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Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Fundamentos do decisum suficientes à resolução da controvérsia - Caráter infringente - Inadmissibilidade - Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.
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da INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO RÉU. SÚMULA 479/STJ. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. Danos materiais evidenciados. ENTRETANTO, A QUANTIA TRANSFERIDA DA CONTA DA AUTORA DEVERÁ SER repartidA na mesma proporção pelas partes, por se tratar de hipótese de culpa concorrente. Inteligência do CCB, art. 945. danos morais devIdos, PORÉM, MINORADOS. SENTENÇA REFORMADA parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Autuação por infração de trânsito - CTB, art. 165-A- Recusa ao teste do «bafômetro» - Defesa e recursos administrativos - Indeferimento - Motivação - Não disponibilização - Alegação de cerceamento de defesa - Prejuízo à defesa - Prova - Ausência - Anulação - Impossibilidade: - Ausente prova de prejuízo ao exercício do direito de defesa, permanece hígida a autuação.
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Apelo do réu provido e da autora prejudicado, com determinação
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Apelação não provida
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(lesão nos ombros) - Nexo com a atividade laborativa - Incapacidade parcial e permanente - Auxílio-acidente devido - Recurso oficial, único interposto, parcialmente provido
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Indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Determinado o recolhimento da taxa judiciária, o apelante não o fez. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Recurso não conhecido
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Contrato bancário. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de extinção com o reconhecimento da prescrição quinquenal. Insurgência da Autora. Pretensão de aplicação do prazo prescricional decenal. Impossibilidade. Alegação de que não teria assinado o contrato. Relação extracontratual reconhecida. Prescrição quinquenal aplicável ao caso concreto. CDC, art. 27. Recurso desprovido. Sentença mantida.
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Não Verificação - Razões do autor associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar Rejeitada.
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c/c INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - Negativação do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo a impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada. ... ()
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares e de indenização por danos morais, em razão da negativa de cobertura, pela operadora do plano de saúde, do procedimento de mamoplastia de aumento com mastopexia, realizado em paciente pós-cirurgia bariátrica. ... ()
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Negativação do nome do autor. Empréstimo bancário. Contratação não comprovada pelo réu. Nulidade da contratação reconhecida. Dano moral. Configuração. Quantum indenizatório. Majoração admitida, mas não no valor pretendido. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. Sentença reformada. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por dano moral. ... ()
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Caso em Exame: 1. Ação de revisão contratual proposta pelo apelante contra a construtora apelada, julgada improcedente. O autor busca a reforma da sentença alegando cerceamento de defesa e abusividade nos termos contratuais referentes ao índice de correção monetária.II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa e se é abusiva a cláusula contratual que estabelece o IGP-M como índice de correção monetária.III. Razões de Decidir: 3. Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi possível com base nos elementos dos autos, conforme art. 355, I do CPC. 4. A estipulação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não caracteriza abusividade, pois não implica majoração do saldo devedor, mas sim a recomposição da moeda. 5. Não foi demonstrada a alegada onerosidade excessiva capaz de justificar a revisão do contrato na forma pretendida pela parte autora.IV. Dispositivo e Tese: 6. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A aplicação do IGP-M como índice de correção monetária é legítima e não abusiva. 2. Não houve cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide... ()
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Ação de interdito proibitório com base em domínio, adquirido por dação em pagamento. Demanda que envolve discussão relativa à posse, mas essencialmente sobre a propriedade de área institucional. Municipalidade, terceira interessada, que invoca a propriedade do bem imóvel. Natureza reivindicatória. Matéria de competência das Câmaras da Seção de Direito Privado I, conforme art. 5º, I, item I.16, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e observação... ()
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Inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar de litigância predatória afastada. Contrato empresarial a envolver poucos beneficiários. Falso coletivo. Incidência do CDC Multa/aviso prévio por resilição, nos moldes do art. 17, parágrafo único, da RN/ANS 195/2009. Dispositivo revogado após julgamento de ação coletiva pelo TRF da 2ª Região. Decisão com efeitos «erga omnes» e «ex tunc". RN/ANS 455/2020. Pronta dissolução contratual válida. Cobrança abusiva. Recurso desprovido... ()
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Tema 816 do STF - . O precedente qualificado reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do ISS referido pelo subitem 14.05 da Lista anexa 116/03 na hipótese de destinação do objeto à industrialização ou à comercialização, bem como determinou o teto de 20% do débito tributário na aplicação das multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e Município. A matéria controvertida e devolvida para reexame pelo tribunal ad quem versa apenas sobre a observância do item 2 do precedente vinculante. Juízo de conformação adstrito ao teto para fixação da multa moratória. Decisão colegiada que deu parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a prescrição dos créditos de IPVA constituídos em 2007, mantendo a exação com relação aos créditos constituídos entre 2008 e 2010 e a multa moratória correspondente a 100% do valor do crédito. Reforma do capítulo atinente à multa moratória, limitando-a ao teto de 20% do débito tributário. Acórdão readequado à orientação estabelecida no item 2 do Tema 816 do STF. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Preliminar da apelação do réu de cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não altera o fato do autor desconhecer a assinatura do contrato, cuja elucidação depende exclusivamente da perícia grafotécnica. «Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» (sic). Sentença de parcial procedência. Empréstimo consignado. Preclusão da perícia grafotécnica por desinteresse do banco na produção da técnica. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II). Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição de forma simples. Ausência de demonstração de má-fé pelo banco, que apresentou o contrato, embora supostamente falsificado. Modulação de eficácia adotada no julgamento do EAREsp 676.608 somente para contratações a partir de 31/03/2021. COMPENSAÇÃO autorizada. Valor comprovadamente creditado na conta corrente da autora que deverá ser devolvido, mediante correção pela tabela prática do TJSP, desde a data do depósito, a ser apurado em cumprimento de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. A quantia a ser restituída ao réu deverá ser corrigida pela tabela prática deste E. TJSP - e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. até a produção dos efeitos da Lei 14.905/1924 (art. 5º, II, da referida lei), em 28/08/2024, e, dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, § 1º do Código Civil). DANO MORAL. Inocorrência. Réu que comprovou a realização do depósito na conta bancária de titularidade da autora. Dissabores experimentados que não ultrapassam o mero aborrecimento Precedentes deste Colegiado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Base de cálculo da verba honorária fixada em favor do réu que comporta alteração para o equivalente a 10% do valor do dano moral (pedido desacolhido), observada a gratuidade processual da parte autora. Honorários do patrono da parte autora que foram corretamente fixados, por equidade, em R$ 1.000,00, e devem ser mantidos. Sentença reformada em parte. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO DA AUTORA... ()
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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parte autora alega a cobrança de juros abusivos, superiores à taxa média de mercado, e requer a readequação dos encargos contratuais e devolução dos valores pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se as taxas de juros aplicadas nos contratos celebrados são abusivas, tendo em vista as taxas médias de mercado; e (ii) a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A revisão das taxas de juros só se justifica em situações excepcionais, conforme entendimento do STJ, sendo necessária a constatação de abusividade. No caso, as taxas aplicadas não são substancialmente superiores à média de mercado, não configurando a abusividade. (ii) Dano moral não configurado. Ausência de qualquer conduta que pudesse acarretar dor moral, constrangimento, vergonha, sofrimento ou humilhação para justificar o acolhimento da pretensão quanto à condenação ao ressarcimento de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso... ()
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Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para o ressarcimento de danos causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão de ressarcimento. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão de serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e da Lei 8.987/95, art. 2º, III. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos, bastante singelos, que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte do bem prejudicado pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Fixados na origem os honorários sucumbenciais já no percentual máximo legalmente previsto, o resultado deste julgamento não gerará repercussões neste âmbito. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Ação de revisão contratual - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência do art. 13, II, da Instrução Normativa 28/2008, com redação alterada pela Instrução Normativa 106, de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios em 1,80% - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Demora na ligação de serviço essencial. Autores que permaneceram em nova residência, juntamente com três filhos menores, sem energia elétrica, durante 6 (seis) dias. Instalação de energia elétrica efetivada 9 (nove) dias úteis após a data da solicitação. Desatendimento do prazo de instalação, de 5 dias úteis, previsto no Resolu, art. 91, Ição ANEEL 1.000/2021. Falha na prestação de serviço configurada. Dano moral caracterizado. Indenização fixado originalmente em R$2.500,00 (para cada autor), que comporta majoração para o montante de R$10.000,00 para cada autor, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação que remunera condignamente o trabalho desempenhado pelo procurador da parte e não comporta a majoração pretendia pelos requerentes. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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