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Ação de execução extrajudicial. Inadimplência. Recuperação extrajudicial da empresa executada. Novação da dívida. Decisão de extinção da execução com fixação de verba honorária.
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Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. ... ()
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Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de COVID-19 do paciente recém-nascida - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo 1STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados pela indiscutível aflição imposta aos genitores pela possibilidade da eminente morte da criança - Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito e tendo em conta a extensão do dano. Recurso improvido. Sentença mantida... ()
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Danos materiais causados em motocicleta que trafegava em rodovia - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Dano moral - Ocorrência - Volume fixado adequadamente - Danos materiais reduzidos para o montante indicado no menor dos três orçamentos trazidos aos autos pela parte autora - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()
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Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... ()
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Ação julgada procedente em primeira instância.... ()
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Autor demonstrou possuir renda mensal inferior a 3 salários-mínimos e três dependentes (filhos menores) - Postulante que, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família - Benesse concedida.... ()
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Indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido em razão de prego exposto em escorregador, localizado em playground de praça pública. Insurgência das partes. ... ()
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Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()
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Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... ()
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Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas do autor e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que o autor se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()
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Responsabilidade civil - Município de Bastos - Suposto erro médico em internação de paciente em unidade de terapia intensiva (UTI) diante de diagnóstico de Covid-19 que o levou a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Imputação de responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Documentação submetida a perícia médica indireta, a qual concluiu pela ausência de nexo causal entre as condutas praticadas no atendimento médico do paciente e seu falecimento - Prontuário de internação que indica que o genitor dos autores teve todo o suporte necessário para os cuidados da moléstia, mas mesmo assim, veio a óbito - Precedentes desta Corte em situações semelhantes - Cerceamento do direito de defesa não verificado - Perícia técnica sobre os respiradores que equipavam a UTI municipal que não se justifica - Ausência de indícios concretos de que referidos equipamentos seriam inadequados para o atendimento dos pacientes e que poderiam ter contribuído para a morte do pai dos requerentes - Mera existência de ação cautelar de improbidade administrativa (autos 1001571-78.2020.8.26.0069) não se presta a fundamentar o pleito dos apelantes, visto que não contribuiu para trazer elementos plausíveis da impropriedade dos equipamentos em questão - Sentença de improcedência mantida - Não provimento do recurso interposto... ()
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Plano de saúde coletivo - Rescisão contratual unilateral por inadimplência - Pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais - Desistência do pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência com relação à pretensão indenizatória - Insurgência da ré - Descabimento - Rescisão unilateral indevida - Inadimplência por período inferior a 60 (sessenta) dias - Aplicação analógica do CPC, art. 13, II - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de notificação prévia do consumidor - Dano moral caracterizado - Cancelamento de serviços durante o período pandêmico - Dano que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Valor razoável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR envolvendo a contratação de seguro. Condenou os réus, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... ()
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Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo 1STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... ()
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Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998.
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Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna lombar. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()
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Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças - Propositura por cededente contra cessionários - Alegação de inadimplemento contratual - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus, arguindo preliminar de falta de interesse processual; alegando quanto ao mérito, que ocupam o imóvel desde 2016 de maneira justa e de boa-fé, mediante pagamento e posse direta - Descabimento - Preliminar rejeitada - Inadimplência da parte ré que restou incontroversa e autoriza a rescisão contratual e respectiva reintegração da autora na posse do imóvel - Réus, ademais, que usufruiram do imóvel por anos, sem qualquer contraprestação, sendo evidente os prejuízos amargados pela autora - Alegação de tentativas de acordo para regularização do imóvel que não descaracterizam a inadimplência e não constituem óbice à rescisão do contrato - Recurso desprovido... ()
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Insurgência contra decisão que a indefere - Interessada inscrita no Cadastro Único Federal e que recebe ajuda do Município para sustento próprio - Enquadramento na hipótese do CPC, art. 98 - Pessoa que reúne condições para obtê-la - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irresignação acolhida apenas para essa finalidade - Decisão modificada nesse aspecto. Agravo parcialmente provido. ... ()
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Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por «descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado» (art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Inexistência de vícios. Ação improcedente. Recurso não provido
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Embargos rejeitados e procedente o pedido monitório. Inconformismo das partes. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de cinquenta e cinco mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()
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Ação indenizatória. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo da parte ré. Sentença que analisou de forma precisa todas as questões. Relação consumerista que enseja responsabilidade objetiva. Ausência de energia que superou o que seria razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido
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Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à inclusão de seguro saúde na contratação de cartão de crédito, alegando vício de consentimento e solicitando restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do seguro saúde junto ao cartão de crédito, e se a assinatura eletrônica utilizada é válida para comprovar a voluntariedade da contratação. III. Razões de Decidir3. A parte ré apresentou termo de adesão ao seguro assinado eletronicamente, com informações precisas sobre a contratação, não havendo provas de venda casada ou vício de consentimento.4. A assinatura eletrônica utilizada é válida, conforme jurisprudência do TJSP, não sendo necessária credencial junto ao ICP-Brasil. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro saúde junto ao cartão de crédito é válida, sem vício de consentimento. 2. A assinatura eletrônica é válida, mesmo sem credenciamento ICP-Brasil, no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.202... ()
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Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos apresentados comprovam que o autor sequer recebeu o valor integral negociado a título de frete. Inexistência de demonstração do pagamento do vale pedágio. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2021, art. 8º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; - No caso dos autos, o Hospital e Maternidade Pro Matre, onde se ocorreu o parto, era conveniado com o plano de saúde Bradesco. Após o nascimento, toda a internação do recém-nascido também foi coberta, exceto um exame essencial, o eletroencefalograma, sob justificativa de que «não constava do rol da ANS.» - A filha recém-nascida se encontrava na UTI neonatal há mais de 20 dias, quando um médico neuropediatra, do próprio Hospital, indicou que o tratamento era necessário para acompanhar a atividade cerebral da bebê por 24 horas, que corria risco de desenvolver problemas cerebrais graves; - É descabida a negativa de custeio de exames devidamente prescritos e destinados à melhoria da condição dos pacientes, sujeitos à cobertura contratual pelo fato de não se encontrar previsto no rol de procedimentos da ANS. É este, aliás, o enunciado ora esposado na Súmula 102 deste Egrégio Tribunal: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.» RECURSO PROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Convalidação do negócio jurídico - Descabimento - Contrato nulo que não se convalida com o decurso do tempo - CC, art. 169 - Precedente - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência a contar de cada desconto - Dano de natureza extracontratual - Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Custas processuais devidas (Art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 29/2021) - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido... ()
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Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença parcialmente procedente - Recurso da autora. Ausência de prova de que o autor tenha se associado junto à requerida - Revelia decretada - Descontos indevidos. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo RECURSO PROVIDO... ()
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Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 105.814,13, devido ao inadimplemento das faturas. A ré foi citada, mas não apresentou contestação, resultando na revelia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, em vez de percentual sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir 3. A fixação dos honorários deve considerar o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o montante condenatório, conforme o § 2º do CPC, art. 85. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.076, estabelece que a fixação por equidade não é permitida quando o valor da condenação é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o montante condenatório atualizado. Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida em casos de condenação elevada. 2. Aplicação dos percentuais previstos no CPC para honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/12/2021... ()
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Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro - Não atendimento - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação
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Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Veículo usado, com 34 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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Argumentos que não convencem - Bastante comprovação, pelo banco, quanto à existência e à validade das relações - Insuficiente impugnação oposta em face da documentação juntada pelo requerido - Inexistência de mínimo indício de fraude, notadamente diante da evidenciada movimentação da conta-corrente, do uso do cartão de crédito e dos pagamentos de algumas das faturas - Ausência de prova de quitação das pendências - Negativações que ocorreram em exercício regular de direito - Irrelevância, para o caso, de eventual ausência de notificação do devedor acerca dos apontamentos, cuja responsabilidade é da entidade mantenedora - Súmula 359/STJ - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Cumulação de pedidos- Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()
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Caso em Exame A autora recorre de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por falha na prestação de serviços bancários, alegando ter sido vítima de golpe. Sustenta que transações não autorizadas foram realizadas em sua conta, sem bloqueio ou alerta por parte do banco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo não deferimento de produção de provas e (ii) analisar a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a necessidade de produção de provas não foi evidenciada. A tese de falha na prestação de serviços foi afastada pelos documentos apresentados, que demonstram a aparente regularidade nas transações. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as questões de fato estão satisfatoriamente esclarecidas. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços não se aplica quando a regularidade das transações é comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05.10.1984... ()
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vício de consentimento para a contratação de cartão de crédito inexistente - alegação feita de forma superficial - apelante que não só se utilizou da linha de crédito recebida por meio do cartão RMC, como lançou mão do instrumento de pagamento para compras regulares - uso do cartão que implicou a formação do saldo devedor que era amortizado mediante o desconto junto ao benefício previdenciário - valores devidos, decorrentes do uso do cartão - inexistência de cobrança indevida - contrato hígido - repetição do indébito descabida - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinação... ()
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Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde o autor alega negativação indevida por dívida de R$ 2.787,51. O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do apontamento e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando o cancelamento dos apontamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativação do nome do autor foi indevida, considerando a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander S/A ao apelante. III. Razões de Decidir3. O réu não comprovou a origem da dívida cedida, não apresentando extratos que justificassem as cobranças que levaram à negativação.4. A relação é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativação indevida por falta de comprovação da origem do débito enseja a declaração de inexigibilidade da dívida. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao credor a comprovação da regularidade do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000095-92.2024.8.26.0027, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024... ()
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Cobrança de taxa associativa. Improcedência e inconformismo da autora. Ré proprietária de unidade do loteamento Morada da Praia administrado pela associação autora. Aplicação ao caso do Tema 492 do STF - e Tema 882 do STJ. Contratos de compromisso de compra e venda e cessão de direitos firmados antes do advento da Lei 13.465/17. Ré que se constitui antiga adquirente. Ausência de prova da adesão à associação ou sujeição ao ato constitutivo da obrigação. Falta de termo de filiação assinado. Registro do compromisso de compra e venda padrão que não prevê criação da associação, filiação automática de adquirentes ou cobrança da taxa associativa. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença correta. Apelação desprovida... ()
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Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que pretendia antecipar os efeitos da penhora de futura execução fiscal referente ao AIIM 4.007.430-4, mediante apresentação de apólice de seguro garantia. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em ação proposta exclusivamente para antecipar a garantia de débito fiscal. III. Razões de decidir. 3. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas decorrentes. 4. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência da Fazenda quanto ao pedido principal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade não imputa responsabilidade ao ente público pela antecipação da garantia fiscal. Legislação : CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º; art. 1007, §1º. Jurisprudência - STJ: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017. TJSP: AC 1005248-62.2021.8.26.0108, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29.02.2024. AC Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 18.03.2025... ()
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Causa em Exame. Ação proposta contra o Município de Vista Alegre do Alto, visando o recebimento de R$ 89.297,83, referente a acréscimos de serviços não previstos no contrato 027/016 para construção de creche-escola. Sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 6.031,19 pela substituição de revestimento de gesso por emboço. Recursos interpostos por ambas as partes. Questões em Debate. A questão em discussão consiste em dizer (i) da legitimidade do Município para responder pela ação; (ii) da necessidade de ressarcimento por serviços adicionais executados; e (iii) da alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva do engenheiro responsável. Razões de Decidir. Rejeitada a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o documento elaborado pelo engenheiro já diz por si só. O Município é parte legítima para responder à ação, pois o contrato foi firmado diretamente com ele, apesar do convênio com a FDE. Serviços adicionais necessários para a regular fundação da construção devem ser ressarcidos, conforme art. 59, par. único, da Lei 8.666/1993. O Município deve ressarcir a autora por serviços adicionais necessários e não previstos em contrato, de modo a se evitar enriquecimento ilícito do contratante. Dispositivo. Recurso de apelação do Município desprovido; recurso de apelação da autora provido, em parte... ()
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Desistência - Possível a desistência de recurso efetuada antes do julgamento - Desistência homologada - Recurso prejudicado.
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Preparo recursal recolhido de forma insuficiente - Concessão de prazo para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º -- Comprovação realizada nos autos fora do prazo improrrogável fixado - Deserção configurada - Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de R$ 2.389,09 e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu, que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das transações via PIX que foram realizadas mediante fraude. Instituição financeira que sequer teceu considerações específicas em relação às referidas transações. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. ... ()
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Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 206,03, determinando sua exclusão do contrato com a repetição em dobro do indébito - Pretensão da parte autora para que sejam fixados danos morais, que estima em R$10.000,00 - Descabimento - A situação descrita insere-se no campo dos aborrecimentos e contratempos oriundos de desajustes contratuais, que ficam circunscritos à esfera patrimonial do autor, sem lesão a bens ou direitos imateriais e, por conseguinte, não é capaz de dar ensejo à reparação moral pretendida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()
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Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito causado pelo réu. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância inferior ao valor da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo equivale a menos da metade do valor referente a franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerando o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. Réu que não trouxe nenhum elemento de prova para contrapor os valores apontados pela demandante e, eventualmente, desconstituir a higidez, a lisura da prova então coligida. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido. Provido o apelo da autora e desprovido o apelo do réu.... ()
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Indeferimento de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, e que a condenou, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa e indenização em favor da ré de 20% do valor da causa. O recurso limita-se a impugnar a penalidade imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé, notadamente pela alteração da verdade dos fatos; e (ii) se são devidas a multa e a indenização à parte contrária arbitradas pelo juízo a quo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Recurso parcialmente provido. Configurada a litigância de má-fé: a autora afirmou categoricamente, na inicial e após a juntada do contrato pelo réu, jamais ter celebrado a avença, imputando falsidade às assinaturas; somente alterou seu discurso - passando a alegar mera falta de recordação - após laudo grafotécnico atestar a autenticidade de sua própria assinatura. A conduta amolda-se ao art. 80, II e VI, CPC (alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), justificando a multa de 5% do valor da causa (art. 81, CPC). Contudo, a indenização de 20% do valor da causa arbitrada em favor da ré não comporta mantença, por ausência de comprovação dos danos concretamente sofridos pela parte contrária, conforme exigência do art. 81, caput, CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização de 20% do valor da causa arbitrada em favor da ré, mantida a multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Tese: A alteração da verdade dos fatos ao longo da instrução - negando a contratação mesmo após a juntada do instrumento, recuando somente diante de laudo pericial desfavorável - configura litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa; a indenização à parte contrária, contudo, pressupõe comprovação dos danos efetivamente sofridos. Legislação relevante: art. 80, II e VI, CPC (litigância de má-fé - alteração da verdade dos fatos); art. 81, caput, CPC (multa e indenização à parte contrária); art. 1.010, § 3º, e art. 1.013, caput, CPC (conhecimento e efeito devolutivo do recurso).... ()
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Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de ausência de contratação. Ré que, por sua vez, trouxe provas da contratação e da utilização dos serviços. Relação jurídica entre as partes evidenciada. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas e histórico de consumo, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Preliminar em contrarrazões rejeitada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Incontroversa a inadimplência da Autora, com sucessivos parcelamentos e renegociações da dívida - Incabível a interrupção do fornecimento de água por débito pretérito - Autora é devedora contumaz - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, determinando que a Requerida «se abstenha de suspender o fornecimento de água da residência da Autora por débitos pretéritos», arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e pagando os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa), com igual rateio - Diminuto o valor da causa (R$ 1.000,00) - Cabível a fixação dos honorários advocatícios do patrono da Autora por equidade - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 1.500,00, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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I. Caso em Exame Ação de imissão de posse julgada procedente, consolidando a posse plena e exclusiva do imóvel em favor da parte requerente. A parte requerida foi condenada ao pagamento de taxa de ocupação mensal e ao ressarcimento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a validade da cobrança de taxa de ocupação retroativa e sua fixação em 1% do valor do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, com base no CPC, art. 355, I, dado que o acervo documental era suficiente para formar a convicção do juiz. 4. A taxa de ocupação de 1% ao mês é devida, conforme o Lei 9.514/1997, art. 37-A, e a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse, pois não afeta a relação jurídica entre o adquirente e o ocupante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o acervo documental é suficiente. 2. A taxa de ocupação de 1% é devida, independentemente de boa-fé, desde a notificação extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2026.... ()
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Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que as taxas de juros estipuladas nos contratos não podem ser confundidas com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por BANCO SANTANDER S/A. contra r. sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos dele decorrentes, condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado em nome da autora ou se se trata de hipótese de fraude, bem como, em decorrência disso, se são devidos a restituição dos valores indevidamente descontados, a indenização por danos morais e a manutenção dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva do banco é reconhecida, pois a responsabilidade decorre de falha na prestação de serviço, sendo irrelevante a participação de terceiros na fraude. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Evidenciada a realização de operações não autorizadas, com posterior transferência dos valores a terceiros, resta caracterizada a fraude, sendo indevidos os descontos e devida a restituição dos valores, na forma simples, nos limites da sentença. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo presumido (in re ipsa), e o valor fixado revela-se adequado, não comportando redução. Por fim, os consectários legais devem ser adequados, observando-se as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e o Tema 1.368, com aplicação da sistemática da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido, com observação. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraude bancária (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 2. Ausente prova da contratação válida, são indevidos os descontos. 3. O dano moral é presumido e o valor fixado não comporta redução. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 373, II, 429, II; CC, arts. 389, 404, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 08.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000753-94.2025.8.26.0411, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001283-05.2022.8.26.0185, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 05.09.2024.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar nulo contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a portabilidade do contrato impõe a denunciação da lide ao banco destinatário ou afasta a legitimidade passiva da instituição financeira originária; (ii) estabelecer se houve contratação válida do empréstimo consignado diante da perícia grafotécnica que apontou falsificação da assinatura; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro; (iv) ponderar sobre a existência de danos morais; (v) definir os consectários legais aplicáveis; e (vi) fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Preliminar. Fundamentação da sentença. Não incorre em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. Preliminar. Portabilidade do contrato. Integração da lide. A denunciação da lide é vedada nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88, sendo facultado eventual direito regressivo em ação autônoma. Além disso, a portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira que celebrou o contrato originário declarado nulo, sobretudo quando inexistente prova de solicitação ou anuência do consumidor à transferência. 5. A perícia grafotécnica concluiu categoricamente pela falsificação da assinatura aposta no contrato, identificando imitação servil grosseira incompatível com os padrões gráficos do autor. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operação bancária, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade, conforme a Súmula 479/STJ. 7. O depósito do valor do empréstimo na conta do autor não convalida contratação fundada em documento falsificado nem afasta a ilicitude da cobrança. 8. A ausência de manifestação válida de vontade torna nulo o contrato, nos termos do art. 104, I, do CC, impondo a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados. 9. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 12. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único, e 88; CPC, arts. 86, 114, 489, §1º, IV, e 1.021, §3º; CC, arts. 104, I, 186, 188, I, 406 e 927; Resolução BACEN 4.292/13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 43, 54, 83, 297, 326 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Contrato de divisão de bem (retroescavadeira). Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Configurado. É sabido que o Código de Ritos vigente no Brasil faculta ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Requerente que pretende ser imitido na posse do bem, sob o fundamento de má conservação deste pelo réu. Situação atual da retroescavadeira que só pode ser provada por meio de perícia judicial. Anulação que se impõe. Recurso provido anulando a sentença, para realização de perícia.... ()
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I. Caso em Exame. Recursos de apelação, um principal e outro adesivo, interpostos nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação sustentando a licitude de sua conduta e inexistência de dano moral. A autora interpôs apelação adesiva visando à majoração do valor dos danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio dos materiais cirúrgicos específicos e (ii) a existência de dano moral decorrente da controvérsia técnica sobre os materiais. III. Razões de Decidir. A prova pericial demonstrou que os materiais oferecidos pela operadora não eram tecnicamente equivalentes aos indicados pelo cirurgião assistente, configurando limitação abusiva do direito do consumidor, não podendo a operadora restringir o tratamento. Não se vislumbra elemento suficiente para caracterizar violação autônoma aos direitos da personalidade da autora, não justificando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso da operadora parcialmente provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.... ()
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Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido.
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I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Determinar se a apreensão do veículo quadriciclo por ausência de licenciamento ou registro deu-se de forma legal - III. Razão de decidir: O Código de Trânsito Brasileiro exige registro e licenciamento de veículos automotores, mas a Resolução 573/2015 do CONTRAN estabelece requisitos específicos para quadriciclos, cuja regularização depende de fabricantes e importadores. A impossibilidade de registro do quadriciclo, devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM, torna indevida a retenção do veículo. A apreensão de quadriciclo por falta de licenciamento é indevida quando não há normas adequadas para sua regularização. A Administração Pública não pode obstar a restituição do veículo ao proprietário quando não fornece meios para regularização - IV. Dispositivo: Reexame necessário improvido.... ()
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Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívidas decorrentes de relação de revenda mercantil. Relação jurídica e inadimplemento devidamente comprovados por meio de ficha cadastral assinada, contrato de revenda, notas fiscais e autorização para retirada de mercadorias por terceiros. Inaplicabilidade do CDC diante da aquisição de produtos para fomento de atividade comercial autônoma. Inexistência de ato ilícito, caracterizando-se a negativação como exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ausência de direito líquido e certo. Controvérsia sobre critério de contagem de tempo de serviço e inclusão de período como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Necessidade de dilação probatória e análise técnica complexa. Inadequação da via mandamental. Exigência de prova pré-constituída irrefutável. vinculação ao edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por VAIONLINE LTDA. contra o Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de mercadorias para revenda realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional é exigível sem previsão expressa na lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.284. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê a incidência do ICMS-DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional na aquisição de mercadorias para revenda, tornando a cobrança inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 1. Mantida a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações descritas na inicial, bem como a condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações de aquisição interestadual realizada por empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I. CTN, art. 170. Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII. Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 517 e 1284.... ()
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Insurgência dos réus contra decisão que arbitrou honorários contratuais em favor de advogado que atuou nos autos - Alegação de ausência de prova da atuação e de necessidade de dedução dos valores pagos a novos patronos - Descabimento - Propriedades do documento eletrônico que indicam o autor como usuário responsável pela assinatura digital da petição inicial e de petição posterior - Atuação exitosa dos patronos originários com consolidação substancial do resultado útil antes da revogação do mandato - Posterior constituição de novos advogados que não afasta o direito do patrono anterior à remuneração pelos serviços efetivamente prestados - Honorários arbitrados em valor correspondente à quota-parte decorrente do contrato de parceria reconhecido, e não à integralidade dos honorários contratuais - Serviços posteriores que remuneram atuação própria de novos patronos não eliminam o crédito decorrente do trabalho anteriormente desempenhado - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de regresso proposta para reembolso de metade do valor dispendido no cumprimento de títulos executivos judiciais, em que ambos os entes públicos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamentos de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária entre o Município e o Estado no fornecimento de tratamentos de saúde e (ii) a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos é reconhecida, conforme o Tema 793 do STF, que determina o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 deve ser observada quanto à atualização monetária, com juros moratórios incidindo a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequação da atualização monetária conforme a Emenda Constitucional 136/2025, mantendo-se a sentença apelada quanto ao ressarcimento. Tese de julgamento: 1. O Município tem direito ao ressarcimento proporcional dos valores gastos. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 198. Jurisprudência Citada: TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 06.08.2026. TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1002253-72.2023.8.26.0022, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 27.11.2024.... ()
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Pretensão de majoração do percentual do adicional de insalubridade e de alteração da base de cálculo para o vencimento - Improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Sentença que, data venia, deve ser anulada - Ausência de saneamento, de delimitação dos pontos controvertidos e de deliberação sobre a prova pericial subsidiariamente requerida na especificação de provas - Formulação condicional que não traduz renúncia inequívoca - Insalubridade que não é matéria exclusivamente de direito, mas eminentemente fática e técnica - Sentença apoiada em laudo administrativo elaborado em 2018, que descreve as atividades então exercidas, sem avaliação particularizada do período controvertido - Laudos periciais produzidos em processos de outras servidoras e de outros Municípios que não substituem a avaliação técnica do caso concreto - Causa não madura para julgamento - Nulidade reconhecida de ofício - Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia judicial retrospectiva - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()
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Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Tarifa de registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação do bem. Não demonstrada a prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte.... ()
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Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a alegação de cerceamento de defesa, de legitimidade passiva das imobiliárias, mantendo-as no polo da ação e no mérito, reconhecer que a Apelada remanescente não é administradora dos bens desde a data da homologação da partilha do inventário; reconhecer que o Apelante tem direito a receber o valor integral de suas quotas partes dos aluguéis desde a homologação da partilha, sem nenhum desconto; que seja afastada a compensação determinada e subsidiariamente, que seja reconhecida a falta do pagamento dos aluguéis dos meses indicados em planilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que determinou às partes a especificação das provas, com a devida justificativa. Inércia do Apelante certificada nos autos. Preclusão do direito à prova, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ - . Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Administradoras que atuaram como meras mandatárias na gestão dos contratos de locação. Inexistência de responsabilidade pessoal das mandatárias pelos valores discutidos. Extinção do processo em relação a elas corretamente decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Mérito. Extinção do exercício da inventariança que não impede, por si só, a continuidade fática da gestão patrimonial pela mesma pessoa, sobretudo quando inexistente deliberação válida dos coproprietários acerca da substituição do administrador e quando persistem atos de administração, prestação de contas e repasses de valores. 6. Mera discordância unilateral de um dos coproprietários que não torna automaticamente ilícitos todos os atos de gestão posteriormente praticados. 7. Controvérsia que, em sua substância, aproxima-se de discussão acerca da regularidade da administração dos bens comuns e da apuração de contas, exigindo a demonstração específica das receitas auferidas, despesas suportadas, abatimentos realizados e eventual saldo remanescente. 8. Apelante que não identificou concretamente despesas indevidas, lançamentos irregulares, duplicidades ou valores efetivamente retidos, limitando-se a impugnações genéricas, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Incongruência da narrativa inicial que reconhecia a responsabilidade proporcional dos condôminos pelos encargos dos imóveis, passando o Apelante, em grau recursal, a sustentar o recebimento integral dos alugueres sem abatimentos. 10. Impossibilidade de utilização do recurso para suprir deficiência probatória ou instaurar ampla prestação de contas não desenvolvida oportunamente na fase instrutória. 11. Sentença que não reconheceu compensação civil entre créditos e débitos nos moldes dos arts. 368 e 369, ambos do CC, limitando-se a considerar a existência de despesas inerentes ao patrimônio comum para aferição da efetiva existência do alegado saldo credor. Distinção entre compensação jurídica e exame da regularidade da administração dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A extinção do exercício da inventariança não acarreta, por si só, a ilicitude dos atos de administração posteriormente praticados por quem exercia o encargo, cabendo ao coproprietário que impugna a gestão demonstrar concretamente as receitas recebidas, as despesas indevidas e o saldo efetivamente retido". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, em 26/6/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, em 2/9/2026.... ()
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Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONSIGNADOS e de CARTÃO DE CRÉDITO - Ação julgada improcedente por não preenchidos os requisitos, considerando que a maior parte dos contratos é de empréstimo consignado e mesmo que os considerasse para tanto, ainda assim sobejaria à autora seis vezes o valor do mínimo regulamentar - Insurgência pela autora - Descabimento - Pretensão ventilada na inicial que não se amolda à teoria do superendividamento - Empréstimos consignados regidos por legislação específica que não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/1921 que, portanto, não pode ser aplicada ao caso concreto - Inexistência, ademais, de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme definido pelo Decreta Lei 11.567/23, já que à autora sobeja mais de seis vez o mínimo existencial estabelecido no Decreta Lei 11.567/2023, art. 3º, que prevê renda mensal de R$ 600,00 - Arguição de que foi exonerada de cargo público e que tal não foi considerado pela sentença que não merece subsistir, porquanto só trouxe tal informação para os autos no apelo e não antes, como afirmou - Impossibilidade, também, de que tal fato seja considerado apenas nesta sede, sob pena de supressão de instância - Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()
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