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Doc. ADM Direito 253.1756.4148.8288

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO CORRIGIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ap

esar de inexistir condenação em pecúnia, não fixou os honorários advocatícios com base no valor atualizado da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado ao fixar honorários advocatícios sem observar que, na ausência de condenação, a base de cálculo deve ser o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. a Lei 9.099/95, art. 48, combinado com o CPC, art. 1.022, prevê cabimento de embargos de declaração para sanar contradição, omissão, obscuridade ou erro material.4. No caso concreto, não havendo condenação de natureza pecuniária, aplica-se a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 55, que determina que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor atualizado da causa. 5. O acórdão embargado deixou de observar os critérios legais, incorrendo em erro material sanável por meio dos embargos de declaração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento:1. Inexistindo condenação em pecúnia, os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa.Dispositivos relevantes: Lei 9.099/95, arts. 48 e 55; CPC/2015, art. 1.022; Lei 18.413/2014, art. 5º.... ()

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Doc. ADM Direito 520.9701.3577.1694

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por Guilherme Rugenski da Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal de Ponta Grossa que o condenou pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), em razão da apreensão de 42g de maconha em sua posse e 875g da mesma substância em seu quarto, juntamente com balanças de precisão e invólucros utilizados para a mercancia. A defesa alegou nulidade da busca domiciliar, pleiteou o reconhecimento do tráfico privilegiado, a incidência da confissão espontânea, o abrandamento do regime e a substituição da pena privativa de liberdade.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) houve nulidade da busca domiciliar e consequente ilicitude das provas; (b) é possível o reconhecimento do tráfico privilegiado; (c) deve ser aplicada a atenuante da confissão espontânea; (d) é cabível o abrandamento do regime prisional; (e) é possível substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Inexistente nulidade da busca domiciliar, pois os policiais atuaram diante de fundada suspeita, em situação de flagrante delito, além de haver autorização expressa do morador. A ausência de assinatura de duas testemunhas constitui mera irregularidade.3.2. Não se aplica o tráfico privilegiado, pois, embora o réu seja primário, as circunstâncias do fato — quantidade significativa de droga, balanças de precisão e grande número de invólucros — demonstram dedicação à atividade criminosa.3.3. Reconhece-se a atenuante da confissão espontânea em grau mitigado (1/12), pois o réu admitiu parcialmente os fatos, conforme a Súmula 630/STJ.3.4. Mantém-se o regime fechado, diante da existência de circunstância judicial negativa (quantidade de droga apreendida) e o quantum de pena aplicado.3.5. Inviável a substituição por penas restritivas de direitos, ante o quantum da pena e circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.6. Descabida a suspensão condicional da pena (CP, art. 77), dado que a reprimenda supera 2 anos.3.7. Desnecessário o prequestionamento de toda a matéria constitucional e infraconstitucional aventada, em razão de o julgador não estar obrigado a mencionar os artigos de lei citados nas alegações ou nas razões recursais, além de sua falta não ser motivo a impedir a interposição do recurso cabível às instâncias superiores4. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a confissão parcial, reduzindo-se a pena para 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 550 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.Dispositivos relevantes citados (em negrito)CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59, III, 77;Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º;CF/88, art. 5º, XI;CPP, arts. 303, 571, II.Jurisprudência relevante citada (em negrito)STF, RE 603.616, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 17.03.2016;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 30.11.2023;STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Relª. Minª. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14.05.2021.... ()

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