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Doc. ADM Direito 988.4766.4672.0036

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS COLETIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - O segurado havia contratado seguro de morte acidental, ao passo que o falecimento decorreu de morte natural - Hipótese que não encontra respaldo contratual - Ausência de violação ao direito de informação do consumidor - Precedentes desta Corte - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 980.2059.2497.1217

2 - TJSP IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Ônus da prova que compete aos impugnantes - Ausência de prova de que a autora tenha condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento - Benesse mantida. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM - Inadmissibilidade - Não demonstrada qualquer ofensa ao princípio da dialeticidade. EXTINÇÃO DO FEITO - Ação declaratória cumulada com indenizatória - Dívida prescrita inserida na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar - Decisão que determinou a emenda a inicial - Irresignação da autora - Descabimento - Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo, uma vez que o feito que se enquadra nas recomendações do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Observância dos requisitos processuais (Enunciado 11 - Escola Paulista da Magistratura - EPM - Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória») - Tema 1198, do STJ, em sede de recursos repetitivos - Falta de interesse processual, na modalidade necessidade - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 489.4197.0310.6675

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão pela empresa contratante - Aplicação das normas consumeristas aos contratos de plano de saúde - Abusividade das cláusulas contratuais que exigem aviso prévio de 60 dias - violação do art. 51, IV do CDC - Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecido em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com efeitos erga omnes em todo o território nacional - Inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava - Cláusula Nula - Declaração de inexigibilidade do débito que se impõe - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com majoração de honorários... ()

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Doc. ADM Direito 698.5604.7134.6726

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÕES DE CRÉDITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por aposentado visando à declaração de inexigibilidade de contratos de empréstimos consignados e cartões de crédito (RMC e RCC) supostamente firmados em seu nome junto ao Banco BMG S/A e outros. O autor sustenta não ter anuído às contratações, que teriam sido realizadas mediante fraude após contato telefônico de pessoa que se passou por funcionária do banco, ocasionando descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Sentença julgou procedentes os pedidos para declarar inexigíveis os contratos fraudulentos, determinar a devolução dos valores descontados e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais fixada em dez salários mínimos. O réu interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva e ausência de falha na prestação do serviço, pleiteando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) definir se o banco réu é parte legítima e se há responsabilidade objetiva pela fraude ocorrida nas contratações contestadas; e (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença comporta redução em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da instituição financeira é reconhecida, pois a análise da inicial demonstra que a pretensão decorre de falha na prestação de serviço, sendo irrelevante eventual participação direta ou indireta de terceiros na fraude. 4. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes em operações realizadas no âmbito de suas atividades, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de risco inerente à atividade bancária. 5. A ausência de comprovação pelo réu de mecanismos eficazes de segurança e de documentos que confirmem a contratação regular da operação pelo autor, reforça a presunção de falha na prestação de serviço, aplicando-se o CPC, art. 400 quanto ao descumprimento do dever de exibição de provas determinadas. 6. A indenização por danos morais é devida diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa, configurando abalo relevante. Contudo, o valor fixado em dez salários mínimos mostra-se elevado frente aos parâmetros jurisprudenciais em casos análogos, devendo ser reduzido para R$ 6.000,00, quantia que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cumpre adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 6.000,00. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 4º, III; CPC, arts. 355, I, 400 e 487, I; CC, arts. 389, 404 e 406 (com redação da Lei 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. 248.764, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula 54... ()

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Doc. ADM Direito 578.4637.8578.8762

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação declaratória de inexigibilidade de títulos com pedido de antecipação de tutela para cancelamento de protestos. A autora alegou que os protestos realizados pela ré eram ilegítimos devido à rescisão contratual por atraso na entrega de serviços. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a ré à devolução de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC em relações entre empresas; (ii) a legitimidade dos protestos realizados pela ré; (iii) a necessidade de devolução dos valores pagos pela autora; (iv) a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. Não se aplica o CDC, pois a relação é entre empresas e não há vulnerabilidade técnica da autora. 4. Os protestos são inexigíveis, pois a ré não cumpriu o prazo contratual e a entrega foi inadequada. A devolução dos valores pagos é devida, e a indenização por danos morais foi fixada em patamar razoável, considerando a honra objetiva da empresa. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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