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Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada - Embargos declaratórios rejeitados
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Laudo que se valeu de método comparativo direto de dados de mercado utilizando-se de imóveis semelhantes ao da locatária. Critérios adotados na realização do laudo oficial que são os recomendáveis e asseguram a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato, não tendo sido derrubado pelas críticas tecidas pela apelante; [2] ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO À DATA INICIAL DO NOVO ALUGUEL. RECONHECIMENTO. Sentença que determinou que o novo aluguel deveria retroagir à data anterior à expressamente requerida pela autora. Sentença reformada, limitando-se o decisium ao pedido inicial; [3] PRETENSÃO DE CONTAGEM DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. CABIMENTO. Juros de mora que devem incidir do trânsito em julgado, quando definitivas se tornam as diferenças de aluguel. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 69. [4] PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER FIXADOS PROPORCIONALMENTE AO TRABALHO DESENVOLVIDO E SEREM CONDIZENTES COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO). Sentença parcialmente reformada. ... ()
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Fornecimento de água. Sentença de improcedência. Falha na prestação de serviços e resolução da questão na via administrativa que restaram incontroversos. Dano material não demonstrado. Ausência de verossimilhança das alegações da autora. Dano moral também não configurado. Mera cobrança indevida, sem qualquer peculiaridade (como negativação), que não enseja abalo moral indenizável. Desvio produtivo igualmente não vislumbrado. Precedentes. Recurso desprovido
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Procedência decretada Inconformismo do requerido - Afastamento - Prova inequívoca do direito de propriedade dos apelados - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida pelo agente financeiro (conforme carta e matrícula acostadas aos autos) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Demanda movida pelo apelante, buscando a anulação da Leilão extrajudicial - Circunstância que não altera o resultado do decreto de procedência da ação de imissão de posse, dada a boa-fé dos adquirentes que sequer integraram a lide da ação anulatória - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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Procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ. Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não ocorrência. Ré responsável pela intermediação entre motoristas cadastrados em sua plataforma e passageiros/consumidores que se utilizam dos serviços prestados. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento configurada. Preliminar afastada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Afastamento. Exercício do direito de ação não condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Benefício mantido. Ausência de comprovação de alteração da situação econômica. SERVIÇO DE TRANSPORTE POR APLICATIVO (Uber). Falha na prestação do serviço. Preposto da ré que procedeu ao cancelamento e redirecionamento da corrida ao notar que se tratava de idosa, com dificuldade de locomoção. Prática discriminatória e recusa injustificada do motorista em dar tratamento digno e prioritário à autora idosa, em atenção a proteção regulamentada no Estatuto do Idoso. DANO MORAL. Contexto probatório a demonstrar a existência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela ré. Hipótese de responsabilidade objetiva, a teor do disposto no CDC, art. 14. Dano «in re ipsa". «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. Indenização fixada na sentença em R$ 5.000,00, para cada autora, que se mostra razoável, em atenção às circunstâncias do caso, a pretensão posta em juízo e em consideração ao poderio econômico da empresa ré e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Redução indevida. Sentença mantida. Apelações não providas.... ()
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I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre as condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem que ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 31. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1034, o E. STJ assim decidiu: «a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto na Lei 9.656/1998, art. 31, devendo haver a soma dos períodos contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo empresarial. b) a Lei 9.656/1998, art. 31 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador. c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria sobre as condições a serem observada para a permanência de beneficiário inativo no plano de saúde contratado pela ex-empregadora, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos contra restrição judicial incidente sobre motocicleta registrada em nome do executado, determinada em execução da pena de multa. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem produção de prova testemunhal, configura cerceamento de defesa; (ii) saber se a embargante comprovou a aquisição do veículo por compra e venda verbal, com tradição anterior à constrição; e, (iii) saber se a manutenção da restrição afronta o princípio da intranscendência da pena. III. Razões de decidir 3. A apelação é o recurso cabível contra sentença proferida em embargos de terceiro, incidente de natureza cível processado segundo o rito do CPC. 4. Não há cerceamento de defesa no julgamento antecipado do mérito quando o protesto por provas é genérico, sem rol de testemunhas nem indicação do fato a ser esclarecido, e a parte não demonstra o prejuízo suportado (pas de nullité sans grief). 5. O julgamento antecipado não é incompatível com a improcedência por insuficiência de prova, que decorre da não desincumbência do ônus do embargante, a quem cabe instruir a inicial com a prova sumária da posse ou do domínio. 6. Embora a propriedade de bem móvel se transmita pela tradição e o registro no órgão de trânsito não seja constitutivo, cabe ao terceiro embargante provar a aquisição e a tradição anteriores à constrição, não bastando a alegação de negócio verbal desacompanhada de contrato, recibo, comprovante de pagamento ou comunicação de venda. 7. O certificado de registro e os comprovantes de taxas em nome do executado não demonstram a alienação nem fixam a data da alegada aquisição, inexistindo vínculo comprovado entre a embargante e o bem. 8. Não comprovada a titularidade do bem por terceiro, a restrição não atinge patrimônio alheio, o que afasta a alegada afronta ao princípio da intranscendência da pena. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito dos embargos de terceiro quando o protesto por prova testemunhal é genérico e não se demonstra o prejuízo. 2. Incumbe ao terceiro embargante comprovar, por prova idônea, a aquisição e a tradição do veículo em momento anterior à constrição, não bastando a alegação de compra e venda verbal. 3. A restrição sobre bem registrado em nome do executado não viola o princípio da intranscendência da pena quando não comprovada a titularidade de terceiro. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLV; CPC, arts. 282, § 1º, 355, I, 370, parágrafo único, 373, I, 674, 677 e 1.009; CC, art. 1.267. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 13.04.2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alonso, 30ª Câmara de Direito Privado, j. 28.04.2025. STJ, Súmula 211. STF, Súmula 282.... ()
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