IDADE. INFORMAÇÃO SOBRE O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA FATURA. OBSERVÂNCIA DAS PREVISÕES CONTRATUAIS E REGRAS DA RESOLUÇÃO BACEN 4.549/2017. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU PRÁTICA INDEVIDA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais em face do BANCO BRADESCO S/A, por entender que o parcelamento foi realizado conforme previsto contratualmente e na Resolução BACEN 4.549/2017, não havendo ilicitude ou dano moral. Em síntese, a autora alega que o banco realizou parcelamento automático de fatura de cartão de crédito já quitada, sem sua anuência, gerando cobrança indevida e prejuízos de ordem moral. Assim, pretende a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve cobrança indevida decorrente de parcelamento automático de fatura de cartão de crédito, sem consentimento da consumidora e em desacordo com a Resolução BACEN 4.549/2017; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a condenação do banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais, em razão da suposta falha na prestação do serviço.III. Razões de decidir3.1. O parcelamento automático («Parcelado Fácil») está previsto tanto no regulamento do cartão quanto na Resolução BACEN 4.549/2017, que determina o financiamento do saldo remanescente em condições mais vantajosas ao cliente, após 30 dias de crédito rotativo. O contrato prevê que o pagamento inferior ao total da fatura e superior ao mínimo implica aceitação tácita do parcelamento.3.2. Os autos demonstram que a autora não quitou integralmente as faturas no vencimento, tendo realizado pagamentos parciais e extemporâneos. O pagamento de R$2.919,45 (dois mil novecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), realizado em 30/07/2024, foi lançado apenas na fatura de setembro, tendo em vista que realizado quando já havia sido fechada a fatura com vencimento em 30/08/2024, não sendo suficiente para evitar o parcelamento automático da fatura de agosto, conforme as regras contratuais e regulamentares.... ()
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