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Doc. ADM Direito 182.5033.6003.6500

1 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão verificada. Inadequação do uso da via especial para arguir violação de Súmula desta corte superior.

«Não se admite a abertura da instância especial a alegada violação a enunciado sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, nos temos do CF/88, art. 105, III.

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Doc. ADM Direito 180.9004.5007.1100

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleitos absolutórios e pela desclassificação quanto a um dos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Depoimento de policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Réus condenados por associação para o tráfico. Impossibilidade. Precedentes.

«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e absolvê-los das imputações demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2663.7006.2800

3 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade.

«É manifestamente incabível a interposição de agravo regimental contra decisão emanada por órgão colegiado. O fato de o erro ser grosseiro não permite que aplique o princípio da fungibilidade.

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