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Doc. ADM Direito 755.1321.1425.5144

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO NA OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO art. 1030, INCISO I, «a», DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 614.6048.6722.4156

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão e contradição - inexistência - erro material - correção apenas para alterar parte da fundamentação e do dispositivo da decisão embargada - inteligência do CPC, art. 494, I. EMBARGOS DO AUTOR ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

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Doc. ADM Direito 378.1461.4529.4568

3 - TJSP Ação de cobrança de comissão de corretagem. Parte autora que não integra a proposta ou contrato de corretagem. Ilegitimidade ativa configurada. Extinção da ação, sem análise de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Sentença reformada. Recurso provido.»

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2950.3000

4 - TJSP RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E Ementa: RECURSO INOMINADO.  INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA AUTORA A AFASTAR A NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PARTE REQUERIDA QUE, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, DECLAROU QUE NÃO POSSUÍA MAIS PROVAS A PRODUZIR. PRECLUSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTE DO C. STJ. EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO AUTOMÁTICO APRESENTADO CUJA ASSINATURA FOI IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. BANCO, ENTRETANTO, QUE NÃO SE OPÔS AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO REALIZADO SEM PROVA DE EFETIVA AUTORIZAÇÃO DA CORRENTISTA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO BEM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. CABIMENTO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PRÊMIO DE SEGURO, INCIDINDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA E SEM PROVA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO OFENSA INDENIZÁVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, NA ESTEIRA DE PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 647.2931.9270.4174

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de execução extrajudicial. Inadimplência. Recuperação extrajudicial da empresa executada. Novação da dívida. Decisão de extinção da execução com fixação de verba honorária.

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Doc. ADM Direito 168.2034.0152.2571

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da parte autora. 1. Inexistência de contratação de seguro de proteção financeira. A instituição financeira ré não comprovou a contratação de seguro, tampouco a autorização do autor para que fossem realizados os lançamentos das parcelas dos respectivos prêmios perante as faturas do seu cartão de crédito, sendo tal contrato declarado nulo. Ausência de impugnação a respeito. 2. Dano moral não demonstrado. Mero dissabor sem consequência de abalo da honra objetiva do autor, considerando que não houve negativação de seu nome, tampouco ele suportou privação de recursos destinados à sua subsistência. Manutenção da indenização arbitrada, para que não se incorra em infração ao princípio «non reformatio in pejus". 3. Honorários advocatícios em favor da patrona do autor, bem arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, estando de acordo com o Tema 1.076 do STJ - . 4. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 117.5847.8788.4385

7 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Negativa de contratação por parte do consumidor - Perícia grafotécnica comprovou que a assinatura do contrato não partiu do punho do autor - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Risco da atividade econômica - Responsabilidade objetiva do réu - Nulidade do contrato e devolução simples dos valores bem lançada na origem - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. 1STJ - Danos morais afastados - Valor tomado que fora depositado em conta de titularidade do autor, a evitar desfalque patrimonial - Devolução de valores por parte do autor já promovida na via administrativa - Ausente, portanto, direito à compensação - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 578.6987.8582.0101

8 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de inexigibilidade de débito C.C. indenização de Danos Morais. Contrato de financiamento. Relação jurídica inexistente. Impugnação de assinatura aposta no contrato. Perícia realizada. Falsificação constatada. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. Devolução dos valores de forma simples. Ausência de comprovação de má-fé. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. Redução do valor indenizatório para R$ 5.000,00. Quantia coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 762.3315.5602.9161

9 - TJSP RECURSO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA. NÃO CONHECIMENTO.

Não comporta apreciação o pleito de reforma da sentença formulado pela apelada em contrarrazões, sem o formal exercício do direito de recorrer. A falta de oportuna interposição de recurso pela parte gerou preclusão (CPC, art. 223), impossibilitando o exame do tema suscitado de maneira adequada. ... ()

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Doc. ADM Direito 550.8117.4780.2682

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Cobertura assistencial. Recusa de internação por motivo de carência contratual. Emergência constatada que afasta a alegada carência. Necessidade de internação para combater quadro de COVID-19 do paciente recém-nascida - Inteligência do art. 12, V, «c» e art. 35-C, I, ambos da Lei 9.656/98. Súmula 103/Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Súmula 597/Colendo 1STJ. Recusa de cobertura abusiva - Danos morais caracterizados pela indiscutível aflição imposta aos genitores pela possibilidade da eminente morte da criança - Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00 (quinze mil reais). Valor arbitrado que se mostra suficiente para a dupla função compensatória da vítima e motivacional do comportamento da operadora, sem importar enriquecimento ilícito e tendo em conta a extensão do dano. Recurso improvido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 548.4689.3782.7122

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais causados em motocicleta que trafegava em rodovia - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Dano moral - Ocorrência - Volume fixado adequadamente - Danos materiais reduzidos para o montante indicado no menor dos três orçamentos trazidos aos autos pela parte autora - Pedido julgado procedente - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 145.7947.7304.3791

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO -

Emissão de duplicata que se justifica em casos de compra e venda mercantil ou prestação de serviços - Entrega de mercadorias incontroversa - Causa de emissão dos títulos demonstrada no caso concreto - Comprovação da contratação, com pagamento parcial da obrigação reconhecida pela própria autora-reconvinda - Duplicatas regularmente emitidas e não pagas, relacionando-se apenas ao valor inadimplido pela autora-reconvinda - Ação declaratória julgada improcedente e procedente a reconvenção - Sentença mantida, estabelecida a majoração da verba honorária de sucumbência, em cumprimento ao disposto no art. 85,§ 11, do CPC - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 448.8656.1106.0398

13 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Preliminar de concessão da gratuidade processual da Ré prejudicada, ante o recolhimento do preparo. Insurgência da Ré para sustentar a legalidade dos descontos. Ré que não se desincumbiu do correspondente ônus probatório. Não acolhimento. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência das partes quanto o valor do arbitramento do dano moral. Dano moral caracterizado e reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de dois descontos. Correta a restituição em dobro determinada pela r. sentença. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 124.3989.5269.3931

14 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SEGURO. VEÍCULO ATINGIDO POR INCÊNDIO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. IMPUTAÇÃO DE CULPA ÀS RÉS PELOS DANOS HAVIDOS NO VEÍCULO SEGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. 1.

Ação julgada procedente em primeira instância.... ()

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Doc. ADM Direito 699.4903.6592.5697

15 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE COTA CONTEMPLADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO (CPC, art. 487, II). 1. JUSTIÇA GRATUITA -

Autor demonstrou possuir renda mensal inferior a 3 salários-mínimos e três dependentes (filhos menores) - Postulante que, de fato, não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento seu e de sua família - Benesse concedida.... ()

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Doc. ADM Direito 775.4910.4049.3734

16 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Indenização por danos morais e estéticos. Acidente ocorrido em razão de prego exposto em escorregador, localizado em playground de praça pública. Insurgência das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 246.7989.6377.5875

17 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.

Sentença de procedência para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica, com repetição do indébito. Inconformismo da ré. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. 1STJ. Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos aplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória deferido antes de 27.03.2017, sem exigência de depósito judicial. Improcedência do pedido de rigor, com observação quanto à preservação dos efeitos da tutela provisória até a data de publicação do acórdão que julgou o Tema 986/STJ - . Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença reformada. Apelação e reexame necessário providos, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 104.4259.5805.1792

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. APELO DO INSS.

Reembolso de honorários periciais adiantados no processo. Despesa a cargo da Fazenda Estadual, em razão da sucumbência do segurado, conforme entendimento amparado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do CPC, art. 95, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). Recurso Provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 611.2523.0784.7073

19 - TJSP Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar à ré que se abstenha de utilizar a marca de propriedade da autora («ORTOBOM»), sem sua autorização, sob pena de pagamento de multa diária de R$200,00, até o máximo de R$ 20.000,00, bem como condenar a ré ao pagamento dos danos materiais, em razão do uso indevido da marca da autora, em valor a ser auferido em liquidação de sentença, restando improcedente o pedido de indenização por danos morais - Insurgência da autora - Acolhimento parcial - Danos morais - A simples reprodução e comercialização indevida de produtos relacionados à marca da autora configura ofensa à sua integridade material, reputação e prestígio junto ao mercado consumidor e aos concorrentes, de molde a caracterizar dano moral - Dano moral presumido ou «in re ipsa» - «Quantum» indenizatório postulado pela apelante (não inferior a R$30.000,00) que se mostra excessivo - Indenização a título de danos morais que deve ser fixada em R$10.000,00 (dez mil reais) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 183.7983.2964.4648

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA/LICENÇA-SAÚDE

Pretensão de concessão de licença saúde, bem como regularização do pagamento dos vencimentos - Aplicação dos arts. 41, 181, I e 191 da Lei Estadual 10.261/68 - Conjunto probatório dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos legais para fruição da licença-saúde - Hipótese em que o laudo oficial atestou haver nexo causal entre os sintomas do autor e o que fora constatado na perícia, afirmando, ainda que o autor se encontrava incapaz para o exercício da atividade laborativa nos períodos descritos na inicial - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 528.6201.0973.7985

21 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Município de Bastos - Suposto erro médico em internação de paciente em unidade de terapia intensiva (UTI) diante de diagnóstico de Covid-19 que o levou a óbito - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Imputação de responsabilidade ao Estado analisada sob a lente da teoria objetiva - art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Documentação submetida a perícia médica indireta, a qual concluiu pela ausência de nexo causal entre as condutas praticadas no atendimento médico do paciente e seu falecimento - Prontuário de internação que indica que o genitor dos autores teve todo o suporte necessário para os cuidados da moléstia, mas mesmo assim, veio a óbito - Precedentes desta Corte em situações semelhantes - Cerceamento do direito de defesa não verificado - Perícia técnica sobre os respiradores que equipavam a UTI municipal que não se justifica - Ausência de indícios concretos de que referidos equipamentos seriam inadequados para o atendimento dos pacientes e que poderiam ter contribuído para a morte do pai dos requerentes - Mera existência de ação cautelar de improbidade administrativa (autos 1001571-78.2020.8.26.0069) não se presta a fundamentar o pleito dos apelantes, visto que não contribuiu para trazer elementos plausíveis da impropriedade dos equipamentos em questão - Sentença de improcedência mantida - Não provimento do recurso interposto... ()

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Doc. ADM Direito 964.4786.5290.0187

22 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RÉU REQUER AFASTAMENTO DO DANO MORAL. O FATO EXTRAPOLOU O MERO INCÔMODO E ATINGE DIREITO SUBJETIVO DO CONSUMIDOR, CONSUBSTANCIADO NO CASO CONCRETO, PELO USO DE GOZAR E DISPOR DO QUE É SEU. O DANO MORAL ASSUME SEU CARÁTER EDUCATIVO AO BUSCAR, PELO VALOR DE SUA INDENIZAÇÃO, PREVENIR FUTUROS INCIDENTES SEMELHANTES AO OCORRIDO, COIBINDO CONDUTAS APTAS A CAUSAR NOVOS DANOS A OUTREM. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO LEVANDO-SE EM CONTA NÃO SÓ A COMPENSAÇÃO PELO MAL CAUSADO, MAS TAMBÉM A PUNIÇÃO DO AGENTE, PARA QUE ELE NÃO VENHA A CAUSAR NOVOS DANOS SEMELHANTES. PRETENSÃO DO AUTOR DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00. VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS DENTRO DA MARGEM LEGAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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Doc. ADM Direito 557.2886.9458.8990

23 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Cerquilho - Sentença concedendo a ordem, «para afastar o ato coator tendente à exigência do imposto municipal sobre o valor total do contrato de aquisição de terreno com financiamento de construção futura e determinar que a autoridade impetrada emita os documentos necessários para o pagamento do imposto com observância da regra da base de cálculo prevista no CTN, art. 38, sob pena de arbitramento de multa diária em caso de descumprimento» - Insurgência do Município de Cerquilho e da autoridade impetrada - Não cabimento - Contrato celebrado pelos impetrantes revelando que adquiriram lote de terreno e para construção de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, de modo que o ITBI incidente na transação é devido apenas sobre o valor pago pela aquisição do terreno, como pretendido, considerando o disposto nas Súmulas números 110 e 470, do E. 1STF - Precedentes - O ITBI incide apenas sobre a transferência imobiliária e não na parte do ajuste relacionada à aquisição da construção, logo, correto que o tributo seja pago apenas sobre o valor correspondente à transferência do lote de terreno, no momento do registro da escritura pública respectiva, sem encargos, observados os termos dos arts. 156, II, da CF, 35, I, II e III, do CTN, e 1.245, do Código Civil - Sentença mantida - Remessa necessária e recurso de apelação não providos.

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Doc. ADM Direito 730.5783.9959.3029

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de saúde coletivo - Rescisão contratual unilateral por inadimplência - Pedido de restabelecimento do plano de saúde e indenização por danos morais - Desistência do pedido de obrigação de fazer - Sentença de procedência com relação à pretensão indenizatória - Insurgência da ré - Descabimento - Rescisão unilateral indevida - Inadimplência por período inferior a 60 (sessenta) dias - Aplicação analógica do CPC, art. 13, II - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de notificação prévia do consumidor - Dano moral caracterizado - Cancelamento de serviços durante o período pandêmico - Dano que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Valor razoável - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 393.6179.8981.9725

25 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar a inexistência de relação jurídica entre a autora e o réu MBM PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR envolvendo a contratação de seguro. Condenou os réus, solidariamente, na restituição em dobro dos valores descontados, sobre os quais incidirão correção monetária desde o desembolso e juros moratórios desde a citação. Condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais, sobre os quais incidirão correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a data do primeiro desconto. Inconformismo dos réus. Sentença mantida. Recursos não providos... ()

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Doc. ADM Direito 866.0591.5536.0671

26 - TJSP CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo 1STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 576.5657.1973.1550

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 741.4948.4220.1858

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Homologação da desistência que é de rigor - Apelante pode desistir do recurso interposto, independentemente da aquiescência de quem quer que seja - CPC, art. 998.

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Doc. ADM Direito 741.5159.4242.1350

29 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Aposentadoria por Invalidez Acidentária: Lesão na coluna lombar. Perícia: Incapacidade total e permanente. Nexo causal configurado. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa. Laudo conclusivo quanto à incapacidade total e permanente. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.9529.5044.7698

30 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Venda e Compra de Imóvel e Outras Avenças - Propositura por cededente contra cessionários - Alegação de inadimplemento contratual - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus, arguindo preliminar de falta de interesse processual; alegando quanto ao mérito, que ocupam o imóvel desde 2016 de maneira justa e de boa-fé, mediante pagamento e posse direta - Descabimento - Preliminar rejeitada - Inadimplência da parte ré que restou incontroversa e autoriza a rescisão contratual e respectiva reintegração da autora na posse do imóvel - Réus, ademais, que usufruiram do imóvel por anos, sem qualquer contraprestação, sendo evidente os prejuízos amargados pela autora - Alegação de tentativas de acordo para regularização do imóvel que não descaracterizam a inadimplência e não constituem óbice à rescisão do contrato - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 736.0538.3911.3271

31 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que a indefere - Interessada inscrita no Cadastro Único Federal e que recebe ajuda do Município para sustento próprio - Enquadramento na hipótese do CPC, art. 98 - Pessoa que reúne condições para obtê-la - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão - art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irresignação acolhida apenas para essa finalidade - Decisão modificada nesse aspecto. Agravo parcialmente provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 188.5808.6005.1715

32 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professor de Educação Básica. Contratação em caráter temporário. Excepcional interesse público. Rescisão por «descumprimento de obrigação legal ou contratual por parte do contratado» (art. 8º, VI, da Lei Complementar Estadual 1.093/2009). Pedido de anulação do ato administrativo. Procedimento administrativo que observou o direito de defesa e o contraditório. Inexistência de vícios. Ação improcedente. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 338.2811.3523.0855

33 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Revogação da Justiça Gratuita. Deserção. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a exclusão de apontamento e indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora como litigante de má-fé e ao pagamento das verbas de sucumbência, observada a gratuidade quanto a estas últimas. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste na revogação do benefício da gratuidade e no decreto de deserção por não recolhido o preparo. Autora que aponta não caber a esta relatoria reapreciar a questão da gratuidade, porquanto já deferida em primeira instância. III. Razões de DecidirO recurso não deve ser conhecido por ausência dos requisitos necessários, uma vez que a apelante não apresentou a documentação solicitada para a reanálise do benefício da justiça gratuita e tampouco recolheu o preparo. Benesse que pode ser revista a qualquer tempo, cabendo ao agente público combater a elusão fiscal, em defesa do erário. Deferimento da gratuidade que não está adstrito apenas à singela declaração de que o postulante é pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Há que concorrer aparato probatório que evidencie situação fática de hipossuficiência financeira. IV. Dispositivo e TeseRecurso declarado deserto e não conhecido. Majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da causa

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Doc. ADM Direito 352.8209.8448.6863

34 - TJSP MONITÓRIA.

Embargos rejeitados e procedente o pedido monitório. Inconformismo das partes. ... ()

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Doc. ADM Direito 775.4413.5109.8365

35 - TJSP Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória. Empréstimo. Não demonstração de contratação. Tema 1.061, do STJ - . Determinação de devolução em dobro. Dano moral configurado. Art. 252, do Regimento Interno. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 519.0972.4741.7562

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO E CAPOTAMENTO DE VEÍCULO EM RODOVIA DECORRENTE DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 219.0740.8175.5680

37 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Durante a suspensão, firmou-se entendimento pela divisão do valor da causa entre o número de coautores, para efeito da competência do juizado especial, IRDR, Tema 17. Curso retomado. Ação ajuizada em 2017, por dez autores, valor da causa de cinquenta e cinco mil reais. Divisão do valor da causa pelos autores resulta inferior a sessenta salários-mínimos, dentro do limite de alçada do Juizado Especial, sem motivo de exclusão. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC/2015, art. 64, § 1º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 355.4029.7395.8786

38 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. Inconformismo da parte ré. Sentença que analisou de forma precisa todas as questões. Relação consumerista que enseja responsabilidade objetiva. Ausência de energia que superou o que seria razoável. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 797.7493.0336.6671

39 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. DANOS MORAIS.

Autora que nega a contratação de empréstimo na plataforma do réu para a realização de compras parceladas. Impugnação da assinatura eletrônica aposta nas cédulas de crédito. Perícia digital necessária. Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 154.1608.5600.5775

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido referente à inclusão de seguro saúde na contratação de cartão de crédito, alegando vício de consentimento e solicitando restituição de valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na contratação do seguro saúde junto ao cartão de crédito, e se a assinatura eletrônica utilizada é válida para comprovar a voluntariedade da contratação. III. Razões de Decidir3. A parte ré apresentou termo de adesão ao seguro assinado eletronicamente, com informações precisas sobre a contratação, não havendo provas de venda casada ou vício de consentimento.4. A assinatura eletrônica utilizada é válida, conforme jurisprudência do TJSP, não sendo necessária credencial junto ao ICP-Brasil. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro saúde junto ao cartão de crédito é válida, sem vício de consentimento. 2. A assinatura eletrônica é válida, mesmo sem credenciamento ICP-Brasil, no caso concreto. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85º, 11; Art. 98, § 3º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Rigolin, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27.10.202... ()

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Doc. ADM Direito 709.9300.3120.8612

41 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE FRETE E VALE PEDÁGIO.

Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos apresentados comprovam que o autor sequer recebeu o valor integral negociado a título de frete. Inexistência de demonstração do pagamento do vale pedágio. Incidência da penalidade prevista na Lei 10.209/2021, art. 8º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 273.4950.3762.5357

42 - TJSP Direito do Consumidor e Direito Civil. Ação Declaratória. Reserva de margem consignável (RMC). Danos morais. Recurso não provido, na parte conhecida. I. Caso em exame 1.Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória referente à contratação de cartão de crédito consignado. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RMC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados, bem como indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RMC), o que afasta o alegado vício de consentimento. 4. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pedido que pode ser feito extrajudicialmente. Ausência de prévio pedido administrativo com a conseguinte recusa da instituição financeira. Falta de interesse processual da autora. extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Recurso não conhecido. 5. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. 6. Inexistência de danos morais indenizáveis. Ausente prejuízo de ordem psíquica ou material. 7. Fixação de honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «Elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pela contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado diretamente pelo interessado, sem intervenção judicial, sem que isso enseje restituição de valores já quitados, descabida a indenização por danos morais". Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP.

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Doc. ADM Direito 334.4727.5393.7608

43 - TJSP Pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos para deferimento do pedido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

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Doc. ADM Direito 827.7549.3277.5706

44 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de cartão de crédito cumulada com inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais - Improcedência - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada- Cartão de crédito consignado - Autor que alega ter contratado unicamente empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Venda casada com contrato de cartão de crédito (RMC) - Consoante dispõe o art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009), o beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Consumidor que tem, por isso, direito ao cancelamento do cartão de crédito, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Descabimento, contudo, da indenização por danos morais e da restituição de valores - Sentença reformada para julgar a ação procedente em parte - Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 323.9533.3345.3229

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA HOSPITALAR - UTI NEONATAL - EXAME ELETROENCEFALOGRAMA AMPLIADO - ESTADO DE PERIGO CARACTERIZADO - COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE DEVIDA -

Nos termos do CCB, art. 156, configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa; - No caso dos autos, o Hospital e Maternidade Pro Matre, onde se ocorreu o parto, era conveniado com o plano de saúde Bradesco. Após o nascimento, toda a internação do recém-nascido também foi coberta, exceto um exame essencial, o eletroencefalograma, sob justificativa de que «não constava do rol da ANS.» - A filha recém-nascida se encontrava na UTI neonatal há mais de 20 dias, quando um médico neuropediatra, do próprio Hospital, indicou que o tratamento era necessário para acompanhar a atividade cerebral da bebê por 24 horas, que corria risco de desenvolver problemas cerebrais graves; - É descabida a negativa de custeio de exames devidamente prescritos e destinados à melhoria da condição dos pacientes, sujeitos à cobertura contratual pelo fato de não se encontrar previsto no rol de procedimentos da ANS. É este, aliás, o enunciado ora esposado na Súmula 102 deste Egrégio Tribunal: «Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.» RECURSO PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 262.2672.8067.8637

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, danos morais - Sentença de parcial procedência - Preliminar de cerceamento de defesa, rejeitada - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade da assinatura aposta no contrato apresentado - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II) - Réu que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratação não provada - Convalidação do negócio jurídico - Descabimento - Contrato nulo que não se convalida com o decurso do tempo - CC, art. 169 - Precedente - Responsabilidade objetiva - Súmula STJ 479 - Partes que tornam ao estado anterior que se encontravam - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível por ausência de dolo ou má-fé - Juros de mora - Incidência a contar de cada desconto - Dano de natureza extracontratual - Súmula STJ 54 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização indevida - Decaimento recíproco - Custas processuais devidas (Art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 29/2021) - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso adesivo da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 211.4753.1698.2750

47 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença parcialmente procedente - Recurso da autora. Ausência de prova de que o autor tenha se associado junto à requerida - Revelia decretada - Descontos indevidos. Dano Moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Valor da indenização majorado para R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 454.5680.1536.5656

48 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de descontos em conta bancária c.c danos materiais e morais. Contrato que teve seu último desconto em junho/2019. Prazo prescricional de cinco anos que já havia transcorrido por ocasião do ajuizamento da ação em 21.01.2025. Inteligência do CDC, art. 27. Precedentes. Sentença que reconheceu a prescrição que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 437.6877.2779.1194

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de cobrança visando o pagamento de dívida de cartão de crédito no valor de R$ 105.814,13, devido ao inadimplemento das faturas. A ré foi citada, mas não apresentou contestação, resultando na revelia. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste na adequação da fixação dos honorários advocatícios por equidade, em vez de percentual sobre o montante condenatório. III. Razões de Decidir  3. A fixação dos honorários deve considerar o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o montante condenatório, conforme o § 2º do CPC, art. 85. 4. O STJ, no Tema Repetitivo 1.076, estabelece que a fixação por equidade não é permitida quando o valor da condenação é elevado, devendo-se aplicar os percentuais previstos no CPC. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o montante condenatório atualizado.  Tese de julgamento: 1. A fixação dos honorários por equidade não é permitida em casos de condenação elevada. 2. Aplicação dos percentuais previstos no CPC para honorários advocatícios. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/12/2021... ()

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Doc. ADM Direito 464.7512.8244.9569

50 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Recurso interposto sem recolhimento do preparo - Determinado o recolhimento em dobro - Não atendimento - Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação

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Doc. ADM Direito 407.0211.3521.9283

51 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência do pedido. Apelação do autor. Veículo usado, com 34 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 322.9370.7400.9795

52 - TJSP Apelação - Financiamento bancário tomado pelo autor em benefício do réu - Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica e de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Veículos adquiridos pelo réu, embora com o auxílio do autor - Ausência de desembolso por parte do autor para pagamento de qualquer natureza em razão do negócio, incluindo prestações de financiamento e multas de trânsito - Dano moral não configurado, uma vez que eventuais dissabores seriam consequência da participação voluntária do autor em negócio que sabia ser simulado, não sendo aceitável que alguém colha benefícios da criação de ato ilegal (anulável) que ajudou a elaborar - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 671.5396.0499.0980

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - DÉBITOS NEGATIVADOS NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Bastante comprovação, pelo banco, quanto à existência e à validade das relações - Insuficiente impugnação oposta em face da documentação juntada pelo requerido - Inexistência de mínimo indício de fraude, notadamente diante da evidenciada movimentação da conta-corrente, do uso do cartão de crédito e dos pagamentos de algumas das faturas - Ausência de prova de quitação das pendências - Negativações que ocorreram em exercício regular de direito - Irrelevância, para o caso, de eventual ausência de notificação do devedor acerca dos apontamentos, cuja responsabilidade é da entidade mantenedora - Súmula 359/STJ - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 405.9817.6729.0025

54 - TJSP APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Dano em aparelho elétrico de segurado - Cumulação de pedidos- Sentença de procedência - Inconformismo da concessionária - Acolhimento - Nexo de causalidade não provado - Laudo unilateral sem força probante - Improcedência que se impõe - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Observância do Tema 1282, do 1STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, com inversão da sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 655.0533.1931.8716

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora recorre de sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por falha na prestação de serviços bancários, alegando ter sido vítima de golpe. Sustenta que transações não autorizadas foram realizadas em sua conta, sem bloqueio ou alerta por parte do banco. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo não deferimento de produção de provas e (ii) analisar a responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços. III. Razões de Decidir Não há cerceamento de defesa, pois a necessidade de produção de provas não foi evidenciada. A tese de falha na prestação de serviços foi afastada pelos documentos apresentados, que demonstram a aparente regularidade nas transações. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando as questões de fato estão satisfatoriamente esclarecidas. 2. A responsabilidade objetiva do prestador de serviços não se aplica quando a regularidade das transações é comprovada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 355, I; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STF, RE 101171, Rel. Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, j. 05.10.1984... ()

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Doc. ADM Direito 820.9298.7516.9806

56 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

vício de consentimento para a contratação de cartão de crédito inexistente - alegação feita de forma superficial - apelante que não só se utilizou da linha de crédito recebida por meio do cartão RMC, como lançou mão do instrumento de pagamento para compras regulares - uso do cartão que implicou a formação do saldo devedor que era amortizado mediante o desconto junto ao benefício previdenciário - valores devidos, decorrentes do uso do cartão - inexistência de cobrança indevida - contrato hígido - repetição do indébito descabida - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerado litigante de má-fé e arcará com multa em favor do apelado, arbitrada em cinco por cento sobre o valor corrigido da causa. Resultado: sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido, com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 814.6764.8751.7434

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, onde o autor alega negativação indevida por dívida de R$ 2.787,51. O autor pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, exclusão do apontamento e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexigibilidade da dívida e determinando o cancelamento dos apontamentos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativação do nome do autor foi indevida, considerando a cessão de crédito realizada pelo Banco Santander S/A ao apelante. III. Razões de Decidir3. O réu não comprovou a origem da dívida cedida, não apresentando extratos que justificassem as cobranças que levaram à negativação.4. A relação é de consumo, aplicando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar a regularidade do débito, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A negativação indevida por falta de comprovação da origem do débito enseja a declaração de inexigibilidade da dívida. 2. A inversão do ônus da prova é aplicável em relações de consumo, cabendo ao credor a comprovação da regularidade do débito. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 373, II; art. 85, §11. CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000095-92.2024.8.26.0027, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 365.8057.8609.0307

58 - TJSP ASSOCIAÇÃO.

Cobrança de taxa associativa. Improcedência e inconformismo da autora. Ré proprietária de unidade do loteamento Morada da Praia administrado pela associação autora. Aplicação ao caso do Tema 492 do STF - e Tema 882 do STJ. Contratos de compromisso de compra e venda e cessão de direitos firmados antes do advento da Lei 13.465/17. Ré que se constitui antiga adquirente. Ausência de prova da adesão à associação ou sujeição ao ato constitutivo da obrigação. Falta de termo de filiação assinado. Registro do compromisso de compra e venda padrão que não prevê criação da associação, filiação automática de adquirentes ou cobrança da taxa associativa. Cobrança indevida. Precedentes. Sentença correta. Apelação desprovida... ()

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Doc. ADM Direito 759.7739.1251.3042

59 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação que pretendia antecipar os efeitos da penhora de futura execução fiscal referente ao AIIM 4.007.430-4, mediante apresentação de apólice de seguro garantia. II. Questão em discussão. 2. Consiste em saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em ação proposta exclusivamente para antecipar a garantia de débito fiscal. III. Razões de decidir. 3. O princípio da causalidade determina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as despesas decorrentes. 4. A ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência da Fazenda quanto ao pedido principal. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ação de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios. 2. O princípio da causalidade não imputa responsabilidade ao ente público pela antecipação da garantia fiscal. Legislação : CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 3º; art. 1007, §1º. Jurisprudência - STJ: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 09.06.2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.11.2017. TJSP: AC 1005248-62.2021.8.26.0108, Rel. Sidney Romano dos Reis, j. 29.02.2024. AC Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, j. 18.03.2025... ()

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Doc. ADM Direito 978.6912.1771.3773

60 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas interestadual. Sentença condenatória. Recursos defensivos desprovidos. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Willian Douglas de Andrade Eufrásio e Artur Felipe Soares Santos contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/06, negado o direito de recorrer em liberdade. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se Artur faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se as penas-base devem ser reduzidas ao patamar mínimo legal; (iii) se a atenuante da confissão deve ser reconhecida para Artur; (iv) se é viável o reconhecimento da inconstitucionalidade da circunstância agravante da reincidência; (v) se a causa de aumento de tráfico interestadual comporta afastamento; (vi) se é de rigor a aplicação da causa de diminuição do tráfico «privilegiado"; (vii) se o regime prisional deve ser abrandado e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. Preliminar rejeitada. Manutenção dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Inviável a concessão do direito de Artur recorrer em liberdade. 4. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. 5. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base exasperada em metade pela exorbitante quantidade de droga apreendida (658,650 kg de «maconha»). Majoração fundamentada e que se deu em patamar proporcional. Diretrizes do CP, art. 59 e da Lei 11.343/06, art. 42. Na segunda fase, reduzida a reprimenda de Willian em 1/6 pela atenuante da confissão e compensada a agravante da reincidência pela atenuante da confissão para Artur. Agravante da reincidência é constitucional, conforme Tema 114 do STF. Na terceira etapa, incide a causa de aumento prevista na Lei, art. 40, V 11.343/06, pois demonstrada a origem da droga no Estado do Mato Grosso do Sul e o transporte ao Estado de São Paulo. Circunstâncias que denotam a ciência do tráfico interestadual por parte dos acusados. Incabível a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, pois a expressiva quantidade de droga, o transporte interestadual, o uso de veículo «clonado» e a inserção dos réus em logística criminosa evidenciam dedicação de ambos às atividades criminosas, além de Artur ser reincidente. Prova de que não se trata de meros traficantes eventuais. Redução que deve se voltar às hipóteses em que o acusado não faz da narcotraficância seu meio de vida. Requisitos cumulativos do tráfico privilegiado não cumpridos. Ausência de bis in idem na fundamentação adotada na dosimetria, no regime fixado e no afastamento da substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. 6. Regime inicial fechado adequado, em razão da quantidade de penas, da circunstância judicial desfavorável e da reincidência de Artur, além da periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, colocando em risco a saúde pública. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. IV. Dispositivo e tese 8. Rejeitada a preliminar, no mérito, recursos defensivos desprovidos. Legislação Citada: - Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, 40, V, e 42. - CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e II, 59 e 61, I. - CPP, art. 387, § 2º. - Lei 7.210/84, art. 112. Jurisprudência Citada: - STF, RE 453000, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04.04.2013 (Tema 114). - STJ, Súmula 587; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.09.2023

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Doc. ADM Direito 437.4415.3530.1041

61 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ACRÉSCIMOS DE SERVIÇOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. PEDIDO ACOLHIDO, EM PARTE.

Causa em Exame. Ação proposta contra o Município de Vista Alegre do Alto, visando o recebimento de R$ 89.297,83, referente a acréscimos de serviços não previstos no contrato 027/016 para construção de creche-escola. Sentença condenou o Município ao pagamento de R$ 6.031,19 pela substituição de revestimento de gesso por emboço. Recursos interpostos por ambas as partes. Questões em Debate. A questão em discussão consiste em dizer (i) da legitimidade do Município para responder pela ação; (ii) da necessidade de ressarcimento por serviços adicionais executados; e (iii) da alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva do engenheiro responsável. Razões de Decidir. Rejeitada a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois o documento elaborado pelo engenheiro já diz por si só. O Município é parte legítima para responder à ação, pois o contrato foi firmado diretamente com ele, apesar do convênio com a FDE. Serviços adicionais necessários para a regular fundação da construção devem ser ressarcidos, conforme art. 59, par. único, da Lei 8.666/1993. O Município deve ressarcir a autora por serviços adicionais necessários e não previstos em contrato, de modo a se evitar enriquecimento ilícito do contratante. Dispositivo. Recurso de apelação do Município desprovido; recurso de apelação da autora provido, em parte... ()

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Doc. ADM Direito 312.3552.5599.0211

62 - TJSP APELAÇÃO -

Desistência - Possível a desistência de recurso efetuada antes do julgamento - Desistência homologada - Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 971.0181.7173.8031

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE -

Preparo recursal recolhido de forma insuficiente - Concessão de prazo para complementação, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º -- Comprovação realizada nos autos fora do prazo improrrogável fixado - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 302.5366.4447.2892

64 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA.

Sentença de parcial procedência, que condenou o réu à restituição de R$ 2.389,09 e ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência do banco réu, que não logrou êxito em demonstrar a regularidade das transações via PIX que foram realizadas mediante fraude. Instituição financeira que sequer teceu considerações específicas em relação às referidas transações. DANO MORAL Transtornos experimentados pelo autor, na hipótese, que superam o mero dissabor. Consumidor idoso e hipossuficiente financeiro, hipervulnerável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado na origem mantido, em atenção às circunstâncias do caso, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 236.2908.8482.0040

65 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA O FIM DE LIMITAR A TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

impossibilidade de aplicação da taxa média mensal para empréstimo pessoal consignado. ... ()

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Doc. ADM Direito 713.1747.2038.4721

66 - TJSP Apelação. Ação judicial declaratória de resilição de contrato c/c restituição de valores. Contrato de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Correção monetária sobre os valores a serem restituídos que deve incidir a partir de cada desembolso por se tratar de mero mecanismo de recomposição da moeda corroída ao longo do tempo. Juros de mora sobre o montante a ser restituído que devem incidir a partir do trânsito em julgado, por se tratar de hipótese de resolução do compromisso de compra e venda por iniciativa do promitente comprador. Sentença reformada para determinar que o montante de 80% dos valores pagos a ser restituído seja corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir do desembolso de cada parcela, além da incidência dos juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. Verbas de sucumbência que devem ser suportadas integralmente pela empresa ré, uma vez que, considerando o acolhimento integral do pleito rescisório e parcial do pleito de restituição. Hipótese em que não há se falar em adoção do valor devido à título de retenção para o cálculo da verba honorária, em razão da existência de valor de condenação liquidável, em obediência ao disposto no art. 85, § 6º-A do CPC. Verba honorária advocatícia que deve ser calculada sobre o valor atualizado da condenação, que engloba expressão econômica da condenação imposta à parte sucumbente, consubstanciado, no caso dos autos, no valor a ser restituído à autora à título de prestações pagas, no importe de 15% do valor atualizado da condenação. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 527.8660.1021.7944

67 - TJSP Apelação - Responsabilidade Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência. Recursos da requerida e da autora - Indeferimento da gratuidade de justiça pretendido pela ré - Intimação para recolhimento - Inércia - Não conhecimento ante a deserção - Pretensão da autora de majoração da indenização pelos danos morais - Impossibilidade - Sentença que fixou o valor da condenação pelos danos morais nos parâmetros unânimes estabelecidos na Câmara, qual seja R$ 5.000,00. Condenação da ré em devolução em dobro dos descontos indevidos. Danos morais configurados, não pelo título in re ipsa, mas em razão dos descontos fraudulentos representarem um ato ilícito que provoca instabilidade emocional e vitimiza o aposentado sendo, naturalmente, intervenção direta e positiva em direitos de personalidade, especialmente pela subtração de patrimônio - Aplicação do art. 5º, V e X, da CF/88, art. 186 e 927 do Código Civil - Valor de R$ 5.000,00 - Mantida a condenação da ré em custas e despesas processuais e majorados os honorários advocatícios 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida. Recurso da requerida não conhecido Recurso da autora não provido.

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Doc. ADM Direito 953.6585.4261.2192

68 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 206,03, determinando sua exclusão do contrato com a repetição em dobro do indébito - Pretensão da parte autora para que sejam fixados danos morais, que estima em R$10.000,00 - Descabimento - A situação descrita insere-se no campo dos aborrecimentos e contratempos oriundos de desajustes contratuais, que ficam circunscritos à esfera patrimonial do autor, sem lesão a bens ou direitos imateriais e, por conseguinte, não é capaz de dar ensejo à reparação moral pretendida - Manutenção da sentença - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.5497.8848.1221

69 - TJSP APELAÇÕES.

Ação regressiva de ressarcimento de danos. Sentença de parcial procedência. Acidente de trânsito causado pelo réu. Fato incontroverso. Acordo celebrado entre o segurado e o terceiro autor do dano. Pagamento de importância inferior ao valor da franquia. Ato ineficaz perante a seguradora, pois o valor do acordo equivale a menos da metade do valor referente a franquia e importa em percentual reduzido de ressarcimento considerando o valor do prejuízo ressarcido pela seguradora que agora, pela via regressiva, busca o ressarcimento das despesas decorrentes do sinistro. Art. 786, § 2º, do Código Civil. Precedentes do C. STJ desta C. Câmara Julgadora. RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL NO ALCANCE PRETENDIDO PELA AUTORA. Réu que não trouxe nenhum elemento de prova para contrapor os valores apontados pela demandante e, eventualmente, desconstituir a higidez, a lisura da prova então coligida. Sentença parcialmente reformada para julgar procedente o pedido. Provido o apelo da autora e desprovido o apelo do réu.... ()

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Doc. ADM Direito 418.4430.9425.8301

70 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Indeferimento de assistência judiciária gratuita por meio de decisão monocrática. Determinação do recolhimento do preparo recursal. Pretensão de reforma pela Turma Julgadora. DESCABIMENTO: Não comprovação da hipossuficiência financeira do Agravante. Decisão de indeferimento da justiça gratuita mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.8773.0883.8192

71 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - MULTA E INDENIZAÇÃO À PARTE CONTRÁRIA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - MULTA MANTIDA - INDENIZAÇÃO AFASTADA I - CASO EM EXAME:

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual alegava desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado com o banco réu, e que a condenou, de ofício, ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa e indenização em favor da ré de 20% do valor da causa. O recurso limita-se a impugnar a penalidade imposta. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se: (i) se a conduta processual da autora configura litigância de má-fé, notadamente pela alteração da verdade dos fatos; e (ii) se são devidas a multa e a indenização à parte contrária arbitradas pelo juízo a quo. III - RAZÕES DE DECIDIR: Recurso parcialmente provido. Configurada a litigância de má-fé: a autora afirmou categoricamente, na inicial e após a juntada do contrato pelo réu, jamais ter celebrado a avença, imputando falsidade às assinaturas; somente alterou seu discurso - passando a alegar mera falta de recordação - após laudo grafotécnico atestar a autenticidade de sua própria assinatura. A conduta amolda-se ao art. 80, II e VI, CPC (alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório), justificando a multa de 5% do valor da causa (art. 81, CPC). Contudo, a indenização de 20% do valor da causa arbitrada em favor da ré não comporta mantença, por ausência de comprovação dos danos concretamente sofridos pela parte contrária, conforme exigência do art. 81, caput, CPC. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido para afastar a indenização de 20% do valor da causa arbitrada em favor da ré, mantida a multa por litigância de má-fé de 5% do valor da causa. Tese: A alteração da verdade dos fatos ao longo da instrução - negando a contratação mesmo após a juntada do instrumento, recuando somente diante de laudo pericial desfavorável - configura litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa; a indenização à parte contrária, contudo, pressupõe comprovação dos danos efetivamente sofridos. Legislação relevante: art. 80, II e VI, CPC (litigância de má-fé - alteração da verdade dos fatos); art. 81, caput, CPC (multa e indenização à parte contrária); art. 1.010, § 3º, e art. 1.013, caput, CPC (conhecimento e efeito devolutivo do recurso).... ()

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Doc. ADM Direito 614.5958.8352.3369

72 - TJSP TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do autor. Alegação de ausência de contratação. Ré que, por sua vez, trouxe provas da contratação e da utilização dos serviços. Relação jurídica entre as partes evidenciada. Demanda repetitiva na qual o consumidor afirma que desconhece os débitos apontados pela ré para inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Ré que, em contestação, apontou especificamente quais os débitos em aberto, inclusive com faturas e histórico de consumo, bastando ao consumidor, então, apresentar as faturas pagas, o que não ocorreu. Impossibilidade de prova de fato negativo (não pagamento de faturas) pela ré. Inexistência de conduta ilícita da prestadora de serviços que impede declaração de inexigibilidade de débito ou sua responsabilidade civil por danos morais. Preliminar em contrarrazões rejeitada. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 160.1741.1464.0243

73 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Incontroversa a inadimplência da Autora, com sucessivos parcelamentos e renegociações da dívida - Incabível a interrupção do fornecimento de água por débito pretérito - Autora é devedora contumaz - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para confirmar a tutela antecipada, determinando que a Requerida «se abstenha de suspender o fornecimento de água da residência da Autora por débitos pretéritos», arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e pagando os honorários advocatícios do patrono da parte contrária (fixados em 10% do valor da causa), com igual rateio - Diminuto o valor da causa (R$ 1.000,00) - Cabível a fixação dos honorários advocatícios do patrono da Autora por equidade - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em R$ 1.500,00, mantidos, no mais, os termos da sentença... ()

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Doc. ADM Direito 806.5887.9281.5641

74 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de imissão de posse julgada procedente, consolidando a posse plena e exclusiva do imóvel em favor da parte requerente. A parte requerida foi condenada ao pagamento de taxa de ocupação mensal e ao ressarcimento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, a serem apurados em liquidação de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e (ii) a validade da cobrança de taxa de ocupação retroativa e sua fixação em 1% do valor do imóvel. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa não prospera, pois o julgamento antecipado da lide foi adequado, com base no CPC, art. 355, I, dado que o acervo documental era suficiente para formar a convicção do juiz. 4. A taxa de ocupação de 1% ao mês é devida, conforme o Lei 9.514/1997, art. 37-A, e a existência de ação anulatória não impede a imissão na posse, pois não afeta a relação jurídica entre o adquirente e o ocupante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o acervo documental é suficiente. 2. A taxa de ocupação de 1% é devida, independentemente de boa-fé, desde a notificação extrajudicial. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I; art. 85, §11; art. 1026, §2º. Lei 9.514/1997, art. 37-A. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 11/12/2023. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 884.5033.4417.1494

75 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Alegação de que o réu está cobrando CET em percentual superior ao estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 que não se mostra verdadeira, na medida em que as taxas de juros estipuladas nos contratos não podem ser confundidas com o Custo Efetivo Total, o qual engloba outras verbas, tais como tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente, representando as condições vigentes na data do cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 909.1336.0487.1629

76 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479/STJ. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. Caso em Exame Trata-se de apelação interposta por BANCO SANTANDER S/A. contra r. sentença que, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos materiais e morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contratação de empréstimo consignado, determinar a cessação dos descontos dele decorrentes, condenar à restituição simples dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida do empréstimo consignado em nome da autora ou se se trata de hipótese de fraude, bem como, em decorrência disso, se são devidos a restituição dos valores indevidamente descontados, a indenização por danos morais e a manutenção dos consectários legais fixados na sentença. III. Razões de Decidir A legitimidade passiva do banco é reconhecida, pois a responsabilidade decorre de falha na prestação de serviço, sendo irrelevante a participação de terceiros na fraude. O banco responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. Evidenciada a realização de operações não autorizadas, com posterior transferência dos valores a terceiros, resta caracterizada a fraude, sendo indevidos os descontos e devida a restituição dos valores, na forma simples, nos limites da sentença. O dano moral é configurado diante dos descontos indevidos em verba de natureza alimentar, sendo presumido (in re ipsa), e o valor fixado revela-se adequado, não comportando redução. Por fim, os consectários legais devem ser adequados, observando-se as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ e o Tema 1.368, com aplicação da sistemática da Lei 14.905/2024. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido, com observação. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por fraude bancária (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). 2. Ausente prova da contratação válida, são indevidos os descontos. 3. O dano moral é presumido e o valor fixado não comporta redução. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI, 14; CPC, arts. 373, II, 429, II; CC, arts. 389, 404, 406. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13.05.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 08.01.2026; TJSP, Apelação Cível 1000753-94.2025.8.26.0411, Rel. Léa Duarte, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), j. 28.10.2025; TJSP, Apelação Cível 1001283-05.2022.8.26.0185, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 08.01.2026;TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Léa Duarte, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 30.04.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosana Santiso, Núcleo 4.0-T. IV (DP2), j. 05.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 912.8786.4751.8864

77 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelações cíveis. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Fraude contratual. Falsificação de assinatura confirmada por perícia. Portabilidade bancária. Denunciação da lide. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021, e em dobro a partir de então. Dano moral. Não configuração. Falha que configura mero dissabor. Consectários legais. Taxa SELIC. Correção de ofício. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso do autor prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para declarar nulo contrato de empréstimo consignado firmado mediante fraude, determinar a cessação dos descontos em benefício previdenciário, condenar o réu à restituição simples dos valores descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a portabilidade do contrato impõe a denunciação da lide ao banco destinatário ou afasta a legitimidade passiva da instituição financeira originária; (ii) estabelecer se houve contratação válida do empréstimo consignado diante da perícia grafotécnica que apontou falsificação da assinatura; (iii) determinar se são cabíveis a repetição do indébito em dobro; (iv) ponderar sobre a existência de danos morais; (v) definir os consectários legais aplicáveis; e (vi) fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Preliminar. Fundamentação da sentença. Não incorre em nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão enfrenta os argumentos relevantes ao deslinde da controvérsia. 4. Preliminar. Portabilidade do contrato. Integração da lide. A denunciação da lide é vedada nas relações de consumo, nos termos do CDC, art. 88, sendo facultado eventual direito regressivo em ação autônoma. Além disso, a portabilidade do contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira que celebrou o contrato originário declarado nulo, sobretudo quando inexistente prova de solicitação ou anuência do consumidor à transferência. 5. A perícia grafotécnica concluiu categoricamente pela falsificação da assinatura aposta no contrato, identificando imitação servil grosseira incompatível com os padrões gráficos do autor. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em operação bancária, por constituir fortuito interno inerente ao risco da atividade, conforme a Súmula 479/STJ. 7. O depósito do valor do empréstimo na conta do autor não convalida contratação fundada em documento falsificado nem afasta a ilicitude da cobrança. 8. A ausência de manifestação válida de vontade torna nulo o contrato, nos termos do art. 104, I, do CC, impondo a inexigibilidade do débito e a restituição dos valores descontados. 9. Restituição. Forma de cálculo. Repetição do indébito de forma simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de então, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 10. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 11. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. Danos materiais. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 12. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 13. Apelação cível do autor prejudicada. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 42, parágrafo único, e 88; CPC, arts. 86, 114, 489, §1º, IV, e 1.021, §3º; CC, arts. 104, I, 186, 188, I, 406 e 927; Resolução BACEN 4.292/13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 929, 1.306 e 1.368; STJ, Súmulas 43, 54, 83, 297, 326 e 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 999.6741.8102.2102

78 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Contrato de divisão de bem (retroescavadeira). Pedido julgado improcedente. Insurgência da autora. Cerceamento de defesa. Configurado. É sabido que o Código de Ritos vigente no Brasil faculta ao magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Requerente que pretende ser imitido na posse do bem, sob o fundamento de má conservação deste pelo réu. Situação atual da retroescavadeira que só pode ser provada por meio de perícia judicial. Anulação que se impõe. Recurso provido anulando a sentença, para realização de perícia.... ()

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Doc. ADM Direito 317.7513.6369.9582

79 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos.

I. Caso em Exame. Recursos de apelação, um principal e outro adesivo, interpostos nos autos da ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por danos morais. Sentença de parcial procedência condenou a ré ao custeio integral dos procedimentos cirúrgicos e ao pagamento de indenização por danos morais. A ré interpôs apelação sustentando a licitude de sua conduta e inexistência de dano moral. A autora interpôs apelação adesiva visando à majoração do valor dos danos morais. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de custeio dos materiais cirúrgicos específicos e (ii) a existência de dano moral decorrente da controvérsia técnica sobre os materiais. III. Razões de Decidir. A prova pericial demonstrou que os materiais oferecidos pela operadora não eram tecnicamente equivalentes aos indicados pelo cirurgião assistente, configurando limitação abusiva do direito do consumidor, não podendo a operadora restringir o tratamento. Não se vislumbra elemento suficiente para caracterizar violação autônoma aos direitos da personalidade da autora, não justificando a condenação por danos morais. IV. Dispositivo. Recurso da operadora parcialmente provido. Recurso adesivo da autora prejudicado.... ()

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Doc. ADM Direito 251.8327.9353.5826

80 - TJSP VOTO 44426 FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Apelação. Inadequação da via eleita. Inteligência da Lei 11.101/05, art. 17. Precedentes. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 440.2329.3206.7318

81 - TJSP Embargos de declaração. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com arbitramento de honorários advocatícios. Acórdão que não conheceu do recurso do réu por deserção. Ausência de intimação prévia para recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça. Embargos acolhidos com efeito infringente. Concessão de prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento do preparo na forma simples, sob pena de deserção.

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Doc. ADM Direito 918.1714.8285.1393

82 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO. QUADRICICLO. FALTA DE REGISTRO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Reexame necessário de sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Determinar se a apreensão do veículo quadriciclo por ausência de licenciamento ou registro deu-se de forma legal - III. Razão de decidir: O Código de Trânsito Brasileiro exige registro e licenciamento de veículos automotores, mas a Resolução 573/2015 do CONTRAN estabelece requisitos específicos para quadriciclos, cuja regularização depende de fabricantes e importadores. A impossibilidade de registro do quadriciclo, devido à ausência de pré-cadastro no RENAVAM, torna indevida a retenção do veículo. A apreensão de quadriciclo por falta de licenciamento é indevida quando não há normas adequadas para sua regularização. A Administração Pública não pode obstar a restituição do veículo ao proprietário quando não fornece meios para regularização - IV. Dispositivo: Reexame necessário improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 134.2197.2807.5123

83 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívidas decorrentes de relação de revenda mercantil. Relação jurídica e inadimplemento devidamente comprovados por meio de ficha cadastral assinada, contrato de revenda, notas fiscais e autorização para retirada de mercadorias por terceiros. Inaplicabilidade do CDC diante da aquisição de produtos para fomento de atividade comercial autônoma. Inexistência de ato ilícito, caracterizando-se a negativação como exercício regular de direito. Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 612.9806.9914.8097

84 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DIRETORA ESCOLAR. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL MÍNIMA DE 08 (OITO) ANOS.

Ausência de direito líquido e certo. Controvérsia sobre critério de contagem de tempo de serviço e inclusão de período como Auxiliar de Desenvolvimento Infantil. Necessidade de dilação probatória e análise técnica complexa. Inadequação da via mandamental. Exigência de prova pré-constituída irrefutável. vinculação ao edital. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 854.0404.1560.4993

85 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. ICMS-DIFAL SOBRE AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS DE MERCADORIAS PARA REVENDA REALIZADAS POR EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. INEXIGIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO E DO REEXAME NECESSÁRIO.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória c/c repetição de indébito ajuizada por VAIONLINE LTDA. contra o Estado de São Paulo, visando ao reconhecimento da inexigibilidade do ICMS-DIFAL sobre aquisições interestaduais de mercadorias para revenda realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional, além da restituição dos valores indevidamente recolhidos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança do ICMS-DIFAL nas aquisições interestaduais realizadas por empresa optante pelo Simples Nacional é exigível sem previsão expressa na lei estadual. III. Razões de Decidir 3. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, conforme decidido pelo STF - no Tema 1.284. A Lei Estadual 17.470/2021 não prevê a incidência do ICMS-DIFAL para empresas optantes pelo Simples Nacional na aquisição de mercadorias para revenda, tornando a cobrança inexigível. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 1. Mantida a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento do ICMS-DIFAL nas operações descritas na inicial, bem como a condenação da Fazenda Pública à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Tese de julgamento: 1. A cobrança do ICMS-DIFAL sobre operações de aquisição interestadual realizada por empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I. CTN, art. 170. Lei Complementar 123/2006, art. 13, §1º, XIII. Lei Estadual 17.470/2021. Jurisprudência Citada: STF, Tema 517 e 1284.... ()

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Doc. ADM Direito 439.7800.6773.2604

86 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL -

Insurgência dos réus contra decisão que arbitrou honorários contratuais em favor de advogado que atuou nos autos - Alegação de ausência de prova da atuação e de necessidade de dedução dos valores pagos a novos patronos - Descabimento - Propriedades do documento eletrônico que indicam o autor como usuário responsável pela assinatura digital da petição inicial e de petição posterior - Atuação exitosa dos patronos originários com consolidação substancial do resultado útil antes da revogação do mandato - Posterior constituição de novos advogados que não afasta o direito do patrono anterior à remuneração pelos serviços efetivamente prestados - Honorários arbitrados em valor correspondente à quota-parte decorrente do contrato de parceria reconhecido, e não à integralidade dos honorários contratuais - Serviços posteriores que remuneram atuação própria de novos patronos não eliminam o crédito decorrente do trabalho anteriormente desempenhado - Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 829.3742.6678.5425

87 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Ação de Regresso. Pedido julgado parcialmente procedente.

I. Caso em Exame 1. Ação de regresso proposta para reembolso de metade do valor dispendido no cumprimento de títulos executivos judiciais, em que ambos os entes públicos foram condenados solidariamente ao fornecimento de tratamentos de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a responsabilidade solidária entre o Município e o Estado no fornecimento de tratamentos de saúde e (ii) a aplicação da Emenda Constitucional 136/2025 quanto aos juros e correção monetária. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre os entes federativos é reconhecida, conforme o Tema 793 do STF, que determina o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 4. A Emenda Constitucional 136/2025 deve ser observada quanto à atualização monetária, com juros moratórios incidindo a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para adequação da atualização monetária conforme a Emenda Constitucional 136/2025, mantendo-se a sentença apelada quanto ao ressarcimento. Tese de julgamento: 1. O Município tem direito ao ressarcimento proporcional dos valores gastos. 2. A responsabilidade é solidária entre os entes federativos. Legislação Citada: CF/88, art. 198. Jurisprudência Citada: TJSP, 11ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 06.08.2026. TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1002253-72.2023.8.26.0022, Rel. José Luiz Gavião de Almeida, j. 27.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 567.3065.6291.8722

88 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Pretensão de majoração do percentual do adicional de insalubridade e de alteração da base de cálculo para o vencimento - Improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Sentença que, data venia, deve ser anulada - Ausência de saneamento, de delimitação dos pontos controvertidos e de deliberação sobre a prova pericial subsidiariamente requerida na especificação de provas - Formulação condicional que não traduz renúncia inequívoca - Insalubridade que não é matéria exclusivamente de direito, mas eminentemente fática e técnica - Sentença apoiada em laudo administrativo elaborado em 2018, que descreve as atividades então exercidas, sem avaliação particularizada do período controvertido - Laudos periciais produzidos em processos de outras servidoras e de outros Municípios que não substituem a avaliação técnica do caso concreto - Causa não madura para julgamento - Nulidade reconhecida de ofício - Sentença anulada para reabertura da instrução e realização de perícia judicial retrospectiva - Precedentes desta C. Câmara - SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 662.5414.1937.0375

89 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios. Abusividade não configurada. Juros remuneratórios acima do ajustado. Inocorrência. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Tarifa de registro do contrato. Abusividade não reconhecida, pois comprovada a efetiva prestação do serviço. Seguro. Ajuste por meio de instrumento separado. Inexistência de venda casada. Tarifa de avaliação do bem. Não demonstrada a prestação do serviço. Repetição do indébito. Tema repetitivo 929 (EAREsp. Acórdão/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princípio da boa-fé objetiva a cobrança por serviço não prestado pelo fornecedor, conduta abusiva determinante de enriquecimento sem causa em detrimento do consumidor. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 309.8942.9734.2481

90 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a alegação de cerceamento de defesa, de legitimidade passiva das imobiliárias, mantendo-as no polo da ação e no mérito, reconhecer que a Apelada remanescente não é administradora dos bens desde a data da homologação da partilha do inventário; reconhecer que o Apelante tem direito a receber o valor integral de suas quotas partes dos aluguéis desde a homologação da partilha, sem nenhum desconto; que seja afastada a compensação determinada e subsidiariamente, que seja reconhecida a falta do pagamento dos aluguéis dos meses indicados em planilha. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decisão que determinou às partes a especificação das provas, com a devida justificativa. Inércia do Apelante certificada nos autos. Preclusão do direito à prova, conforme entendimento consolidado pelo E. STJ - . Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. Administradoras que atuaram como meras mandatárias na gestão dos contratos de locação. Inexistência de responsabilidade pessoal das mandatárias pelos valores discutidos. Extinção do processo em relação a elas corretamente decretada, nos termos do CPC, art. 485, VI. 5. Mérito. Extinção do exercício da inventariança que não impede, por si só, a continuidade fática da gestão patrimonial pela mesma pessoa, sobretudo quando inexistente deliberação válida dos coproprietários acerca da substituição do administrador e quando persistem atos de administração, prestação de contas e repasses de valores. 6. Mera discordância unilateral de um dos coproprietários que não torna automaticamente ilícitos todos os atos de gestão posteriormente praticados. 7. Controvérsia que, em sua substância, aproxima-se de discussão acerca da regularidade da administração dos bens comuns e da apuração de contas, exigindo a demonstração específica das receitas auferidas, despesas suportadas, abatimentos realizados e eventual saldo remanescente. 8. Apelante que não identificou concretamente despesas indevidas, lançamentos irregulares, duplicidades ou valores efetivamente retidos, limitando-se a impugnações genéricas, ônus do qual não se desincumbiu nos termos do CPC, art. 373, I. 9. Incongruência da narrativa inicial que reconhecia a responsabilidade proporcional dos condôminos pelos encargos dos imóveis, passando o Apelante, em grau recursal, a sustentar o recebimento integral dos alugueres sem abatimentos. 10. Impossibilidade de utilização do recurso para suprir deficiência probatória ou instaurar ampla prestação de contas não desenvolvida oportunamente na fase instrutória. 11. Sentença que não reconheceu compensação civil entre créditos e débitos nos moldes dos arts. 368 e 369, ambos do CC, limitando-se a considerar a existência de despesas inerentes ao patrimônio comum para aferição da efetiva existência do alegado saldo credor. Distinção entre compensação jurídica e exame da regularidade da administração dos bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A extinção do exercício da inventariança não acarreta, por si só, a ilicitude dos atos de administração posteriormente praticados por quem exercia o encargo, cabendo ao coproprietário que impugna a gestão demonstrar concretamente as receitas recebidas, as despesas indevidas e o saldo efetivamente retido". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CC, arts. 368 e 369. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, em 26/6/2026; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, em 2/9/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 254.8342.0877.4844

91 - TJSP *INÉPCIA -

Recurso que não é inepto, porquanto de sua simples leitura se podem inferis os motivos pelos quais a autora pretende a reforma da decisão que lhe foi desfavorável, sendo o que basta ao seu conhecimento, a teor do contido no CPC, art. 1.010- Preliminar repelida. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, NÃO CONSIGNADOS e de CARTÃO DE CRÉDITO - Ação julgada improcedente por não preenchidos os requisitos, considerando que a maior parte dos contratos é de empréstimo consignado e mesmo que os considerasse para tanto, ainda assim sobejaria à autora seis vezes o valor do mínimo regulamentar - Insurgência pela autora - Descabimento - Pretensão ventilada na inicial que não se amolda à teoria do superendividamento - Empréstimos consignados regidos por legislação específica que não compõem o rol das dívidas que admitem repactuação - Lei 14.181/1921 que, portanto, não pode ser aplicada ao caso concreto - Inexistência, ademais, de comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme definido pelo Decreta Lei 11.567/23, já que à autora sobeja mais de seis vez o mínimo existencial estabelecido no Decreta Lei 11.567/2023, art. 3º, que prevê renda mensal de R$ 600,00 - Arguição de que foi exonerada de cargo público e que tal não foi considerado pela sentença que não merece subsistir, porquanto só trouxe tal informação para os autos no apelo e não antes, como afirmou - Impossibilidade, também, de que tal fato seja considerado apenas nesta sede, sob pena de supressão de instância - Improcedência mantida, com os acréscimos aqui realizados - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados em mais 5% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.*... ()

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