(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Sentença de parcial procedência determinando a devolução dos valores pagos a título de seguro e tarifa de avaliação do bem - Recursos das partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
prática expressamente pactuada - incidência da Súmula 539/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Não ocorrência. Hipótese em que as prestações foram pré-fixadas em valores inalteráveis na vigência do contrato. Cálculo de juros na forma composta não implica anatocismo, mas mero processo de formação da respectiva taxa. Admissibilidade, ademais, pois o contrato que foi celebrado após a edição da Medida Provisória 2.170-36/2001. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TAXA MÉDIA. Mero parâmetro que serve apenas como referência e não imposição de teto a ser observado pelas instituições financeiras. Abusividade não comprovada. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inteligência da súmula 566 da C. Corte Superior. REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança lícita. Apreciação conforme ensinamento preceituado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 958). Prestação do serviço demonstrada por documento copiado aos autos. AVALIAÇÃO DE BEM. Cobrança abusiva. Aplicação do paradigma em questão. Prestação do serviço não comprovada pelo banco. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Cédula de Crédito Bancário emitida em data posterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. SUCUMBÊNCIA. Ônus que permanecerá carreado unicamente à autora. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ação parcialmente procedente. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
negativa de cobertura de procedimento essencial à saúde da beneficiária configura prática abusiva, violando a legislação consumerista e a boa-fé objetiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Feito que foi extinto, na origem, ante a ausência de procuração válida nos autos - Oportunizado, ao advogado Felipe Cintra de Paula, OAB/SP 310.440, o prazo de 30 (trinta) dias para regularização da representação processual - Advogado que quedou-se inerte a tal determinação, requerendo a desistência do recurso - Incidência do art. 76, § 2º, I, do CPC - Desnecessidade de intimação pessoal - Precedentes - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento das custas, já que nada disse nos autos, ante a ausência de poderes do advogado Felipe Cintra de Paula, para representar a parte em Juízo - Impossibilidade de análise da gratuidade de justiça por igual motivo - Sentença parcialmente reformada, de ofício - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame 1. A autora, após cirurgia bariátrica, necessita de cirurgia reparadora para correção de hipertrofia mamária, lipodistrofia trocantérica, lipoaspiração e inclusão de próteses. A sentença condenou a ré a custear o procedimento, considerando-o de caráter reparador e não estético. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura pela ré para a cirurgia reparadora pós-bariátrica é abusiva, considerando a alegação de que se trata de procedimento estético. III. Razões de Decidir 3. A perícia confirmou o caráter reparador da cirurgia, destinado a aliviar dores e melhorar a qualidade de vida, sendo de cobertura obrigatória pelo plano de saúde. 4. A cláusula contratual que exclui a cobertura é nula, em conformidade com o CDC, por impor desvantagem exagerada ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. A recusa de cobertura é abusiva quando a natureza reparadora é confirmada por laudo pericial. Legislação Citada: CDC, art. 51, IV, e § 1º. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/09/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, julgada em 09/09/2025... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando inexigível o débito impugnado. Determinou-se que a autora restitua ao banco réu o valor indevidamente creditado em sua conta, admitida a compensação, e condenou-se o réu à devolução das parcelas descontadas (de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, após essa data), além do pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 2.000,00. A autora pretende a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, suscita preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença em razão da ausência de denunciação da lide ao Banco Agibank, em contexto de portabilidade do contrato, e requer, no mérito, a reforma integral do julgado para afastar a condenação por danos morais e a repetição em dobro do indébito ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões com preliminar de falta de interesse recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Saber se houve contratação válida do empréstimo consignado. 2. Se é cabível a condenação do banco à restituição em dobro dos valores descontados. 3. Se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 4. Se subsistem as preliminares arguidas pelo réu, notadamente nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e denunciação à lide, diante da alegada portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: Presentes requisitos garantidores do interesse recursal - A denunciação à lide não é obrigatória, tratando-se de faculdade da parte, não incorre em nulidade a sentença por ausência de inclusão do Banco Agibank - Réu é responsável pelo contrato originário e pelos descontos impugnados, devendo responder pelos prejuízos causados ao consumidor - A portabilidade não afasta a responsabilidade do réu por celebração de contrato declarado nulo - Irrelevante que os descontos atuais sejam realizados por outra instituição - Cabe à autora, em sede própria, ação para tal correção perante Agibank - Óbice a que demande do apelante descumprimento da cessação dos descontos - Responsabilidade objetiva pelos riscos inerentes à atividade bancária, nos termos do CDC, art. 14 - Laudo pericial concluiu pela falsidade da assinatura, impondo a declaração de inexigibilidade do débito - Ausência de prova estreme de dúvida da manifestação volitiva válida - Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço - Súmula 479/STJ - Restituição em dobro cabível para cobranças indevidas posteriores à modulação fixada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, mantendo-se a devolução simples para descontos anteriores a 30/03/2021, em consonância com o Tema 929 do 1STJ - Danos morais excepcionalmente configurados - Situação indesejável porque descontos incidentes sobre verba alimentar - Porém, sem aptidão de comprometimento de monta da esfera de direitos da autora - Descontos referentes a 7 parcelas, no valor de R$ 52,00 cada - Valor e período de desconto reduzidos, insuficientes para gerar impacto significativo de ordem existencial na autora - Quantum indenizatório bem arbitrado - Adequado atendimento do caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incursão em enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. A portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira que celebrou o contrato originário declarado nulo. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço e ensejam dano moral in re ipsa. 3. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes internas, nos termos da Súmula 479/STJ. 4. A repetição do indébito em dobro independe de má-fé, sendo cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva, observada a modulação fixada pelo STJ - . 5. Quantum indenizatório fixado conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.010; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Gilberto Franceschini, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 07/11/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2); j: 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1014412-50.2023.8.26.0506, Rel. Paulo Toledo, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); j: 03/12/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos do direito alegado, não sendo suficiente a mera demonstração de que o acidente ocorreu para estabelecer nexo causal da conduta do agente público e os danos suportados pelo autor. Ausência de prova da dinâmica dos fatos. O conjunto probatório corresponde a boletim de ocorrência, laudos médicos e prova testemunhal, sem esclarecimento objetivo sobre a dinâmica do acidente e eventual culpa do agente público. O ônus probatório não foi satisfatoriamente cumprido pela parte autora (art. 373, I do CPC), restando não comprovado o nexo causal. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta para restituição de valores repassados a terceiro mediante fraude. Os autores alegam responsabilidade do requerido no golpe e pleiteiam indenização por danos materiais. II. Questão em discussão: determinar se o requerido pode ser responsabilizado pela fraude ocorrida. III. Razões de decidir: a transferência foi realizada espontaneamente pela apelante, sem indícios de fraude identificáveis pelo requerido. A responsabilidade pelo repasse de valores a terceiro deve recair sobre a correntista, por ausência de falha de serviço do banco. IV. Dispositivo: recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote