1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL PARA IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA JUNTADO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1)
Omissão do Juízo de primeiro grau acerca da assistência judiciária gratuita pleiteada na inicial. Deferimento tácito da benesse. Desnecessidade de realização do preparo das custas recursais.2) Alegada tempestividade na suscitação do incidente diante do conhecimento de fato novo, revelado aos Autores através de depoimento prestado por informante ouvido em audiência de instrução e julgamento na ação reintegratória. Rejeição. Prazo peremptório de 15 dias para apresentação do incidente, nos termos do que prevê o CPC, art. 430. Documento juntado à inicial da ação principal, ajuizada em 2020. Citação regular dos Réus e apresentação de contestação em 2020. Manifesta extemporaneidade da apresentação do incidente. Prazo preclusivo. 3) Sentença mantida, sem a fixação de honorários recursais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de ind
enização por danos materiais e morais, em razão de furto de celular ocorrido nas dependências do supermercado, onde a autora aguardava um transporte. A recorrente sustenta ilegitimidade passiva, ausência de relação de consumo, inexistência de dever de guarda e falta de prova do delito, além de contestar a existência de danos materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o supermercado é responsável por indenizar a autora pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de seu celular ocorrido em suas dependências.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O furto ocorreu nas dependências do supermercado, mas o aparelho estava sob a guarda da autora no momento em que foi subtraído.4. O dever de vigilância do estabelecimento não é absoluto e não se aplica quando os objetos estão sob a guarda do cliente.5. A autora, ciente do elevado valor do item, não deveria ter trafegado pelo local com o objeto em mãos, caracterizando culpa exclusiva da vítima.6. A responsabilidade civil do recorrente não foi configurada, afastando o dever indenizatório.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido, afastando a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e isentando o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do estabelecimento comercial por danos materiais e morais decorrentes de furto de bens pessoais de clientes ocorre apenas quando os objetos estão sob sua guarda, sendo a culpa exclusiva da vítima suficiente para afastar o dever de indenização._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Lei 9.099/1995, art. 55, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 000505471.2019.8.16.0191, Rel. Juiz Maurício Pereira Doutor, j. 08.04.2022; TJPR, 2ª Turma Recursal, 000117094.2021.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 27.05.2022.... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, MAJORANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL VISANDO A REFOR
MA DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO O VALOR DA REPARAÇÃO EM R$ 3.000,00, EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA, QUE JÁ HAVIA QUITADO A DÍVIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, CONSIDERANDO A QUITAÇÃO DO DÉBITO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA TEVE SEU NOME NEGATIVADO INDEVIDAMENTE, O QUE CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA ADICIONAL.4. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CULPA DA PARTE RÉ E A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: A INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DE DÉBITO JÁ QUITADO, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUJA QUANTIFICAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC/2002, ART. 389, § ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008930-51.2021.8.16.0001, REL. SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO, J. 24.04.2025; TJPR, 8ª CÂMARA CÍVEL, 0002795-29.2021.8.16.0193, REL. ANA CLAUDIA FINGER, J. 21.11.2024; TJPR, 10ª CÂMARA CÍVEL, 0000636-28.2023.8.16.0134, REL. SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN, J. 20.05.2024; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0008104-33.2018.8.16.0194, REL. DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH, J. 27.11.2022; TJPR, 9ª CÂMARA CÍVEL, 0002435-23.2022.8.16.0173, REL. DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR, J. 02.05.2023.... ()
4 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juí
zo da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que condenou o réu pelo crime de furto, à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial aberto. A defesa requer o ajuste da sanção fixada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível afastar a negativação atribuída aos antecedentes na pena-base; (ii) se pode ser aplicada a atenuante inominada na segunda etapa; e (iii) se é viável a redução da quantidade de horas determinadas à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas.3.2. O prazo quinquenal da prescrição da reincidência não se aplica aos antecedentes, por se tratar de institutos distintos, de acordo com tese fixada no Tema 150 do Supremo Tribunal Federal.3.3. A utilização de condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado em data posterior aos eventos em análise, embora não seja apta a configurar reincidência, é suficiente para exasperar a pena-base.3.4. O fato de o réu ter sido agredido por populares, na intenção de prevenir o êxito da empreitada criminosa, não revela circunstância relevante para a aplicação da atenuante inominada (CP, art. 66).3.5. Não há que se falar em desproporcionalidade referente às horas determinadas para a sanção substitutiva de prestação de serviços à comunidade, visto que a quantidade fixada é compatível com a carga penal imposta, em observância à redação legal do § 3º do CP, art. 46.3.6. É necessário o arbitramento de verba honorária à defensora dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: O transcurso do período depurador de 5 (cinco) anos, disposto no, I do CP, art. 64, diz respeito, tão somente, à reincidência e, com isso, não impede a adoção de condenações que excederam esse limite temporal como antecedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 46, § 3º, 64, I, 66.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 107.409, Rel. Min. Ros Weber, j. 10.04.2012; STF, RE 593818, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24.06.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0005634-47.2019.8.16.0112, Rel. Desembargador Joselito Giovani Ce, j. 13.05.2024; e Súmula 231/STJ.... ()
5 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 619 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - INOCORRÊNCIA - PENA E REGIME DEVIDAMENTE ANALISADOS NO ACÓRDÃO. ALMEJADA ANÁLISE DA DETRAÇÃO - INVIABILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
6 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NA SINALIZAÇÃO DE LOMBADA EM VIA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS, APENAS PARA ESCLARECER A
BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO, A REFERÊNCIA EM CASO DE APOSENTADORIA, A INCLUSÃO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS, E PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1%. I. Caso em exame
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7 - TJPRDIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRUDENTÓPOLIS. PROFESSORA. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA RETROATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ACOLHIMENTO PAR
CIAL QUE É DE RIGOR. (I) IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA REGRA DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO (ART. 40, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COM A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, INC. III, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE REGIME HÍBRIDO DE APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS DE TRANSIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ERROR IN JUDICANDO CONFIGURADO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA QUE SE CONSTITUIU APENAS QUANDO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS SEGUNDO UMA ÚNICA REGRA APLICÁVEL, E NÃO DA COMBINAÇÃO DE DISPOSITIVOS MAIS BENÉFICOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA DELIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO. (II) ARGUMENTOS SUBSIDIÁRIOS. NULIDADE POR SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO APURÁVEL POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ATUALIZAÇÃO DEVIDA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE DEPENDE DA TRANSFERÊNCIA DOS SALVADOS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE SE ESTENDE A TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPERTINÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO ESSENCIAIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PROCESSAMENTO DA CAUSA E ANÁLISE DOS PEDIDOS FORMULADOS QUE NÃO TÊM COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL A JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que por unanimidade de votos conheceu e negou provimento de recurso de apelação criminal interposto por réu. Aponta-se omissão quanto ao arbitramento de honorários à defensora dativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa que atuou na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR Constatada omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, é cabível a fixação da verba, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis. IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração conhecidos e providos. V.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS V.I. Legislação CPC/2015, art. 1.022º, art. 1.026º; LINDB, art. 4º. V.II. Jurisprudência STJ, EDcl na Pet: 5221 RS 2006/0253898-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/03/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 07.04.2008 p. 1; TJPR, 3ª Câmara Criminal - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024.... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. PREVISÃO EM DECRETO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA EM SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. EXERCÍCIOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONFORME PEDIDO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos de inexigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU e à taxa de expediente, além da repetição de indébito, com base na declaração de inconstitucionalidade dos tributos, em razão da ausência de lei definidora de critérios objetivos para a avaliação do valor venal do imóvel, sendo a base de cálculo instituída por decreto municipal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do IPTU instituída por decreto municipal, sem lei definidora de critérios objetivos, é legal e se o Município deve restituir valores pagos indevidamente a título de IPTU e taxa de expediente.III. Razões de decidir3. A base de cálculo do IPTU foi instituída por decreto municipal, o que viola o princípio da legalidade tributária, pois deveria ser definida por lei.4. Foi reconhecida a inconstitucionalidade e inexigibilidade da cobrança do IPTU e da taxa de expediente, resultando na devolução dos valores pagos indevidamente.5. A condenação abrange apenas os valores referentes aos exercícios anteriores ao ajuizamento da ação, respeitando a prescrição.6. Os valores devem ser corrigidos desde o pagamento indevido e os juros moratórios aplicados a partir do trânsito em julgado, utilizando a Taxa SELIC para atualização.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A base de cálculo do IPTU não pode ser estabelecida por decreto municipal, sendo necessária a definição por lei formal, sob pena de inconstitucionalidade e inexigibilidade do tributo.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - 1.) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.184/STF - E DA RESOLUÇÃO 547/CNJ AO CASO CONCRETO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DO TEMA 1.184/STF - 2.) COMPETÊNCIA DA ENTIDADE FEDERATIVA RESPONSÁVEL PELA ARRECADAÇÃO DO TRIBUTO PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO FISCAL DE BAIXO VALOR - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL ESTABELECENDO VALOR MÍNIMO PARA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO 3.) VALOR EXECUTADO SUPERIOR ÀQUELE INSTITUÍDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, EXPOR À VENDA E TRAZER CONSIGO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS EM SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E JÁ FRACIONADAS - 35 UNIDADES DE ‘ECSTASY’ - SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. NÃO APREENSÃO DE QUAISQUER APETRECHOS COMUMENTE USADOS PARA O CONSUMO DA DROGA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA. II- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO GENÉRICO. NÃO ACOLHIMENTO. ANÁLISE PORMENORIZADA DA DOSIMETRIA DO DELITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem e prisão em flagrante do apelante foram firmes e coerentes, além de corroborados pelas demais provas constantes nos autos. A negativa da apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios. Lastro probatório consistente e apto a fundar o édito condenatório proferido. 2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que guarda e mantém em depósito, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 3. Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que a droga se destinava para o tráfico de drogas, é impossível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, nomeadamente quando a Defesa não se desincumbe do seu ônus de provar a condição de usuário do réu, que alegara para desconstituir a imputação oficial contida na denúncia. Ademais, a condição de usuário não é hábil de ‘per si’ para afastar automaticamente a de traficante. 4. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena. 5. Recurso conhecido e desprovido.... ()
14 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campo Mourão, que absolveu os réus K.C.L.C. DA S. e R. DOS S.L. do injusto da Lei 11.343/2006, art. 35, caput, e condenou a ré K.C.L.C. DA S. pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º; e o réu R. DOS S.L. como incurso nas sanções previstas ao crime da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às seguintes penas: i) ré K.C.L.C. DA S.: 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa; e ii) réu R. DOS S.L.: 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa.1.2. Preliminarmente, a defesa dos réus alega a nulidade das buscas veicular e domiciliar pela falta de fundadas suspeitas para a abordagem. No mérito, requer a absolvição por insuficiência probatória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões consistem em saber: i) se há nulidade da busca veicular, pela ausência de fundada suspeita, e da busca domiciliar, por violação de domicílio; e ii) se os réus podem ser absolvidos, por insuficiência de provas.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A abordagem policial foi legítima, porque havia fundada suspeita da prática delitiva, em virtude da denúncia do setor de inteligência que informava que o veículo do réu era usado para transportar psicotrópicos e da atitude do apelante em destruir seu aparelho celular ao se deparar com a guarnição policial, o que foi confirmado por meio da apreensão de 513g (quinhentos e treze gramas) de maconha e 50g (cinquenta gramas) de crack.3.2. A busca domiciliar foi amparada em fundadas razões previamente constatadas, consubstanciadas em denúncia e na apreensão de entorpecentes no veículo do réu, o que evidencia a situação de flagrante delito em crime de natureza permanente. Ademais, o consentimento da moradora para o ingresso dos agentes públicos, prestado de forma livre e corroborado por outros elementos probatórios, reforça a regularidade da diligência e afasta qualquer alegação de violação de domicílio.3.3. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória de droga e laudo toxicológico definitivo, além da prova oral colhida na etapa administrativa e judicial.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos dos réus K.C.L.C. DA S. e R. DOS S.L. conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI. CPP, art. 244 e CPP, art. 303. Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022, DJe 25.04.2022; STF, Tema 280; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 02.03.2021, DJe 15.03.2021; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, j. 24.01.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 17.11.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 0001414-84.2024.8.16.0094, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 16.12.2024.... ()
15 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA CASSADA. IRRETROATIVIDADE.RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução fiscal, com fundamento na ausência de interesse de agir por se tratar de dívida de pequeno valor, sem condenação em custas e honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, considerando a irretroatividade do Tema 1184 do STF e a data de ajuizamento da ação.III. Razões de decidir3. A execução fiscal foi ajuizada antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, tornando inaplicáveis as novas exigências de extinção por dívida de pequeno valor.4. A jurisprudência estabelece que a irretroatividade do Tema 1184 deve ser respeitada, aplicando-se apenas às execuções fiscais ajuizadas após 5.2.2024.IV. Dispositivo e tese6. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal.Tese de julgamento: É inaplicável a extinção de execução fiscal de baixo valor para ações ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Tema 1184 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a execução fiscal do Município não pode ser extinta. Isso porque a dívida foi ajuizada antes da nova regra do STF, que só se aplica a casos abertos depois de 5 de fevereiro de 2024. Assim, o Tribunal mandou que o processo volte para continuar a tramitação.... ()
16 - TJPREMENTA: AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 466/2024/CSJES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
17 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADA.RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE NÃO RETIRA A UTILIDADE DA CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA DA MEDIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PROVIMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE VERIFICADA COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DEFESA PELA REGULARIDADE DA COMPRA REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO E DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. NÃO VERIFICAÇÃO. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS QUE FOGEM AO PERFIL DA AUTORA. SISTEMA SUSCETÍVEL DE FALHAS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO ÀS TRANSAÇÕES VIA PIX REALIZADAS PARA PAGAMENTO DA TAXA DE AUMENTO DO LIMITE. VERIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SEGUIU AS INSTRUÇÕES DO GOLPISTA. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. FORTUITO EXTERNO QUE ROMPE O NEXO CAUSAL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE CONTEMPLA A EXCEÇÃO PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.