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Doc. ADM Direito 966.2461.6733.9338

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E TRANSFERÊNCAIS INDEVIDAS. I. CASO EM EXAME:

trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória, em que o autor alega que houve fraude na contratação de um empréstimo, com subsequente transferência, ambos em vultosos valores, fora do seu perfil de consumo. Ação julgada parcialmente procedente pela sentença, afastados os danos morais. Apelam todas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Analisar a validade da contratação do empréstimo em nome da parte autora, bem como da transferência ocorrida após a liberação do crédito respectivo; (ii) averiguar a responsabilidade dos réus Mercado Pago e Itaú pelos fatos; e (iii) verificar o cabimento de indenização a título de danos morais e o valor devido a título de danos materiais; (iv) analisar preliminares. III. RAZÕES DE DECIDIR: Preliminares rejeitadas, provas suficientes para o julgamento da causa. Indeferimento da intervenção de terceiros. (i) RÉU ITAÚ. Golpe da «FALSA CENTRAL". O banco não comprovou que os acessos para a contratação via internet banking e que as transferências foram realizados pelo autor ou com seu consentimento, não se desincumbindo do ônus da prova. Autor que, além de negar a contratação, teve, logo após a realização do crédito decorrente do empréstimo, elevada quantia subtraída de sua conta, em razão de transferência a beneficiar pessoa a ele estranha. Situação típica de fraude. Instituição financeira ré que responde objetivamente pela falha na prestação de seus serviços, evidenciada na hipótese dos autos, já que autorizou a contratação de empréstimo em nome da parte autora e sucessiva transferência, sem sua anuência e em descompasso com seu perfil. Situação de atipicidade das transações. Demonstrada ainda falha na segurança dos serviços, fortuito interno. Banco réu que deve suportar, pois, todos os danos causados ao requerente, nos termos do que disciplina o CDC, art. 14, caput. Dano material configurado. Redução determinada. Dano deve corresponder à diferença entre o valor do empréstimo disponibilizado pelo Banco e os valores transferidos da conta da parte autora para os fraudadores, acrescidos daqueles cobrados por conta do ajuste impugnado. Princípio da vedação do enriquecimento indevido. (ii) RÉU MERCADO PAGO. Mero responsável pela administração da conta destinatária. Beneficiado que possui denominação distinta daquela da empresa de meios de pagamento. Ausência de responsabilidade reconhecida. (iii) Danos morais inexistentes, pois ausente abalo anímico ou ofensa a direito da personalidade. V. DISPOSITIVO: 1.Dá-se: a) integral provimento ao recurso da empresa MERCADO PAGO; b) parcial provimento ao recurso do ITAÚ. 2.Nega-se provimento ao recurso do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 939.9603.4265.2869

2 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Demanda visando à autorização de recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação do imóvel - Cabimento - Tese fixada sobre o Tema Repetitivo 1.113 do STJ (julgamento do REsp. Acórdão/STJ) que preconizou que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU e nem ao valor de referência estabelecido unilateralmente pela Administração Municipal - Reforma da r. sentença que se impõe - Recurso voluntário e ex officio parcialmente providos.... ()

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Doc. ADM Direito 162.0862.8511.8135

3 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de nova perícia médica; e (ii) estabelecer se a autora faz jus ao benefício por incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O indeferimento de nova perícia médica não configura cerceamento de defesa, quando a perícia realizada é suficiente. A exigência de especialidade médica não constitui, por si só, pressuposto de validade da prova pericial. No caso, o perito nomeado possui especialização em Medicina Legal, Medicina do Trabalho, Perícias e Psiquiatria, o que o qualifica tecnicamente para a análise dos transtornos físicos e psíquicos alegados. Quanto ao mérito, a autora não apresentou incapacidade laborativa atual, conforme avaliação clínica detalhada. Não se verificou qualquer limitação física ou mental impeditiva para o exercício da atividade de cozinheira. Além disso, foi afastado o nexo causal ou concausal entre as enfermidades e o trabalho. Os documentos apresentados pela autora não demonstram vínculo técnico entre as doenças e a função exercida. Para a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária, exige-se a presença cumulativa de incapacidade laborativa, nexo entre a moléstia e o trabalho e a existência da doença ocupacional ou do acidente. Ausentes tais requisitos, impõe-se a manutenção da sentença. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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