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Doc. ADM Direito 654.0100.8620.4543

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. APELANTE PREVIAMENTE INTIMADO PARA SE MANIFESTAR A RESPEITO DO FUNDAMENTO QUE LEVOU À EXTINÇÃO DO FEITO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 202 DO CTN E 2º DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA. FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA APONTADO PELO MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO CORRESPONDEM AO TRIBUTO EXECUTADO. INDICAÇÃO GENÉRICA DE IPTU. PREJUÍZO À DEFESA DO CONTRIBUINTE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. VÍCIOS EXISTENTES NA CDA QUE NÃO POSSUEM NATUREZA DE MEROS EQUÍVOCOS MATERIAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.

recurso DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 668.8756.0905.9879

2 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª T

urma Recursal sob a alegação de vícios previstos no CPC, art. 1.022, tendo a parte embargante apresentado prints como prova e buscado reanálise do entendimento firmado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade que justifique a oposição dos embargos de declaração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa, sendo inadmissíveis quando, sob pretexto de esclarecimento ou complemento, visam à modificação do entendimento já firmado (STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ).4. O CPC, art. 1.022 não contempla a revisão de provas e de fundamentos como hipótese de cabimento dos declaratórios.5. Os documentos apresentados (prints) são insuficientes para comprovar a alegação de que o endereço de e-mail de notificação foi fornecido pelo credor.6. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos, bastando apresentar fundamentação apta a demonstrar as razões de seu convencimento (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).7. Ausentes obscuridade, contradição ou omissão, impõe-se o desprovimento dos embargos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento:1. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito ou reexaminar provas.2. A inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado afasta o cabimento dos declaratórios.3. O julgador não precisa rebater, de forma pormenorizada, todos os argumentos das partes, desde que fundamente adequadamente sua decisão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 04/02/2025, DJEN 14/02/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 18/02/2025, DJEN 21/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 914.6145.4747.8351

3 - TJPR Direito civil. Apelações Cíveis. Desconto indevido em benefício previdenciário oriundo de contribuições associativas. Justiça gratuita. Benesse concedida e não revogada. Ausência de interesse recursal. Associação tratada por ligação telefônica. Gravação q

ue não se presta Boa comprovar a validade da adesão. Inobservância do dever de informação. Vulnerabilidade do consumidor idoso. Restituição em dobro das deduções indevidas. Cabimento. Danos Morais configurados. Majoração. Honorários arbitrados no mínimo legal. Impossibilidade de redução.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pela ré contra sentença de procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a associação à repetição em dobro, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. Validade, ou não, de associação realizada por telefone e se os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor são indevidos, gerando o direito à restituição em dobro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. Invalidade do negócio jurídico. 4. A gravação telefônica não pode ser meio de prova para validar a autorização de desconto de benefício previdenciário, conforme a Instrução Normativa 28 do INSS. 5. Violação ao dever de informação. Consumidor idoso.6. Não existindo relação jurídica válida entre as partes, ilegítimas as deduções. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Devolução em dobro. 7. Lesão aos direitos da personalidade de pessoa idosa e hipossuficiente. Danos Morais configurados. Majoração pretendida.8. O valor de R$ 5.000,00 mostra-se suficiente para indenizar o dano moral sofrido, considerando as finalidades compensatórias e pedagógicas da indenização, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica das partes e a jurisprudência deste Tribunal.9. Verba honorária arbitrada no mínimo legal. Impossibilidade de minoração. Observância aos parâmetros do art. 85, § 2º do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré não provido._________ Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2019, DJe de 24/5/2019; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017; TJPR - 9ª Câmara Cível - 0027344-53.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.04.2025;TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006199-14.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 16.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006184-45.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 09.06.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000780-13.2024.8.16.0119 - Nova Esperança - minha relatoria - J. 09.06.2025; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0024082-62.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 06.06.2022; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060314-68.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 02.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 467.6817.5316.3479

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 570.4265.3516.4682

5 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OPÇÃO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. RESTI

TUIÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 172.4406.0923.8999

6 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDEU O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DE FORMA FRAUDULENTA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA AO CONTRATO FINANCIAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO EM MATÉRIA BANCÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 931.5355.6439.0578

7 - TJPR I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO QUE TRAMITOU POR MAIS DE 6 ANOS SEM NENHUM RESULTADO PRÁTICO. FEITO QUE NÃO PODE SER ETERNIZADO. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ.III - PRAZO INAUGURADO EM 28/11/2017. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ANTE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. IV - ENTENDIMENTO DISPOSTO NA SÚMULA 106/STJ INAPLICÁVEL AO CASO. IMPULSO OFICIAL. PRINCÍPIO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. V - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 943.6332.6498.8238

8 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/2003, art. 16, «CAPUT» - REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - CABIMENTO - ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REPROVABILIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RECURSO PROVIDO. O contexto de violência doméstica em que foi encontrada a munição de uso restrito na residência do recorrido impede o reconhecimento da atipicidade da conduta nesta fase de análise da inicial acusatória, justificando o recebimento da denúncia pela prática, em tese, do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput».

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Doc. ADM Direito 272.7688.7582.1357

9 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE COM RECONHECIMENTO PELO EMBARGADO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE QUANTO À CONDENAÇÃO EM ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA APÓS A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. ANUÊNCIA DO EMBARGADO COM A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. CONDUTA OMISSIVA DA EMBARGANTE QUANTO À REGULARIZAÇÃO DO BEM QUE DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO JUDICIAL E AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PRESERVADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que homologou a procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a titularidade do veículo em favor da embargante, mas lhe atribuiu o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade, ao entendimento de que a ausência de atualização dos dados cadastrais do bem teria contribuído para a constrição judicial indevida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODiscute-se se é correta a condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da causalidade, considerando-se a sequência temporal dos atos de aquisição e transferência do veículo, bem como o momento da efetivação da constrição judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Verifica-se que a embargante deixou de promover, em tempo oportuno, a atualização dos dados cadastrais do veículo, circunstância que contribuiu diretamente para a incidência da constrição judicial sobre bem que já se encontrava em sua posse, caracterizando a causa do ajuizamento dos embargos de terceiro.2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, em embargos de terceiro, deve ser atribuída à parte que deu causa à constrição judicial indevida, em observância ao princípio da causalidade.3. A ausência de registro público da transferência do veículo inviabilizou o conhecimento, pela parte embargada, da alienação do bem, circunstância que legitima a manutenção da condenação da embargante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.4. O fato de o pedido de transferência ter sido formalizado apenas após a decisão que determinou a penhora não é suficiente para afastar a responsabilidade da embargante pelos ônus decorrentes do incidente processual, porquanto a regularização tardia do registro não elide a causa originária da constriçãoIV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo integralmente a sentença atacada.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro, os honorários advocatícios devem ser suportados pelo embargante que, ao deixar de promover a atualização cadastral do bem, deu causa à constrição judicial, aplicando-se o princípio da causalidade, ainda que a penhora venha a ser posteriormente desconstituída.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 435 e 85, § 11; CTB, art. 123, I, § 1º, e CTB, art. 233.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 00006063320238160056, Rel. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 29.10.2025; TJPR, Apelação Cível 00046957020178160069, Rel. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0002184-78.2022.8.16.0084, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, 15ª Câmara Cível, j. 22.07.2023; Súmula 303/STJ; Tema 872 do STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 502.0705.0582.4017

10 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o cancelamento do contrato 1511701635, com exclusão da averbação junto ao INSS e liberação da margem consignável, bem como condenar o banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, nos termos do CPC, art. 487, I. O recorrente sustenta litigância de má-fé da parte autora, regularidade da contratação digital, inexistência de falha na prestação do serviço e de danos morais, além de pleitear subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se restou configurada litigância de má-fé da parte autora; (ii) estabelecer se houve descumprimento da oferta e falha na prestação do serviço a justificar o cancelamento do contrato de cartão RMC; e (iii) determinar se o caso concreto enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige demonstração de dolo ou culpa grave, nos termos do CPC, art. 80 e da jurisprudência do STJ, não bastando alegações genéricas de alteração da verdade dos fatos. 4. Inexistem elementos que indiquem conduta temerária ou alteração intencional da verdade pela parte autora, o que afasta a incidência das hipóteses previstas no CPC, art. 80. 5. A contratação de empréstimo consignado por meio de cartão com reserva de margem consignável é admitida pela Lei 10.820/2003, desde que observadas as formalidades previstas na Instrução Normativa INSS 138/2022. 6. A oferta vincula o fornecedor e integra o contrato, nos termos dos CDC, art. 30 e CDC art. 35, podendo o consumidor exigir seu cumprimento ou rescindir o ajuste em caso de descumprimento. 7. Incumbe ao fornecedor comprovar o regular cumprimento da oferta e a inexistência de falha na prestação do serviço, à luz do CPC, art. 373, II e dos arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC. 8. O conjunto probatório demonstra divergência entre a oferta apresentada (84 parcelas de R$ 98,00, com disponibilização de 70% do valor para saque) e a cobrança efetivada (R$ 153,50), além da ausência de comprovação da transferência dos valores contratados, configurando descumprimento da oferta. 9. O mero inadimplemento contratual não configura, por si só, dano moral indenizável, sendo necessária demonstração de circunstância excepcional que ultrapasse o mero dissabor cotidiano, conforme entendimento do STJ - . 10. A parte autora não comprova situação particularmente gravosa decorrente do inadimplemento, deixando de atender ao ônus previsto no CPC, art. 373, I, o que impõe o afastamento da indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:  1. A litigância de má-fé somente se configura mediante prova de dolo ou culpa grave, não se presumindo da mera controvérsia fática.  2. O fornecedor responde pelo descumprimento da oferta veiculada, que integra o contrato e o vincula, incumbindo-lhe comprovar a regularidade da contratação e das cobranças efetuadas.  3. O inadimplemento contratual apenas enseja indenização por dano moral quando demonstrada circunstância excepcional que atinja direitos da personalidade.  Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 373, I e II, e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, 30 e 35; Lei 10.820/2003, art. 6º, §§ 5º e 5º-A; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 17/2/2025, DJEN 20/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.446.072/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26/2/2024, DJe 28/2/2024; STJ, PUIL 3.857, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJe 25/4/2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 259.8562.8964.1996

11 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E 331, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE DESACATO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. VALIDADE E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. EXPRESSÕES OBJETIVAMENTE OFENSIVAS PROFERIDAS CONTRA POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA EVIDENCIADO. TESE DE AGRESSÃO POLICIAL DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL. RÉU QUE PRATICOU NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SEGUNDA FASE. CRIME DO CTB, art. 309, CAPUT. MULTIRREINCIDÊNCIA RECONHECIDA. COMPENSAÇÃO APENAS PROPORCIONAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DISTINÇÃO ADMITIDA PELO TEMA 585 DO STJ - . PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE EM CASO DE MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 33, § 2º, «B» E «C», E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 388.5139.6735.9331

12 - TJPR APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CTB, art. 306 - PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. AGRAVANTE DO CTB, art. 298 - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL - 3. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - ALTERAÇÃO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 312-A - 4. ADEQUAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito tipificado no art. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, sendo cogente a manutenção da sentença condenatória. 2. A agravante prevista no CTB, art. 298 deve incidir quando demonstrada a circunstância específica descrita em lei, por constituir elemento apto a justificar maior reprovação da conduta. Sua aplicação não configura bis in idem nem se confunde com as penalidades administrativas decorrentes da infração de trânsito, em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal.3. Tendo em vista o contido no CTB, art. 312-A necessário proceder-se à adequação da pena restritiva de direitos aplicada ao acusado.4. É necessário que seja reduzida a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor para que seja proporcional à pena corporal.... ()

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Doc. ADM Direito 898.0973.5609.9535

13 - TJPR Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE DEDO DA MÃO DIREITA. SEQUELA CONSOLIDADA. ANQUILOSE DO TERCEIRO DEDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE PLENA PARA A ATIVIDADE DE AUXILIAR DE ARMAZÉM. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistir incapacidade ou redução da capacidade laboral. 2. O apelante sustenta a existência de sequela permanente consistente em anquilose do terceiro dedo da mão direita, com redução de sua capacidade laborativa.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em definir se a sequela decorrente do acidente de trabalho, embora consolidada e caracterizada por anquilose do terceiro dedo da mão direita, implica redução da capacidade do autor para o exercício de sua atividade habitual de auxiliar de armazém, de modo a preencher os requisitos para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86, a existência de sequela decorrente de acidente que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo segurado.4. A concessão do benefício não depende da extensão ou do grau da lesão, sendo suficiente a existência de redução da capacidade laborativa, ainda que mínima, desde que essa redução repercuta especificamente sobre a atividade habitual do segurado.5. No caso em análise, a perícia judicial reconheceu a consolidação das lesões e a existência de anquilose entre as falanges do terceiro dedo da mão direita, mas conclui expressamente pela ausência de redução da capacidade para a atividade habitual de auxiliar de armazém.6. Ainda, o laudo pericial registrou a preservação da força das mãos, da musculatura intrínseca e extrínseca e da mobilidade do punho, concluindo que a sequela não impede nem dificulta o desempenho das tarefas laborais habituais.7. A existência de dano à saúde, sem repercussão funcional específica sobre o trabalho habitualmente exercido, não satisfaz o requisito legal para a concessão do auxílio-acidente.8. Embora o julgador não esteja adstrito às conclusões periciais, o laudo deve ser considerado quando responde aos quesitos de forma clara e fundamentada e não existem elementos probatórios capazes de infirmar suas conclusões.9. O princípio in dubio pro misero não incide quando inexiste dúvida quanto à ausência de redução da capacidade laborativa necessária à concessão do benefício.10. A conclusão pericial de capacidade plena para a atividade habitual afasta o direito ao auxílio-acidente, em consonância com a orientação do STJ de que a redução da capacidade deve repercutir especificamente no trabalho habitualmente exercido.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência.Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige comprovação de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual. A mera existência de sequela física, desacompanhada de repercussão funcional sobre a atividade profissional habitual, não autoriza a concessão do auxílio-acidente.»______________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104 e § 4º, I, e Anexo III; CPC/2015, arts. 95, § 3º, II, 370, 373, I, 479, 1.012 e 1.013; Resolução CNJ 232/2016; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 20.06.2013, DJe 26.06.2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, Tema 416; STJ, REsp 2.276.913; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, j. 14.07.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0019418-12.2024.8.16.0017, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 01.06.2026; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0003026-89.2017.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, j. 23.03.2020; TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0002512-90.2024.8.16.0131, Rel. Des. Lilian Romero, j. 01.09.2025.... ()

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