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Doc. ADM Direito 141.7821.1699.2397

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA VERIFICADA. DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS DESCONHECIDAS VIA PIX. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED). FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020, QUE POSSIBILITA O BLOQUEIO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E A APURAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. MEDIDAS NÃO ADOTADAS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 80 DIAS DO MED. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CLIENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 914.5231.7781.4095

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS 1 E 2 E DEU PROVIMENTO AO RECURSO 3 - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANDO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.1.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022).2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 706.9226.6304.5714

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À VENDEDORA. 1. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A ADULTERAÇÃO EXISTIA NA ÉPOCA DA VENDA OU DE QUE A REVENDEDORA TINHA CIÊNCIA DE QUE O MOTOR DO VEÍCULO ERA ADULTERADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM MAIS DE SETE ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE TORNEM O BEM IMPRÓPRIO AO USO E/OU REDUÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR. VÍCIOS FACILMENTE VERIFICADOS, CASO A PARTE TIVESSE CAUTELA COM REALIZAÇÃO DE PRÉVIA VISTORIA NO BEM ANTES DA CONTRATAÇÃO. PASSAGEM POR LEILÃO EXPRESSAMENTE INDICADA NO CONTRATO. LEILÃO DE FINANCIAMENTO. DESCONTO CONCEDIDO NA VENDA DO VEÍCULO EXPRESSAMENTE INDICADO NO CONTRATO. DANOS MATERIAIS. NÃO CONSTATAÇÃO. REGRA DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSALIDADE APTA A GERAR DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA

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Doc. ADM Direito 969.0011.9674.2792

4 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Revisão da dosimetria da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido, afastada uma condenação valorada como maus antecedentes e readequada a pena definitiva para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, além

de 50 dias-multa.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu a 2 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 50 dias-multa, por uso de documento público falso, com a alegação de que a condenação anterior não poderia ser utilizada para caracterizar a reincidência e que as condenações utilizadas para agravar a pena-base eram de fatos muito antigos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa dos maus antecedentes e da reincidência, com a readequação da ... ()

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Doc. ADM Direito 910.5976.4736.8542

5 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FUNCIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO - PARCIAL ACOLHIMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ATENDIMENTO NA RED

E DE SAÚDE PÚBLICA - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES EM LABORATÓRIO PARTICULAR PARA EFETIVO DIAGNÓSTICO E POSTERIOR CIRURGIA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - OMISSÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - ART. 37, § 6º, DA CF - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) - DANO FUNCIONAL ARBITRADO PELO JUÍZO DA ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - VALORES QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO OU MAJORAÇÃO - ACOLHIMENTO RECURSAL PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE PROVAS DOS VALORES GASTO COM MEDICAMENTOS - MERA DECLARAÇÃO DE GASTOS QUE SE REVELA PROVA INSUFICIENTE PARA EFETIVA COMPROVAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMA.Recurso do Município conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 745.7772.1246.6398

6 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO ICMS/DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEI 190/2022, art. 3º. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM

EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 760.3930.7614.4509

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E REJEIÇÃO DE TESES DEFENSIVAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronuncio

u o réu pela prática de homicídio qualificado, em razão de ter desferido múltiplos golpes de faca contra a vítima, causando sua morte. O recorrente pleiteia a impronúncia, sustentando a excludente de ilicitude da legítima defesa, ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime para lesão corporal leve, alegando ausência de animus necandi.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a pronúncia do réu por homicídio qualificado deve ser mantida, considerando os pedidos de impronúncia e desclassificação para lesão corporal leve, com base na alegação de legítima defesa e ausência de animus necandi.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, que requer prova da materialidade do crime e indícios de autoria.4. Os indícios de autoria foram suficientes, incluindo depoimentos e provas materiais que apontam o réu como autor do homicídio.5. A alegação de legítima defesa não foi comprovada, pois a reação do réu foi desproporcional e não houve agressão iminente da vítima.6. Não há indícios que sustentem a desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal, pois a intenção de matar (animus necandi) foi evidenciada pelos ferimentos e pela conduta do réu.7. A decisão de pronúncia deve ser mantida para que o Tribunal do Júri aprecie o mérito da acusação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A pronúncia em casos de homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, sendo incabível a desclassificação para lesão corporal leve sem prova inequívoca da ausência de animus necandi._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 1010947, Rel. Min. Jane Silva, Sexta Turma, j. 19.06.2008; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001310-58.2023.8.16.0052, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, j. 12.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001967-22.2021.8.16.0132, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 11.11.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0004731-20.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Telmo Cherem, j. 21.10.2023.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o réu deve ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, pois há provas suficientes de que ele cometeu um homicídio qualificado. O réu pediu para ser considerado inocente, alegando que agiu em legítima defesa e que não tinha a intenção de matar, mas o Tribunal entendeu que ele usou muita violência, desferindo vários golpes na vítima, mesmo depois de ela já estar incapacitada. Assim, a defesa não conseguiu provar que ele agiu em legítima defesa ou que não queria matar, e por isso o pedido de desclassificação do crime para lesão corporal leve também foi negado. A decisão foi mantida para que o caso seja julgado pelo júri, que é quem deve decidir sobre o mérito da acusação.... ()

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Doc. ADM Direito 612.5152.8532.7243

8 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Bancário. Cartão de crédito. Cobrança de tarifa «anuidade diferenciada». Pedido genérico. Extinção. Análise do caso concreto. Inocorrência. Apuração de eventual crédito por simples cálculos. Sen

tença anulada. Julgamento imediato. Contratação comprovada. Efetiva utilização do cartão. Cobrança regular. Improcedência dos pedidos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 249.5845.2146.2088

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE TAG «SEM PARAR» PELA PARTE AUTORA ANTES DE SUA FINALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ADSTRITA AO «QUANTUM» INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MERA ANOTAÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA DENOMINADA «SERASA LIMPA NOME». ACESSO RESTRITO À CONSUMIDORA PARA NEGOCIAÇÃO E QUITAÇÃO DE DÍVIDAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BANCO DE DADOS PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 712.4609.0683.6895

10 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO À PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA «EX OFFICIO». POSSIBILIDADE. CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÂNSITO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o réu em relação ao crime previsto no ECA, art. 243, mas o condenou pelo crime previsto no art. 306, §1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, com pena de 6 meses de detenção e 10 dias-multa, além da suspensão da permissão para dirigir por 6 meses. O apelante requer a reforma da sentença para condenar o réu pelo crime do ECA e a readequação do prazo de suspensão do direito de dirigir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que absolveu o réu do crime previsto no ECA, art. 243 deve ser reformada e se o prazo de suspensão do direito de dirigir deve ser readequado conforme o pedido do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecida a prescrição retroativa do crime previsto no art. 306, §1º, I, do CTB, tornando prejudicado o pedido de readequação do prazo de suspensão do direito de dirigir. 4. A absolvição em relação ao crime previsto no ECA, art. 243 fica mantida. Os elementos de informação colhidos na fase pré-processual possuem valor relativo, devendo ser confirmados pela prova produzida em contraditório judicial. O decreto condenatório não pode se basear exclusivamente nos elementos de informação do inquérito, devendo estes servirem de complemento à prova judicial. 5. No caso em análise, os depoimentos das vítimas indicam que já haviam ingerido bebidas antes de encontrar o réu, e que este apenas ofereceu uma carona, não fornecendo bebidas alcoólicas às vítimas. Desse modo, ausente prova plena da autoria, a absolvição deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido parcialmente e desprovido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A ausência de recurso da acusação em relação a pena implica o trânsito em julgado da matéria, permitindo a análise de eventual prescrição retroativa. 2. Por se trata de matéria de ordem pública, pode o juízo reconhecer a prescrição e declarar e extinção da punibilidade, ainda que não haja manifestação das partes. 3. O decreto condenatório não pode se basear exclusivamente nos elementos de informação do inquérito, devendo estes serem corroborados pela prova produzida em contraditório judicial. Ausente prova produzida em contraditório apontando a autoria do réu, impõe-se a sua absolvição. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 593, I, 386, VII, 155; CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 117, 119; CTB, art. 306, § 1º; ECA, art. 243. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 25.08.2025; TJPR, Apelação Crime 0006276-79.2015.8.16.0170, Rel. Desembargador Eugenio Achille Grandinetti, 3ª Câmara Criminal, j. 26.02.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 183.8580.7003.5267

11 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: A recorrente interpôs recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício acidentário, com dispensa do pagamento de custas e honorários, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. A apelante alegou que o perito nomeado não possui especialidade em neurologia, sendo necessária nova perícia com especialista, e que há atestados médicos que comprovam a existência de sequelas incapacitantes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) se o laudo pericial apresentado por médico não especialista em ortopedia é suficiente para julgar a causa; (ii) se a incapacidade laboral do autor foi corretamente avaliada, justificando a improcedência do pedido de benefício acidentário. III. RAZÕES DE DECIDIR: Não houve cerceamento de defesa, pois o perito nomeado possui as qualificações necessárias para avaliar a capacidade laboral do autor, sendo especialista em Ortopedia e Traumatologia. A prova pericial realizada se mostrou suficiente para a análise da controvérsia, concluindo que o autor não apresenta incapacidade laborativa atual. Os arts. 59, 42 e 86 da Lei 8.213/1991 exigem a comprovação de incapacidade para a concessão dos benefícios pleiteados, o que não restou comprovado no presente caso. Jurisprudência pacífica do TJPR confirma que, na ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, é impossível a concessão de benefícios acidentários. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença de improcedência, sem majoração de honorários, em razão da isenção prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... ()

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Doc. ADM Direito 267.2782.1787.4507

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL. RECONHECIMENTO, TODAVIA, DA ILEGALIDADE DE TARIFAS. RECURSO DO AUTOR. TARIFA DE AVALIAÇÃO. FALTA DE PROVA DE SUA REALIZAÇÃO. DOCUMENTO ANEXADO AO APELO QUE, ALÉM DE INTEMPESTIVO, NÃO CONSISTE NA ESTIMATIVA DO VALOR DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. TARIFA DE SEGURO. INSUFICIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA OPTATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI DADO OPÇÃO DE ESCOLHA AO CONSUMIDOR. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO EQUIVOCADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 987.6257.9762.9107

13 - TJPR HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, LEI 10.826/2003). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. CONDUTA DA PACIENTE QUE NÃO SE REVESTE DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A SUA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA OU À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIA. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS COMO MAIS FAVORÁVEIS EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DA PACIENTE. HABEAS CORPUS  CONHECIDO E CONCEDIDO. .

I. Caso em exame 1. Habeas Corpus Crime visando a revogação da prisão preventiva de paciente, que foi convertida em audiência de custódia após prisão em flagrante por tentativa de ocultação de arma de fogo durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em desfavor de seu cônjuge. O impetrante argumenta que a manutenção da prisão gera constrangimento ilegal, desconsiderando as condições pessoais da paciente, que é primária e mãe de uma criança pequena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da prisão preventiva da paciente e a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, considerando suas condições pessoais e a ausência de elementos concretos que justifiquem a custódia cautelar. III. Razões de decidir 3. A manutenção da prisão preventiva não se justifica, pois a conduta da paciente não apresenta gravidade suficiente para representar risco à ordem pública. 4. A paciente é primária, possui endereço fixo e não há indícios de periculosidade ou reiteração de condutas ilícitas. 5. As medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 6. A prisão preventiva foi decretada com base em fundamentos genéricos, sem a demonstração concreta da necessidade da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Habeas Corpus conhecido e concedido, revogando a prisão preventiva da paciente e impondo medidas cautelares diversas da prisão. Tese de julgamento: A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da medida, não sendo suficiente a gravidade abstrata do delito ou referências genéricas à periculosidade, especialmente quando a parte é primária e não há indícios de reiteração de condutas ilícitas. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312 e CPP, art. 313, I; Lei 10.826/2003, art. 16. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 988.792, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, HC 0060610-39.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a prisão preventiva da paciente foi revogada e ela não ficará mais presa. A decisão foi tomada porque, embora a paciente tenha cometido um ato errado ao tentar esconder uma arma, não ficou provado que sua liberdade representa um risco à sociedade ou que ela poderia cometer novos crimes. Além disso, a paciente é primária, tem um endereço fixo e é mãe, o que foram considerados fatores importantes. Em vez de ficar presa, ela terá que cumprir algumas regras, como se apresentar ao juiz todo mês e não sair da cidade sem avisar.... ()

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Doc. ADM Direito 331.0303.0683.1259

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PEDIDO DECORRENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO REALIZADO, COM POSTERIOR ESTORNO E SUBSEQUENTE RETOMADA DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS APÓS O CANCELAMENTO. ART. 373, II, CPC. COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. ART. 42, CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Nas relações de consumo, o cancelamento de compras regularmente solicitado pelo consumidor impõe ao fornecedor o dever de cessar imediatamente as cobranças correlatas e promover a restituição integral dos valores eventualmente pagos, especialmente nas hipóteses em que a duplicidade do pedido decorre de falha operacional imputável ao próprio fornecedor. A manutenção ou retomada de cobranças após o cancelamento configura falha na prestação do serviço, atraindo a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, sobretudo quando inexistente demonstração de erro justificável por parte do fornecedor.2.  No caso em tela, o Autor realizou compra junto à empresa Ré, que, por falha operacional, promoveu a duplicação do pedido (mov. 1.6, 1.7, 16.2 dos autos principais). Embora tenha sido formalizado o cancelamento do pedido duplicado pelo consumidor (mov. 1.1, p. 3, 1.8 dos autos principais), ambos produtos foram entregues, sendo a mercadoria referente ao segundo pedido expressamente recusada pelo Autor (mov. 1.1, p. 4, 1.10 e 1.11 dos autos principais). Na sequência, a Ré procedeu ao estorno dos valores pagos (mov. 1.12, p. 2, 1.8 dos autos principais), contudo, passou a efetuar novas cobranças a partir de maio de 2025, conforme demonstrado pelas faturas juntadas ao mov. 1.12, p. 12 e seguintes dos autos principais. 3. Comprovado o desembolso pelo consumidor e evidenciada a persistência de cobranças após o cancelamento e estorno inicialmente realizado, impõe-se a manutenção da condenação à restituição em dobro. A fornecedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das cobranças posteriores, tampouco comprovou a ocorrência de erro justificável, encargo que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II. Desse modo, correta a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo de rigor a manutenção da R. Sentença.4. Precedentes desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR.5. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 693.8284.5705.1871

15 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A SUPERMERCADO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE. INFORMAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA FATURA. OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES CONTRATUAIS E REGRAS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU PRÁTICA INDEVIDA. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .

I. Caso em exame Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, proposta por Lucia Tomalack em face de Senffnet Instituição de Pagamento Ltda. e Supermercado Superpão Ltda. A autora alegou ter quitado integralmente o cartão de crédito em 09/07/2024 e que, posteriormente, foi surpreendida com cobranças de faturas supostamente vencidas e a inscrição de seu nome em cadastro restritivo no valor de R$ 197,78. Pleiteou a declaração de inexistência do débito e indenização moral. O juízo julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade das cobranças e a legitimidade do parcelamento automático do saldo devedor remanescente, diante do pagamento parcial de diversas faturas A reclamante interpôs recurso inominado pugnando pela integral reforma da sentença (evento 49.1). II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar: (i) se as cobranças realizadas pelas rés, decorrentes do parcelamento automático das faturas do cartão de crédito, são devidas; e (ii) se houve inscrição indevida da autora em cadastro de inadimplentes, apta a gerar dano moral. III. Razões de decidir Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.  A priori, não há elementos nos autos que evidenciem que a parte autora não possui a hipossuficiência financeira alegada, razão pela qual concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (eventos 56.2 a 56.5 - autos originais).  1. Da incidência do CDC O caso é regido pelo CDC, pois autora e rés se enquadram como consumidora e fornecedoras (arts. 2º e 3º), sendo objetiva a responsabilidade pelo serviço (art. 14). Apesar disso, cabe à autora comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), ônus não atendido. 2. Do parcelamento automático do saldo remanescente e da regularidade das cobranças. A análise dos autos revela que a autora realizou pagamentos parciais de diversas faturas (evento 40.2), o que levou ao financiamento rotativo e, posteriormente, ao parcelamento automático, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017. A normativa autoriza o parcelamento compulsório quando o consumidor não liquida integralmente a fatura até o vencimento subsequente. Apenas para fins de esclarecimentos, ressalta-se que o parcelamento automático («Parcelado Fácil») encontra respaldo tanto no regulamento do cartão de crédito quanto na Resolução BACEN 4.549/2017, a qual determina que, após 30 (trinta) dias de utilização do crédito rotativo, o saldo remanescente deve ser parcelado em condições mais vantajosas ao consumidor. Os documentos acostados aos eventos 1.7 e 40.2 (página 23) demonstram que, de fato, a autora efetuou o pagamento de R$ 743,45 da fatura de 07/2024. Ocorre que ainda remanescera saldo vinculado a parcelamentos rotativos das faturas vencidas em 08/03/2024, 09/04/2024, 10/06/2024, 09/02/2024 e 15/05/2024. Assim, a fatura vencida no mês subsequente (05/08/2024) foi validamente composta por parcelas vincendas dos referidos parcelamentos, totalizando o valor de R$ 191,79. Ante o inadimplemento dessa obrigação, a inscrição da requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito deu-se de forma legítima e regular. 3. Inexistência de falha na prestação do serviço As rés demonstraram que o débito decorre da utilização do crédito rotativo e de seu posterior parcelamento, operação contratualmente prevista e legalmente autorizada. O consumidor é responsável pelo saldo remanescente, inexistindo irregularidade ou cobrança abusiva. Inclusive, constou expressamente tal informação nas faturas do cartão de crédito, não sendo possível a parte autora alegar desconhecimento, tampouco irregularidade na conduta da instituição de pagamento. 4. Da inexistência de dano moral  Não configurada inscrição indevida, mas exercício regular de direito diante de débito existente, afasta-se a pretensão de indenização moral. Não há ato ilícito, abuso ou falha na prestação do serviço. Diante disso, a sentença de improcedência deve ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese Dispositivo: Recurso inominado conhecido e desprovido.  Tese de julgamento: «1. É regular o parcelamento automático do saldo remanescente de fatura de cartão de crédito, nos termos da Resolução BACEN 4.549/2017, quando o consumidor realiza pagamento parcial do valor devido. 2. Inexiste dano moral quando a inscrição do nome do consumidor decorre de débito existente e regularmente constituído.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, I e II; BACEN, Resolução 4.549/2017. Jurisprudência relevante: «DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO («PARCELADO FÁCIL»). REGULARIDADE. INFORMAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA FATURA. OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES CONTRATUAIS E REGRAS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU PRÁTICA INDEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46 (...) (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LETÍCIA ZÉTOLA PORTES -  J. 10.11.2025) (grifou-se)  ... ()

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Doc. ADM Direito 883.2282.7540.3718

16 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL. REQUERIDO QUE INGRESSOU NA VIA PELA CONTRAMÃO SEM OBSERVAR O DEVER DE CAUTELA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO CONFIGURADA. ORÇAMENTOS COM DIVERGÊNCIAS E DUPLICIDADE DE ITENS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO MENOR ORÇAMENTO. READEQUAÇÃO DO VALOR CONDENATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME I.1. A parte autora narrou que, em 22 de dezembro de 2024, o veículo de propriedade da autora Marcia Eliza Dembiski, conduzido pelo autor Everaldo de Assis, trafegava pela Avenida das Cerejeiras quando foi atingido pelo automóvel conduzido por Gabriel Felipe Moreira, o qual teria invadido a via preferencial sem as cautelas necessárias, ocasionando colisão lateral. Diante disso, requereram a condenação dos requeridos Gabriel Felipe Moreira, Rafaela Bazzoni e Rafael Paulichei ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 10.000,00. I.2. A sentença reconheceu a ilegitimidade passiva dos requeridos Rafaela Bazzoni e Rafael Paulichei, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o requerido Gabriel Felipe Moreira ao pagamento de R$ 9.815,90 à autora Marcia Eliza Dembiski. I.3. O requerido Gabriel Felipe Moreira interpôs recurso, alegando, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada e o cerceamento de defesa em razão da não realização de perícia. No mérito, o excesso no valor fixado a título de danos materiais e necessidade de reconhecimento de culpa concorrente, com pedido subsidiário de redução do valor da condenação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO II.1. Preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação.II.2. Preliminar de cerceamento de defesa II.3. A responsabilidade pelo acidente de trânsito. II.4. Indenização por danos materiais e seu valor.  III. RAZÕES DE DECIDIR III.1. Da preliminar de nulidade de sentença por ausência de fundamentação: tem-se que em sede de Juizados Especiais, vigoram os princípios da simplicidade, celeridade e da informalidade, de forma que a legislação autoriza que o magistrado não analise formalmente cada uma das teses arguidas pela parte. Considerando que a decisão foi devidamente fundamentada, afasto a preliminar suscitada. III.2. Da preliminar de cerceamento de defesa: não há nos autos requerimento expresso para a produção de prova técnica. Além disso, o conjunto probatório produzido — composto por registro de sinistro de trânsito, fotografias, vídeo do acidente, orçamentos de reparo e depoimentos colhidos em audiência — mostrou-se suficiente para a adequada reconstrução da dinâmica do evento danoso e para a formação do convencimento judicial. Assim, afasto a preliminar suscitada. III.3. Da responsabilidade: os elementos probatórios constantes dos autos, como depoimentos (mov. 46.2), registro de sinistro (mov. 1.1), imagens e vídeos (movs. 1.15, 1.11, 1.23 e 1.21), corroboram a versão apresentada pela parte autora, demonstrando que o requerido, ao sair de vaga de estacionamento, atingiu lateralmente o veículo conduzido pelo autor, que já transitava na via interna. Tal dinâmica evidenciou a imprudência do requerido durante manobra, de modo a afastar sua alegação de ausência de culpa ou de responsabilidade concorrente. III.4. Dos danos materiais: quanto ao valor da indenização, observa-se que os orçamentos apresentados nos autos apresentam divergências relevantes quanto às peças e serviços necessários ao reparo do veículo, havendo duplicidade de itens e sobreposição de serviços de pintura e recuperação para os mesmos componentes. Diante dessa inconsistência, mostra-se adequada a adoção do critério do menor orçamento para cada rubrica. No caso, os elementos constantes do processo indicam que o valor adequado corresponde à soma de R$ 1.689,20 referente às peças e R$ 4.000,00 relativos aos serviços de pintura. Dessa forma, impõe-se a readequação do valor da condenação de R$ 9.815,90 para  R$ R$ 7.560,90. _______________Jurisprudência relevante:AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - J: 10/10/2017.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000085-45.2023.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Manuela Tallão Benke -  J. 15.04.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008351-86.2020.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: Camila Henning Salmoria -  J. 13.03.2023.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande -  Rel.: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso -  J. 31.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 798.7877.8408.6126

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO. EXONERAÇÃO DECORRENTE DA VACÂNCIA DO CARGO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NÃO PREVÊ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL EM CASO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. LEI MUNICIPAL 1.654/2010 QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE A APOSENTADORIA COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO (art. 40, V). APOSENTADORIA QUE ACARRETA A AUTOMÁTICA VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. APLICABILIDADE DO TEMA 1.150 DO STF. PRECEDENTES UNÍSSONOS DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 355.0444.5191.6902

18 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.  III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.  4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.  5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965-64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.  6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.  7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.  8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.  IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.  2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.  3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 530.3443.3384.7255

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE SMARTPHONE EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. ENTREGA DE PRODUTO EM DESCONFORMIDADE COM O ADQUIRIDO. RECEBIMENTO DE OBJETO DIVERSO COMPROVADO POR VÍDEO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. ALEGAÇÃO DE REEMBOLSO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO CONFIGURA DANO IN RE IPSA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO 1STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Parte autora ajuíza ação de indenização por danos materiais e morais em face de plataforma de marketplace, alegando a aquisição de smartphone Samsung Galaxy S23 Ultra pelo valor de R$ 5.403,10 (cinco mil quatrocentos e três reais e dez centavos), com entrega de objeto diverso do contratado. 2. Informa que a abertura da embalagem foi devidamente registrada em vídeo, no qual se comprova o recebimento de item estranho ao produto adquirido, e sustenta ausência de solução administrativa eficaz por parte da requerida. 3. A sentença julga parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor pago com abatimento e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. A parte autora interpõe recurso inominado, pleiteando a majoração da indenização por danos morais, ao argumento de que o valor fixado se mostra irrisório diante da gravidade dos fatos, bem como a integralidade dos danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em definir se é devida a restituição integral dos danos materiais diante da alegação de reembolso administrativo, bem como se o montante fixado a título de danos morais comporta majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A controvérsia decorre de relação de consumo, sendo objetiva a responsabilidade da plataforma de marketplace pelos vícios decorrentes da falha na prestação do serviço, inclusive no que se refere à segurança da cadeia logística envolvida na comercialização e entrega do produto. 7. O vídeo juntado aos autos demonstra de forma clara e inequívoca que o produto entregue não corresponde àquele adquirido, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço imputável à requerida. Todavia, tal constatação se mostra suficiente apenas para a configuração do prejuízo de ordem material, não implicando, por si só, a caracterização de dano moral indenizável. 8. A parte ré alega a ocorrência de reembolso parcial pela via administrativa. Contudo, não apresenta comprovante bancário idôneo capaz de demonstrar o efetivo depósito ou estorno em favor da parte autora, revelando-se insuficientes, para esse fim, meras telas sistêmicas internas. 9. Impõe-se, portanto, a condenação da ré à restituição integral do valor desembolsado, no montante de R$ 5.403,10 (cinco mil quatrocentos e três reais e dez centavos). 10. No tocante ao dano moral, o mero inadimplemento contratual consistente na entrega de produto diverso do adquirido não configura dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado do STJ, sendo indispensável a demonstração de circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade. 11. No caso concreto, inexiste comprovação de repercussão extrapatrimonial qualificada que ultrapasse os dissabores inerentes às relações contratuais de consumo, de modo que a improcedência do pedido indenizatório seria, em tese, a solução juridicamente adequada. 12. Todavia, considerando que o juízo de origem fixou indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e que inexiste recurso da parte ré, eventual exclusão da condenação ou redução do quantum encontra óbice no princípio da proibição da reformatio in pejus, impondo-se a manutenção da sentença nesse ponto. 13. Não há condenação em honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. IV. DISPOSITIVO 14. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a restituição integral dos danos materiais no valor de R$ 5.403,10 (cinco mil quatrocentos e três reais e dez centavos), mantendo-se a indenização por danos morais no valor fixado na sentença de origem, em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus. ... ()

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Doc. ADM Direito 276.8562.7039.9595

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Tráfico de drogas. Recurso de gabriella schayane frança lima. Pleito absolutório. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 13 porções de maconha, 16 pedras de crack e dinheiro em espécie na bolsa da apelante, além de 26 porções de maconha localizadas em sua residência. Depoimentos policiais coerentes e harmônicos com os demais elementos dos autos. Caderno de anotações valorado com cautela, sem constituir o eixo da condenação. Conjunto probatório suficiente. Pedido subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Fracionamento das drogas, variedade das substâncias, dinheiro apreendido, localização de novas porções na residência e narrativa da acusada incompatíveis com a tese de uso exclusivo. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade valorada negativamente na sentença em razão da natureza das drogas. Neutralização. Quantidade atribuída à apelante de reduzida expressão. Apreensão de 63 gramas de maconha e 2 gramas de crack. Circunstância que não autoriza, no caso concreto, a exasperação da pena-base apenas pela natureza da droga. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea parcial. Acusada que admitiu a posse das substâncias entorpecentes, embora tenha atribuído a destinação a uso próprio. Incidência da súmula 630, do STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal na segunda fase. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Cabimento. Apelante primária, de bons antecedentes e sem prova autônoma suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa. Caderno de anotações não submetido a exame técnico nem descrito de modo suficientemente individualizado para, isoladamente, afastar a minorante. Aplicação do redutor no patamar máximo de 2/3. Ausência de elementos concretos aptos a justificar a modulação negativa da fração redutora. Pena redimensionada para 01 ano e 08 meses de reclusão, além de 167 dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.Recurso de israel josé de barros. Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Não acolhimento. Apreensão de 20 pedras de crack, porções de cocaína e dinheiro em espécie com o apelante, além de 75 gramas de crack e 550 gramas de maconha em sua residência. Apelante que admitiu guardar parte da droga para terceiro como forma de pagamento pelo entorpecente destinado ao próprio consumo. Conduta que se amolda aos núcleos guardar e ter em depósito, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condição de dependente químico que não afasta, por si só, a configuração do tráfico. Condenação mantida. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento. Apelante que admitiu a posse de parte da droga para consumo próprio e a guarda de outra parte para terceiro. Incidência da súmula 630, do STJ. Compensação parcial com a agravante da reincidência, com prevalência desta em 1/12. Causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP. Semi-imputabilidade comprovada por laudo pericial. Apelante que, conforme laudo, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento. Incidência do art. 26, parágrafo único, do CP, no patamar máximo de 2/3. Pena redimensionada para 02 anos, 03 meses e 02 dias de reclusão, além de 225 dias-multa. Regime inicial semiaberto mantido, diante da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Recurso parcialmente provido. Erro material na sentença. Correção de ofício. Recursos conhecidos integralmente e parcialmente providos, com fixação de honorários advocatícios.

I. Caso em exame: 1. Apelações criminais interpostas por Gabriella Schayane França Lima e Israel José de Barros contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, impondo à primeira a pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, e ao segundo a pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 729 dias-multaII. Questões em discussão: 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação de Gabriella Schayane França Lima pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se a conduta de Gabriella deve ser desclassificada para o delito de porte de droga para consumo pessoal; (iii) determinar se Gabriella faz jus ao reconhecimento da confissão espontânea parcial; (iv) determinar se Gabriella preenche os requisitos da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e qual fração redutora deve ser aplicada; (v) definir se, em razão do redimensionamento da pena de Gabriella, são cabíveis o regime inicial aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) definir se Israel José de Barros faz jus à desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, ao reconhecimento da confissão espontânea parcial e à causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP; e (vii) verificar a existência de erro material na sentença e a necessidade de fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.III. Razões de decidir: 3. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas, diante da apreensão de substâncias entorpecentes fracionadas, dinheiro em espécie e novas porções localizadas na residência dos apelantes, além da prova oral colhida sob contraditório. 4. A condenação de Gabriella não se apoia em mera presunção de traficância ou em sua proximidade com Israel, mas em elementos concretos e convergentes, consistentes na apreensão de 13 porções de maconha, 16 pedras de crack e dinheiro em sua bolsa, além de 26 porções de maconha em sua residência. 5. Os depoimentos prestados por policiais militares em juízo possuem valor probatório quando coerentes entre si, submetidos ao contraditório e inexistentes indícios de incriminação injustificada. 6. A ausência de perícia ou descrição individualizada do caderno de anotações recomenda cautela em sua valoração, mas não afasta a suficiência dos demais elementos objetivos de prova para a manutenção da condenação. 7. O crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não exige flagrante de ato direto de venda, pois a destinação ilícita da droga pode ser extraída da quantidade, do fracionamento, da variedade das substâncias, do dinheiro apreendido e da manutenção de porções em locais diversos. 8. A condição de usuário ou dependente químico não autoriza, por si só, a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, quando o acervo probatório demonstra destinação diversa do consumo pessoal. 9. A admissão de Israel, de que guardava droga em sua residência para terceiro, como forma de pagamento pelo entorpecente recebido para uso, enquadra a conduta nos núcleos «guardar» e «ter em depósito» droga destinada a terceiro, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 10. A confissão espontânea parcial deve ser reconhecida quando o acusado admite a posse ou propriedade da droga, ainda que atribua a substância a uso próprio e negue a prática do tráfico, nos termos da Súmula 630/STJ. 11. A pena de Gabriella não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase, apesar do reconhecimento da menoridade relativa e da confissão espontânea parcial, em razão da Súmula 231/STJ. 12. O tráfico privilegiado deve ser reconhecido em favor de Gabriella, pois não há prova autônoma suficiente de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração a organização criminosa, sendo insuficientes, para esse fim, os elementos que apenas sustentam a condenação pelo tráfico. 13. A pena-base de Gabriella deve ser fixada no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, pois a quantidade de drogas atribuída à apelante, consistente em 63 gramas de maconha e 2 gramas de crack, não autoriza, no caso concreto, a exasperação da reprimenda apenas pela natureza da substância apreendida.14. A causa especial de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, diante da primariedade da apelante, dos bons antecedentes e da inexistência de elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa ou a justificar a modulação negativa da fração redutora.15.A semi-imputabilidade de Israel deve ser reconhecida, pois o laudo pericial concluiu que, ao tempo da ação, ele era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, mas apenas parcialmente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.16. A redução do art. 26, parágrafo único, do CP, deve incidir no patamar máximo de 2/3 quando a intensidade da dependência química, o histórico de uso abusivo de substâncias e a conclusão pericial demonstram comprometimento relevante da capacidade de autodeterminação. 17. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos são cabíveis em relação a Gabriella, diante do novo quantum de pena e do preenchimento dos requisitos legais. 18. O regime inicial semiaberto deve ser mantido em relação a Israel, apesar da pena inferior a 4 anos, em razão da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. 19. O erro material na sentença, consistente na referência a pessoa estranha aos autos no tópico da dosimetria de Gabriella, deve ser corrigido de ofício, sem alteração do juízo condenatório. 20.A atuação da defensora dativa em segundo grau autoriza a fixação de honorários advocatícios no valor de R$ 700,00, conforme a Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA.IV. Dispositivo: 21. Apelações criminais conhecidas e parcialmente providas para, em relação à apelante Gabriella Schayane França Lima, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial, aplicar a causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no patamar máximo de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; e, em relação ao apelante Israel José de Barros, reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e aplicar a causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP, na fração de 2/3, redimensionando sua pena para 2 anos, 3 meses e 2 dias de reclusão, além de 225 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto, corrigindo, ainda, erro material constante da sentença.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, § 4º; CP, arts. 26, p.u. 33, § 2º e § 3º, 41, 42, 44, 59, 65, I e III, d; CPP, arts. 28-A, 156, 386, VII; Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, art. 22, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Jesuíno Rissato (convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 04.10.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004907-05.2024.8.16.0083, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 21.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.04.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000264-81.2022.8.16.0080, Rel. Subst. Osvaldo Canela Junior, j. 22.10.2024; Súmula 630/STJ; Súmula 231/STJ; Tema 712/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 520.3470.7878.1244

21 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TEMA 648 DO STJ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA NÃO OBSERVADOS. RECLAMAÇÃO ELETRÔNICA FORMULADA PERANTE O PROCON. PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE EQUIPARA À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL IDÔNEA EXIGIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de condições da ação, em demanda de exibição de documentos bancários cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alegou ter realizado reclamação administrativa junto ao PROCON sem obter resposta da instituição financeira, requerendo a exibição dos contratos de empréstimo e a condenação do banco ao pagamento de indenização e ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há interesse processual para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários cumulada com pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prévio requerimento administrativo válido e da suposta resistência da instituição financeira em fornecer os documentos solicitados. III. Razões de decidir 3. Ausência de prévio requerimento administrativo válido dirigido à instituição financeira, requisito essencial para o interesse de agir na ação de exibição de documentos, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648). 4. Reclamação junto ao PROCON ou plataforma Consumidor.gov.br não substitui o pedido administrativo válido, pois não comprova recusa injustificada da instituição financeira. 5. Não houve demonstração de resistência da instituição financeira em fornecer os documentos, o que afasta a necessidade da tutela jurisdicional. 6. A ausência de interesse de agir implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 7. Mantida a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade pela justiça gratuita. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação cível conhecida e, no mérito, negado provimento ao recurso. Tese de julgamento: Para o ajuizamento da ação de exibição de documentos bancários é indispensável a demonstração de prévio requerimento administrativo válido dirigido à instituição financeira, não sendo suficiente a mera reclamação em órgãos de defesa do consumidor sem comprovação de recusa injustificada, sob pena de ausência de interesse processual e extinção do processo sem resolução do mérito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11; CDC, art. 14; Lei 1.060/1950, art. 9º; Lei Complementar 105/2001. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004205-66.2024.8.16.0210, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0021995-11.2024.8.16.0001, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, 14ª Câmara Cível, j. 09.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0005082-03.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.03.2025.Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a sentença que negou o pedido da autora para que o banco mostrasse documentos, porque ela não fez um pedido formal e válido antes de ir à Justiça, como exige a lei. A simples reclamação feita no PROCON não é suficiente para provar que o banco se recusou a entregar os documentos. Como não houve esse pedido administrativo correto, o juiz entendeu que não havia motivo para continuar o processo. Por isso, o recurso da autora foi rejeitado, e ela terá que pagar os custos do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 765.4838.8303.7790

22 - TJPR Apelação Crime. Maus-tratos a animais (art. 32, §§ 1º-A e 2º, da Lei 9.605/98). Condenação. Irresignação defensiva. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não conhecido. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Preliminar de nulidade processual em razão da ausência de laudo pericial. Pleito recursal absolutório em razão da fragilidade probatória. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas pelo acervo probatório. Depoimentos do tutor do animal uníssonos em ambas as fases do feito. Alta precisão nos detalhes dos fatos em ambas as oportunidades. Conjunto probatório que supre a ausência de laudo pericial técnico. Fotografias que evidenciam o cão inanimado, ferido, com perfuração no rosto e ao lado de cova, já parcialmente embalado em sacos plásticos. Condenação mantida. Pleito de afastamento da causa de aumento da Lei 9.605/1998, art. 32, § 2º. Sem razão. Morte do animal constatada. Incidência da causa de aumento. Requerido o afastamento da reparação por danos ao tutor do animal vítima. Cabimento. Pedido de indenização na denúncia desacompanhado de valor específico do «quantum» indenizatório pretendido. Pleito genérico que se limitou a requerer o valor mínimo. Especificação do montante somente na apresentação de alegações finais orais. Caso concreto que não se amolda à exceção do Tema 983 do STJ. Inobservância ao contraditório e à ampla defesa. Pedido de reconversão das penas restritivas de direitos por privativa de liberdade no regime inicial aberto. Impossibilidade. Inexistente direito subjetivo de escolha do tipo de apenamento pelo sentenciado. Discricionariedade do Juiz. Adequação na forma de cumprimento que pode ser requerida diretamente ao Juízo da Execução oportunamente. Recurso parcialmente provido, somente a fim de afastar a reparação por danos ao tutor do animal vítima.

1. Inconteste a responsabilidade do agente em relação ao crime de maus-tratos, notadamente se tal conduta restou comprovada por meio das provas testemunhal e documental amealhada aos autos. 2. Desnecessária a produção de laudo pericial em casos de crimes ambientais quando o restante do acervo probatório é suficiente para a comprovação da autoria e materialidade do delito. Segundo o entendimento do STF: «a falta de laudo pericial não conduz, necessariamente, à inexistência de prova da materialidade de crime que deixa vestígios, a qual pode ser demonstrada, em casos excepcionais, por outros elementos probatórios constante dos autos da ação penal (CPP, art. 167)» (HC 130.265, Rel. Min. Teori Zavascki).... ()

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Doc. ADM Direito 374.3164.6160.2111

23 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. ABORDAGEM POLICIAL FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRÉVIAS DO SETOR DE INTELIGÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INGRESSO DOMICILIAR AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES, FLAGRANTE DELITO E AUTORIZAÇÃO DE MORADORES. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES, ANOTAÇÕES LIGADAS À MERCANCIA ILÍCITA E CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E RESISTÊNCIA CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. PERÍODO DEPURADOR NÃO TRANSCORRIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REGIME FECHADO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. VEDAÇÃO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06, 330 e 329, ambos do CP, na forma do art. 69, do referido dispositivo legal, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa e decretação do perdimento de veículo automotor em favor da União. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a existência de nulidade das provas, em razão de suposta ausência de fundadas razões para a abordagem policial e de alegado ingresso irregular em domicílio; (ii) a suficiência probatória para manutenção da condenação pelos crimes de tráfico de drogas, desobediência e resistência; (iii) a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28; (iv) a correção da dosimetria da pena, especialmente quanto à reincidência, ao tráfico privilegiado, ao regime inicial e à substituição da pena privativa de liberdade; (v) o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, a fixação de fiança; e (vi) o prequestionamento dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais invocados pela defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A abordagem policial foi lícita, pois precedida de informações oriundas do setor de inteligência policial, que indicavam o transporte de entorpecentes em veículo previamente identificado, circunstância suficiente para configurar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. 4. O ingresso domiciliar não padece de nulidade, porquanto amparado em fundadas razões previamente verificáveis, reforçadas pela apreensão de entorpecentes no veículo abordado, em contexto de crime permanente, além de haver indicação de autorização prestada por moradores do imóvel. 5. A legalidade da diligência afasta a alegação de contaminação das provas dela decorrentes, inexistindo demonstração segura de violação às garantias constitucionais ou processuais invocadas pela defesa. 6. No mérito, os crimes de desobediência e resistência restaram caracterizados, pois os depoimentos policiais indicam que o acusado descumpriu ordem legal de desembarque, permaneceu no interior do veículo, danificou aparelhos celulares, tentou se evadir e ofereceu oposição física à atuação dos agentes. 7. A condenação pelo crime de tráfico deve ser mantida, pois a expressiva quantidade de drogas apreendidas, a forma de acondicionamento, a existência de anotações relacionadas ao comércio ilícito e as circunstâncias da abordagem afastam a tese de posse para consumo pessoal e evidenciam a destinação mercantil dos entorpecentes. 8. A circunstância de o veículo não pertencer formalmente ao acusado não afasta sua responsabilidade penal, uma vez que ele exercia a posse direta e conduzia o automóvel no momento da abordagem, no qual foram localizadas substâncias entorpecentes. 9. A reincidência foi corretamente reconhecida, pois os fatos ocorreram antes do decurso do prazo depurador de 05 anos previsto no CP, art. 64, I, contado da extinção da pena referente à condenação anterior. 10. O tráfico privilegiado é inaplicável, diante da reincidência e dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa, consistentes na expressiva quantidade de entorpecentes, diversidade de substâncias, anotações típicas da mercancia ilícita, celulares danificados e monitoramento prévio realizado pelo setor de inteligência. 11. Mantida a pena imposta e a reincidência, são adequados o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Também não há direito de recorrer em liberdade, pois permanecem hígidos os fundamentos da prisão preventiva, tampouco possibilidade de concessão de fiança quanto ao crime de tráfico de drogas, diante da vedação legal prevista na Lei 11.343/06, art. 44. IV. DISPOSITIVO E TESE: 12. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: «1. A abordagem policial é lícita quando fundada em informações prévias do setor de inteligência, aptas a configurar fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244; 2. O ingresso domiciliar sem mandado judicial é válido quando amparado em fundadas razões, posteriormente justificadas, que indiquem situação de flagrante delito, especialmente em crime permanente, e quando corroborado por autorização de moradores; 3. Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo para embasar condenação quando harmônicos, coerentes e corroborados pelos demais elementos probatórios; 4. A expressiva quantidade de drogas, a forma de acondicionamento, as anotações relacionadas à mercancia ilícita e as circunstâncias da apreensão afastam a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28; 5. A reincidência impede o reconhecimento do tráfico privilegiado e, quando não transcorrido o prazo depurador do CP, art. 64, I, autoriza a exasperação da pena na segunda fase da dosimetria; 6. Persistentes os fundamentos da prisão preventiva, não há direito de recorrer em liberdade, sobretudo quando o réu permaneceu segregado durante a persecução penal; e 7. É inviável a concessão de fiança em relação ao crime de tráfico de drogas, diante da vedação prevista na Lei 11.343/06, art. 44.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI e XII; CPP, arts. 157, 244, 312, 313 e 563; CP, arts. 33, § 2º, 44, 61, I, 64, I, 69, 91, II, «a», 329 e 330; Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º, 44, 50, § 3º, e 62. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 da Repercussão Geral; STJ, RHC 56.689/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 23/10/2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 13/12/2017; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª Maria Lucia de Paula Espindola, j. 13/07/2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001730-09.2021.8.16.0028, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, j. 25/04/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 749.3663.7032.3694

24 - TJPR DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA E NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. COMPETÊNCIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO JUDICIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS.

1. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando o fornecimento dos medicamentos Levocetirizina e Montelucaste para tratamento de urticária crônica espontânea, bem como condenando o ente estadual ao pagamento das custas processuais.2. Questão em discussão2.1 Discute-se: (i) a necessidade de inclusão da União no polo passivo e remessa dos autos à Justiça Federal, à luz das teses firmadas nos Temas 6 e 1.234 da repercussão geral; (ii) o preenchimento dos requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS; e (iii) a subsistência da condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais.3. Razões de decidir3.1 A modulação de efeitos promovida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 afasta o deslocamento da competência para a Justiça Federal nas ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento, permanecendo os processos no órgão jurisdicional em que já tramitavam.3.2 Demonstrados a negativa administrativa, o registro sanitário na ANVISA, a incapacidade financeira da paciente, a existência de evidências científicas acerca da eficácia e da segurança dos medicamentos, a ausência de deliberação da CONITEC rejeitando sua incorporação, bem como a imprescindibilidade clínica do tratamento e a impossibilidade de substituição terapêutica adequada, mostram-se preenchidos os requisitos excepcionais previstos no Tema 6 da repercussão geral para o fornecimento judicial dos fármacos.3.3 A nota técnica superveniente do NatJus, embora desfavorável, limitou-se a apontar a necessidade de documentação clínica atualizada, sem infirmar a eficácia, a segurança ou a adequação terapêutica dos medicamentos prescritos, circunstância insuficiente para afastar o conjunto probatório produzido nos autos.3.4 Considerando o deferimento judicial de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, determino a expedição de ofício à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), com cópia desta decisão, nos termos do item 3, «c», da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 6 da repercussão geral, para ciência e eventual avaliação da tecnologia no âmbito do SUS.3.5 A superveniência da Lei Estadual 22.158/2024 impõe o afastamento da condenação da Fazenda Pública Estadual ao pagamento das custas processuais, ressalvada a obrigação de reembolsar as despesas eventualmente antecipadas pela parte vencedora.4. Dispositivo4.1 Recurso conhecido e parcialmente provido, exclusivamente para afastar a condenação do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais, mantida, no mais, a sentença, inclusive em sede de remessa necessária.Tese de julgamento: Nas ações ajuizadas antes da modulação de efeitos do Tema 1.234 da repercussão geral, permanece a competência do órgão jurisdicional em que o feito já tramitava. O fornecimento judicial de medicamento registrado na ANVISA e não incorporado ao SUS exige a demonstração cumulativa dos requisitos fixados no Tema 6 da repercussão geral.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R; Decreto 7.646/2011; arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, III e § 1º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, Tema 6 da Repercussão Geral; Supremo Tribunal Federal, Tema 1.234 da Repercussão Geral; Súmulas Vinculantes 60 e 61.... ()

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Doc. ADM Direito 257.8926.3416.8265

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO, EM VERDADE, DE REDISCUTIR O MÉRITO, EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MERO INCONFORMISMO. DESVIO DE FINALIDADE DOS EMBARGOS. CONDUTA PROCRASTINATÓRIA. MULTA CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 853.5480.0126.6719

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. PREMISSAS FÁTICAS DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDAS NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO ÂMBITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONLUIO ENTRE OS AGENTES. INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DIRECIONAMENTO DOS CERTAMES À EMPRESA PREVIAMENTE FAVORECIDA. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO. DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DANO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE DE LESÃO PATRIMONIAL DECORRENTE DA MANIPULAÇÃO DOS PARÂMETROS ECONÔMICOS DA CONTRATAÇÃO. SUPERESTIMAÇÃO DOS VALORES REFERENCIAIS. APRESENTAÇÃO DE COTAÇÕES ARTIFICIALMENTE ELEVADAS NA FASE DE PESQUISA DE PREÇOS. INFLUÊNCIA SOBRE A FORMAÇÃO DO ORÇAMENTO ESTIMATIVO. RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA ASSEGURAR A CONTRATAÇÃO POR VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS EM AMBIENTE CONCORRENCIAL HÍGIDO. TRANSFERÊNCIA ARTIFICIAL DE BENEFÍCIO ECONÔMICO AO PARTICULAR PREVIAMENTE ESCOLHIDO. DISTINÇÃO ENTRE LUCRO EMPRESARIAL LEGÍTIMO E VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA RESULTANTE DA FRAUDE. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA DISTORÇÃO DOS PARÂMETROS ECONÔMICOS E DA EFETIVA EXTENSÃO DO PREJUÍZO. SENTENÇA QUE ADOTOU O LUCRO LÍQUIDO DA CONTRATADA COMO PARÂMETRO DE RESSARCIMENTO SEM EXAME CONCRETO DAS REPERCUSSÕES PATRIMONIAIS DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. NOVA PERSPECTIVA ARGUMENTATIVA ADOTADA EM SEGUNDO GRAU. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO E EXAME DA LIQUIDAÇÃO DO DANO SOB A PERSPECTIVA DA ALEGADA MAJORAÇÃO INDEVIDA DOS VALORES REFERENCIAIS. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSOS CONHECIDOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. PRETENSÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, fundada na existência de fraude em procedimentos licitatórios destinados à contratação de empresa para a realização de concursos públicos. A sentença reconheceu a responsabilidade dos agentes e adotou, como parâmetro de ressarcimento ao erário, a restituição do lucro líquido obtido pela empresa contratada. Os apelantes suscitaram questões preliminares e postularam o afastamento da condenação, ao argumento de inexistência de dano patrimonial efetivamente comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se estão configuradas a autoria, a materialidade e o dolo nas fraudes perpetradas nos procedimentos licitatórios; (ii) se as premissas fáticas estabelecidas em condenação criminal transitada em julgado podem ser revistas na ação de improbidade administrativa; (iii) se a frustração da competitividade, associada à manipulação dos parâmetros econômicos dos certames, pode ocasionar dano efetivo ao erário; (iv) se o lucro líquido auferido pela empresa contratada constitui, por si só, parâmetro adequado para a quantificação do prejuízo; e (v) se a adoção, em segundo grau, de nova perspectiva argumentativa sobre a caracterização do dano exige a cassação da sentença para assegurar o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR3. As questões preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação individualizada e de ausência de dialeticidade recursal devem ser afastadas. A tipicidade cerrada estabelecida pela Lei de Improbidade Administrativa destina-se especificamente aos atos ofensivos aos princípios da Administração Pública, previstos em seu art. 11, não impedindo o exame das demais condutas ímprobas segundo a capitulação jurídica pertinente.4. A responsabilidade dos envolvidos encontra respaldo na condenação proferida na ação penal relativa aos mesmos fatos, confirmada em grau recursal e transitada em julgado, na qual se reconheceu que os agentes, mediante prévio ajuste, frustraram o caráter competitivo das licitações destinadas à contratação de empresa para execução de concursos públicos.5. A prova documental, as interceptações telefônicas, as mensagens eletrônicas, os elementos apreendidos e o histórico de relacionamento profissional entre os agentes demonstram que os editais foram progressivamente ajustados para beneficiar empresa previamente determinada, mediante inserção e manutenção de exigências capazes de restringir ilegalmente a participação de outros interessados.6. O conjunto probatório evidencia que o responsável pela elaboração dos instrumentos convocatórios assegurava ao proprietário da empresa favorecida acesso prévio aos editais e possibilidade de influenciar suas cláusulas. Em um dos certames, o agente público também possuía interesse direto na adjudicação à empresa beneficiada, pois concorreria a cargo oferecido no concurso por ela organizado, no qual obteve a primeira colocação.7. A conclusão definitiva formada no processo penal quanto à autoria, à materialidade e ao dolo não pode ser revista no âmbito do direito administrativo sancionador. O escrutínio probatório penal é mais rigoroso, razão pela qual a compreensão definitivamente estabelecida nesse subsistema irradia efeitos sobre a ação de improbidade administrativa, sem prejuízo da independência mitigada entre as instâncias.8. As condutas não configuram meras irregularidades administrativas. A atuação consciente e coordenada para favorecer participante previamente escolhido, mediante eliminação artificial da competitividade, caracteriza fraude licitatória dolosa e ato de improbidade administrativa ofensivo aos princípios regentes da Administração Pública.9. A simples frustração da competição não autoriza, isoladamente, a presunção de dano ao erário. A existência de disputa tampouco assegura, necessariamente, descontos ou condições mais vantajosas, pois a obtenção da melhor proposta depende também da adequação dos valores referenciais, da pesquisa de preços, do orçamento estimativo e das circunstâncias concretas da contratação.10. O dano patrimonial pode decorrer da manipulação dos parâmetros econômicos do certame. Essa forma de lesão ocorre quando a fraude, além de assegurar a escolha antecipada do vencedor, permite a superestimação dos valores referenciais, a apresentação de cotações artificialmente elevadas ou a influência indevida sobre o orçamento estimativo, criando aparência de regularidade e proporcionando vantagem econômica indevida à empresa favorecida.11. Nessas circunstâncias, a restrição à competitividade possui caráter instrumental. Sua finalidade econômica consiste em viabilizar a contratação por valores superiores aos praticados em um ambiente concorrencial hígido, permitindo que o particular se aproprie de parcela econômica que, em condições normais de mercado, permaneceria com a Administração Pública.12. O prejuízo corresponde ao benefício econômico artificialmente transferido ao particular em decorrência da fraude, e não necessariamente à totalidade do lucro empresarial obtido na execução contratual. 13. O dano não é presumido. Sua apuração exige a comparação entre os parâmetros econômicos efetivamente utilizados nos procedimentos fraudulentos e aqueles que seriam razoavelmente praticados em condições regulares de mercado, com exame das cotações, dos valores referenciais, do orçamento estimativo, dos preços contratados e da vantagem patrimonial concretamente obtida.14. A sentença adotou a devolução do lucro líquido da contratada como critério de ressarcimento sem demonstrar a correlação entre esse montante e a efetiva extensão do prejuízo suportado pela Administração. A ausência de análise concreta das repercussões patrimoniais da fraude torna insuficiente a fundamentação relativa à metodologia de quantificação do dano.15. A perspectiva segundo a qual o dano pode decorrer da alegada majoração proporcional dos valores referenciais representa fundamento argumentativo novo e relevante para a solução da controvérsia. Sua adoção imediata em segundo grau, sem prévia manifestação das partes e sem adequada instrução probatória, violaria o contraditório, a ampla defesa e a vedação à decisão surpresa.16. Impõe-se, por isso, a cassação da sentença, de ofício, para que a origem examine a extensão do dano ao erário sob a perspectiva da possível manipulação e majoração indevida dos valores referenciais adotados nos procedimentos licitatórios, assegurando às partes a oportunidade de produzir provas e de se manifestar sobre os critérios econômicos pertinentes. IV. DISPOSITIVO E TESE17. Recursos conhecidos. Sentença cassada de ofício, a fim de que a extensão do dano ao erário seja examinada sob a perspectiva da alegada majoração indevida dos valores referenciais utilizados nos procedimentos licitatórios, com pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Pretensões recursais prejudicadas.Tese de julgamento: 1. As premissas relativas à autoria, à materialidade e ao dolo definitivamente estabelecidas em condenação criminal transitada em julgado não podem ser revistas no âmbito do direito administrativo sancionador, cujo escrutínio probatório é menos rigoroso. 2. A fraude à competitividade da licitação não gera, por si só, dano presumido ao erário, mas ocasiona prejuízo patrimonial concreto quando acompanhada da manipulação dos parâmetros econômicos da contratação, da superestimação dos valores referenciais ou da influência indevida sobre o orçamento estimativo. 3. O dano corresponde à vantagem econômica artificialmente transferida ao particular favorecido, não se confundindo automaticamente com o lucro empresarial legítimo decorrente da execução contratual. 4. É insuficiente a adoção do lucro líquido da empresa contratada como parâmetro de ressarcimento sem demonstração da correlação entre esse montante e a efetiva extensão do prejuízo suportado pela Administração. 5. A adoção, em segundo grau, de nova perspectiva argumentativa sobre a liquidação do dano exige a prévia manifestação das partes, impondo a cassação da sentença para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a adequada instrução probatória.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 10 e 11; Lei 8.666/1993, art. 90; Lei 14.133/2021, arts. 11, I, e 17, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, Reclamação Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal 0000063-38.2021.8.16.0173, trânsito em julgado em 16.06.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 201.9813.8899.0639

27 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. CRÉDITO DE CONFIANÇA. REVERSÃO POSTERIOR. JULGAMENTO COM BASE EM PREMISSA EQUIVOCADA. ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO DECLAROU A VALIDADE NEM A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXIGIBILIDADE MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. MERA COBRANÇA EM FATURA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO CONCRETA EM DIREITO DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS DEVIDOS AO PATRONO DA AUTORA FIXADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA EQUIDADE DIANTE DO VALOR IRRISÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de não fazer e indenização por danos morais, fundada na reversão, em fatura de cartão de crédito, de crédito de confiança concedido após a contestação de compra não reconhecida. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarou inexigível o débito de R$ 918,65, proibiu novas cobranças e condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. A instituição financeira apelou, sustentando que a recomposição do valor decorreu da revogação de liminar e da ausência de estorno pelo estabelecimento comercial. Requereu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a redução da indenização. O julgamento foi convertido em diligência para possibilitar manifestação das partes sobre a premissa adotada na sentença, os efeitos do julgamento anterior e a viabilidade de apreciação imediata da controvérsia pelo Tribunal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em definir: (i) o alcance do julgamento proferido no processo anterior e a consequência do equívoco da sentença; (ii) a possibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal; (iii) a regularidade da reversão do crédito de confiança; (iv) a configuração de culpa exclusiva de terceiro; (v) a existência de dano moral; e (vi) os efeitos do resultado sobre a sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O julgamento anterior (autos 0001044-90.2023.8.16.0175) não declarou a validade nem a inexistência da dívida, pois a improcedência decorreu do estorno efetuado antes do fechamento da fatura e da ausência, naquele momento, de prejuízo material ou moral. A sentença ora combatida atribuiu alcance indevido ao pronunciamento antecedente.2. O equívoco constitui error in judicando, passível de correção pelo Tribunal. Como as partes dispensaram outras provas e foi observado o contraditório prévio dos CPC, art. 9º e CPC art. 10, não há necessidade de anulação da sentença.3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC.4. A consumidora comprovou o lançamento impugnado, enquanto a instituição financeira não demonstrou a autorização da compra, a entrega do produto ou outra causa material suficiente para a cobrança.5. A revogação de tutela provisória não equivale à declaração de existência do débito. Os registros internos de processamento, crédito de confiança, chargeback e reversão não comprovam que a transação foi realizada ou autorizada pela consumidora.6. A ausência de estorno pelo estabelecimento comercial não configura culpa exclusiva de terceiro, pois a apelante participou diretamente do sistema de pagamento e não demonstrou que a atuação do comerciante foi a causa exclusiva da cobrança.7. A mera inclusão de cobrança indevida em fatura, sem negativação, protesto, pagamento, bloqueio do cartão, recusa de crédito ou outra repercussão concreta, não configura dano moral in re ipsa.8. Mantém-se a inexigibilidade do débito por fundamento diverso, afasta-se a indenização por danos morais e redistribuem-se os ônus sucumbenciais.9. Diante do proveito econômico irrisório relativo ao débito declarado inexigível, os honorários devidos ao patrono da autora são fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação por danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantida a declaração de inexigibilidade do débito e a obrigação de não fazer.Teses de julgamento: (i) o erro na atribuição dos efeitos de julgamento anterior configura error in judicando e pode ser corrigido pelo Tribunal quando a causa estiver madura e previamente observado o contraditório; (ii) a revogação de tutela provisória não constitui declaração positiva da existência da obrigação; (iii) o encerramento desfavorável de procedimento de chargeback não substitui a prova da regularidade da transação; (iv) a mera cobrança indevida em fatura, sem repercussão concreta em direito da personalidade, não configura dano moral in re ipsa.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; Código Civil, arts. 186, 927 e 944; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, caput e § 3º, II; CPC, arts. 9º, 10, 85, §§ 2º, 11 e 14, 86, 98, § 3º, 373, I e II, 489, § 1º, e 1.013, caput e § 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 03.03.2016, DJe 14.03.2016; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001044-90.2023.8.16.0175, Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi, j. 31.01.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: Desembargador Substituto Jederson Suzin - J. 20.07.2026; TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargador Naor De Macedo Neto - J. 31.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 439.3253.3507.6096

28 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE MILHO POR ESTIAGEM. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.

1. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA REQUERIDA. PRETENSÃO NÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL OU NA RÉPLICA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIAL CONCEDIDA AO REQUERENTE. ÔNUS DA IMPUGNANTE DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E UTILIZAÇÃO APENAS DE DADOS JÁ CONSIDERADOS ANTERIORMENTE PARA DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.3. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE MILHO. NEGATIVA FUNDAMENTADA NO FATO DE A PRODUTIVIDADE OBTIDA TER SIDO SUPERIOR À GARANTIDA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS NA VISTORIA DA SEGURADORA, A CONSISTÊNCIA DA METODOLOGIA EMPREGADA E A CORREÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO INDENIZÁVEL NOS TERMOS ESTIPULADOS PELOS LITIGANTES. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. 4. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA. CPC, art. 85, § 2º. UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA DEMANDADA.5. SENTENÇA REFORMADA PONTUALMENTE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL (1) PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

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