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Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos e condenou o réu/reconvinte à restituição de valores descontados indevidamente da autora/reconvinda, rejeitando o pedido de reparação por dano moral. ... ()
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Desistência da ação que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.
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Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Corte. Majoração da participação de Mario não prospera. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedido improcedente - Sentença mantida.
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Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida indicada, vencida no ano de 2020, cuja contratação alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cobrança indevida que, à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. Inclusão do nome da autora na plataforma de serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente à devedora. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado pela conduta da demandada que, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()
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Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização da prova pericial pleiteada; (ii) analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica e desprovida de verossimilhança que não pode ser admitida. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar fatos que estejam ao seu alcance, não tendo a autora apresentado elementos que comprovem as alegações que as cópias de documentos e a fotografia utilizadas foram obtidas por meios espúrios ou enganosos. 3. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie¸ cópia de documentos pessoais e comprovação de transferência dos valores do mútuo. Inexigibilidade de certificado digital. Número de IP que não se confunde com geolocalização. Contratação regular. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 464, §1º, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 6º, III. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29/04/2025... ()
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Produção antecipada de provas. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito - art. 485, VI do CPC. Notificação extrajudicial inadequada. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo. Inexistência de pretensão resistida. Recurso do autor desprovido... ()
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com arbitramento de aluguéis e reconvenção. A sentença condenou o réu ao pagamento de 50% do valor de locação do imóvel desde a citação e a autora ao pagamento de IPTU e despesas de condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento dos aluguéis devidos pela utilização exclusiva do imóvel comum e possibilidade de reparação com a transferência de propriedade da cota-parte do réu. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a citação, momento em que o requerido foi constituído em mora.4. O pedido de pagamento deve ser veiculado em fase própria de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para pagamento de aluguéis em imóvel comum é a citação. 2. O pagamento deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CC, art. 395; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011295-23.2019.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025... ()
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Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público em razão de acidente de veículo ocasionado pela presença de objeto na pista - Danos materiais suficientemente comprovados - Responsabilidade da requerida reconhecida - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.
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Problemas na coluna e nos ombros. Funileiro industrial, montador e ajudante geral. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Pedido de reforma parcial no tocante a extensão da incapacidade laborativa RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.
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Ação em que o autor alega abusividade no contrato de financiamento com a ré, devido à cobrança de tarifas consideradas ilegais: seguro, taxa de avaliação, registro de contrato, cadastro e IOF. Requer a declaração de ilegalidade das tarifas, e limitação dos juros à taxa de mercado, recalculando-se as prestações, e devolvendo-se os valores indevidamente cobrados. A revisão da taxa de juros remuneratórios ocorre apenas em casos excepcionais, configurada a relação de consumo e flagrante a abusividade da estipulação. Entendimento do C. STJ, em função de julgamento que observou o regime do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A cobrança do IOF é legal, conforme previsão do Decreto 6.306/2007, sendo a instituição financeira responsável pelo recolhimento. Quanto à tarifa de cadastro, não houve demonstração, pelo autor, que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Não há comprovação do serviço relativo à cobrança de tarifa de registro. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da cláusula de cobrança de tarifa de registro, determinando-se a devolução de forma dobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Respeitável sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante diz não ter sido constituída em mora, pois a notificação retornou com a informação de «ausente". Entende que a carta deveria ter sido recebida e assinada, por se tratar de requisito fundamental para a validade da notificação. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Devedora que foi constituída em mora ainda que a carta não tenha sido recebida por constar «ausente» como motivo da devolução. Aplicação da tese firmada pelo Egrégio STJ - na análise do Tema 1.132. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Contrato bancário - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Autora impugna a celebração de 8 (oito) contratos, dos quais 7 (sete) foram liquidados pela impossibilidade de transferência dos valores por inconsistências cadastrais, sem qualquer desconto no benefício da autora, o que afasta a alegação de prejuízo - CONTRATAÇÃO COMPROVADA do único contrato ativo, 90136043100 - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com assinatura eletrônica, documento pessoal da consumidora e dados de geolocalização que apontam para o endereço da autora indicado em sua petição inicial - Crédito que foi depositado na conta da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Conjunto probatório que torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura digital do contrato - Comprovada a contratação do único empréstimo ativo e a liquidação dos outros sete contratos, deve ser afastada a pretensão de devolução de valores e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação monitória - Sentença de procedência e rejeição dos embargos monitórios - Alegação de iliquidez do crédito, abusividade de encargos, nulidade da cláusula de desconto por pontualidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Planilha de débito apresentada pela contratada com discriminação detalhada das parcelas e encargos - Ônus da contratante de apresentar cálculo substitutivo, do qual não se desincumbiu - Juros moratórios simples de 1% ao mês e correção monetária compatíveis com a pretensão recursal - Desnecessidade de prova pericial contábil, por se tratar de cálculo aritmético e por serem incontroversos a prestação do serviço e o preço contratado - Ausência de cerceamento de defesa - Validade da cláusula de desconto por pontualidade em contrato de serviços educacionais - Possibilidade de cobrança cumulativa de multa moratória - Inexistência de «bis in idem» - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... ()
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Ação declaratória de nulidade de negócio jurídica, cumulada com pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e indenização, por danos materiais e morais, fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Recurso distribuído a Câmara integrante da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência recursal. Matéria aferida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado 3 de sua Seção de Direito Privado. Pretensão fundada em direitos e obrigações decorrentes de sociedade em conta de participação, disciplinada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil. Controvérsia que não se confunde com mera gestão de investimentos ou intermediação de negócios. Questão inserida no âmbito do Direito de Empresa, atraindo a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, I, da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.... ()
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