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Doc. ADM Direito 287.6277.2485.5164

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Contradição interna. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/stj. Reexame de fatos e provas. Agravo interno não provido.

1. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas ou entre essas e a conclusão do julgado, o que não se verifica no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 736.5471.2847.2303

2 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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