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Doc. ADM Direito 372.2587.1695.6466

1 - TJSP policial militar inativo - pedido de revisão dos descontos previdenciários, para que incidam na forma da Lei Complementar Estadual 1.013/2007, com repetição do indébito - Tema 1177 do 1STF - r. sentença que julgou procedente o pedido e foi mantida em grau recursal - Presidente do Colégio Recursal que, diante da modulação dos efeitos no RE Acórdão/STF, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação ou adequação à tese firmada - julgamento adequado para considerar válidas as contribuições descontadas nos termos da Lei º 13.954/2019 até 01º de janeiro de 2023, mantendo-se, no mais, a r. sentença e o anteriormente decidido.

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Doc. ADM Direito 1692.9020.5509.4200

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PROVIMENTO PARA RECONHECER DE OFÍCIO A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA SE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 789.9866.3602.5556

3 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais c/c ressarcimento de valores. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autor admite que realizou o pagamento do boleto tendo como beneficiário terceiro desconhecido. Falta de cuidados e cautela na operação bancária. Aliás, nenhum elemento de segurança da instituição financeira falhou ou foi violado. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Fortuito externo, em que o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição financeira. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva da vítima e de terceiro fraudador, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 895.1243.7344.3600

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.0655.6898.3999

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NA TAXA ANUAL DE JUROS - POSSIBILIDADE -

prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 830.2026.9173.4232

6 - TJSP Apelação. Proteção veicular. Inadimplência. Menção expressa no instrumento assinado pelas partes de que o inadimplemento acarretaria a perda dos benefícios. Cobrança das parcelas em atraso. Abusividade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 552.9784.1547.6515

7 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO.

Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada por documento copiado aos autos. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado unicamente à autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 193.7554.8610.0734

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MAMOPLASTIA REDUTORA - NECESSIDADE COMPROVADA - APLICAÇÃO DO CDC - ROL DA ANS NÃO TAXATIVO - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A

negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde da beneficiária configura prática abusiva, violando a legislação consumerista e a boa-fé objetiva. ... ()

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Doc. ADM Direito 578.6043.5651.5314

9 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. I. CASO EM EXAME Contrato fraudulento. Laudo pericial que concluiu pela fraude na assinatura aposta em contrato de cartão de crédito. Sentença de provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Laudo pericial que atesta fraude. Negócio jurídico anulável. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial que concluiu pela fraude contratual na assinatura aposta em contrato referente ao cartão de crédito 4271676340768010. Danos morais concretamente demonstrados. Arbitramento do valor de indenização por danos morais em primeiro grau em conformidade com a regra do CCB, art. 944, por se mostrar compatível com o dano experimentado. IV. DISPOSITIVO E TESE Sentença mantida. Recurso desprovido. Jurisprudência citada: TJSP;  Apelação Cível 1007832-20.2020.8.26.0664; TJSP;  Apelação Cível Acórdão/TJSP; TJSP;  Apelação Cível 1014834-48.2024.8.26.019

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Doc. ADM Direito 138.1152.3958.1589

10 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Contrato de câmbio. Importação de bens. Emissão de Bill of Landing (Conhecimento de Carga) em nome da instituição bancária. Necessidade de endosso para realizar desembaraço aduaneiro. Notificada para produção do ato, a ré realizou endosso manual. Autora sustenta necessidade de endosso na modalidade eletrônica, nos termos do art. 29 da Instrução Normativa RFB 800/07. Não realização do ato que implicou gastos com sobrestadia de containers e armazenagem Sentença de improcedência. Apelo da autora. Desacolhimento. Disposições normativas aplicáveis ao caso que exonera instituições bancárias do dever de realizar endosso na modalidade eletrônica. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 421.9576.1769.9177

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO -

Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Felipe Cintra de Paula, OAB/SP 310.440, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, requerendo a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Felipe Cintra de Paula, para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 737.5927.4793.2753

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A autora, após cirurgia bariátrica, necessita de cirurgia reparadora para correção de hipertrofia mamária, lipodistrofia trocantérica, lipoaspiração e inclusão de próteses. A sentença condenou a ré a custear o procedimento, considerando-o de caráter reparador e não estético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela ré para a cirurgia reparadora pós-bariátrica é abusiva, considerando a alegação de que se trata de procedimento estético. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou o caráter reparador da cirurgia, destinado a aliviar dores e melhorar a qualidade de vida, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura é nula, em conformidade com o CDC, por impor desvantagem exagerada ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. A recusa de cobertura é abusiva quando a natureza reparadora é confirmada por laudo pericial. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e § 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/09/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 09/09/2025... ()

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Doc. ADM Direito 647.4720.3994.6582

13 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigível o débito impugnado. Determinou-se que a autora restitua ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta, admitida a compensação, e condenou-se o réu à devolução das parcelas descontadas (de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data), além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. A autora pretende a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença em razão da ausência de denunciação da lide ao Banco Agibank, em contexto de portabilidade do contrato, e requer, no mérito, a reforma integral do julgado para afastar a condenação por danos morais e a repetição em dobro do indébito ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões com preliminar de falta de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve contratação válida do empréstimo consignado. 2. Se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados. 3. Se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Se subsistem as preliminares arguidas pelo réu, notadamente nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e denunciação à lide, diante da alegada portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR:  Presentes requisitos garantidores do interesse recursal - A denunciação à lide não é obrigatória, tratando-se de faculdade da parte, não incorre em nulidade a sentença por ausência de inclusão do Banco Agibank - Réu é responsável pelo contrato originário e pelos descontos impugnados, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor - A portabilidade não afasta a responsabilidade do réu por celebração de contrato declarado nulo - Irrelevante que os descontos atuais sejam realizados por outra instituição - Cabe à autora, em sede própria, ação para tal correção perante Agibank - Óbice a que demande do apelante descumprimento da cessação dos descontos - Responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade bancária, nos termos do CDC, art. 14 - Laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura, impondo a declaração de inexigibilidade do débito - Ausência de prova estreme de dúvida da manifestação volitiva válida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Restituição em dobro cabível para cobranças indevidas posteriores à modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, mantendo-se a devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021, em consonância com o Tema 929 do 1STJ - Danos morais excepcionalmente configurados - Situação indesejável porque descontos incidentes sobre verba alimentar - Porém, sem aptidão de comprometimento de monta da esfera de direitos da autora - Descontos referentes a 7 parcelas, no valor de R$ 52,00 cada - Valor e período de desconto reduzidos, insuficientes para gerar impacto significativo de ordem existencial na autora - Quantum indenizatório bem arbitrado - Adequado atendimento do caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incursão em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira que celebrou o contrato originário declarado nulo. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral in re ipsa. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas, nos termos da Súmula 479/STJ. 4. A repetição do indébito em dobro independe de má-fé, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ - . 5. Quantum indenizatório fixado conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.010; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP,  Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 07/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 11/12/2024; TJSP,  Apelação Cível 1014412-50.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 03/12/2024... ()

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Doc. ADM Direito 763.9058.3420.7121

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo suficiente a mera demonstração de que o acidente ocorreu para estabelecer nexo causal da conduta do agente público e os danos suportados pelo autor. Ausência de prova da dinâmica dos fatos. O conjunto probatório corresponde a boletim de ocorrência, laudos médicos e prova testemunhal, sem esclarecimento objetivo sobre a dinâmica do acidente e eventual culpa do agente público. O ônus probatório não foi satisfatoriamente cumprido pela parte autora (art. 373, I do CPC), restando não comprovado o nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 956.3861.5247.4631

15 - TJSP Direito civil. Apelação. Responsabilidade civil. Improcedência.

I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para restituição de valores repassados a terceiro mediante fraude. Os autores alegam responsabilidade do requerido no golpe e pleiteiam indenização por danos materiais. II. Questão em discussão: determinar se o requerido pode ser responsabilizado pela fraude ocorrida. III. Razões de decidir: a transferência foi realizada espontaneamente pela apelante, sem indícios de fraude identificáveis pelo requerido. A responsabilidade pelo repasse de valores a terceiro deve recair sobre a correntista, por ausência de falha de serviço do banco. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()

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