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Doc. ADM Direito 688.4121.4796.0315

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEMagazine Luiza S/A. interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Ronaldo da Silva Coradete.A sentença reconheceu a cobrança indevida no valor de R$ 3.394,00, realizada no cartão de crédito do autor, determinando a restituição em dobro do montante, corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, além de condenar as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.Alegações do recorrente: (i) a cobrança contestada referia-se a uma compra legítima posteriormente cancelada e estornada; (ii) ausência de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro; (iii) inexistência de dano moral e, subsidiariamente, excesso no valor arbitrado.Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o estorno realizado afasta o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a obrigação de devolução em dobro; (ii) saber se o dano moral está configurado; (iii) analisar a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIRA comprovação de falha na prestação de serviços decorre da ausência de demonstração de que o valor cobrado decorreu de transação legítima, bem como da intempestividade do estorno, realizado quase um ano após a transação. Incidência do CDC, art. 14.A devolução em dobro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/3/2021), bastando a violação à boa-fé objetiva.Configuração de dano moral em razão da necessidade de inúmeras tentativas de resolução administrativa pelo consumidor e o consequente acionamento judicial. A situação ultrapassa mero aborrecimento, atingindo a dignidade do autor.Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compatível com precedentes desta Turma Recursal.Precedentes citados: «A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Terceira Turma, 2021).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 599.0405.5967.7039

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE APLICAÇÃO DO IRDR 1.676.133-2 REJEIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA DISTINTA DOS AUTOS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTER

RUPÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO INFORMADO NA INICIAL E INEXISTÊNCIA DO DEVER EM INDENIZAR. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF E CDC, art. 14. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE COMPORTA MINORAÇÃO PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 892.1431.5408.3656

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA APLICADA PELO PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA FUNDADA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO DECRETO MUNICIPAL 9.483/2014. REDUÇÃO PROMOVIDA PELA SENTENÇA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I - Caso em exameApelações interpostas contra sentença que, em ação anulatória de auto de infração e multa, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para reduzir a multa administrativa aplicada pelo PROCON de R$ 12.454,68 para R$ 6.251,70, mantendo a validade do processo administrativo e distribuindo proporcionalmente a sucumbência.II - Questões em discussão(i) Verificar se o processo administrativo que culminou na aplicação da multa comporta alguma irregularidade passível de revisão pelo Poder Judiciário.(ii) Examinar se o valor da multa, reduzido pelo Juízo de origem, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos no CDC, art. 57.(iii) Discutir se a distribuição dos honorários de sucumbência deve ser modificada diante da sucumbência recíproca.III

- Razões de decidir(i) O controle judicial dos atos administrativos sancionadores limita-se à legalidade e regularidade do procedimento, sendo vedada a revisão do mérito administrativo.(ii) A multa foi corretamente aplicada com fundamento no CDC, art. 57 e no Decreto Municipal 9.483/2014, que define critérios objetivos para o cálculo da penalidade.(iii) O valor de R$ 6.251,70, fixado na sentença, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes deste Tribunal em casos análogos.(iv) A distribuição e majoração dos honorários sucumbenciais seguiram o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC, considerando o proveito econômico de cada parte.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecursos não providos.Tese de julgamento: «O controle jurisdicional de atos administrativos sancionadores do PROCON restringe-se à legalidade e regularidade do processo, sem alcance sobre o mérito administrativo».Atos normativos: CF/88, art. 2º; CDC, art. 57; Decreto 2.181/1997, arts. 25, 26 e 28; Decreto Municipal 9.483/2014 (Ponta Grossa), art. 13; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e CPC, art. 86.Jurisprudência relevante: STJ, RMS 33.671, AREsp 2.079.182; TJPR, 0014683-67.2022.8.16.0190, 0012990-06.2023.8.16.0031, 0005439-17.2022.8.16.0190.... ()

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Doc. ADM Direito 502.8298.7097.9604

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SANEPAR. MULTA INDEVIDA CUMULADA COM CORTE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INOBSERVÂNCIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAUDE DE HIDRÔMETRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REJEITADA. CDC ART. 14, § 3º, II.

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Doc. ADM Direito 747.4690.7022.2453

5 - TJPR embargos de declaração. EMBARGOS À EXECUÇÃO. omissão. INOCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. acórdão mantido. embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 844.2158.6161.8366

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÕES DA PRÁTICA DE OFENSA E COBRANÇA VEXATÓRIA DESACOMPANHADAS DE COTEJO PROBATÓRIO MÍNIMO (CPC/2015, art. 373, I). MÁCULA RELEVANTE A DIREITOS DE PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 122.0254.5961.2969

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão quanto à aplicação do CPC, art. 942 e de contradições na valoração da prova e na interpretação da Lei 12.842/2013. Inexistência de vícios. Embargos conhecidos em parte e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por maioria de votos, negou provimento à apelação cível interposta em ação indenizatória decorrente de procedimento estético, reconhecendo a inexistência de ato ilícito e afastando o dever de indenizar.2. A embargante sustenta omissão quanto à inobservância do procedimento do CPC, art. 942, além de contradições e omissões na apreciação das provas e na aplicação da Lei 12.842/2013, requerendo, inclusive, efeitos infringentes e o prequestionamento de dispositivos legais.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, especialmente quanto à aplicação do CPC, art. 942, à valoração das provas produzidas e à interpretação da Lei 12.842/2013, aptas a justificar o acolhimento dos embargos de declaração.III. Razões de decidir4. Não há omissão quanto à aplicação do CPC, art. 942, uma vez que o julgamento da apelação observou regularmente o procedimento de ampliação do colegiado, com participação de cinco Desembargadores, inexistindo interesse recursal no ponto.5. O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada a prova documental, testemunhal e pericial, expondo as razões pelas quais afastou a existência de ato ilícito e de culpa da parte ré, não se configurando omissão ou contradição, mas mero inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.6. A valoração do laudo pericial foi realizada de maneira crítica e motivada, tendo o colegiado destacado o caráter genérico das conclusões técnicas, especialmente diante da ausência de descrição precisa do procedimento realizado, o que afasta a alegação de desconsideração indevida da prova pericial.7. Não se verifica contradição na interpretação da Lei 12.842/2013, pois o acórdão analisou expressamente a tese de exclusividade médica, concluindo que a técnica empregada não se enquadra como procedimento invasivo nos termos do art. 4º da referida lei, inexistindo vedação normativa à atuação da profissional à época dos fatos.8. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à reapreciação do conjunto probatório, sendo incabível a atribuição de efeitos infringentes na ausência de vícios previstos no CPC, art. 1.022.9. O prequestionamento de dispositivos legais é desnecessário quando a matéria jurídica foi devidamente enfrentada no acórdão, inexistindo omissão apta a justificar a oposição dos embargos para tal finalidade.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, rejeitados.Tese de julgamento: Não há vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que enfrenta de forma fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, sendo incabíveis embargos de declaração que visam à rediscussão do mérito, à reapreciação da prova ou à atribuição de efeitos infringentes, especialmente quando observado o procedimento do CPC, art. 942._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 932, III; 942; 1.022; 371; 375; 489; Lei 12.842/2013, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE-AgR-ED 1.042.577, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 10.4.2018;STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.8.2019;STJ, EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 13.8.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 883.3491.5935.1013

8 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR. VALOR GLOBAL DO CRÉDITO QUE SUPERA O LIMITE LEGAL PARA A EXPEDIÇÃO DE RPV. DECISÃO IMPETRADA CASSADA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado pelo Estado do Paraná em face da decisão do Juízo a quo que, reconhecendo alegado erro material na petição de cumprimento de sentença e na respectiva decisão homologatória, determinou a expedição de RPV complementar no valor de R$ 18.000,00, a despeito de já ter sido expedida RPV anterior no importe de R$ 13.235,38, sendo que o valor global do crédito, conforme planilha de cálculo apresentada pelo próprio exequente, alcança R$ 31.235,38 — montante superior ao teto legal fixado pela Resolução SEFA 008/2025.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a expedição de RPV complementar, a título de correção de erro material, quando a soma dos valores expedidos supera o limite legal estabelecido para pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor, caracterizando fracionamento vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º.III. Razões de decidir3. A CF/88, em seu art. 100, § 8º, veda expressamente o fracionamento da execução para adimplemento por meios distintos, sendo inadmissível que parte do crédito seja satisfeita por RPV e parte por precatório, ou que um único crédito seja desmembrado em duas RPVs cujos valores somados ultrapassem o teto legal.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.205.530 (Tema 28, repercussão geral), firmou entendimento de que o valor global do crédito deve ser observado para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor, afastando qualquer possibilidade de fracionamento artificial.5. O valor total do crédito exequendo, de R$ 31.235,38, supera o limite de R$ 23.735,89 previsto na Resolução SEFA 008/2025, razão pela qual a expedição de RPV complementar no valor pretendido pelo credor revela-se inconstitucional.IV. Dispositivo e tese6. Segurança concedida para cassar a decisão impugnada.Tese de julgamento: É inadmissível a expedição de RPV complementar, ainda que a título de correção de erro material, quando o valor global do crédito exequendo supera o limite legal estabelecido para pagamento por Requisição de Pequeno Valor, impondo-se, nesses casos, a expedição de precatório pelo montante remanescente, em observância ao CF/88, art. 100, § 8º.... ()

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Doc. ADM Direito 557.0090.7979.9618

9 - TJPR Direito penal. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Atipicidade da conduta em veículo baixado pelo órgão de trânsito (sucata). Recurso provido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, em razão da utilização de motocicleta com chassi raspado, sem placa, apreendida em via pública, com pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta, redução da pena e afastamento de restrição de direitos. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do apelante configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, considerando que o veículo estava baixado pelo órgão de trânsito, sem identificação válida, e se tal condição afasta a tipicidade penal da conduta. III. Razões de decidir3. O veículo estava baixado definitivamente junto ao órgão de trânsito, configurando sucata sem identificação válida, o que afasta a tipicidade do crime de adulteração de sinal identificador previsto no art. 311, § 2º, III, do CP.4. A baixa do registro do veículo implica na inutilização dos sinais identificadores, tornando impossível a configuração do delito, pois não se pode adulterar algo inexistente.5. Diante da atipicidade material da conduta, impõe-se a absolvição do apelante nos termos do CPP, art. 386, III. IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal provida para absolver o apelante da imputação do crime previsto no art. 311, § 2º, III, do CP, com fundamento na atipicidade material da conduta.Tese de julgamento: A adulteração de sinal identificador de veículo automotor prevista no art. 311, § 2º, III, do CP não se configura quando o veículo está baixado pelo órgão de trânsito, pois tal condição implica na perda de sua identificação válida, tornando atípica a conduta mesmo que formalmente subsumível ao tipo penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III; CPP, art. 386, III; Resolução 967/2022 do CONTRAN, arts. 2º, I a IV, e 3º, §§ 1º a 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 28.01.2026; TJPR, Apelação Crime 0021863-22.2019.8.16.0035, Rel. Desª Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 30.06.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu absolver o acusado porque a motocicleta envolvida no caso já estava oficialmente baixada pelo órgão de trânsito, ou seja, não tinha mais placa nem número de identificação válido, pois era considerada sucata e não podia circular. Por isso, não houve crime de adulteração de sinal identificador, já que não é possível adulterar algo que não existe. Assim, o pedido de condenação foi rejeitado e o acusado foi absolvido.... ()

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Doc. ADM Direito 266.3018.6759.7691

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXECUÇÃO TRAMITANDO HÁ MAIS DE 06 (SEIS) ANOS SEM QUALQUER RESULTADO ÚTIL. EXTINÇÃO ANTERIOR REVERTIDA E QUE DEU ENSEJO A NOVAS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE REGEM O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E INVIABILIZAM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO ESTÁGIO EM QUE SE ENCONTRA. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA CASO INDICADOS PELO EXEQUENTE NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 636.5681.3712.3900

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA FORMAL ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS. PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEFERIDO NA ORIGEM. ACESSO À JUSTIÇA PRESERVADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos à execução, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A agravante sustenta insuficiência de recursos, afirma que a documentação apresentada comprova sua hipossuficiência e alega que a propriedade de veículos antigos e de baixo valor não afasta o direito ao benefício. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça.4. Discute-se, ainda, a repercussão do posterior deferimento do parcelamento das custas processuais na controvérsia recursal. III. Razões de decidir 5. A declaração de hipossuficiência formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, nos termos do CPC, art. 99, § 3º, podendo ser afastada por elementos concretos que evidenciem capacidade financeira.6. No caso, a agravante foi intimada a apresentar documentação complementar, e os documentos juntados demonstram vínculo formal estável como servidora pública municipal, remuneração líquida mensal superior a R$ 3.000,00 e rendimentos anuais superiores a R$ 80.000,00.7. A titularidade de dois veículos antigos, embora insuficiente, isoladamente, para afastar a benesse, integra o conjunto probatório considerado para a aferição da capacidade contributiva.8. A agravante não comprovou despesas extraordinárias, endividamento excessivo ou comprometimento substancial da renda com encargos essenciais aptos a demonstrar impossibilidade efetiva de arcar com as custas do processo.9. O elevado valor da causa e das custas processuais, por si sós, não impõem a concessão integral da gratuidade da justiça, especialmente porque o CPC, art. 98, § 6º autoriza o parcelamento das despesas processuais.10. A decisão superveniente proferida na origem, que deferiu o parcelamento das custas em 10 parcelas mensais, mostra-se medida adequada e proporcional, pois preserva o acesso à justiça e afasta o risco de cancelamento da distribuição.11. Ausente demonstração efetiva de insuficiência de recursos, deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. IV. Dispositivo 12. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 13. Agravo interno prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, caput e § 6º, 99, §§ 2º e 3º, 1.021, § 4º.... ()

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Doc. ADM Direito 442.3296.4764.1554

12 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. EXCLUSÃO DE POLICIAL MILITAR DA CORPORAÇÃO. FALTA DE DISCIPLINA. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RESTRITO À LEGALIDADE. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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