I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a documentação apresentada pela fornecedora comprova a contratação eletrônica válida dos serviços impugnados; (ii) se a cobrança indevida de serviços não contratados em fatura de cartão de crédito configura dano moral.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada juntamente com a contestação não atende aos standards desta Câmara Cível no que se refere à demonstração de validade da assinatura eletrônica. A jurisprudência do Colegiado exige que o contrato contenha, minimamente: a biometria ou reconhecimento facial do aderente, a cópia de seu documento de identificação, a geolocalização e o IP do terminal utilizado na contratação.4. As capturas de tela juntadas pelas Rés registram documento validado por preposto da fornecedora, e não preenchem nenhum dos elementos exigidos por este órgão julgador.5. Embora a documentação informe que a assinatura teria sido homologada junto à ICP-Brasil, o Juízo sentenciante, ao submeter a autenticação ao validador oficial desta, obteve informação de que se tratava de firma «corrompida» ou «irreconhecível». Essa constatação não foi infirmada pelas razões recursais, que se limitam a arguições genéricas de validade.6. Nesse cenário, impõe-se a manutenção do reconhecimento da inexistência de relação jurídica no que se refere aos serviços impugnados pela Autora.7. Não há, de outro lado, dano moral a indenizar. A cobrança indevida de serviços não contratados em fatura de cartão de crédito, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, protesto, cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência da consumidora, não configura lesão extrapatrimonial.7. O prejuízo configurado tem natureza estritamente patrimonial, e se resolve com a condenação - imposta na origem e não recorrida - à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados. O recurso comporta, pois, provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. O provimento do recurso quanto ao dano moral aproveita à corré solidária não recorrente, por serem comuns as defesas opostas à credora (art. 1.005, parágrafo único, do CPC). 9. Configurada a sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus por igual entre os litigantes, com honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a expressão reduzida da condenação remanescente.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
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