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Doc. ADM Direito 230.9190.2440.4157

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência apenas com base na quantidade da droga apreendida, fundamentação inidônea. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar o benefício do tráfico privilegiado.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.0021.0273.3321

2 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes. Regime mais gravoso. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - E sta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que, embora estabelecida a pena definitiva do acusado Vinicios em 2 anos e 1 mês de reclusão, a quantidade total do entorpecente apreendido ( 73 tijolos de maconha pesando 53 kg ), utilizada na exasperação da pena-base, justifica a fixação do regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto; (ii) que não se pode falar na incidência do benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, ao envolvido Watson, uma vez que possui maus antecedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 231.1010.8251.0530

3 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Tese levantada preclusa. Embargos não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. A entrada em vigor do CPC/2015 n ão repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... ()

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