Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 999.6980.2990.7577

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso inominado interposto por Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP contra r. sentença que declarou «o direito da autora ao Bilhete Escolar e condenar a requerida ao pagamento de R$ 50,00 a título de danos materiais, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora da propositura da ação, nos moldes do que prevê a Lei 11.960/09, salvo quanto à atualização monetária, que deverá seguir o IPCA-E» - Alega, em resumo, que «não há que se falar em reparação pecuniária, eis que a situação foi prontamente equacionada, bem como, que a e a requerida passou a utilizar-se do seu benefício plenamente» - Resposta ao recurso (fls. 150/156) - O recurso não comporta provimento, uma vez que «ausente impugnação do valor requerido a título de danos materiais, os quais se encontram comprovados à fls. 39, o caso é de acolhimento do pleito tal como formulado» (fls. 135) - Há prova, também, do desembolso (fls. 29/30) - Ante o exposto, nego provimento ao recurso - Diante da sucumbência, condeno o recorrente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da causa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 507.0215.4002.1268

2 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS -

Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 395.0395.2485.7266

3 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - refinanciamento - regularidade da contratação comprovada pelo réu - empréstimo formalizado em caixa eletrônico/autoatendimento mediante uso de cartão e senha - numerário disponibilizado para a autora - ausência de prova de fraude ou de falha na prestação do serviço - descontos realizados no exercício regular de direito - descabimento de declaração de inexistência do contrato e de indenização por danos materiais e morais - conduta de má-fé não configurada - ação julgada improcedente - recurso provido para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.6901.1569.9664

4 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. REVISIONAL DE ALUGUEL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ LOCATÁRIA. [1] INCONFORMISMO QUANTO AO LAUDO PERICIAL QUE FIXOU O VALOR MENSAL DA LOCAÇÃO. DESCABIMENTO.

Laudo que se valeu de método comparativo direto de dados de mercado utilizando-se de imóveis semelhantes ao da locatária. Critérios adotados na realização do laudo oficial que são os recomendáveis e asseguram a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, não tendo sido derrubado pelas críticas tecidas pela apelante; [2] ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À DATA INICIAL DO NOVO ALUGUEL. RECONHECIMENTO. Sentença que determinou que o novo aluguel deveria retroagir à data anterior à expressamente requerida pela autora. Sentença reformada, limitando-se o decisium ao pedido inicial; [3] PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam as diferenças de aluguel. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69. [4] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SEREM CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). Sentença parcialmente reformada. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 901.6576.5208.8025

5 - TJSP Direito Civil. Apelação. Acidente de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenizações por danos materiais, moral e estético. Acidente causado por falha no sistema de freio de veículo utilizado para transporte de cargas e entregas. Fortuito interno que não tem o condão de excluir a responsabilidade. Cobrança de pensão mensal com fundamento no art. 950 do Código Civil (CC). Improcedência. Configuração dos danos moral e estético. Suficiência das indenizações arbitradas. Aplicação do regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024. Recurso parcialmente provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Recurso: Apelação interposta pela parte corré contra sentença de parcial procedência de pretensões veiculadas em ação de cobrança de pensão mensal com indenização por danos materiais, moral e estético, fundada em acidente de veículo. 2. Fundamentos da sentença: Laudo pericial demonstrou a diminuição da capacidade laborativa da parte autora, fato que enseja a condenação no pagamento de pensão mensal vitalícia. O acidente acarretou intervenção cirúrgica, internações, dentre outras consequências que ultrapassam o mero dissabor e são aptas a configurar dano moral. De acordo com o laudo há dano estético, fato que impõe a condenação no pagamento da respectiva indenização. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há pressuposto legal para condenação da parte ré-apelante no pagamento de pensão mensal vitalícia; (ii) a falha no sistema de freios de veículo utilizado para transporte de mercadorias e entregas é fortuito que exclui a responsabilidade; (iii) há configuração dos danos moral e estético e, em caso afirmativo, se o valor arbitrado é suficiente. III. Razões de decidir 4. A falha no sistema de freios de veículo utilizado para transporte de carga entregas é fortuito interno, pois inerente à execução da atividade, razão por que não há exclusão da responsabilidade. 5. O pagamento de pensão com fundamento no art. 950 do CC está condicionado à demonstração de perda ou redução da capacidade laborativa. Na presente ação há laudo demonstrando lesão parcial e permanente no - calcanhar do - pé direito da autora, fato que, por si só, não conduz à conclusão de que houve redução ou perda da capacidade laboral. Na época do acidente a parte autora tinha 13 anos e não trabalhava. Quando da realização do laudo em 2020 também não trabalhava, inexistindo elementos aptos a demonstrar que o motivo foi a lesão acarretada pelo acidente. 6. Há dano moral quando a situação ultrapassa o mero dissabor e causa abalo moral. O acidente fez com que a parte autora sofresse intervenção cirúrgica, internação, tudo quando tinha apenas 13 anos de idade. Há claro dano moral e o valor da indenização arbitrado (R$ 20 mil) é suficiente para reparar o dano e coibir eventual repetição da conduta danosa (função pedagógica), mormente no caso, em que a parte ré-apelante tenta jogar a culpa na parte autora, uma adolescente que supostamente não «teria corrido a tempo de se livrar do acidente», ou na mãe, por não exercer dever de guarda «a contento". 7. O dano estético, resumidamente, é aquele que causa deformidade física apta a causar aversão. O acidente causou fratura exposta no calcanhar direito da autora, com grande cicatriz e deformação, que inclusive acarretou problema de alinhamento do pé. O valor da respectiva indenização (R$ 20 mil), deve ser mantido, mormente diante de alegações genéricas no sentido de ser desarrazoado e desproporcional. 8. Aplica-se o regime jurídico de correção monetária e juros moratórios previsto na Lei 14.905/2024, mormente diante do entendimento de se tratar de ordem de índole processual e de aplicação imediata, conforme entendimento sobre a matéria nos Tribunais Superiores. IV. Dispositivo e teses 9. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformada a sentença no capítulo da condenação ao pagamento de pensão mensal vitalícia. Teses de julgamento: «1. A condenação no pagamento de pensão com fundamento no art. 950 do CC está condicionada à demonstração de perda ou redução da capacidade laborativa. 2. A falha no sistema de freios de veículo utilizado para transporte de mercadorias e entregas é fortuito interno por ser inerente à atividade, razão por que não exclui a responsabilidade. 3. Comprovado o dano moral e/ou estético, de rigor a condenação no pagamento da respectiva indenização, em valor suficiente para reparar os danos e coibir eventual repetição da conduta danosa, consideradas as circunstâncias do caso". _______________ Dispositivo relevante citado: CC, art. 950. Jurisprudência relevante citada: STJ, súmulas 54 e 362

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 206.0119.4313.8249

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços e resolução da questão na via administrativa que restaram incontroversos. Dano material não demonstrado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Dano moral também não configurado. Mera cobrança indevida, sem qualquer peculiaridade (como negativação), que não enseja abalo moral indenizável. Desvio produtivo igualmente não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 784.6145.3825.7420

7 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Contrato de Empreitada. Execução promovida pela subcontratada em face da dona da obra. Impossibilidade. Relação mantida entre exequente Concrebase e subcontratadas MATEC e PREMONTT. Contrato original que prevê a possibilidade de faturamento diretamente à Alpargatas, bem como o pagamento por esta diretamente às subcontratadas, que, contudo, não enseja sua responsabilidade solidária, haja vista que o instrumento é expresso sobre a responsabilidade da empresa Matec relativamente às subcontratadas e total isenção da Contratante/Embargante. Extinção da execução. Ônus sucumbenciais carreados à exequente. Honorários arbitrados em 10% do valor atualizado da causa dos embargos, válida para ambos os feitos. Sentença reformada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.0383.3517.6017

8 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE indenização por dano material e moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico com indicação médica. Exames e laudos médicos juntados que comprovam a necessidade de cirurgia. Plano de saúde que não impugnou os valores apontados na inicial. perícia realizada. Inconformismo da autora. Pede seja o plano condenado a ressarcir o valor integral da nota fiscal. Requer condenação do plano ao pagamento de danos morais. Sentença irretocável. Princípio da adstrição ao pedido. Pedido inicial de condenação ao pagamento de R$ 88.686,34. Obrigação do plano de saúde quanto ao custeio da cirurgia. Sentença mantida. Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 215.7115.1939.9061

9 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - IMISSÃO DE POSSE -

Procedência decretada Inconformismo do requerido - Afastamento - Prova inequívoca do direito de propriedade dos apelados - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo agente financeiro (conforme carta e matrícula acostadas aos autos) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Demanda movida pelo apelante, buscando a anulação da Leilão extrajudicial - Circunstância que não altera o resultado do decreto de procedência da ação de imissão de posse, dada a boa-fé dos adquirentes que sequer integraram a lide da ação anulatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.1990.3105.2516

10 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PEÇA CIRÚRGICA PROTETORA DE RADIAÇÃO E DE EXAME ASSOCIADOS AO TRATAMENTO DE CÂNCER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS QUE NÃO OBSTA A COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE SUPLEMENTAR DA ANS. NATUREZA TAXATIVA QUE ADMITE FLEXIBILIZAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ (ERESP Acórdão/STJ E Acórdão/STJ, DJE 3/8/22), QUE FIXOU PARÂMETROS PARA A COBERTURA EXTRARROL. INCLUSÃO DOS §§12 E 13 Aa Lei 9.656/98, art. 10 PELA LEI 14.454/22. CONSTATADA A RECUSA INDEVIDA, A OPERADORA DEVE RESTITUIR OS VALORES DESPENDIDOS PELO BENEFICIÁRIO PARA VIABILIZAR O TRATAMENTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 95 E 102, E. TJSP. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 491.6179.8970.8279

11 - TJSP Apelação da Defesa - Terceiro de boa-fé que pretende a restituição de veículo apreendido - Automóvel que interessa à ação penal - CPP, art. 118 - Possibilidade de se decretar o perdimento com a eventual condenação penal pelos crimes de furto, estelionato e ameaça - Decisão bem fundamentada - Recurso de apelação desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 518.6261.7072.5764

12 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Alegação de excesso de execução. Procedência. Acréscimo de honorários advocatícios pela simples inscrição do débito em dívida ativa. Inadmissibilidade. Dívida tributária que se caracteriza pelo valor do principal, acrescido dos encargos decorrentes do atraso no pagamento (correção monetária, multa e juros moratórios). Inteligência do CTN, art. 201. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Multa administrativa por descumprimento de postura municipal. Exercício de 2021. Alegação de ausência de notificação. Improcedência. Comprovação de que a executada foi cientificada da lavratura do auto de infração. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 446.1332.2837.1502

13 - TJSP AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Ré responsável pela intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros/consumidores que se utilizam dos serviços prestados. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento configurada. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastamento. Exercício do direito de ação não condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (Uber). Falha na prestação do serviço. Preposto da ré que procedeu ao cancelamento e redirecionamento da corrida ao notar que se tratava de idosa, com dificuldade de locomoção. Prática discriminatória e recusa injustificada do motorista em dar tratamento digno e prioritário à autora idosa, em atenção a proteção regulamentada no Estatuto do Idoso. DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Hipótese de responsabilidade objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Dano «in re ipsa". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, para cada autora, que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso, a pretensão posta em juízo e em consideração ao poderio econômico da empresa ré e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Redução indevida. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.4210.8589.9230

14 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Condições para permanência de ex-empregado aposentado. Decisão em consonância com o tema 1034 do E. STJ. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 824.2432.6464.2925

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra restrição judicial incidente sobre motocicleta registrada em nome do executado, determinada em execução da pena de multa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a embargante comprovou a aquisição do veículo por compra e venda verbal, com tradição anterior à constrição; e, (iii) saber se a manutenção da restrição afronta o princípio da intranscendência da pena. III. Razões de decidir 3. A apelação é o recurso cabível contra sentença proferida em embargos de terceiro, incidente de natureza cível processado segundo o rito do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando o protesto por provas é genérico, sem rol de testemunhas nem indicação do fato a ser esclarecido, e a parte não demonstra o prejuízo suportado (pas de nullité sans grief). 5. O julgamento antecipado não é incompatível com a improcedência por insuficiência de prova, que decorre da não desincumbência do ônus do embargante, a quem cabe instruir a inicial com a prova sumária da posse ou do domínio. 6. Embora a propriedade de bem móvel se transmita pela tradição e o registro no órgão de trânsito não seja constitutivo, cabe ao terceiro embargante provar a aquisição e a tradição anteriores à constrição, não bastando a alegação de negócio verbal desacompanhada de contrato, recibo, comprovante de pagamento ou comunicação de venda. 7. O certificado de registro e os comprovantes de taxas em nome do executado não demonstram a alienação nem fixam a data da alegada aquisição, inexistindo vínculo comprovado entre a embargante e o bem. 8. Não comprovada a titularidade do bem por terceiro, a restrição não atinge patrimônio alheio, o que afasta a alegada afronta ao princípio da intranscendência da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito dos embargos de terceiro quando o protesto por prova testemunhal é genérico e não se demonstra o prejuízo. 2. Incumbe ao terceiro embargante comprovar, por prova idônea, a aquisição e a tradição do veículo em momento anterior à constrição, não bastando a alegação de compra e venda verbal. 3. A restrição sobre bem registrado em nome do executado não viola o princípio da intranscendência da pena quando não comprovada a titularidade de terceiro. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; CPC, arts. 282, § 1º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 674, 677 e 1.009; CC, art. 1.267. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF