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IADO»). ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM.RECURSO DESPROVIDO.
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. SERVIDOR QUE PERCEBE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DISPOSTA NO ART. 10 DA LEI MUNICIPAL 1.580/2007. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança movida em face do Município de Castro, na qual pleiteava o reconhecimento do direito ao recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço, previsto no Lei Complementar 13/2007, art. 63, e da progressão por tempo de exercício no cargo, prevista no art. 10 da Lei Municipal 1.580/2007.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se é possível a cumulação do adicional por tempo de serviço e da progressão por tempo de exercício no cargo, ambos concedidos com base no mesmo critério temporal e percentual de acréscimo remuneratório.RAZÕES DE DECIDIRO adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador, qual seja, o transcurso de cinco anos de efetivo exercício, além de estabelecerem idêntico percentual de acréscimo remuneratório (5%).A concessão concomitante dessas vantagens configura bis in idem, pois resultaria na duplicidade de benefício baseado no mesmo critério temporal, o que contraria os princípios da moralidade e da legalidade administrativa.O princípio da especialidade determina a prevalência da norma específica que regula o plano de carreira dos servidores (Lei Municipal 1.580/2007) sobre a norma geral do estatuto dos servidores públicos municipais (Lei Complementar 13/2007), afastando a possibilidade de cumulação das vantagens.DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença recorrida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46.Tese de julgamento:O adicional por tempo de serviço e a progressão por tempo de exercício no cargo possuem o mesmo fato gerador e não podem ser cumulados, sob pena de configurar bis in idem.Aplica-se o princípio da especialidade para a prevalência da norma específica que regula o plano de carreira dos servidores sobre o estatuto geral dos servidores públicos municipais.... ()
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VERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS TRANSAÇÕES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso do réu conhecido e desprovido.
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ão conhecido o recurso nesta parte. ausência de condenação a este título. 2. alegação de decadência ou prescrição. inocorrência. prazo de garantia que não se confunde com o prazo prescricional da pretensão. ação indenizatória. prescrição eM 10 anoS. art. 205 do cc. precedentes. 3. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. não acolhimento. meras alegações GENÉRICAS sem indicação em que aspecto teria ocorrido o suposto cerceamento do direito. CITAÇÃO DE ITEM DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO CORRESPONDE AO LAUDO PRODUZIDO NO PROCESSO. ADEMAIS, responsabilidade pelos vícios construtivos comprovada. laudo pericial judicial que atestou que os danos encontrados no imÓvel decorreram da má qualidade do material ou falha na execução da obra. dano e nexo de causalidade demonstrados. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Prestes Construtora e Incorporadora Ltda contra sentença da 1ª Vara Cível de Rolândia, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Nilceia Pascoa Benevides, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.912,36 em razão de vícios construtivos no imóvel adquirido pela Apelada, mas negando a indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a decadência ou prescrição do direito, bem como se houve cerceamento de defesa quanto ao laudo produzido nos autos.III. Razões de decidir3. A Apelante não demonstrou a ocorrência de decadência ou prescrição do direito da Apelada, pois a pretensão é de natureza indenizatória e sujeita ao prazo prescricional de 10 anos.4. Os vícios construtivos foram comprovados por laudo pericial, que atestou a má qualidade dos materiais e falhas na execução da obra, configurando a responsabilidade da construtora.5. Não houve cerceamento de defesa, pois o laudo pericial respondeu adequadamente aos quesitos apresentados, e a Apelante não impugnou de forma específica as conclusões periciais.6. A sentença que condenou a Apelante ao pagamento de danos materiais.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida, majorando-se os honorários recursais.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis adquiridos por meio de programas habitacionais, a responsabilidade da construtora é objetiva, sendo aplicado o prazo prescricional de 10 anos previsto no CCB, art. 205, contados a partir da evidência do dano.recurso de apelação cível conhecido em parte, e nesta, não provido.... ()
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MC). ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO DE MANEIRA CLARA. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um associado, além de indenização por danos morais, em razão de descontos realizados sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos realizados no benefício previdenciário do apelado foram autorizados e se a inexistência de relação jurídica entre as partes justifica a devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A parte ré não comprovou a regularidade da contratação alegada, não apresentando provas suficientes para corroborar sua versão. 4. A documentação apresentada pela requerida - termo de adesão eletrônico e fotografia - não contém elementos mínimos de rastreabilidade (IP, geolocalização, data e horário, certificado digital) aptos a validar a contratação eletrônica, tampouco houve apresentação da gravação de voz alegada nas razões recursais. 5. Nos termos do CPC, art. 429, II, compete à parte que produziu o documento comprovar a autenticidade quando impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. 6. A jurisprudência dos Tribunais pátrios tem reiteradamente reconhecido a ausência de validade das contratações digitais apresentadas pelo mesmo sindicato em hipóteses análogas, ante a insuficiência dos elementos de segurança e de confirmação de vontade dos beneficiários idosos. 7. Demonstrada a inexistência de contratação, reputam-se ilegais os descontos efetuados, impondo-se a devolução do indébito. 8. Conforme entendimento do STJ firmado no EREsp. Acórdão/STJ, a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando violação à boa-fé objetiva, aplicável às cobranças realizadas após a modulação dos efeitos (30/03/2021). No caso, os descontos iniciaram em março de 2023, sendo correta a restituição em dobro, tal como fixado pelo juízo a quo. 9. O desconto indevido em benefício previdenciário - verba de natureza alimentar - configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ - e de diversos precedentes das Câmaras Cíveis do TJPR em casos idênticos envolvendo a mesma requerida. 10. O valor de R$ 5.000,00 fixado na origem observa critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico, estando em consonância com os parâmetros adotados pela Corte em situações semelhantes. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de contratação válida autoriza a declaração de nulidade dos descontos efetuados em benefício previdenciário, impondo-se a devolução em dobro dos valores, independentemente de má-fé, e a indenização por danos morais, presumidos em razão da natureza alimentar da verba atingida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XX; Código Civil, arts. 389, parágrafo único; 406, §1º; 944; CPC, arts. 355, I; 373, II; 429, II; 487, I; 932, III; 85, §§2º, 8º e 11; CDC, arts. 6º, III e VIII; 14, §3º; 17; 39, IV; 42, parágrafo único; 51, XV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0002911-11.2023.8.16.0049, Rel. Juiz Subst. 2ºG. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 17.02.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0006064-70.2021.8.16.0098, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 17.04.2023; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 09.09.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível 0001002-31.2024.8.16.0167, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 25.08.2025; TJPR, 8ª C.Cív. Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Ana Cláudia Finger, j. 29.10.2025; Súmula 362/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública em ação declaratória ajuizada em litisconsórcio facultativo por professores aposentados para o reenquadramento funcional após a LC estadual 77/96. 2. Insurgência contra decisão que pronunciou a prescrição intercorrente da pretensão executória.II. Questão em discussão3. Ocorrência - ou não - da prescrição (intercorrente) após a retomada do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução.III. Razões de decidir4. Acolhimento dos embargos à execução opostos pelo Estado do Paraná, com determinação expressa de juntada da memória de cálculo.5. Marco inicial da contagem do prazo prescricional: trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos. Súmula 150/STF e art. 1º c.c Decreto 20.910/32, art. 9º.6. Apresentação do cálculo que dependia única e exclusivamente do credor interessado para retomar o cumprimento de sentença, sem necessidade de prévia intimação para o regular prosseguimento do feito. Aplicação do precedente vinculante do STJ (RESP Acórdão/STJ - IAC 1/STJ).7. Digitalização dos autos físicos para posterior tramitação do processo eletronicamente que não interfere no prazo prescricional.8. Casuística: cumprimento de sentença retomado tardiamente, após decorridos mais de 6 anos do trânsito em julgado dos embargos, quando a execução já estava prescrita.9. Prescrição intercorrente caracterizada. Execução escorreitamente extinta.IV. Dispositivo e teses 10. Recurso não provido.11. Teses de julgamento:«1. Opostos embargos à execução pela Fazenda Pública, contagem do prazo prescricional para a retomada do cumprimento de sentença, recomeça nos termos do art. 1º c.c o Decreto 20.910/32, art. 9º, a partir do trânsito em julgado (Súmula 150/STF) dos aludidos embargos».«2. Não se exige a prévia intimação do credor para dar prosseguimento ao feito, conforme entendimento sedimentado pelo STJ - no IAC 1/RESP Acórdão/STJ».... ()
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I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os acusados pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 311, § 2º, III, do CP, aplicando a cada qual penas de reclusão e de multa.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz; 2.2) se é possível a absolvição de FERNANDO (1) quanto ao crime de tráfico de drogas; 2.3) se é cabível a desclassificação da conduta de JOSÉ LAERCIO (2) para o delito de posse de drogas para uso pessoal; 2.4) se os acusados devem ser absolvidos quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo; e 2.5) se as penas impostas à JOSÉ LAERCIO (2) merecem reforma.III. Razões de decidir3. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e o reconhecimento de sua violação demanda comprovação do prejuízo experimentado pela parte, o que não se verifica na hipótese.4. Não foram angariados no processo elementos que demonstrem ciência do réu FERNANDO (1) sobre a posse de entorpecentes pelo corréu JOSÉ LAÉRCIO (2), a quem estava dando uma carona, sendo cogente sua absolvição da imputação de tráfico de drogas por insuficiência de provas.5. Por outro lado, a condenação de JOSÉ LAÉRCIO (2) pelo crime de tráfico de drogas deve ser mantida, pois as provas demonstraram sua autoria e a destinação mercantil da droga apreendida, sendo descabida a desclassificação do crime para posse de entorpecentes para uso próprio.6. JOSÉ LAÉRCIO (2) deve ser absolvido da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo, pois não há provas de sua ciência sobre a adulteração do chassi da moto que era de propriedade exclusiva de FERNANDO (1).7. A seu turno, a condenação de FERNANDO (1) pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo deve ser mantida, pois demonstrado que ele adquiriu o veículo em circunstâncias totalmente atípicas por valor irrisório, o que indica, ao mínimo, dever de conhecimento sobre a adulteração.8. A desvaloração ao vetor natureza da droga, em desfavor de JOSÉ LAÉRCIO (2) deve ser excluída do cômputo da pena-base, porquanto operada pelo Magistrado de primeiro grau sem qualquer motivação expressa. Ademais, a quantidade de droga apreendida é pequena, o que impossibilita a incidência isolada da moduladora, consoante hodierna jurisprudência da Instância Superior.IV. Dispositivo9. Recursos conhecidos e providos em parte._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311, § 2º, III, e CP, art. 33, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, art. 386, VII, e CPP, art. 399, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 212040 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 22.02.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 25.09.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, 0057938-55.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025; TJPR, 0001359-16.2020.8.16.0146, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022; TJPR, 0008670-77.2018.8.16.0033, Rel. Desembargador Marcus Vinicius De Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 02.05.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Recursos interpostos em face da sentença que declarou a inexistência da contratação e condenou os réus ao pagamento repetição de indébito e danos morais, na ordem de R$ 10.000,00, além de honorários de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há falha na prestação do serviço; (ii) é possível admitir a ocorrência da supressio; (iii) é cabível a reabertura do contrato anterior àquele declarado nulo; (iv) é cabível a repetição em dobro do indébito, ainda que ausente prova de má-fé; (v) a hipótese comporta reparação extrapatrimonial e no patamar em que fixada.III. Razões de decidir3. Compensação de valores que o banco disponibilizou à suposta mutuária. Comando sentencial conforme o interesse do Banco Daycoval (2). Apelo não conhecido em tal aspecto.4. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação não comprovada pela instituição financeira ré. Falsidade da assinatura da autora nos contratos bem assentada na prova pericial realizada. Disponibilização do valor do empréstimo à apelada que não serve a justificar ou validar contratação não existente. Declaração de nulidade do negócio mantida.5. Supressio. Não acolhimento. Demora da apelada em questionar o valor depositado em sua conta corrente ou os descontos no benefício previdenciário que não revela consentimento aos termos da contratação e não implica convalidação do negócio jurídico inexistente. Impossibilidade, ademais, de adotar em concreto a tese da perda do direito pela inércia sem a ponderação da hipossuficiência da parte.6. Declaração de nulidade do contrato de «refinanciamento» que, implicando restituição das partes ao status quo ante, afasta a quitação passada ao contrato anterior («renegociado»), não discutido. CC, art. 182.7. Repetição do indébito. Dobra. Cabimento, em termos. Aplicação da tese firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos. Ofensa à boa-fé objetiva. Restituição em dobro admitida apenas em relação aos descontos posteriores à data da publicação do acórdão paradigma (30/3/2021), independentemente da prova do elemento volitivo. Restituição simples para o período antecedente, no entanto, ante a ausência de prova da má-fé dos réus.8. Dano moral. Reparação autorizada no caso concreto. Intranquilidade e transtornos experimentados afirmados na petição inicial que não se caracterizam como mero dissabor inerente às frustrações comuns do dia a dia. Não é ordinária ou de mínimo relevo a fraude bancária a imputar obrigação não constituída. Reparação devida. 8.1. Quantum. Arbitramento em R$ 10.000,00 (dez mil reais) na origem. Montante proporcional e razoável, à vista dos parâmetros de análise a considerar (- a extensão do dano; - as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; - as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima), para, nas circunstâncias do caso em concreto, serenar o mal imposto à autora e fazer reagir os réus pelo dano causado, estimulando-o à qualificação do agir.IV. Dispositivo9. Recurso de apelação (1) conhecido e provido.Recurso de apelação (2) conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.____________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II; CC, arts. 111 e 182; CDC, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005945-21.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 25/9/2023; TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0002131-17.2021.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador LUIZ CEZAR NICOLAU - julgado em 15/12/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0004547-09.2023.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel. Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN - Rel. Desig. p/ o acórdão: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 04/2/2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0016972-41.2021.8.16.0017 - Maringá - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 30/10/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0005535-29.2021.8.16.0170 - Toledo - relator: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE - julgado em 21/11/2023; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000332-78.2021.8.16.0108 - Mandaguaçu - relator: Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - julgado em 12/5/2025.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a denúncia, para o fim de condenar o réu MILTON GONÇALVES GUDINHO como incurso nas sanções dos arts. 155, combinado com o art. 14, II (fato 01), art. 330, por duas vezes (fatos 02 e 03) e art. 329 (fato 04), na forma do art. 69, todos do CP. Ao réu foi fixada a pena definitiva de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, fixando o regime fechado para início de cumprimento de pena, além dos 328 (trezentos e vinte e oito) dias multa, em regime de cumprimento de pena fechado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se seria cabível a aplicação do princípio da insignificância e a consequente absolvição do réu e a reforma na dosimetria da pena. III. Razões de decidir 3. Não prospera a tese de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade quando a peça apresentada traz em seu bojo as razões de fato e de direito pelas quais pretende a reforma da decisão vergastada, garantindo-se, ainda, plenamente o exercício do contraditório.4. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.5. Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Diante disso, destaco que o princípio da insignificância, como causa ou exclusão da tipicidade, não pode ser aplicado indiscriminadamente, especialmente porque não pode interferir na seara jurídica como elemento gerador de impunidade, razão pela qual se exige minuciosa análise do caso concreto.6. «A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito Penal. O princípio da bagatela não pode ser um incentivo à prática de pequenos delitos. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022)».7. Para a aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais que funcionam como fase de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave. 8. Não obstante os delitos tenham se dado no mesmo contexto fático, as condutas praticadas resultaram de desígnios autônomos, não mantendo relação entre si, de modo que se revela correto o enquadramento dos delitos no concurso material, previsto no CP, art. 69, como operado pelo magistrado a quo.9. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.10. Nos termos da jurisprudência da Corte Superior, «condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)11. «O fato de o agente praticar o crime durante gozo de benefício penal ou de cumprimento de pena imposta em outro processo é circunstância que justifica a elevação da pena-base.» (STJ, AgRg no HC 756.534/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 15/9/2022.)12. Quando abstratamente prevista no tipo penal violado, a pena de multa é de aplicação cogente pelo julgador, podendo a sua suspensão, em razão da hipossuficiência financeira da apenada, ser averiguada pelo Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 13. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A aplicação do princípio da insignificância no crime de furto é inviável especialmente em casos de reincidência ou maus antecedentes do agente.» Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, 14, II, 330, 329, 69; CPP, art. 386, III, e CPP, art. 71. Jurisprudência relevante citada: (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025), (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024), (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000372-13.2021.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 07.03.2023), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0004997-09.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 10.06.2024), (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000936-25.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 14.07.2024), (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0036162-13.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 19.08.2024).... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação interposto por Wilson Antonio Capeli em face de sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos ajuizada pelo Espólio de Romair Martins, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o inadimplemento contratual do requerido, determinando a reintegração de posse do imóvel objeto do contrato e condenando-o ao pagamento de perdas e danos e dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) se houve aditivo verbal apto a suspender a exigibilidade das parcelas vincendas até a quitação de dívidas do vendedor e a baixa das hipotecas e restrições incidentes sobre o imóvel; ii) a aplicabilidade do CCB, art. 472; iii) a incidência da exceptio non adimpleti contractus e da mora do credor; iv) a configuração de adimplemento substancial; v) o cabimento da condenação em perdas e danos; vi) a alegada omissão da sentença quanto ao condicionamento da quitação à baixa das hipotecas, com invocação da teoria da causa madura.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora o ordenamento admita, em tese, a celebração de aditivo verbal, nos termos do CCB, art. 107, incumbia ao requerido provar, na forma do CPC, art. 373, II, a existência e os exatos termos do alegado ajuste modificativo do cronograma de pagamento.3.2. A prova produzida não demonstra, com robustez, a pactuação de condição suspensiva da exigibilidade das parcelas vincendas. O conjunto probatório revela, quando muito, ajuste pontual voltado ao redirecionamento de determinados pagamentos a terceiros, o que não se confunde com suspensão global e indefinida do dever de adimplir.3.3. A interpretação do negócio jurídico deve observar a intenção comum das partes e a boa-fé objetiva, nos termos dos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, não sendo possível extrair, de tratativas informais e de elementos probatórios imprecisos, disciplina obrigacional não demonstrada nos autos.3.4. Assiste parcial razão ao apelante quanto à inaplicabilidade do art. 472 do Código Civil como fundamento para invalidar, em abstrato, toda modificação verbal de contrato escrito. Todavia, a improcedência recursal subsiste porque o desfecho da controvérsia decorre da insuficiência probatória quanto ao conteúdo específico do alegado aditivo verbal.3.5. Não se aplica a exceptio non adimpleti contractus, pois o contrato e o contexto negocial não demonstram que a exigibilidade do preço estivesse condicionada à prévia baixa de todos os gravames. Também não se configura mora do credor, uma vez que o inadimplemento relevante decorreu da falta de pagamento das prestações pelo comprador, sem demonstração de medida idônea para solver ou resguardar a obrigação.3.6. Afastada a tese de condição suspensiva, subsiste o inadimplemento contratual relevante do requerido, autorizando a resolução do contrato, nos termos do CCB, art. 475. A posse, inicialmente derivada do contrato, torna-se injusta com a resolução do vínculo e a constituição em mora, legitimando a reintegração.3.7. Não se caracteriza adimplemento substancial, pois o montante efetivamente comprovado como pago corresponde a parcela minoritária do valor global do contrato, remanescendo débito expressivo, incompatível com a noção de inadimplemento residual.3.8. São devidos os danos materiais decorrentes da permanência do requerido na posse do imóvel após a constituição em mora, não por existência de ilícito possessório originário, mas em razão do inadimplemento contratual e da fruição econômica do bem sem a contraprestação integral ajustada.3.9. A alegação de inovação recursal quanto à condição suspensiva não conduz, por si só, à rejeição da insurgência, porque o respectivo substrato fático já constava da defesa. Ainda assim, a tese não prospera no mérito, por ausência de prova suficiente.3.10. O pedido subsidiário de aplicação da teoria da causa madura para reconhecer o condicionamento da quitação à baixa das hipotecas não comporta acolhimento, pois parte da mesma premissa fática já afastada e carece de suporte probatório apto a autorizar, em grau recursal, a redefinição do conteúdo obrigacional do contrato.3.11. Mantém-se, assim, a sentença em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e desprovido.______________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Código Civil: art. 107; art. 113; art. 422; art. 472; art. 475; art. 476. CPC: art. 371; art. 373, II; art. 489, § 1º; art. 1.013, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001857-77.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 28.08.2023; 18ª Câmara Cível - 0027799-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 23.08.2021; 18ª Câmara Cível - 0049373-25.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 11.05.2022; 18ª Câmara Cível - 0004998-71.2012.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - J. 07.08.2023.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração contra acórdão proferido em apelação cível, que reconheceu a abusividade de juros remuneratórios em contrato de empréstimo. A embargante alega contradição entre o acórdão e a decisão do STJ no REsp. Acórdão/STJ, pedindo, assim, o acolhimento dos embargos para suprir a contradição e promover o prequestionamento de dispositivos legais. II. Questões em discussão Consiste em saber se há contradição no acórdão embargado em relação ao entendimento adotado no REsp. Acórdão/STJ e se é necessário o prequestionamento de dispositivos legais. III. Razões de decidir1. Não há contradição no acórdão vergastado, vez que menciona o entendimento do STJ, inclusive com expressa alusão ao REsp. Acórdão/STJ, firmando que não houve qualquer comprovação por parte da instituição financeira acerca de particularidades do caso concreto ou motivos determinantes que inequivocamente justifiquem a incidência de juros substancialmente superiores à média de mercado. 2. O prequestionamento é implícito, sendo desnecessária menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi suficientemente enfrentada. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 5/12/2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, T4 - Quarta Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 14/11/2017, DJe 21/11/2017.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o réu pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em razão de falas debochadas e sarcásticas direcionadas à equipe policial, além da prática do ato de cuspir na direção de um dos policiais militares no exercício da função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de desacato ou se subsiste dúvida razoável apta a ensejar a absolvição do apelante, com fundamento no CPP, art. 386, VII, (ii) verificar a possibilidade de desclassificação para o crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, caput. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra dos policiais militares, prestada de forma firme e coerente em juízo, possui especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica entre si e corroborada por outros elementos informativos constantes dos autos. 4. Os relatos constantes do Boletim de Ocorrência e do Termo Circunstanciado, corroborados pelos depoimentos firmes, coerentes e convergentes dos policiais militares, comprovam que o apelante dirigiu expressões jocosas, além de ter cuspido na direção do agente público no exercício da função. 5. O crime de desacato possui natureza formal, consumando-se com a simples ofensa à dignidade ou ao prestígio da função pública, sendo desnecessária a demonstração de resultado concreto. 6. A jurisprudência reconhece que o desacato pode ser cometido por palavras, gestos ou atitudes que afetem a dignidade da função pública, sendo típica a conduta praticada. 7. O estado emocional de exaltação ou revolta momentânea não afasta a imputabilidade penal, nos termos do CP, art. 28, I. 8. Inexiste violação ao princípio do in dubio pro reo quando o conjunto probatório se mostra coeso, convergente e suficiente para amparar o decreto condenatório. 9. Não há falar-se em desclassificação do crime de desacato (art. 331, CP), para o delito de desobediência (art. 330 CP), eis que ausente indícios de descumprimento de uma ordem legal emanada de funcionário público competente, porquanto, evidenciada que a intenção do Apelante foi a de menosprezar os funcionários públicos no exercício de suas funções. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra de agentes públicos, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, é apta a fundamentar condenação pelo crime de desacato. 2. O crime de desacato, por ser delito formal, consuma-se com a simples ofensa à dignidade ou ao prestígio da função pública, independentemente de resultado concreto. 3. A exaltação emocional momentânea não exclui o dolo nem afasta a responsabilização penal, nos termos do CP, art. 28, I. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 28, I, e 331; CPP, art. 386, VII; Lei 9.099/95, art. 82, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.03.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Antonina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 31.01.202; TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030317-35.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.02.2023. ... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que deu parcial procedência aos pedidos na ação de servidão administrativa e fixou honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor ofertado e o valor da indenização, totalizando R$ 62,25 (sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), além de R$ 300,00 (trezentos reais) de acordo com a Tabela Atualizada da PGE/SEFA. A parte apelante requer a majoração dos honorários, alegando que a quantia fixada é irrisória e incompatível com a dignidade da advocacia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados em razão do quantum irrisório determinado, considerando os princípios da equidade e os valores mínimos previstos na tabela de honorários da OAB. III. Razões de decidir 3. A aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º resultaria em honorários advocatícios irrisórios e desproporcionais, o que justifica a adoção do critério da equidade para fixação dos honorários. 4. A jurisprudência do STJ e do TJPR admite a mitigação dos percentuais legais para assegurar a dignidade da advocacia e a adequada remuneração do patrono quando o valor da indenização é baixo e atentatório à dignidade da advocacia, portanto a majoração dos honorários é devida.IV. Dispositivo e tese 5. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: Quando a aplicação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º resultar em verba irrisória e desproporcional, faz-se necessária a adoção dos critérios observados no CPC, a fim de que seja preservada a dignidade da advocacia. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º; CPC, arts. 85, § 8º, § 8º-A e § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 275969, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª Turma, j. 13.02.2006; TJPR, Apelação Cível 0002794-79.2006.8.16.0028, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 14.10.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelos réus Hilda Antonia da Silva e Luiz Felipe da Silva Maximiano, visando a reforma da sentença que absolveu alguns réus da prática do crime de associação para o tráfico de drogas, enquanto condenou Hilda e Luiz Felipe, impondo penas privativas de liberdade e estabelecendo regimes de cumprimento. A decisão recorrida foi proferida pela Vara Criminal da Comarca de Ribeirão do Pinhal/PR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação dos réus pela prática do crime de associação para o tráfico de drogas é válida, considerando a existência de vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Apenas HILDA ANTÔNIA DA SILVA e LUIZ FELIPE DA SILVA MAXIMIANO foram condenados pela prática do crime de associação para o tráfico, com comprovação do vínculo associativo estável e permanente. 4. As defesas dos demais réus não conseguiram demonstrar a existência de associação estável e permanente, resultando em absolvições. 5. A dosimetria da pena foi reformada para HILDA e LUIZ FELIPE, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. 6. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado como fechado para ambos os réus, em razão da gravidade dos crimes e das circunstâncias pessoais. 7. O pedido de restituição do aparelho celular foi negado, pois o dispositivo foi utilizado na prática delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido para reformar a dosimetria de pena, fixando a pena de LUIZ FELIPE em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, além de 881 (oitocentos e oitenta e um) dias-multa, e a pena de HILDA em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, em regime fechado, além de 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa. Tese de julgamento: No crime de associação para o tráfico de drogas, a configuração do tipo penal exige a demonstração de um vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, com o propósito específico de cometer delitos relacionados ao tráfico, não se confundindo com o mero concurso de agentes ou ações eventuais e transitórias. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LVI, e 386, VII; CP, art. 33, § 2º; CP, arts. 59, e 61, I; CPP, art. 28-A; Lei 11.343/2006, arts. 40, III, 63 e 35. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 16.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001058-35.2024.8.16.0112, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 16.06.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0004650-79.2022.8.16.0105, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 08.03.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que Hilda Antônia da Silva e Luiz Felipe da Silva Maximiano foram condenados por associação para o tráfico de drogas, enquanto os outros réus foram absolvidos por falta de provas suficientes. Hilda recebeu uma pena de 4 anos e 9 meses de reclusão, e Luiz Felipe, que já tinha antecedentes, foi condenado a 5 anos, 6 meses e 15 dias de reclusão. Ambos devem cumprir a pena em regime fechado, pois suas ações mostraram um envolvimento sério com o tráfico de drogas. O Ministério Público pediu penas mais severas, e o Tribunal concordou em aumentar as penas de Hilda e Luiz Felipe, considerando seus antecedentes e a gravidade do crime.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Ré contra a R. Sentença de parcial procedência decorrente de contrato particular de financiamento de saldo devedor firmado com a parte Autora, referente a saldo de compra e venda de imóvel residencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia central diz respeito à cláusula 2ª do contrato, que exclui expressamente correções monetárias ou juros de qualquer natureza, impedindo, segundo alegação da Recorrente, a incidência do IPCA aplicado pela R. Sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. O preparo é dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 90.1 dos autos principais. Pontuo que o deferimento encontra respaldo nos documentos acostados aos movs. 40.1 a 40.6 (cartão de benefício, carteira de trabalho, contas de água e energia e extrato bancário), os quais evidenciam a hipossuficiência econômica da Recorrente, mãe solo responsável por dois filhos, um deles pessoa com Síndrome de Down e dependente de cuidados contínuos. Tal circunstância repercute diretamente sobre sua capacidade laboral e, por consequência, sobre sua renda disponível, justificando a nomeação regular de advogado dativo.4. No mérito, entendo que a R. Sentença incorreu em premissa jurídica inadequada, ao aplicar a correção monetária pelo IPCA ao valor da condenação. O motivo é que a autonomia privada, princípio estruturante do direito contratual brasileiro (art. 421 do CC), assegura aos contratantes a faculdade de modelar livremente o conteúdo econômico da obrigação, inclusive a respeito de sua manutenção nominal ou indexada. A exclusão convencional de correção monetária é, em princípio, juridicamente válida quando decorrente de manifestação livre e consciente de partes capazes, como ocorreu no caso dos autos. Não se está diante de hipótese de renúncia a direito indisponível ou de cláusula que imponha desvantagem exagerada ao devedor; ao contrário: é o devedor que se beneficia da estabilidade nominal do crédito.5. A Cláusula 2ª do contrato é expressa e inequívoca: veda correções monetárias «de qualquer natureza», locução que alcança todos os índices de atualização, incluindo o IPCA adotado pela R. Sentença. Não há ambiguidade que justifique interpretação ampliativa em desfavor da parte aderente. Ao revés: na medida em que o contrato foi redigido pela credora e a cláusula em tela beneficia os devedores, a interpretação pró-consumidor preconizada pelo CDC, art. 47 reforça a conclusão pela prevalência da exclusão convencional. Não se pode, sob o pretexto de preservar o valor real da obrigação, reescrever pacto livremente avençado em detrimento da parte que o recurso busca proteger.6. Ademais, a distinção doutrinária entre correção monetária e juros, embora tecnicamente pertinente, não é suficiente para afastar a literalidade da cláusula, que expressamente abrange as «correções monetárias de qualquer natureza». Ainda que se sustente que a atualização monetária decorre de imperativo legal (art. 404 do CC), tal argumento pressupõe norma de ordem pública inderrogável pela vontade das partes, o que não se verifica quanto à correção monetária em contratos privados entre capazes. O art. 404 do Código Civil funciona como norma supletiva nas relações obrigacionais, cedendo passo ao pacto expresso diverso. Reconhecer correção monetária contra a vontade contratual declarada, em hipótese em que a própria parte devedora argui a exclusão, configuraria violação ao pacta sunt servanda e à legítima expectativa das partes ao tempo da contratação.7. Não ignoro, ainda, que a ausência de correção implica, do ponto de vista econômico, transferência de risco inflacionário ao credor. Trata-se, porém, de consequência deliberada do negócio jurídico celebrado - circunstância de que o credor, ao redigir a Cláusula 2ª, certamente tinha ciência e optou por assumir. O fato de a obrigação permanecer inadimplida por mais de três anos não altera retroativamente o regime contratual da correção. Em suma: a condenação deve limitar-se ao valor nominal remanescente, sem incidência de qualquer índice de correção monetária, em estrita observância à Cláusula 2ª do contrato.8. Ressalvo que seriam devidos os juros moratórios de natureza legal (previstos na cláusula 8ª). Contudo, a R. Sentença não os impôs, restando a parte Recorrida silente quanto ao ponto, ao deixar de interpor recurso autônomo por sua inclusão. Impõe-se, portanto, a vedação de reformatio in pejus (CPC, art. 515, § 3º, aplicável subsidiariamente), que obsta ao C. Órgão ad quem, provocado apenas pela Recorrente, agravar a sua condenação. A questão dos juros moratórios, não impugnada pela via recursal pelo Recorrido, está, portanto, preclusa.9. Por fim, reconheço o direito do defensor dativo ao recebimento de honorários advocatícios, a cargo do Estado do Paraná, em razão de sua atuação no processo. A remuneração do advogado dativo é garantia fundamental do acesso à justiça e do direito de defesa (art. 5º, LV e LXXIV, CF/88), sendo devida pelo Fundo de Assistência Judiciária do Estado do Paraná, nos termos da Lei Estadual 18.664/2015 e da tabela fixada pela OAB/PR para serviços dativos. IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Teses de julgamento: i) cláusula contratual expressa que exclua correções monetárias de qualquer natureza é válida e oponível em contratos privados celebrados entre partes capazes, prevalecendo sobre a regra supletiva do CCB, art. 404, de modo que a R. Sentença não pode impor atualização monetária em contrário ao que livremente pactuaram as partes; ii) em contratos redigidos pelo credor e firmados por consumidores, a cláusula que exclui correção monetária, por ser favorável ao devedor, deve ser interpretada em seu sentido literal e amplo, por força do CDC, art. 47, que determina interpretação pro-consumidor das cláusulas ambíguas ou controvertidas; iii) a remuneração do defensor dativo nomeado pelo juízo, em razão da hipossuficiência financeira da parte, é obrigação do Estado do Paraná, a ser satisfeita na forma da Lei Estadual 18.664/2015.Dispositivos relevantes: arts. 421, 422 e 404 do Código Civil; CDC, art. 47; art. 41, § 2º, 42, 54 e 55 da Lei 9.099/95; arts. 98 a 102 do CPC (aplicação subsidiária); Lei Estadual do Paraná 18.664/2015.Jurisprudência relevante: TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Andirá - Rel.: Substituta Adriana de Lourdes Simette - J. 01.12.2025; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005841-78.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Juan Daniel Pereira Sobreiro - J. 18.02.2022.... 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1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. ALEGAÇÃO, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O APELO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA.2. MÉRITO RECURSAL. SEGURO DE CAMINHÃO. FURTO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. RECUSA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. VEÍCULO QUE PERMANECEU ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DE PANE MECÂNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DO RISCO OU CONTRIBUIÇÃO PARA A OCORRÊNCIA DO FURTO. NÃO ACIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA 24 HORAS INSUFICIENTE PARA AFASTAR A COBERTURA CONTRATADA. ÔNUS DA PROVA DA SEGURADORA NÃO SATISFEITO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA CADASTRAL. ENDEREÇO INFORMADO NA APÓLICE. PROVA ORAL QUE DEMONSTROU QUE A PRECIFICAÇÃO DO RISCO SE BASEAVA NO CEP, E NÃO NO ENDEREÇO COMPLETO DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO CONCRETA NA AVALIAÇÃO DO RISCO OU NA FORMAÇÃO DO PRÊMIO. INFORMAÇÃO CONSTANTE DA APÓLICE ACERCA DA EXISTÊNCIA DE GARAGEM/ESTACIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE AGRAVAMENTO CONCRETO DO RISCO OU DE NEXO CAUSAL COM O SINISTRO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DA RÉ/APELANTE DE ADOÇÃO DA TAXA SELIC. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PACTUADOS EXPRESSAMENTE EM CONTRATO. AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. PARÂMETROS LEGAIS APLICÁVEIS APENAS EM CASO DE NÃO CONVENÇÃO PELOS CONTRATANTES. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.5. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DOS CONSUMIDORES ORIGINÁRIOS, EXCETO DE NATUREZA PROCESSUAL. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DO SEGURADO MARCOS ALOISIO BERTASSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR OSCILAÇÕES DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELO REFERIDO SEGURADO E O SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ. JUNTADA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE. PROVA INSUFICIENTE. MÓDULO 9, DO PRODIST, QUE EXIGE CINCO INFORMAÇÕES QUE DEVEM CONSTAR NO RELATÓRIO APRESENTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO CINCO RELATÓRIOS DISTINTOS. DOCUMENTO APRESENTADO PELA RÉ, EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DA ANEEL. EXAME PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ACOLHIDA. QUANTIA FIXADA EM SENTENÇA (10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO) INSUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DOS PROCURADORES DA PARTE AUTORA. VERBA QUE DEVE SER FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Município de Carlópolis contra sentença que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título judicial, na qual alegou a inexigibilidade do título em razão da posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 1.265/2016, fundamento da condenação exequenda, sustentando a possibilidade de relativização da coisa julgada independentemente de prazo decadencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível o reconhecimento da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional no âmbito dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a desconstituição da coisa julgada por meio de exceção de pré-executividade está sujeita ao prazo decadencial equivalente ao da ação rescisória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 100 da repercussão geral, admite a relativização da coisa julgada e o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição.4. A possibilidade de desconstituição da coisa julgada não possui caráter irrestrito, devendo observar o prazo decadencial de dois anos previsto para a ação rescisória, nos termos do CPC, art. 975, em prestígio aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações processuais.5. O trânsito em julgado da decisão proferida na ADI 0051965 64.2021.8.16.0000 ocorreu em 22/07/2022, marco inicial da contagem do prazo decadencial para impugnação da exigibilidade do título, nos termos do CPC, art. 525, § 15, aplicado por simetria ao controle concentrado estadual.6. A exceção de pré-executividade foi apresentada apenas em 2025, após o escoamento do prazo bienal legalmente previsto, circunstância que caracteriza a decadência do direito de desconstituir a coisa julgada.7. A natureza de ordem pública da alegada nulidade não afasta a incidência do prazo decadencial, pois a relativização indefinida da coisa julgada compromete a segurança jurídica e a estabilidade das decisões judiciais.8. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a compatibilização entre a supremacia constitucional e a proteção da coisa julgada, vedando a flexibilização temporal ilimitada das decisões transitadas em julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. É admissível, no âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da inexigibilidade de título judicial fundado em norma posteriormente declarada inconstitucional.2. A desconstituição da coisa julgada fundada em declaração superveniente de inconstitucionalidade submete-se ao prazo decadencial de dois anos aplicável à ação rescisória.3. O prazo decadencial tem início com o trânsito em julgado da decisão que reconhece a inconstitucionalidade da norma aplicada no título executivo.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, IV. CPC, arts. 525, § 15, 535, §§ 5º e 8º, 741, parágrafo único, 966, V, e 975. Lei 9.099/1995, art. 46, Lei 9.099/1995, art. 55 e Lei 9.099/1995, art. 59. Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 100 da Repercussão Geral. TJPR, Ação Rescisória 0065145-84.2020.8.16.0000, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 1ª Seção Cível, j. 18.07.2022; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel. Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 20.05.2026.... ()
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1. Ação declaratória de nulidade de cobranças cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.2. Relação de consumo submetida às normas do CDC.3. Proposta de abertura de conta contendo adesão aos produtos securitários e sem impugnação específica de vícios formais. 4. Contratação eletrônica realizada mediante utilização de mecanismos de autenticação pessoal da consumidora.5. Ausência de demonstração de vício de consentimento ou de irregularidade na contratação.6. Ônus probatório quanto ao fato constitutivo não satisfeito.7. Regularidade das cobranças.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. Caso em exame 1. Ação regressiva proposta por seguradora objetivando o ressarcimento de indenizações securitárias pagas a dois segurados por alegados danos elétricos ocorridos por oscilações no fornecimento de energia pela concessionária ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se operou-se a preclusão sobre a matéria de distribuição do ônus da prova indeferida no saneamento e se restou comprovado o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos dos segurados e a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica. III. Razões de decidir 3. O indeferimento da inversão do ônus da prova na decisão saneadora constitui interlocutória sujeita a agravo de instrumento (CPC, art. 1.015, XI), operando-se a preclusão temporal ante a ausência de recurso imediato, o que impede a reapreciação da matéria em apelação (CPC, art. 1.009, § 1º). 4. A responsabilidade civil objetiva das concessionárias prestadoras de serviço público (CF/88, art. 37, § 6º) não exime a seguradora sub-rogada do ônus de comprovar o nexo de causalidade (CPC, art. 373, I e Tema 1.282/STJ). 5. A presunção constante no Módulo 9 do PRODIST possui natureza relativa e restou infirmada por laudo pericial judicial, que atestou o grave desenquadramento das instalações elétricas internas dos segurados com as normas técnicas da ABNT (NBR 5410), ante a ausência de sistema de aterramento e de dispositivos de proteção contra surtos (DPS), defeitos que configuram causa para produzir danos elétricos independentemente da rede da concessionária. 6. Os laudos unilaterais apresentados com a exordial e os pareceres privados de regulação de sinistro são insuficientes para elidir a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido, com a manutenção da sentença de improcedência e majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais recursais para R$ 1.530,00. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica pressupõe a demonstração do nexo de causalidade, o qual resta afastado quando a perícia identificou irregularidades internas aptas a contribuir para os danos alegados, sem que fosse possível definir com precisão a origem dos surtos elétricos. Referências: CF/88, art. 37, § 6º. CPC, arts. 85, § 11, 373, I, 1.009, § 1º, e 1.015, XI. Código Civil, art. 786.... ()
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