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Doc. ADM Direito 179.8169.4535.6619

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA (DUPLICIDADE). INFORMAÇÃO INICIAL DE QUE A TRANSAÇÃO NÃO HAVIA SIDO CONCLUÍDA. POSTERIOR LANÇAMENTO NA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ESTORNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 693.7719.6079.9864

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E PET TERAPIA NÃO AUTORIZADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA

539/2022. TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO RESPONSÁVEL. HIDROTERAPIA, EQUOTERAPIA E PET TERAPIA. POSSIBILIDADE. CASO EXAMINADO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESENÇA, ADEMAIS, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXEGESE DOS arts. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS E IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO NAS CLÍNICAS CREDENCIADAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTRA INDISPONIBILIDADE DE AGENDA DA PRÓPRIA PACIENTE. DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 587.2780.4284.3505

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CIANORTE NÃO PROVIDO E SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Caso em e

xame1. Apelação cível interposta pelo Município de Cianorte contra sentença que concedeu segurança para garantir a posse da impetrante no cargo de Enfermeira, após aprovação em concurso público, sem prejuízo da análise de compatibilidade de horários, considerando que a impetrante já era funcionária pública no cargo de auxiliar de enfermagem.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a acumulação de cargos públicos de enfermeira e auxiliar de enfermagem, considerando a compatibilidade de horários e a situação da impetrante em relação à aposentadoria do cargo de auxiliar de enfermagem.III. Razões de decidir3. A jurisprudência pacífica estabelece que a acumulação de cargos públicos na área da saúde é permitida desde que haja compatibilidade de horários, independentemente de limitações de carga horária impostas por normas infraconstitucionais.4. A apelada demonstrou que sua intenção é se aposentar do cargo de auxiliar de enfermagem para assumir o cargo de enfermeira, o que elimina a alegação de incompatibilidade de horários.5. A autoridade coatora não analisou a compatibilidade de horários no caso concreto, limitando-se a afirmar a impossibilidade de acumulação sem considerar a situação específica da apelada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que concedeu a segurança pleiteada.... ()

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Doc. ADM Direito 785.4793.9718.4244

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. Lei Complementar 123/06. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1234/12. IMPOSSIBILI

DADE DE RETENÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTES AO IMPOSTO DE RENDA. LEI 8.541/1992, art. 46. PROCURAÇÃO REGULARIZADA EM PERÍODO ANTERIOR AO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 551.4837.4509.0405

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO EXIGÍVEL. SEGURO. INEXIGIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO CABÍVEL. FALTA DE LASTRO CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA COM A VENDA CASADA QUE DESTOA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DESCONTOS REALIZADOS APÓS A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS REFLEXOS. POSSIBILIDADE. OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO DO DINSTINGUISHING FRENTE AO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECLAMAÇÕES CÍVEIS DAS 4ª, 5ª E 6ª SEÇÕES CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ORIENTAM A CORRETA APLICAÇÃO E ALCANCE DO ALUDIDO PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 883.6333.5459.1519

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. DANO MECÂNICO EM ÔNIBUS, QUE NÃO FOI SUBSTITUÍDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. PASSAGEIRA QUE PASSOU A MADRUGADA NA RODOVIÁRIA AGUARDANDO REALOCAÇÃO. VIAGEM PROGRAMADA PARA DATA COMEMORATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa de transporte rodoviário e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da falha na prestação do serviço de transporte rodoviário, decorrente do cancelamento da viagem por pane mecânica em ônibus, ausência de assistência adequada e informações insuficientes ao passageiro.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da transportadora é objetiva, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal, nos termos do CDC.4. Houve falha na prestação do serviço, pois o ônibus quebrou e não foi substituído, não houve realocação efetiva nem assistência adequada à passageira, que passou a madrugada na rodoviária.5. A situação ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral, pois a passageira teve sua viagem frustrada em data comemorativa e sofreu angústia e sofrimento.6. O valor da indenização por danos morais foi mantido, pois está de acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e o método bifásico adotado pela jurisprudência.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A falha na prestação do serviço de transporte rodoviário de passageiros, caracterizada pela ausência de substituição do veículo, falta de assistência adequada e informações insuficientes ao consumidor, enseja reparação por danos morais, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I, 85, §§ 2º e 11; CC/2002, art. 406; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 14; CF/88, art. 5º, LXXIV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.008.794, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 31.08.2022; TJPR, Apelação Cível 0004239-09.2022.8.16.0017, Rel. Des. Roberto Portugal Bacellar, 9ª Câmara Cível, j. 29.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0006360-88.2024.8.16.0033, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 8ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 787.7850.5723.4053

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO RESIDUAL. READEQUAÇÃO PARA O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VÍCIO CONFIGURADO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 368 e CODIGO CIVIL, art. 369. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME. Embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S/A. contra acórdão que, em ação revisional de contrato bancário com garantia de alienação fiduciária, conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por Adilson Ferreira, para reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de registro de contrato, no que exceder o limite legal, e da tarifa de avaliação do bem, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e o recálculo do valor das parcelas. O embargante sustenta a existência de omissões quanto à comprovação da prestação dos serviços das tarifas de avaliação e de registro, quanto à forma simples de devolução ante a ausência de má-fé e quanto ao pedido de compensação, além de contradição relativa à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do CPC, art. 1.022, quanto: (i) à comprovação da prestação dos serviços correspondentes às tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato; (ii) à forma de devolução dos valores tidos por indevidos; (iii) à base de cálculo dos honorários sucumbenciais; e (iv) ao pedido de compensação entre os valores a restituir e o saldo em aberto do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito. 2. Não há omissão quanto à comprovação da prestação dos serviços das tarifas de avaliação e de registro, pois o acórdão examinou expressamente a matéria, reconhecendo a efetiva prestação do serviço de registro — com abusividade apenas quanto ao excesso do valor cobrado — e a ausência de prova da prestação do serviço de avaliação. 3. Não há omissão quanto à forma de devolução, uma vez que o acórdão fundamentou a restituição em dobro na violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de dolo ou má-fé, para as cobranças posteriores a 30/03/2021. 4. Assiste razão ao embargante quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais, pois, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, o valor da causa constitui critério residual, aplicável apenas quando não for possível mensurar o valor da condenação ou o proveito econômico. Reconhecida a condenação à restituição em dobro, a base de cálculo deve ser readequada ao valor da condenação, mantido o percentual de 10% (dez por cento) e a proporção da sucumbência. 5. Configura-se, ainda, omissão quanto ao pedido de compensação entre os valores a restituir e o saldo devedor em aberto, deduzido pela instituição financeira, o que se supre com a integração do julgado. 6. Admite-se a compensação dos valores a restituir com eventual saldo devedor do contrato, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, desde que líquido, vencido e exigível o crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos infringentes, para readequar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais ao valor da condenação, mantido o percentual de 10% (dez por cento), e para suprir a omissão relativa ao pedido de compensação, integrando-se o acórdão e mantidos os demais fundamentos. Tese de julgamento: 1. Não caracteriza omissão ou contradição sanável por embargos de declaração o inconformismo da parte com fundamentos expressamente enfrentados no acórdão. 2. O valor da causa é critério residual para a fixação dos honorários sucumbenciais, de modo que, sendo mensurável o valor da condenação, sobre ele deve incidir a verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. 3. Configura omissão a ausência de pronunciamento sobre pedido de compensação regularmente deduzido, admitindo-se a compensação dos valores a restituir com o saldo devedor do contrato, nos termos dos CCB, art. 368 e CCB, art. 369, desde que líquido, vencido e exigível o crédito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 509 e 1.022; CC, arts. 368 e 369; CDC, art. 42, parágrafo único; Lei Estadual 20.437/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Segunda Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, Embargos de Declaração Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, j. 11.05.2026. Resumo em linguagem acessível: O Banco Votorantim apresentou embargos de declaração afirmando que o acórdão teria deixado de analisar alguns pontos e conteria contradição. O colegiado concluiu que as questões relativas às tarifas de avaliação e de registro e à devolução em dobro já haviam sido examinadas, de modo que, nesses pontos, houve mero inconformismo. Reconheceu, porém, duas questões a serem reanalisadas. A primeira diz respeito aos honorários advocatícios, que haviam sido calculados sobre o valor da causa; como já existe uma condenação, os honorários devem incidir sobre o valor, e não sobre o valor da causa, mantido o mesmo percentual de 10%. A segunda é a falta de decisão sobre o pedido de compensação entre os valores a serem devolvidos ao consumidor e o que ainda permanece em aberto no contrato. Por isso, os embargos foram parcialmente acolhidos para corrigir a base de cálculo dos honorários e para reconhecer que a compensação é possível, desde que o crédito seja líquido, vencido e exigível.... ()

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