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Doc. ADM Direito 372.8942.0380.7814

1 - TJPR DIREITO BANCÁRIO E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO DÉBITO («PARCELADO FÁCIL»). REGULAR

IDADE. INFORMAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA FATURA. OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES CONTRATUAIS E REGRAS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU PRÁTICA INDEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A, por entender que o parcelamento foi realizado conforme previsto contratualmente e na Resolução BACEN 4.549/2017, não havendo ilicitude ou dano moral. Em síntese, a autora alega que o banco realizou parcelamento automático de fatura de cartão de crédito já quitada, sem sua anuência, gerando cobrança indevida e prejuízos de ordem moral. Assim, pretende a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cobrança indevida decorrente de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento da consumidora e em desacordo com a Resolução BACEN 4.549/2017; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais, em razão da suposta falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3.1. O parcelamento automático («Parcelado Fácil») está previsto tanto no regulamento do cartão quanto na Resolução BACEN 4.549/2017, que determina o financiamento do saldo remanescente em condições mais vantajosas ao cliente, após 30 dias de crédito rotativo. O contrato prevê que o pagamento inferior ao total da fatura e superior ao mínimo implica aceitação tácita do parcelamento.3.2. Os autos demonstram que a autora não quitou integralmente as faturas no vencimento, tendo realizado pagamentos parciais e extemporâneos. O pagamento de R$2.919,45 (dois mil novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), realizado em 30/07/2024, foi lançado apenas na fatura de setembro, tendo em vista que realizado quando já havia sido fechada a fatura com vencimento em 30/08/2024, não sendo suficiente para evitar o parcelamento automático da fatura de agosto, conforme as regras contratuais e regulamentares.... ()

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Doc. ADM Direito 999.2412.1762.7461

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DO PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, a qual visava a condenação da ré em danos materiais e morais devido à inércia da instituição bancária em reaver valores repassados a estelionatários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão trata da responsabilidade da ré pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Consta nos autos que o Autor foi induzido a erro por estelionatários ao receber uma ligação sobre uma movimentação não autorizada. Após seguir as orientações dos golpistas, transferiu R$ 8.900,00 e entrou em contato com a instituição financeira ao perceber o erro.4. O Recorrido instaurou imediatamente o procedimento de Método Especial de Devolução (MED) para reaver os valores transferidos, sendo procedida a devolução parcial, no valor de R$ 2,00, devido à insuficiência de saldo na conta do destinatário.5. Em golpes dessa natureza, é comum que o estelionatário saque ou transfira o valor para uma terceira conta logo após a transferência, para evitar o bloqueio da conta.6. Portanto, a falta de restituição dos valores transferidos não é suficiente para responsabilizar a instituição financeira, que foi diligente em utilizar as ferramentas disponíveis para evitar o prejuízo do Autor.7. Não seria possível bloquear preventivamente a transação, pois foi realizada com a senha pessoal do Autor, em celular previamente cadastrado, conforme documentos anexados na contestação (mov. 19.2).8. Assim, a sentença deve ser mantida, tendo em vista a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme o art. 14, §3º, II, CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 834.1382.4577.7032

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE SUPOSTO SALDO REMANESCENTE DEVIDO NO CONTEXTO DE RETIRADA DO APELADO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA APELANTE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, GRATUIDADE DA JUSTIÇA, VALOR DA CAUSA, PRESCRIÇÃO E PROVA DO CRÉDITO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar o apelante no pagamento de valor indicado como saldo remanescente de acerto de contas realizado em contexto de dissolução parcial de sociedade. O apelante sustenta a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, a necessidade de revogação da gratuidade da justiça deferida à sociedade autora, bem como de adequação do valor da causa, a prescrição da pretensão e a insuficiência do conjunto probatório para demonstrar a existência e a origem do crédito cobrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a sentença é nula por ausência de fundamentação; (ii) se o apelado faz jus aos benefícios da justiça gratuita; (iii) o valor da causa atribuído pelo apelado quando do ajuizamento da ação obedece aos critérios estabelecidos no CPC; (iv) o prazo prescricional aplicável à cobrança fundada em suposto acordo verbal celebrado em contexto de dissolução parcial de sociedade e o termo inicial da prescrição; e (v) se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a existência, a origem e a exigibilidade do crédito alegado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, porque foram expostas as razões que conduziram à conclusão adotada e estabelecida a relação entre os fatos e a norma. 4. De acordo com a Súmula 481/STJ. a gratuidade da justiça concedida à pessoa jurídica exige demonstração efetiva da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais. Os documentos contábeis juntados aos autos pelo próprio apelado revelam ativo expressivo, lucro líquido e distribuição de lucros, dados incompatíveis com a hipossuficiência econômica afirmada devendo ser revogada a justiça gratuita.5. Na ação de cobrança de dívida, o valor da causa deve observar o CPC, art. 292, I, abrangendo a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data do ajuizamento. A indicação apenas do valor nominal constante da planilha que fundamenta o pedido autoriza a adequação do valor da causa. 6. A pretensão de cobrança fundada em suposto acordo verbal, desacompanhado de instrumento público ou particular representativo de dívida líquida, não se submete ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, mas ao prazo decenal do CCB, art. 205. Considerada a alegação de que o pagamento seria compensado em empreendimento futuro e a frustração definitiva desse evento em momento posterior, não se consumou a prescrição antes do ajuizamento da ação. 7. O conjunto probatório constante dos autos não comprova a existência, a origem e a exigibilidade do montante indicado na petição inicial.8. O recurso deve ser provido parcialmente para revogar o benefício da justiça gratuita concedido ao apelado, determinar a adequação do valor da causa e julgar improcedente a ação, com inversão do ônus sucumbencial. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido.... ()

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