado procedente na origem. Pretensão de reforma. Descabimento. Tema 106 do STJ não se aplica ao caso. Medicamento previsto na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). Prescrição médica. Alto risco de perda da função renal. Demonstração da hipossuficiência financeira para custeá-lo. Registro do medicamento na ANVISA. Acolhida a fundamentação da sentença, nos termos do art. 252, RITJSP. Possibilidade de fixação de astreintes. STJ, Tema 98. A sentença merece ser mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.

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Doc. ADM Direito 720.5483.2895.4191

2 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Anotação de débitos em nome da autora na plataforma «Serasa Limpa Nome". Débitos prescritos. Prescrição que atinge apenas a pretensão de cobrança judicial, mas não impede a cobrança por meios extrajudiciais, conforme entendimento ora firmado nesta Colenda Câmara. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso da ré provido, desprovido o da autora.

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Doc. ADM Direito 322.3389.0278.6979

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimo bancário - Biometria facial (selfie) gerada de aparelho celular - Consumidor Idoso - Fraude bancária - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - Nas ações em que o autor alega a inexistência de contrato, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC - Réu que colacionou contrato sem assinatura e afirma que a contratação se dera mediante assinatura por biometria facial - Análise dos documentos que não permite concluir pela regularidade da contratação - Foto tipo selfie que é idêntica à foto de prova de vida, supostamente obtida junto ao INSS - Relação jurídica não comprovada - Fortuito interno - As instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados em fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Entendimento consolidado pelo C. STJ - na Súmula 479 - Dano Moral não configurado - Honorários advocatícios fixados com base no valor da condenação pelo dano material. Aviltante. - Sentença reformada apenas quanto aos honorários advocatícios. Fixação por equidade - Art. 85, §8º do CPC. Apelo parcialmente provido para readequação da verba honorária exclusivamente.... ()

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Doc. ADM Direito 123.9338.8529.2261

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Revisional. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Capitalização. Possibilidade. Sistema de amortização por meio da tabela Price. Legalidade. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.9505.6128.5509

5 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Sentença que, fundada nos Enunciados 11 e 13, divulgados pelo Comunicado CG 424/2024, extinguiu o processo sem resolução de mérito (CPC/2015, art. 485, I e art. 321, parágrafo único) e condenou a parte ativa por litigância de má-fé - Ação ajuizada contra credor que deu azo à inscrição contida em plataforma de cobrança mantida por órgão de proteção ao crédito - Plataforma que não possui ingerência para retirar ou não a inscrição impugnada ante o fundamento de prescrição da dívida, e nem para decidir se é legítima ou não para fins de atender pedido nesses termos que lhe seja dirigido pelo interessado - E mesmo que atendido pedido do interessado na ação o efeito é de eventual prejudicialidade do pedido de obrigação de fazer, remanescendo os pedidos declaratório de prescrição e de indenização por danos morais - Pedido administrativo que se revela inócuo em relação ao réu da ação, como também em relação ao próprio autor, posto que a ação remanescerá com ou sem acionamento da plataforma de cobrança - Enunciados 11 e 13 do Comunicado CG 424/2024 que encerram orientações a demandar exame diante das particularidades do caso concreto - Determinação revogada - Litigância de má-fé incabível - Sentença desconstituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 549.8149.8094.4934

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Relação de Consumo. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Autor que agiu de forma desidiosa ao não requerer à concessionária a transferência de titularidade. Ausência de prova da comunicação da alteração da titularidade ao realizar a locação do imóvel. Ônus da prova do autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 417.1758.9775.7863

7 - TJSP Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, em face do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Barretos/SP, e parcialmente procedentes os pedidos em face da corré CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Insurgência do autor - Ilegitimidade passiva do cartório extrajudicial reconhecida na origem - Apelante que não impugnou especificamente este ponto da sentença, limitando-se a genericamente pleitear a condenação dos réus de forma solidária - Infringência ao CPC, art. 1010 - Não conhecimento - Dano moral - Inocorrência - Protesto extrajudicial legítimo com apontamento em órgão de restrição ao crédito - Adimplemento posterior - Ausência de comprovação de diligência prévia do autor para que a corré baixasse o apontamento, já que o tabelionato informou inexistir convênio com a Boa Vista SCPC - Autor que não se desincumbiu em comprovar ação abusiva ou ilícita por parte da ré - Inteligência do CPC, art. 373, I - Sentença mantida - Honorários majorados - Art. 85, §11, do CPC e Tema 1059 do E. STJ - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO

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Doc. ADM Direito 899.1378.3919.7393

8 - TJSP *Ação de repactuação de dívida (lei 14.181/2021, art. 104-A - superendividamento) - Parcial procedência - Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento) - Recomendação 125/2021 do CNJ - Procedimento bifásico, prevendo-se  a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor - Ação que seguiu procedimento comum - Violação ao devido processo legal - Sentença anulada, prejudicado o recurso.*

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Doc. ADM Direito 937.2870.3371.3822

9 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Contrato de trespasse - Cerceamento da produção de provas inocorrente, dado o teor das questões postas e a necessidade de comprovação de pagamentos alegados por meio de documentos - Incidência dos arts. 319 a 322 do CC/2002 - Só seria possível admitir a prova testemunhal para suprir uma falha nos elementos documentais disponíveis, não podendo, para a atestação do fato discutido e correspondente a um pagamento, ser admitida com um caráter de exclusividade, nos termos do CPC/2015, art. 444 - Revelia do réu descaracterizada - Regularidade de apresentação de contestação e reconvenção na mesma peça processual - Questões preliminares veiculadas no apelo dos autores rejeitadas - Improcedência da ação principal mantida - Inadimplemento dos adquirentes demonstrado - Inviabilidade da pretendida declaração de rescisão do ajuste por culpa do alienante não prevalece - Impossibilidade de transferir ao vendedor a obrigação atribuída aos adquirentes de diligenciar junto ao locador do imóvel no qual instalado o estabelecimento comercial alienado - Acordo para devolução do imóvel por débitos locatícios firmado pelo vendedor após a caracterização do inadimplemento do preço do trespasse - Reconvenção - Decreto de parcial procedência, condenados os reconvindos ao pagamento do valor remanescente do preço estipulado pelo trespasse e de multa contratual - Capítulo da sentença mantido - Improcedência do pedido regressivo de ressarcimento de despesas locatícias assumidas em transação pelo alienante do estabelecimento - Ausência de prova de pagamento dos valores em favor do locador - Obrigações decorrentes de contrato de locação inexigíveis pelo réu - Sentença integralmente mantida - Inaplicabilidade do §11 do CPC/2015, art. 85 indeferidos os pleitos veiculados em ambos os apelos - Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 629.7726.7742.6214

10 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional de cláusula de contrato c/c repetição de indébito. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Aplicação do CDC. Juros. Taxa pactuada que não se mostra ilegal ou abusiva. Redução para a média de mercado. Impossibilidade. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro de contrato. Exclusão da tarifa por falta de comprovante de realização da despesa. IOF incidente sobre tarifas expurgadas. Afastamento, inclusive, em relação ao financiamento de tal rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. ADM Direito 820.2550.3366.9665

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO CONSIGNADO (RMC).

Alegação do autor de que não reconhece a contratação. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Pretensão do réu de reforma. ADMISSIBILIDADE. A despeito da ausência de contrato formal, o autor não nega ser correntista do banco e existem comprovantes de que valores foram efetivamente depositados em sua conta. Uso do montante creditado sem qualquer impugnação anterior. Exercício regular do direito pelo banco. Descaracterização do dano moral e da pretensa repetição em dobro, pois não houve cobrança indevida. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.4678.3527.9086

12 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. INFRAESTRUTURA. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés ao pagamento de lucros cessantes por atraso na conclusão das obras de infraestrutura de loteamento, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. As obras de infraestrutura deveriam ter sido concluídas até 18/01/2019, conforme contrato, mas o «Termo de Verificação de Execução e Recebimento de Obras Total» foi expedido apenas em 11/04/2022, configurando atraso. A multa contratual de 10% do valor atualizado do contrato é suficiente para reparar o prejuízo material causado, inadmissível a cumulação com lucros cessantes, conforme tese firmada pelo STJ (Tema 970). ... ()

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Doc. ADM Direito 288.9363.2395.4525

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO PROFERIDA NA PRIMEIRA FASE - RECONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 439.1678.1796.5734

14 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Apelação da parte autora. 1. Alegação de abusividade dos juros. Taxa de juros acima da média de mercado. Instituições financeiras têm direito de cobrar juros não limitados pela Lei da Usura (súm. 596 do STF), nem ao limite de 12% ao ano (súm. 382 do STJ). Ausência de prova de que os juros contratados por terceiros em situações semelhantes sejam muito inferiores à taxa impugnada (tema 27 do STJ). Abusividade da taxa de juros não demonstrada. Insurgência da parte ré. 3. Seguro Prestamista e Assistência 24 horas. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista e de serviço de assistência válida. SENTENÇA MANTIDA. Apelação parte autora não provida. Apelação da parte ré provida

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Doc. ADM Direito 845.2520.2585.0543

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I. 

Caso em Exame Paciente diagnosticado com mesotelioma pleural busca fornecimento dos medicamentos Nivolumabe e Ipilimumabe, registrados na ANVISA mas não incorporados pelo SUS, alegando incapacidade financeira para adquiri-los. A sentença inicial julgou procedente o pedido, condenando o Estado de São Paulo e o Município de Birigui ao fornecimento dos medicamentos. Recorrem os réus. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a observância das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF - e dos Temas 6 e 1234, que estabelecem requisitos para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de anulação da sentença por falta de apreciação das questões legais e probatórias exigidas. III. Razões de Decidir  3. A sentença anulada por não considerar a legalidade da incorporação dos medicamentos pela Conitec e por não oportunizar a produção de provas sobre a eficácia e segurança dos fármacos, conforme exigido pelos precedentes vinculantes do STF - . 4. A decisão judicial deve obrigatoriamente analisar o ato administrativo de não incorporação pela Conitec e a negativa de fornecimento na via administrativa, conforme os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença, mantendo os efeitos da liminar e determinando a reabertura da instrução probatória.  Tese de julgamento: 1. A sentença anulada pois não houve apreciação dos requisitos legais para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. 2. A reabertura da instrução probatória é necessária para verificar o cumprimento dos requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Temas 6 e 1234. Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcio Kammer de Lima, j. 31/01/2025. Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Heloisa Mimessi, j. 19/03/2025. Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Mônica Serrano, j. 03/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 207.7803.6708.3992

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS -

Apresentação de extratos bancários da conta poupança do autor em outro processo - Documentos comuns às partes e necessários à defesa da parte contrária na ocasião - Quebra de sigilo bancário - Não ocorrência - Ausência de dano: - Hipótese em que o banco apresentou extratos com o fim específico de apresentar sua defesa em processo judicial - Inexistência de prejuízo - Tramitação do processo sob segredo de justiça que depende da determinação do juízo - Mero aborrecimento - Não ocorrência de dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 238.4771.5104.4124

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Descontos realizados em conta do autor, em favor da requerida. Negativa de contratação do plano odontológico que os justificariam. R. sentença de procedência. Recursos do autor (adesivo) e da ré Odontoprev. Declaração de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, bem como determinação de ressarcimento de valores, de forma simples, que restaram definitivas, diante dos limites dos recursos apresentados. Dano moral. Configuração no caso concreto. Autor aposentado, que recebe benefício de pequeno valor. Privação de quantia essencial à sobrevivência. Configuração dos sentimentos de indignação, menos valia e impotência. Condenação que se faz necessária, inclusive, para evitar a reiteração do procedimento pela ré, sob pena de se fomentar a prática ilícita, que não traria maiores consequências a ela. Valor fixado que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Enseja a reparação do autor, sem gerar enriquecimento, e pune a ré, compelindo-a a paralisar os procedimentos indevidos. Inviabilidade, pois, de redução ou de majoração, como pleiteado nos recursos. R. sentença confirmada. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 628.3968.5147.8201

18 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Fraude bancária. Golpe da falsa central de atendimento. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência e invalidade dos contratos de empréstimo impugnados na inicial. Inconformismo da autora. Dano moral. Não configuração de dano moral no caso concreto. Autora que não agiu de forma zelosa, eis que poderia ter empenhado forças em verificar a legitimidade do contato antes de seguir as orientações do interlocutor, contribuindo para a concretização do dano. Ademais, parte que não sofreu negativação do nome ou cobranças vexatórias, deixando de provar, ainda, que a situação excedeu o mero aborrecimento. Ausência de alegação, em recurso, sobre eventual prejuízo à subsistência. Informação de cumprimento da liminar, obstando-se o início de descontos das parcelas: fato não controvertido. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 545.4009.2992.2223

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora Nice do Carmo Machado Rosa impetrou mandado de segurança contra ato do Secretário Municipal de Saúde de Sumaré, buscando sua internação em hospital ou clínica psiquiátrica devido a surto psicótico e quadro de depressão grave. A equipe médica solicitou transferência para tratamento adequado, mas a autora permaneceu internada em leito de UPA aguardando vaga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município na internação psiquiátrica da impetrante, considerando a descentralização dos serviços de saúde e a hierarquização do SUS. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do art. 198 da CF, as ações de saúde devem ser descentralizadas e hierarquizadas. A responsabilidade pela internação de alto custo e complexidade, é do Estado, mas a jurisprudência afirma a solidariedade entre os entes públicos. 4. O quadro clínico da impetrante é grave, justificando a internação conforme a LF 10.216/01, sem ofensa ao art. 2º da CF, pois não impede a execução de políticas públicas municipais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela internação psiquiátrica é solidária entre os entes públicos, sendo impetrado o mandado de segurança em face apenas do secretário do Município. 2. A internação é autorizada pela legislação de proteção aos portadores de transtornos mentais. Legislação Citada: CF/88, arts. 196 e 198; LF 8.080/90, arts. 7º, 8º, 16 e 17; LF 10.216/01, art. 6º, parágrafo único, I... ()

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Doc. ADM Direito 501.6579.2643.5097

20 - TJSP Erro médico e dano moral. Ação de indenização. Parto via SUS na pandemia de COVID-19. Ilegitimidade passiva da médica. Agente pública. Incidência do Tema 940 do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Restrição de doula e fotógrafo. Cumprimento de protocolos sanitários excepcionais. Exercício regular de direito. Plano de parto. Afastamento por urgência obstétrica. Primazia da vida e da segurança do binômio mãe-bebê. Dano estético por suposta falha na sutura. Ausência de prova pericial. Ônus probatório da autora (CPC, art. 373, I). Ato ilícito inexistente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 989.5415.6977.4765

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Bem móvel (veículo automotor) - Decreto de fraude que exige a prova de má-fé do terceiro adquirente - Comprovação de que, quando da aquisição do bem pelo embargante, não havia anotação restritiva junto ao DETRAN - Súmula 375 do C. 1STJ - Automóvel que nem mesmo estava em nome da empresa executada - Ausência de demonstração de conluio entre o adquirente e seu irmão, que seria sócio da empresa devedora, e tampouco restou demonstrado que a ação de execução é capaz de reduzir o devedor à insolvência - Sentença de procedência dos embargos mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 618.9391.7440.1775

22 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Consumidor. Financiamento. Constituição em mora configurada. Primado do Tema Repetitivo 1.132 do STJ. Mora configurada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual. Ausência de pagamento da dívida, nos termos da lei de regência. Consolidação da propriedade fiduciária que observou os preceitos legais. Taxas de juros que não excederam a média do mercado, conforme tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil. Entendimento do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, aplicável ao caso em comento. Capitalização diária dos juros que não passa de simples operação matemática da aplicação da capitalização mensal. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 324.4436.6217.0027

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Ação anulatória de leilões. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Notificações para constituição em mora e para informar as datas dos leilões que não possuem nulidades. Contrato firmado em 2023, com ausência de pagamento pelo mutuário que foi devidamente intimado para purgar a mora e permaneceu inerte. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em março de 2025, após a entrada em vigor da Lei 13.465/2017. Incabível a purgação da mora pelo autor. STJ RESP Acórdão/STJ. Ausência de comprovação do pagamento das parcelas do financiamento. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 396.2715.4857.9767

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Ofensas proferidas contra a autora via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) - Ação julgada improcedente - Insurgência - Alegação de que era da requerida o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373 - Descabimento - Áudios apresentados que não têm sua autoria inequivocamente demonstrada, sendo, ainda, enviados em caráter privado, sem publicidade - Ausência de demonstração, do agravamento de sua condição emocional em razão das ofensas alegadamente perpetradas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 401.5253.3840.6478

25 - TJSP Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, com determinação de recolhimento das custas processuais - Manutenção - Anotado, apenas, que as custas devidas pelo autor se referem às chamadas custas de cancelamento.

1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Justiça gratuita - Autor que, instado por duas vezes a juntar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, limitou-se a interpor agravo de instrumento, não conhecido, e, na sequência, permaneceu inerte. Concessão do benefício em processo outro, ademais, que não vincula este juízo. Acertado o indeferimento do favor legal. 3. Custas de cancelamento - Devido o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação que se deu em momento ulterior ao início da vigência daqueles diplomas. Negaram provimento à apelação, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 961.0949.0010.8536

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação da parte autora de que vem sofrendo descontos indevidos no seu benefício previdenciário com base em contrato que desconhece. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento parcial. O banco deixou de comprovar a legitimidade do empréstimo impugnado. A perícia constatou que a falsidade da assinatura. Inexigibilidade do débito. Dano moral configurado e que deve ser reparado. Redução do valor da indenização de R$10.000,00 para R$5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão da autora de restituição do indébito em dobro. Admissibilidade. Devolução do valor descontado em dobro - Entendimento do STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 239.7235.2653.3578

27 - TJSP APELAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IRPF.

Ação ajuizada em face da Fazenda do Estado e da Fundação Cesp - Funcesp (Vivest). Autor portador de neoplasia maligna de pulmão que almeja a isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos. Admissibilidade. Inteligência da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Súmula 627/STJ. Reconhecimento ao direito à isenção ao imposto de renda. Precedentes desta C. Câmara. Procedência da ação mantida. Adequação, ademais, dos consectários legais. Recurso da FESP provido parte e recurso da Fundação CESP não provido.... ()

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