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Doc. ADM Direito 739.5393.4646.9707

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS. Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, pesquisas realizadas no SINTEGRA e comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

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Doc. ADM Direito 223.1346.7789.2808

2 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 541.4321.1373.9689

3 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais. Pretensão de reestabelecer o acesso à conta de «e-mail". Vinculação do «e-mail» aos dados pessoais do autor em cadastros públicos que era suficiente a comprar ser dele a titularidade de tal conta. Ré que admite a viabilidade técnica de reestabelecer o acesso. Danos morais, no entanto, não configurados. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 107.9722.3798.4685

4 - TJSP Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de dano decorrente de acidente de veículos. Sentença de procedência, condenando os requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$64.796,10. Recurso de apelação de ambas as partes. Ausência de recolhimento do preparo recursal pela Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda. Pedido de gratuidade da justiça indeferido, com determinação para recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção (CPC, art. 1.007). Preparo não recolhido. Inexistência de dispensa temporária do recolhimento enquanto pendente prazo para eventual interposição de agravo interno. Agravo interno que não goza de efeito suspensivo (CPC, 995), não sendo o caso de deferir nova oportunidade para recolhimento do preparo, que não foi devidamente recolhido no prazo determinado. Deserção decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso de apelação da Corré Savioli Comércio de Frutas Ltda que não deve ser conhecido. Apelo do Corréu Douglas Marques que não merece provimento. Presunção de culpa daquele que colide na parte traseira de outro veículo (CTB, art. 29, II) não elidida. Veículo segurado pela autora que reduziu a velocidade por razão de segurança, motivado pela presença de água na pista. Corréu que não estava atento as condições de tráfego, não guardou distância de segurança frontal, não obteve êxito na frenagem e atingiu o veículo segurado pela autora. Configurada culpa exclusiva do Corréu Douglas Marques. Infração ao CTB, art. 29, II. Autora que comprovou os danos ao veículo, valores pagos à segurada e à administradora de consórcios e o valor abatido pela venda do salvado. Sentença mantida. Sucumbência mantida. Honorários majorados. RECURSO DA CORRÉ SAVIOLI COMÉRCIO DE FRUTAS LTDA. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO CORRÉU DOUGLAS MARQUES DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 418.9477.2656.2316

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de contratos e condenou o réu/reconvinte à restituição de valores descontados indevidamente da autora/reconvinda, rejeitando o pedido de reparação por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 206.9771.6375.5324

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Desistência da ação que não exime a autora do recolhimento das custas iniciais. Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária mantido. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 470.3239.1695.5771

7 - TJSP Mandado de segurança. Cobrança de IPVA. Contribuintes PCD. Insurgência contra a alteração das regras para concessão do benefício, efetuada pela Lei Estadual 17.293/2020. Sentença na qual concedida parcialmente a ordem, garantindo-se a isenção do IPVA aos impetrantes dos débitos relativos ao exercício financeiro de 2021. Alterações trazidas a lume pela Lei Estadual 17.293/20, que introduziu o art. 13-A e alterou o art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/08, passando a restringir a concessão de isenção àqueles que efetivamente possuam «deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual". Inobservância aos princípios da anterioridade anual (CF/88, art. 150, III, «b»), para os veículos novos, e da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «c») para os usados. Entendimento firmado pelo C. Órgão Especial em sede de Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Inexistência, por outro lado, de ofensa a direito adquirido ou à isonomia. No entanto, no caso concreto, à exceção do exercício financeiro de 2021, pela inobservância ao princípio da anterioridade nonagesimal, tem-se por aplicáveis os novos critérios elencados na nova legislação para concessão da isenção, cujos efeitos são válidos para os exercícios financeiros subsequentes, ressalvada, obviamente, eventual alteração posterior da lei. Sentença mantida. Recurso oficial não provido

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Doc. ADM Direito 298.1530.8180.0077

8 - TJSP APELAÇÃO. SOCIETÁRIO.

Cerceamento de defesa não ocorrido. Reconhecida a higidez do aumento de capital e da transferência de quotas, que ora se impugna. Transações realizadas com bens particulares de cônjuge casada no regime de separação. Possibilidade, em tal contexto, da livre administração, alienação e oneração de bens privados. Inteligência do art. 1.687/CC. A comunicação de bens, entre cônjuges casados no regime de separação obrigatória, depende da comprovação de esforço comum. Jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Corte. Majoração da participação de Mario não prospera. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 714.6559.5246.9045

9 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Invalidez permanente - Fato gerador ao recebimento do capital segurado - Ônus da prova do apelante - Inteligência do disposto no CPC, art. 333, I - Perícia judicial que concluiu pela ausência de invalidez permanente - Pedido improcedente - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 342.4797.0305.1713

10 - TJSP * AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Demandante que alega prejuízo por cobrança indevida da prestadora do serviço de telefonia, em razão da inclusão de seu nome na plataforma de renegociação de débitos «Serasa Limpa Nome», por dívida indicada, vencida no ano de 2020, cuja contratação alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da autora, que insiste na condenação da ré ao pagamento de indenização moral. EXAME: Cobrança indevida que, à mingua de insurgência recursal por parte da ré, restou incontroversa. Inclusão do nome da autora na plataforma de serviço «Serasa Limpa Nome», que se equipara a cadastro negativo no mercado de crédito. Plataforma que interliga credores e devedores para efeito de negociação dessa dívida pendente, que quando devida reflete exercício regular de direito da parte credora frente à devedora. Caso dos autos que constitui espécie de negativação, ainda que restrita, gerando abalo no mercado de crédito contra o consumidor, com transtorno que vai além do mero aborrecimento. Dano moral caracterizado pela conduta da demandada que, sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, comporta arbitramento em R$ 5.000,00. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste arbitramento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ, e juros de mora que devem ter incidência a contar da restrição indevida, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual, «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono da autora em quantia correspondente a quinze por cento (15%) do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 575.7901.1614.3384

11 - TJSP Relação de consumo - Mediação - Compra e venda de bebidas via aplicativo - Fraude de pagamento via cartão de crédito - Ação de indenização por danos materiais - Demanda julgada procedente, com condenação da ré à indenizar o autor no valor de R$ 6.179,06 - Apelo da ré com arguição preliminar de ilegitimidade passiva - Alegação da ré de que sua atuação limita-se à intermediação de negócios entre clientes e fornecedores de produtos - Invocação de excludente de responsabilidade - Incidência das regras do CDC - Legitimidade passiva da ré por integrar a cadeia de consumo - Incumbência à ré do dever de segurança afeto ao tratamento dos dados dos usuários do serviço, o que afasta a hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou fato de terceiro - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 341.3744.2434.5246

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE AUTENTICIDADE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DIANTE DAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões principais em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais pela não realização da prova pericial pleiteada; (ii) analisar a regularidade da contratação e a existência de ato ilícito passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ofensa a princípios processuais. Rejeição. Não há nulidade por cerceamento de defesa se as provas coligidas aos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado e se aquelas requeridas pela parte são desnecessárias à solução da controvérsia. Impugnação genérica e desprovida de verossimilhança que não pode ser admitida. 2. A inversão do ônus da prova não exime a parte de comprovar fatos que estejam ao seu alcance, não tendo a autora apresentado elementos que comprovem as alegações que as cópias de documentos e a fotografia utilizadas foram obtidas por meios espúrios ou enganosos. 3. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Presença de assinatura eletrônica com selfie¸ cópia de documentos pessoais e comprovação de transferência dos valores do mútuo. Inexigibilidade de certificado digital. Número de IP que não se confunde com geolocalização. Contratação regular. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, parágrafo único; 373, I; 464, §1º, II; 487, I; 85, §11. CDC, art. 6º, III. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º. IN INSS/PRES 28/2008, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. João Battaus Neto, j. 29/04/2025... ()

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Doc. ADM Direito 947.9084.1979.7623

13 - TJSP APELAÇÃO.

Produção antecipada de provas. Falta de interesse processual. Extinção sem julgamento do mérito - art. 485, VI do CPC. Notificação extrajudicial inadequada. Não preenchimento dos requisitos necessários: (i) existência da relação jurídica, (ii) comprovação do prévio pedido administrativo à instituição financeira e (iii) comprovar o pagamento do custo do serviço, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ em sede de Recurso Repetitivo. Inexistência de pretensão resistida. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 810.3919.7259.9003

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória com arbitramento de aluguéis e reconvenção. A sentença condenou o réu ao pagamento de 50% do valor de locação do imóvel desde a citação e a autora ao pagamento de IPTU e despesas de condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento dos aluguéis devidos pela utilização exclusiva do imóvel comum e possibilidade de reparação com a transferência de propriedade da cota-parte do réu. III. Razões de Decidir 3. O termo inicial para o pagamento dos aluguéis é a citação, momento em que o requerido foi constituído em mora.4. O pedido de pagamento deve ser veiculado em fase própria de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O termo inicial para pagamento de aluguéis em imóvel comum é a citação. 2. O pagamento deve ser buscado em sede de cumprimento de sentença. Legislação Citada: CC, art. 395; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1011295-23.2019.8.26.0011, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 07/07/2022. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcello do Amaral Perino, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 04/02/2025... ()

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Doc. ADM Direito 318.9815.0981.0373

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação regressiva ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público em razão de acidente de veículo ocasionado pela presença de objeto na pista - Danos materiais suficientemente comprovados - Responsabilidade da requerida reconhecida - Excludentes de responsabilidade não comprovadas - Ressarcimento devido - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 276.4805.5848.7433

16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Problemas na coluna e nos ombros. Funileiro industrial, montador e ajudante geral. Ação julgada procedente para concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO. PARTE TRABALHADORA. Pedido de reforma parcial no tocante a extensão da incapacidade laborativa RECURSO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 296.8979.9026.9954

17 - TJSP Ação de indenização. Proteção veicular. Furto do automóvel. Autor que não adimpliu a obrigação de instalar rastreador no veículo. Negativa de cobertura. Licitude. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 217.1808.1920.5350

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIOS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA.

Ação em que o autor alega abusividade no contrato de financiamento com a ré, devido à cobrança de tarifas consideradas ilegais: seguro, taxa de avaliação, registro de contrato, cadastro e IOF. Requer a declaração de ilegalidade das tarifas, e limitação dos juros à taxa de mercado, recalculando-se as prestações, e devolvendo-se os valores indevidamente cobrados. A revisão da taxa de juros remuneratórios ocorre apenas em casos excepcionais, configurada a relação de consumo e flagrante a abusividade da estipulação. Entendimento do C. STJ, em função de julgamento que observou o regime do CPC, art. 543-C(recurso repetitivo - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). A cobrança do IOF é legal, conforme previsão do Decreto 6.306/2007, sendo a instituição financeira responsável pelo recolhimento. Quanto à tarifa de cadastro, não houve demonstração, pelo autor, que o contrato não seja relativo ao início do relacionamento entre as partes - Súmula 566/STJ. Não há comprovação do serviço relativo à cobrança de tarifa de registro. Sentença reformada para reconhecer a ilegitimidade da cláusula de cobrança de tarifa de registro, determinando-se a devolução de forma dobrada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 345.6090.9373.3602

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. Recurso da ré. Apelante diz não ter sido constituída em mora, pois a notificação retornou com a informação de «ausente". Entende que a carta deveria ter sido recebida e assinada, por se tratar de requisito fundamental para a validade da notificação. Notificação enviada ao endereço informado no contrato. Devedora que foi constituída em mora ainda que a carta não tenha sido recebida por constar «ausente» como motivo da devolução. Aplicação da tese firmada pelo Egrégio STJ - na análise do Tema 1.132. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 953.4197.6528.6567

20 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato bancário - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - NÃO CABIMENTO - Autora impugna a celebração de 8 (oito) contratos, dos quais 7 (sete) foram liquidados pela impossibilidade de transferência dos valores por inconsistências cadastrais, sem qualquer desconto no benefício da autora, o que afasta a alegação de prejuízo - CONTRATAÇÃO COMPROVADA do único contrato ativo, 90136043100 - Empréstimo consignado contratado por meio digital, com assinatura eletrônica, documento pessoal da consumidora e dados de geolocalização que apontam para o endereço da autora indicado em sua petição inicial - Crédito que foi depositado na conta da autora - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome da requerente (CDC, art. 6º, VIII) - Conjunto probatório que torna desnecessária a realização de perícia grafotécnica sobre a assinatura digital do contrato - Comprovada a contratação do único empréstimo ativo e a liquidação dos outros sete contratos, deve ser afastada a pretensão de devolução de valores e condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais - Improcedência da demanda que é medida de rigor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 895.7334.7137.3503

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação monitória - Sentença de procedência e rejeição dos embargos monitórios - Alegação de iliquidez do crédito, abusividade de encargos, nulidade da cláusula de desconto por pontualidade e cerceamento de defesa - Inocorrência - Planilha de débito apresentada pela contratada com discriminação detalhada das parcelas e encargos - Ônus da contratante de apresentar cálculo substitutivo, do qual não se desincumbiu - Juros moratórios simples de 1% ao mês e correção monetária compatíveis com a pretensão recursal - Desnecessidade de prova pericial contábil, por se tratar de cálculo aritmético e por serem incontroversos a prestação do serviço e o preço contratado - Ausência de cerceamento de defesa - Validade da cláusula de desconto por pontualidade em contrato de serviços educacionais - Possibilidade de cobrança cumulativa de multa moratória - Inexistência de «bis in idem» - Precedentes do STJ - Apelação conhecida e não provida.... ()

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Doc. ADM Direito 785.8833.6157.7905

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídica, cumulada com pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e indenização, por danos materiais e morais, fundada em contrato de sociedade em conta de participação. Recurso distribuído a Câmara integrante da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência recursal. Matéria aferida a partir da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Enunciado 3 de sua Seção de Direito Privado. Pretensão fundada em direitos e obrigações decorrentes de sociedade em conta de participação, disciplinada pelos arts. 991 e seguintes do Código Civil. Controvérsia que não se confunde com mera gestão de investimentos ou intermediação de negócios. Questão inserida no âmbito do Direito de Empresa, atraindo a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, I, da Resolução do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Prevalência da competência ratione materiae, que é absoluta. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial.... ()

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