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Ação Indenizatória. Inadimplemento contratual. Descumprimento da obrigação de entrega e instalação de pisos, consoante companha de premiação por ocasião da aquisição do imóvel. Cabimento. Conjunto probatório dos autos que deixa claro o descumprimento. Preliminares. Prescrição e decadência. Inocorrência. Pretensão ajuizada sob o viés reparatório que se sujeita a prazo prescricional, in casu, não escoado. Inteligência do CCB, art. 205. Cerceamento de defesa afastado. Prova dos autos suficientes à formação do convencimento do órgão julgador. Ilegitimidade ativa da requerente Vanderleia. Acolhimento. Parte autora que não participou da relação jurídica. De rigor sua exclusão do feito. Verba honorária majorada consoante art. 85, parágrafo 11º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação anulatória de auto de infração e multa. Penalidade aplicada pelo Município de Campinas. Edificação em desacordo com a legislação de regência. Construção sem planta aprovada e sem alvará de execução. ... ()
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Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.
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Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. Sentença julgou liminarmente improcedente o pedido revisional. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em aferir se houve (i) abusividade dos juros remuneratórios e (ii) indevida capitalização dos juros. - III. Razões de Decidir. A capitalização de juros é permitida desde que expressamente pactuada, conforme jurisprudência do STJ. Não se verifica abusividade nos juros remuneratórios, pois não superam o triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central. Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012; Medida Provisória 2.170-36/01; Lei 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 539; STJ, Súmula 541; STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c indenização por danos morais. Promessa de compra e venda. Sentença de extinção. Inconformismo dos Autores. Requerem seja determinado o regular prosseguimento do Feito, com apreciação do mérito; ou que seja possibilitada a emenda da Inicial para inclusão de eventual litisconsorte, conforme o disposto no CPC, art. 321. Não acolhimento. Necessidade de inclusão de todos os sujeitos da relação jurídica que se pretende desconstituir, dada a existência de litisconsórcio passivo necessário. Inteligência dos requisitos previstos no CCB, art. 1.647. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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Sem Parar. Contrato firmado por falsário e negativação do nome da autora. Fato incontroverso, à luz do adágio tantum devolutum quantum appellatum. Restrição sem causa. Nexo causal normativo intacto. Dano moral in re ipsa caracterizado. Desnecessidade de prova, segundo monótona jurisprudência do STJ. Liquidação em R$ 5.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio, até porque aceito pela consumidora. Responsabilidade contratual x juros de mora. Matéria de ordem pública. Termo inicial alterado. Precedentes do STJ. Súmula 326/STJ. A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca. Sucumbência redimensionada. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo... ()
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I. Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Alegação preliminar de invalidade do julgado visando a reabertura da fase instrutória. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir A preliminar fica rejeitada. Não foi evidenciada qualquer irregularidade no julgado. O laudo médico-pericial foi elaborado de forma técnica, objetiva e com conclusão coerente com os elementos apresentados, sendo suficiente à resolução da lide. No mérito, é o caso de manter a improcedência. Conclusão pericial segura e convincente ao demonstrar que o transtorno apresentado não possui correlação com o trabalho. Prova pericial produzida de forma técnica, corroborada pelas demais provas produzidas. IV. Dispositivo Sentença mantida. Recurso improvido.... ()
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