I. CASO EM EXAMEMagazine Luiza S/A. interpôs recurso inominado contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Ronaldo da Silva Coradete.A sentença reconheceu a cobrança indevida no valor de R$ 3.394,00, realizada no cartão de crédito do autor, determinando a restituição em dobro do montante, corrigido e acrescido de juros de 1% ao mês, além de condenar as rés ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais.Alegações do recorrente: (i) a cobrança contestada referia-se a uma compra legítima posteriormente cancelada e estornada; (ii) ausência de má-fé que justifique a repetição do indébito em dobro; (iii) inexistência de dano moral e, subsidiariamente, excesso no valor arbitrado.Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se o estorno realizado afasta o reconhecimento de falha na prestação do serviço e a obrigação de devolução em dobro; (ii) saber se o dano moral está configurado; (iii) analisar a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIRA comprovação de falha na prestação de serviços decorre da ausência de demonstração de que o valor cobrado decorreu de transação legítima, bem como da intempestividade do estorno, realizado quase um ano após a transação. Incidência do CDC, art. 14.A devolução em dobro encontra fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a demonstração de má-fé após o marco temporal estabelecido pelo STJ (30/3/2021), bastando a violação à boa-fé objetiva.Configuração de dano moral em razão da necessidade de inúmeras tentativas de resolução administrativa pelo consumidor e o consequente acionamento judicial. A situação ultrapassa mero aborrecimento, atingindo a dignidade do autor.Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, compatível com precedentes desta Turma Recursal.Precedentes citados: «A jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, STJ, Terceira Turma, 2021).IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente pelos próprios fundamentos.... ()
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