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Doc. ADM Direito 528.4313.8816.3856

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Débitos prescritos incluídos em cadastro de negociação de dívidas - Portal «Serasa Limpa Nome» - Sentença de improcedência. Necessidade de reforma para se declarar a inexigibilidade dos débitos. Aplicação da Súmula 11/TJSP, da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 17/10/2022: «A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma «Serasa Limpa Nome» ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto provada divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 926.4133.5380.3316

2 - TJSP Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Mesmo fato gerador. Correção monetária.

1. Presentes o nexo causal e a incapacidade parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da alta médica. ... ()

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Doc. ADM Direito 556.6550.0665.6499

3 - TJSP Processo. Extinção - Passa-se a adotar a orientação no sentido de que a inércia da parte autora em promover diligências para citação da parte ré, após intimação de seu patrono, enseja a extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte autora, uma vez que não se trata de hipótese de abandono da causa - Manutenção da r. sentença, que julgou extinto o processo, com observação de que fica alterado o dispositivo da r. sentença recorrida, para o de julgamento de extinção do processo, sem apreciação do mérito, com base no CPC/2015, art. 485, IV, uma vez que restou configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, ante a inércia da parte autora em promover diligências necessárias para citação da parte ré litisconsorte passiva necessária - Falta de citação de litisconsorte passivo necessário, por se tratar de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, resulta na extinção do feito, com fulcro no disposto no CPC/2015, art. 485, IV.

RECURSO - Não conhecimento do pedido formulado pela parte apelada, na resposta da apelação, objetivando a «condenação da Requerente em custas processuais e honorários de sucumbência» - Inexistindo recurso da parte ré contra a r. sentença, o pedido por ela formulado, objetivando a reforma parcial do r. ato monocrático, não pode ser conhecido, sob pena de violação ao disposto nos CPC/2015, art. 1.008 e CPC/2015 art. 1.013.

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Doc. ADM Direito 937.7504.4956.4179

4 - TJSP Ação indenizatória de danos materiais e morais - contrato de empréstimo - fraude - responsabilidade objetiva - preparo recursal regularizado - reconhecida a legitimidade recursal do terceiro - CPC, art. 966 - preliminares de ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa rejeitadas - nulidade do contrato mantida - responsabilidade do banco pela falha na segurança do serviço - fortuito interno - Súmula 479/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos.

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