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Doc. ADM Direito 830.7597.2385.4366

1 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Extinção do feito sem exame do mérito com base no art. 485, IV e VI, do CPC. Honorários de advogado arbitrados em desfavor da autora com base no valor atribuído à causa. CPC, art. 85, § 2º. Irresignação recursal da embargante quanto a tal aspecto somente. Honorários arbitrados de forma adequada e com base na tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais 1.906.618; 1.850.512; 1.877.883 e 1.906.623 (Tema Repetitivo 1.076). Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 129.5981.1873.2582

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

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Doc. ADM Direito 952.2155.0116.3412

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DAS TARIFAS DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, EXISTENTE CONTRAPRESTAÇÃO (RESP Acórdão/STJ) - VENDA CASADA DO SEGURO INCOMPROVADA - POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO - DUODÉCUPLO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS INOCORRENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 691.3043.4600.8375

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA CERTA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GOLPE BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO

da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Danos materiais evidenciados. ENTRETANTO, A QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA DA AUTORA DEVERÁ SER repartidA na mesma proporção pelas partes, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. danos morais devIdos, PORÉM, MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 403.0784.4920.7572

5 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO

Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.

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Doc. ADM Direito 106.3560.9623.3736

6 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data das contratações (1,80% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 984.5252.9232.3769

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DOS CONSTRATOS FIRMADOS E DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, E, DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. [A] AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS VALORES COBRADOS. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO RÉU. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL MANTIDA, COM A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO LOTE PELA VENDEDORA; [B] PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. COMPRADOR-RÉU QUE PLEITEOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAR A CONSTRUÇÃO REALIZADA NO LOTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. AVALIAÇÃO PERMITIDA PELO CONTRATO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELO REQUERIDO.

Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação

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Doc. ADM Direito 713.6472.8509.8795

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CÁLCULO APURADO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL DEVIDO E BEM DOSADO MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, § 11).

Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 205.4743.1681.2855

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - LER/DORT

(lesão nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 242.9093.4990.0023

10 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE.

Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 769.5883.0864.4782

11 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Insurgência da Autora. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal. Impossibilidade. Alegação de que não teria assinado o contrato. Relação extracontratual reconhecida. Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto. CDC, art. 27. Recurso desprovido. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 496.3050.7673.1176

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PERMUTA C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada.

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Doc. ADM Direito 280.0122.4753.9681

13 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Telefonia móvel. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos telefônicos, c.c repetição de indébito. Regularidade das cobranças. Pretensões improcedentes. 1. Ação julgada improcedente. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Serviços denominados «Tim Music» e «Tim Banca Virtual», que integram o plano contratado pelo autor, sem qualquer acréscimo do valor total pactuado. Ausência de conduta ilícita da ré. Precedentes jurisprudenciais. 4. Recurso do autor desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 603.9935.0696.3359

14 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento» - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 508.3460.9497.0308

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()

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Doc. ADM Direito 284.6213.3870.4458

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA. MAMOPLASTIA DE AUMENTO COM MASTOPEXIA. LAUDO PERICIAL QUE O PROCEDIMENTO É NATUREZA MERAMENTE ESTÉTICA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONCLUSÃO EXPOSTA NO LAUDO PERICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()

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Doc. ADM Direito 492.8823.3828.5841

17 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Negativação do nome do autor. Empréstimo bancário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação reconhecida. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sentença reformada. ... ()

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Doc. ADM Direito 437.8659.8786.3718

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 632.8684.0635.5775

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA.I.

Caso em Exame: 1. Ação de revisão contratual proposta pelo apelante contra a construtora apelada, julgada improcedente. O autor busca a reforma da sentença alegando cerceamento de defesa e abusividade nos termos contratuais referentes ao índice de correção monetária.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se é abusiva a cláusula contratual que estabelece o IGP-M como índice de correção monetária.III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível com base nos elementos dos autos, conforme art. 355, I do CPC. 4. A estipulação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não caracteriza abusividade, pois não implica majoração do saldo devedor, mas sim a recomposição da moeda. 5. Não foi demonstrada a alegada onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão do contrato na forma pretendida pela parte autora.IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não abusiva. 2. Não houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide... ()

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Doc. ADM Direito 671.8625.2391.9269

20 - TJSP Busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária com julgamento de extinção do processo, apelando o autor - Desnecessidade da juntada da cédula de crédito bancário original - Suficiente a vinda aos autos do contrato eletrônico - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 877.9433.1346.8888

21 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de interdito proibitório com base em domínio, adquirido por dação em pagamento. Demanda que envolve discussão relativa à posse, mas essencialmente sobre a propriedade de área institucional. Municipalidade, terceira interessada, que invoca a propriedade do bem imóvel. Natureza reivindicatória. Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I, conforme art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e observação... ()

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Doc. ADM Direito 517.9269.4693.9554

22 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de litigância predatória afastada. Contrato empresarial a envolver poucos beneficiários. Falso coletivo. Incidência do CDC Multa/aviso prévio por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 216.6757.9142.9007

23 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Acórdão/STF.

Tema 816 do STF - . O precedente qualificado reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS referido pelo subitem 14.05 da Lista anexa 116/03 na hipótese de destinação do objeto à industrialização ou à comercialização, bem como determinou o teto de 20% do débito tributário na aplicação das multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município. A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem versa apenas sobre a observância do item 2 do precedente vinculante. Juízo de conformação adstrito ao teto para fixação da multa moratória. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição dos créditos de IPVA constituídos em 2007, mantendo a exação com relação aos créditos constituídos entre 2008 e 2010 e a multa moratória correspondente a 100% do valor do crédito. Reforma do capítulo atinente à multa moratória, limitando-a ao teto de 20% do débito tributário. Acórdão readequado à orientação estabelecida no item 2 do Tema 816 do STF. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 361.4316.8007.2894

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Preliminar da apelação do réu de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não altera o fato do autor desconhecer a assinatura do contrato, cuja elucidação depende exclusivamente da perícia grafotécnica. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco na produção da técnica. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora supostamente falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. COMPENSAÇÃO autorizada. Valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora que deverá ser devolvido, mediante correção pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, a ser apurado em cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. A quantia a ser restituída ao réu deverá ser corrigida pela tabela prática deste E. TJSP - e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. até a produção dos efeitos da Lei 14.905/1924 (art. 5º, II, da referida lei), em 28/08/2024, e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade da autora. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo da verba honorária fixada em favor do réu que comporta alteração para o equivalente a 10% do valor do dano moral (pedido desacolhido), observada a gratuidade processual da parte autora. Honorários do patrono da parte autora que foram corretamente fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, e devem ser mantidos. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 810.2120.1336.8361

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 147.0842.0811.6501

26 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ABUSIVIDADE DE TAXA DE JUROS EM CONTRATO BANCÁRIO E REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. I. CASO EM EXAME: A

parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas não são substancialmente superiores à média de mercado, não configurando a abusividade. (ii) Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 267.0314.3759.3175

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DOS SINISTROS.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 333.5189.8975.3549

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa 106, de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 1,80% - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 278.0934.4551.7893

29 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Demora na ligação de serviço essencial. Autores que permaneceram em nova residência, juntamente com três filhos menores, sem energia elétrica, durante 6 (seis) dias. Instalação de energia elétrica efetivada 9 (nove) dias úteis após a data da solicitação. Desatendimento do prazo de instalação, de 5 dias úteis, previsto no Resolu, art. 91, Ição ANEEL 1.000/2021. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral caracterizado. Indenização fixado originalmente em R$2.500,00 (para cada autor), que comporta majoração para o montante de R$10.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte e não comporta a majoração pretendia pelos requerentes. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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