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Doc. ADM Direito 891.1974.9296.5994

1 - TJSP Apelação. Locação de imóvel. Ação de cobrança. Exoneração da fiança que se deu durante o prazo determinado do contrato. Não incidência do CCB, art. 835. Responsabilidade solidária do fiador e do locatário por todo o período de inadimplência. Devida a reparação dos danos constatados no imóvel. Entrega do imóvel em perfeitas condições ao locatário no início da locação. Consignação no contrato de locação, sem qualquer ressalva. Distrato assinado pelo locatário, no qual constou que houve vistoria final e constatação de danos no imóvel. Orçamento apresentado com a inicial, sem impugnação específica pelos réus. Acolhimento da pretensão. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 189.9664.4533.8765

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por Xs3 Seguros S/A. contra Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica S/A, visando a cobertura securitária por danos causados a equipamentos. Sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2.  A questão em discussão consiste na análise da prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso, em razão de já ter apreciado recurso anterior no mesmo processo. III. Razões de Decidir. 3. A prevenção da 31ª Câmara de Direito Privado foi estabelecida conforme o art. 105 do Regimento Interno do TJSP, que determina a competência do relator do primeiro recurso protocolado para os subsequentes.4. Aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC, que reforça a prevenção do relator para recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos. IV. Dispositivo. 6. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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