(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
e Taxa do lixo - Exercício de 2021 - Insurgência em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal - Descabimento - Sociedade de economia mista, de capital aberto, com ações em Bolsa de Valores - Aplicação do entendimento firmado pelo STF - no julgamento do Tema 508, segundo o qual «Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que, inequivocamente, está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição, unicamente em razão das atividades desempenhadas» - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Portadora de deficiência física, que adquiriu seu automóvel com isenção de IPVA. Superveniência da Lei Estadual 17.293/20, que alterou o art. 13-A da Lei Estadual 13.296/08, exigindo prova da efetiva deficiência e da necessidade de adaptação do veículo. IPVA cujo fato gerador se renova ano a ano. Hipótese de incidência e de isenção sujeitas à legislação vigente à época do fato gerador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Cheques - Alegação de adulteração indevida do nome do beneficiário indicado nos títulos - Irrelevância - Cártulas que, tendo sido endossadas em branco, mediante regular assinaturas nos versos, circularam «ao portador» - Produção de prova pericial desnecessária - Requerente que, na qualidade de portadora dos títulos tem inequívoca legitimidade ativa para o manejo da presente ação monitória - Embargos monitórios categoricamente rejeitados pelo D. Juízo a quo - Fundamentos da r. sentença de recorrida ratificados, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer para exibição de documentos, condenando a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte ré alega que não houve resistência à exibição dos documentos e que a condenação foi indevida, fundamentando-se no princípio da causalidade. A parte autora interpôs recurso adesivo, alegando inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e requerendo indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve interesse de agir por parte da autora na ação de exibição de documentos e (ii) se a condenação da parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios foi adequada. III. Razões de Decidir: O interesse processual na exibição de documentos é configurado apenas quando há demonstração clara da recusa injusta em fornecer a documentação solicitada administrativamente. Não foi comprovado o pagamento da tarifa referente à solicitação dos documentos, nem a isenção do pagamento pela instituição financeira. Além disso, não houve comprovação de envio de procuração específica ou de que o pedido foi realizado pelo meio apropriado. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado. Sentença reformada para reconhecer a carência da ação por falta de interesse de agir, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com relação ao pleito de exibição de documentos. Tese de julgamento: 1. A ausência de interesse de agir pode ser reconhecida em qualquer instância jurisdicional. 2. A falta de comprovação de requisitos administrativos inviabiliza a ação de exibição de documentos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, I e VI; art. 85, § 2º. Resolução 3.919/2010, art. 5º, XVII, do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, j. 21/01/2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Relação de consumo. Empréstimos consignados e transferência via PIX. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL. Autora que, após contato telefônico fraudulento, fornece credenciais ao inserir dados em link malicioso. Culpa exclusiva da vítima configurada. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade da instituição financeira afastada (art. 14, §3º, II, do CDC). Transferência realizada para conta de titularidade da própria autora. Ausência de comprovação de prejuízo decorrente de falha do serviço. Danos materiais e morais não configurados. Sentença de improcedência preservada. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote