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Doc. ADM Direito 299.4030.8510.4968

1 - TJPR Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência.Recurso da corré Midway. 1. Contratação eletrônica. Pedido de reforma para reconhecer a higidez da assinatura eletrônica. Não acolhimento. Serviços lançados em fatura de cartão de crédito sem prova de contratação. Manifestação de vontade não comprovada. Ausência de biometria, cópia de documento de identificação, geolocalização e IP do terminal. Registros unilaterais da plataforma, promovidos por preposto da Apelante. Suposta homologação junto à ICP-Brasil que não se confirma. Conferência realizada pelo Juízo de origem que informou se tratar de assinatura corrompida ou irreconhecível. Fundamento não infirmado nas razões recursais. Relação jurídica inexistente. 2. Dano moral. Pedido de afastamento. Acolhimento. Cobrança indevida desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, protesto, cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência da consumidora. Mero transtorno. Lesão de feição patrimonial, recomposta pela repetição dobrada do indébito. Precedentes deste Tribunal. 3. Provimento que aproveita à corré solidária não recorrente. Art. 1.005, parágrafo único, do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.Encargos sucumbenciais redistribuídos. Base de cálculo dos honorários sucumbenciais readequada.Sentença parcialmente reformada.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta em face de sentença que, em ação declaratória de inexistência de contratação cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos.II. Questões em discussão2. Discute-se: (i) se a documentação apresentada pela fornecedora comprova a contratação eletrônica válida dos serviços impugnados; (ii) se a cobrança indevida de serviços não contratados em fatura de cartão de crédito configura dano moral.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada juntamente com a contestação não atende aos standards desta Câmara Cível no que se refere à demonstração de validade da assinatura eletrônica. A jurisprudência do Colegiado exige que o contrato contenha, minimamente: a biometria ou reconhecimento facial do aderente, a cópia de seu documento de identificação, a geolocalização e o IP do terminal utilizado na contratação.4. As capturas de tela juntadas pelas Rés registram documento validado por preposto da fornecedora, e não preenchem nenhum dos elementos exigidos por este órgão julgador.5. Embora a documentação informe que a assinatura teria sido homologada junto à ICP-Brasil, o Juízo sentenciante, ao submeter a autenticação ao validador oficial desta, obteve informação de que se tratava de firma «corrompida» ou «irreconhecível». Essa constatação não foi infirmada pelas razões recursais, que se limitam a arguições genéricas de validade.6. Nesse cenário, impõe-se a manutenção do reconhecimento da inexistência de relação jurídica no que se refere aos serviços impugnados pela Autora.7. Não há, de outro lado, dano moral a indenizar. A cobrança indevida de serviços não contratados em fatura de cartão de crédito, desacompanhada de inscrição em cadastros restritivos, protesto, cobrança vexatória ou comprometimento da subsistência da consumidora, não configura lesão extrapatrimonial.7. O prejuízo configurado tem natureza estritamente patrimonial, e se resolve com a condenação - imposta na origem e não recorrida - à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados. O recurso comporta, pois, provimento parcial para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.8. O provimento do recurso quanto ao dano moral aproveita à corré solidária não recorrente, por serem comuns as defesas opostas à credora (art. 1.005, parágrafo único, do CPC). 9. Configurada a sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus por igual entre os litigantes, com honorários fixados sobre o valor atualizado da causa, ante a expressão reduzida da condenação remanescente.IV. Dispositivo10. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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