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Doc. ADM Direito 710.7912.7942.3397

1 - TJPR Direito bancário e instituições financeiras. Ação de indenização por dano moral. Conta corrente juntamente com companheiro que convivia maritalmente. Falecimento do convivente em 2012. Bloqueio de conta bancária conjunta com falecido no ano de 2012. Ausên

cia de notificação prévia. Recebimento de benefício previdenciário na conta. Impossibilidade de retirada dos valores. Falha na prestação do serviço. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que não comporta minoração. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, para o fim de condenar a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigido e atualizado monetariamente (mov. 50 e 52).1.2. Em suas razões recursais (mov. 59), a parte recorrente sustenta a inexistência de dano moral, ante a inocorrência de falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito. Argumenta que a conduta não foi indevida e que o acesso a conta bancária foi prontamente liberado. Alega que a parte autora não comprovou os danos vivenciados e que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. Assim, pugna pela reforma da sentença de origem, para o fim de afastar a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral ou, subsidiariamente, a minoração do valor arbitrado.1.3. As contrarrazões foram apresentadas pela recorrida (mov. 64), requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar se houve falha na prestação do serviço por parte do banco ao bloquear a conta da autora sem prévia comunicação; e (ii) verificar se a autora tem direito à indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido da conta.III. Razões de decidir3.1. No presente caso, incontroverso que a parte autora possui relação jurídica com a ré, vez que possuía conta corrente conjunta com o senhor Antonio Prechlak, com quem convivia maritalmente, na instituição financeira Itaú (mov. 1.11 e 1.12).3.2. A instituição financeira procedeu o bloqueio da conta corrente para movimentações pelo período aproximado de 2 (dois) meses, sob fundamento de irregularidade do cadastro da conta em razão do falecimento do titular.3.3. A autora alega falha na prestação do serviço, posto que teve sua conta bancária bloqueada sem prévia comunicação e, ainda, anos após o falecimento de seu companheiro, que aconteceu em 2012 (mov. 1.6)3.4. Conclui-se pela ocorrência de falha na prestação do serviço, vez que houve o bloqueio da conta bancária da autora sem qualquer notificação da parte para regularização.3.5. A conta corrente bloqueada pela instituição financeira tinha valores recebidos a título de benefício previdenciário da parte autora, ou seja, tratava-se de conta corrente utilizada para recebimento de verba alimentar.3.6. A autora/recorrida demonstrou ter experimentado prejuízos morais em decorrência dos fatos vivenciados - bloqueio da conta corrente que recebe benefício previdenciário sem a devida notificação -, comprovando suficientemente a dor e o sofrimento capaz de caracterizar a responsabilidade da ré.3.7. O valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização por danos morais não comporta modificação, tendo em vista que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto.3.8. A sentença de origem deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011134-53.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 01.06.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000833-75.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 12.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 700.2728.0152.2234

2 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Alegação de contradição e erro material. Ocorrência. Sentença que não determinou a devolução de valores. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. I. Caso em exame1. Trata-se de emba

rgos de declaração opostos contra acórdão que ao conhecer parcialmente e dar parcial provimento ao recurso de apelação cível, determinou a restituição dobrada de valores para os períodos posteriores a 30/03/2021.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido é contraditório e contém erro material por ter determinado a devolução dobrada de valores para o período posterior a 30/03/2021 e simples para o anterior. III. Razões de decidir3. Verifica-se a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, na medida em que tratou de tema que não foi debatido na sentença, qual seja, a condenação da instituição financeira à devolução dobrada de valores no período posterior a 30/03/2021 e simples no anterior.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.Tese de julgamento: 1. «Verificada a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, devem ser acolhidos os embargos de declaração». _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0019544-37.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 18.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 863.5642.9614.1159

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA PELO COLEGIADO - CONTRADIÇÃO QUE ABRANGE TÓPICOS DO MESMO TEXTO E NÃO ENTENDIMENTO DA PARTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO POR VIA INADEQUADA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 220.0398.5693.7393

4 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a demanda para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes e condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora alega que não contratou ou autorizou os descontos em seu benefício previdenciário e requer a majoração do valor da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais em favor da apelante deve ser majorado em razão de descontos indevidos em seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. A apelante não celebrou qualquer contrato ou autorizou descontos em seu benefício previdenciário.4. A indenização por danos morais deve ser majorada, considerando a gravidade dos descontos indevidos, as condições pessoais da apelante, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Câmara.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal recomenda a fixação equitativa da indenização, levando em conta as circunstâncias específicas do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para majorar a indenização por danos morais.Tese de julgamento: Em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário, a indenização por danos morais deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade da lesão, sendo possível a majoração do valor quando a quantia inicialmente arbitrada não atende ao caráter pedagógico e compensatório da reparação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 406, § 1º, 85, § 2º, 85, § 11; CC/2002, arts. 11 a 21.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no REsp 1565331, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 06.05.2025; TJPR, 0038266-56.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 28.07.2025; TJPR, 0004581-08.2024.8.16.0160, Rel. Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, 8ª Câmara Cível, j. 01.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 840.3351.3753.7487

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DOS SERVIÇOS «SEGURO CARTÃO», «ITAU SEG AP PF», «SEGURO RESIDENCIA», «MENSAL COMBINAQUI», «CAP PIC», «SISDEB» E «CONSORCIO ITAU» NA CONTA CORRENTE DOS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS QUE CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A LIVER ADESÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS SERVIÇOS «RES APLIC AUT MAIS» E «TARIFA PACOTE ITAU». CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE ASSINATURA FÍSICA EM PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO ERESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES PARA PAGAMENTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA POSTERIORES. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. COMPENSAÇÃO. VALORES RESGATADOS CREDITADOS NA CONTA DOS CONSUMIDORA EM RAZÃO DO RESGASTE DO TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO («CAP PIC»). COMPROVAÇÃO DE CREDITAMENTO DE TÃO APENAS R$350,20. MONTANTE QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso Inominado dos Reclamantes conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 186.1857.4581.6518

6 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA ENTRE VEÍCULOS. DISCUSSÃO RESTRITA À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS E À CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE TRÊS ORÇAMENTOS PARA O REPARO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DO VALOR PELO MENOR ORÇAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO EFETIVO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR COTIDIANO. QUANTUM AFASTADO (R$3.000,00). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta em decorrência de acidente de trânsito envolvendo colisão traseira.2. Sentença de parcial procedência proferida pelo Juízo de origem, condenando a reclamada ao pagamento de indenização material no valor de R$9.587,37 e moral de R$3.000,00.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, pugnando pela redução do valor arbitrado para o conserto do veículo, pelo afastamento da indenização referente à locação de automóvel reserva e pela exclusão do dano moral.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização material deve ser apurado com base no menor orçamento apresentado; (ii) saber se é cabível a indenização pela locação de veículo reserva diante da ausência de comprovação da impossibilidade de uso do automóvel acidentado; e (iii) saber se há configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O conjunto probatório evidencia a ocorrência do acidente de trânsito, sem insurgência quanto à dinâmica do evento. A controvérsia limita-se à extensão dos danos e à caracterização de dano moral.6. Em se tratando de indenização material, cabe à parte autora comprovar a existência e a extensão do prejuízo, nos termos do CPC, art. 373, I.7. Embora apresentados três orçamentos para o reparo do veículo, a reclamante não comprovou o desembolso efetivo das quantias, devendo a indenização observar o menor orçamento, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.8. Assim, a indenização material deve ser reduzida para R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).9. Quanto à indenização pela locação de veículo reserva, não há comprovação de que o automóvel da reclamante tenha sofrido dano de grande monta, tampouco que tenha ficado impossibilitado de circular. Ausente, ainda, prova de que tenha permanecido em oficina para conserto, sendo os documentos apresentados meros orçamentos. Afastada, portanto, a indenização a esse título.10. No tocante ao pedido de indenização moral, a pretensão não merece guarida. O dano moral exige prova de violação aos direitos de personalidade, não se presumindo de forma automática (não é in re ipsa).11. A narrativa dos autos demonstra apenas o transtorno decorrente do acidente e das tratativas para reparo do veículo, o que configura mero dissabor cotidiano, incapaz de ensejar reparação extrapatrimonial.12. Diante da ausência de comprovação de abalo à honra, dignidade ou imagem da parte reclamante, impõe-se o afastamento da indenização moral.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização material para R$4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta reais) e afastar a condenação por danos morais. Mantém-se a sentença nos demais termos.14. Tese de julgamento: «Na ausência de comprovação do efetivo desembolso do valor do reparo, a indenização por danos materiais deve ser fixada com base no menor orçamento apresentado. A locação de veículo reserva somente é devida se demonstrada a impossibilidade de uso do automóvel acidentado. O dano moral não se presume em acidentes de pequena monta, devendo ser comprovada efetiva violação a direitos da personalidade.».... ()

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Doc. ADM Direito 730.9888.4734.5420

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PROVA. QUALIFICADORA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crime de furto qualificado, tipificado pelo art. 155, §4º, IV, do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação deve ser mantida nos termos da sentença, consideradas as alegações de que: (a) as provas produzidas não são suficientes para evidenciar a participação do apelante na prática dos fatos; (b) é caso de desclassificar a conduta imputada à apelante para a forma simples. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade do crime e a autoria dos fatos pelos dois réus resultaram evidenciadas por suficientes elementos de prova, como os depoimentos dos policiais que deram atendimento à ocorrência, os vídeos extraídos das câmeras de segurança dos locais dos delitos e documentos. 4. A versão dos ora apelantes (de que a ré agiu sozinha e o réu não teve nenhuma participação na ação delituosa) não encontra amparo nas provas dos autos e caracteriza mera tentativa de eximirem-se da devida responsabilização criminal. 5. Os réus atuaram em concurso de agentes, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, o que caracteriza a coautoria e justifica a condenação de ambos e a incidência da qualificadora prevista no, IV do §4º do CP, art. 155. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0022166-83.2016.8.16.0021, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 22.11.2018; TJPR, ApCr 0000813-65.2015.8.16.0168, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.05.2018; TJPR, ApCr 0038041-66.2016.8.16.0030, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 4ª CCr, j. 17.10.2018; TJPR, ApCr 0002397-79.2013.8.16.0123, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 24.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 452.1366.2766.0263

8 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. compra e venda de lote sem edificação. sentença de improcedência. irresignação da parte autora. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. VIA INADEQUADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE MARCO OBJETIVO PARA INÍCIO E CONCLUSÃO DAS OBRAS E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PORÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVA INÓCUA E DISPENSÁVEL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRESENTES NOS AUTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. MÉRITO. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O INÍCIO DAS OBRAS À APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO E À REGULARIZAÇÃO REGISTRAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA (ART. 122 DO CC). CONFORMIDADE COM A LEI 6.766/1979. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusula contratual e declaração de nulidade de condição suspensiva em contrato de compra e venda de imóvel para incorporação imobiliária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cláusula contratual que condiciona o início das obras à aprovação do empreendimento e à regularização registral é válida, e se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial requerida pela parte apelante.III. Razões de decidir3. O pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, pois deve ser realizado em petição apartada, conforme o art. 1.012, §3º do CPC.4. A parte apelante não apresentou pedidos na inicial sobre a fixação de marcos para início e conclusão das obras e indenização por danos morais, configurando inovação recursal, o que impede o conhecimento desses pedidos.5. O indeferimento da prova pericial foi correto, pois a controvérsia se restringe à validade da cláusula contratual e à existência de inadimplemento, que podem ser decididas com base na prova documental já existente.6. A cláusula 4.6 do contrato, que condiciona o início das obras à aprovação do empreendimento e à individualização das matrículas, é válida e não configura condição puramente potestativa, pois depende de fatores externos e não apenas da vontade das partes.7. Não houve demonstração de inadimplemento contratual, o que impossibilita a condenação por indenizações ou ressarcimentos.8. A revisão da cláusula contratual e a individualização das matrículas dependem do cumprimento das exigências legais, que não foram atendidas, justificando a improcedência dos pedidos da apelante.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, não provida.Tese de julgamento: No caso concreto, a cláusula contratual que condiciona o início das obras à aprovação do empreendimento por órgãos competentes e à regularização registral das matrículas é válida e não configura condição puramente potestativa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 373, § 1º, 355, 370, 122; Lei 6.766/1979, art. 12 e Lei 6.766/1979, art. 37.Jurisprudência relevante citada: STJ REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 03.05.2022; TJPR, 0003963-60.2022.8.16.0119, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 22.07.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal negou o pedido da Recorrente para modificar a decisão anterior, reconhecendo a validade da cláusula contratual que condiciona o início das obras à aprovação dos órgãos públicos. Entendeu que a Empresa não comprovou atraso injustificado imputável às demais partes e afastou os pedidos de indenização e de fixação de prazos por configurarem inovação recursal. Assim, manteve integralmente a sentença e aumentou os honorários advocatícios em favor da parte contrária.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 561.1460.7111.5741

9 - TJPR Apelação crime. Resistência à prisão e desacato (CP, art. 329 e CP art. 331). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais militares. Validade. Acervo probatório suficiente para manter a sentença condenatória. Dolo comprovado no desacato. Intenção de desprestigiar a função dos policiais militares. Resistência à prisão. Acusado que agiu com agressividade e violência ao investir contra a equipe, para evitar a abordagem. Condutas penais devidamente comprovadas e configuradas. Manutenção integral da sentença condenatória. Dosimetria da pena. Pleito de redução da sanção penal. Impossibilidade. Réu detentor de várias condenações com trânsito em julgado. Fundamentação idônea na sentença para sustentar as circunstâncias judiciais em relação aos maus antecedentes e à conduta social, vez que o apelante cometeu os crimes narrados nos presentes autos enquanto cumpria pena em outro processo-crime. Reincidência devidamente analisada. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional adequadamente aplicado. Reparação de danos às vítimas. Ausência de valor expresso na denúncia. Necessidade de possibilitar a discussão ao longo da instrução criminal. Mácula ao contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Afastamento. Recurso parcialmente provido, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.

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