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Doc. ADM Direito 371.3517.4698.1858

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Escrivão de Polícia lotada em Delegacia de Polícia de classe superior - Pretensão ao recebimento de diferença salarial - Cabimento - Diferença devida, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Sentença de procedência confirmada. Nega-se provimento ao recurso.

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Doc. ADM Direito 865.2532.5208.0428

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova dos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Ilegitimidade ativa da requerente Vanderleia. Acolhimento. Parte autora que não participou da relação jurídica. De rigor sua exclusão do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 640.1688.3602.1940

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de auto de infração e multa. Penalidade aplicada pelo Município de Campinas. Edificação em desacordo com a legislação de regência. Construção sem planta aprovada e sem alvará de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 742.1087.8638.5057

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 344.7224.5805.5151

5 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) abusividade dos juros remuneratórios e (ii) indevida capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; Medida Provisória 2.170-36/01; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 603.7447.7199.4785

6 - TJSP Apelação. Ação cautelar antecedente. Auto de infração relativo a ICMS. Pretensão voltada exclusivamente à renovação da certidão de regularidade fiscal da empresa autora, sem apontamento no Cadin Estadual, por meio de oferecimento de garantia consubstanciada em carta fiança bancária/apólice de seguro garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Inadmissibilidade. Pedido que possui natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não ensejando condenação em honorários advocatícios. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 234.3903.7796.1146

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Promessa de compra e venda. Sentença de extinção. Inconformismo dos Autores. Requerem seja determinado o regular prosseguimento do Feito, com apreciação do mérito; ou que seja possibilitada a emenda da Inicial para inclusão de eventual litisconsorte, conforme o disposto no CPC, art. 321. Não acolhimento. Necessidade de inclusão de todos os sujeitos da relação jurídica que se pretende desconstituir, dada a existência de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos requisitos previstos no CCB, art. 1.647. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 905.4151.7901.5563

8 - TJSP CONSUMIDOR.

Sem Parar. Contrato firmado por falsário e negativação do nome da autora. Fato incontroverso, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum. Restrição sem causa. Nexo causal normativo intacto. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, até porque aceito pela consumidora. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Súmula 326/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Sucumbência redimensionada. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo... ()

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Doc. ADM Direito 306.3585.5440.8865

9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. TRANSTORNO PSÍQUICO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. INVALIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado visando a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução da lide. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o transtorno apresentado não possui correlação com o trabalho. Prova pericial produzida de forma técnica, corroborada pelas demais provas produzidas. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 592.0250.8370.0231

10 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO - CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NO ENDEREÇO DA RÉ - RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO - INCIDÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA REGULARMENTE CONVERTIDA EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO COMUM - SENTENÇA CONGRUENTE COM A PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS A EMENDA. RECURSO DESPROVIDO

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