1 - TJSPAÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos morais. Descontos indevidos. Seguro. Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por litispendência, com fundamento no CPC, art. 485, V. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Propositura de ação judicial idêntica a outra anteriormente ajuizada. Conduta temerária. Inteligência do CPC, art. 80, V. Desistência da ação que dependia do consentimento da parte contrária (art. 485, §4º, do CPC), o que não ocorreu no caso concreto. Multa por litigância de má-fé mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DE ASSINATURA CONFIRMADA POR PERÍCIA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO.
A
controvérsia recursal gira em torno da validade de contrato bancário de empréstimo consignado, cuja autenticidade foi impugnada pela autora, diante da ausência de contratação e de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. A perícia grafotécnica realizada concluiu, de forma categórica, pela falsidade da assinatura aposta no instrumento contratual apresentado pelo banco, prova técnica suficiente para afastar a existência de vínculo contratual. Aplica-se ao caso a Súmula 479/STJ, segundo a qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno, como fraudes na formalização de contratos. A teoria da aparência não pode ser invocada para legitimar negócios jurídicos inexistentes, sob pena de violação à boa-fé objetiva e ao dever de segurança na relação de consumo. A restituição dos valores, na forma simples, foi corretamente determinada diante da ausência de comprovação de má-fé (art. 42, parágrafo único, do CDC). O dano moral é presumido em hipóteses de desconto indevido sobre verba alimentar, sendo o valor de R$ 5.000,00 compatível com os parâmetros jurisprudenciais desta Corte.
DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()
4 - TJSPApelação cível - Obrigação de fazer c/c indenização por danos material e moral - Rede social - Restrições impostas a conta empresarial por infração aos termos de uso - Conteúdo relacionado a oportunidades de ganho financeiro e enriquecimento rápido, classificado como «fraudes e golpes de emprego» - Fornecedora que indicou publicação considerada infringente e oportunizou direito de defesa - Descrição do perfil do usuário que indica o uso indevido da conta - Exercício regular de direito - Ausência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Sentença de improcedência - Recurso não provido.