1 - TJPRDireito do consumidor. Recurso inominado. Bancário. Fraude no boleto. Vazamento de dados. Inocorrência. Informações fornecidas pelo consumidor. Ausência de responsabilidade. Recurso não provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O caso versa sobre golpe do boleto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vazamento de dados pessoais aptos a responsabilidade as reclamas pelo golpe no boletoIII. Razões de decidir3. O boleto foi recebido através de canal não oficial e tendo como beneficiário terceiro estranho à relação entre as partes.4. Inexiste vazamento de dados pois os dados do contrato só foram obtidos após o consumidor entregar as credenciais de acesso - CPF e código de autenticação - ao site da financeira.5. O STJ já entendeu pela ausência de responsabilidade da instituição credora quando o pagamento ocorre através de boleto emitido fora dos canais da rede bancária.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e não provido. Manutenção da improcedência. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008036-53.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 28.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003968-27.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.06.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001435-73.2021.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 01.07.2024... ()
2 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DO CAUSÍDICO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 104, § 2º. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença
que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregularidade da representação processual, condenando o advogado da parte autora ao pagamento das custas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação do advogado ao pagamento das custas processuais.III. Razões de decidir3. Não se aplica a regra do art. 104, § 2º do CPC quando a postulação vem instruída com procuração, mesmo diante da posterior inércia do autor na apresentação de esclarecimentos.4. Nessa circunstância, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais deve ser atribuída exclusivamente à parte autora, observado o CPC, art. 98, § 3º.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida para afastar a condenação do causídico ao pagamento das custas processuais, imputando o ônus exclusivamente ao autor, observada a gratuidade que lhe foi deferida pelo Juízo a quo._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 104, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000046-19.2023.8.16.0080, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 07.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008807-22.2021.8.16.0173, Rel. Luciane Bortoleto, j. 12.07.2025.... ()
3 - TJPR EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS, CORROBORADOS PELOS ELEMENTOS CONTIDOS NO TERMO CIRCUNSTANCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. RÉU QUE ARREMESSOU BEBIDA ALCOÓLICA NOS POLICIAIS MILITARES. NÍTIDA INTENÇÃO DE MENOSPREZAR À FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DO DESACATO MEDIANTE GESTOS E SINAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DO DEPOIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL, NA HIPÓTESE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. EDITAL 011/2023. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE VEIO A SER ELIMINADA DO CERTAME POR NÃO ATINGIR A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA NA PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA NOTA E PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. .
I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, mantendo o indeferimento da gratuidade da justiça deferido na origem, não conheceu do recurso inominado por deserção, ante a ausência de recolhimento do preparo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a agravante faz jus à gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa do CPC, art. 99, § 3º; (ii) estabelecer se houve nulidade por ausência de intimação específica para o recolhimento do preparo na Turma Recursal; e (iii) verificar o cabimento do pedido subsidiário de concessão parcial da gratuidade ou de parcelamento das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º pressupõe declaração de insuficiência de recursos, que a agravante não firmou nem apresentou nos autos, limitando-se a requerer o benefício e a deduzir alegações genéricas de dificuldade financeira, o que afasta a inversão do ônus probatório e impõe à parte o encargo de demonstrar a hipossuficiência. Ainda que se admitisse a presunção, esta é relativa e resta infirmada pela própria documentação apresentada, que revela rendimentos e patrimônio declarado incompatíveis com a alegada insuficiência, não a socorrendo a mera variação patrimonial entre exercícios. Não há nulidade por ausência de intimação para o preparo, pois, no microssistema dos Juizados Especiais, o recolhimento deve ocorrer nas 48 horas seguintes à interposição, independentemente de intimação (Lei 9.099/95, art. 42, § 1º e Enunciado 80 do FONAJE), tendo a parte permanecido inerte após regular intimação. Descabido o pedido subsidiário de concessão parcial ou parcelamento das custas por pressupor insuficiência de recursos não demonstrada nos autos. As razões recursais limitam-se a reiterar teses já apreciadas e afastadas na decisão monocrática, sem trazer fato ou fundamento novo apto a alterá-la. IV. DISPOSITIVO Agravo interno conhecido e desprovido. ... ()
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DE MICROEMPRESA EXTINTA E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Campo Largo contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da empresa executada em razão de sua baixa cadastral anterior a parte dos débitos tributários cobrados, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais; o Município requer o prosseguimento da execução e o redirecionamento da cobrança aos sócios da empresa, alegando dissolução irregular e responsabilidade destes pelos débitos tributários remanescentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios de microempresa extinta irregularmente, mesmo após o registro de distrato social, e se são devidos os créditos tributários lançados após a baixa da empresa, bem como a responsabilidade pelas custas processuais decorrentes da omissão no cancelamento do alvará junto ao Município.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A baixa da pessoa jurídica sem a regular liquidação configura dissolução irregular, responsabilizando os sócios pelos débitos tributários remanescentes, conforme Lei Complementar 123/2006, art. 9º e CTN, art. 134, VII.4. É possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios da microempresa extinta, mesmo após o registro do distrato social, conforme entendimento consolidado do STJ e do TJPR.5. Os créditos tributários referentes a fatos geradores posteriores à baixa da empresa (exercícios de 2021 e 2022) são nulos, pois não há legitimidade passiva da pessoa jurídica extinta para esses débitos.6. A ausência de cancelamento do alvará junto à Prefeitura configura descumprimento de obrigação acessória pelo contribuinte, que deu causa à propositura da ação, devendo arcar com as custas processuais relativas aos créditos posteriores à baixa.7. Em razão do princípio da causalidade, a parte executada deve ser responsabilizada pelas custas processuais quanto aos créditos dos exercícios de 2021 e 2022, pois sua omissão na atualização cadastral motivou a execução fiscal.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal, determinar o redirecionamento da execução para os sócios da empresa, excluir os créditos tributários referentes aos exercícios de 2021 e 2022, condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais relativas a esses créditos e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução em face dos sócios, limitada aos créditos de 2018 a 2020.Tese de julgamento: É possível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios de microempresa extinta irregularmente, mesmo após o registro de distrato social, nos termos do Lei Complementar 123/2006, art. 9º, caput e § 4º e CTN, art. 134, VII, sendo vedada a cobrança de créditos tributários referentes a fatos geradores posteriores à baixa da empresa, cabendo à parte que deixou de cumprir obrigação acessória responder pelas custas processuais decorrentes._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 51, caput e § 3º; Lei Complementar 123/2006, art. 9º, caput, §§ 4º e 5º; CTN, arts. 113, § 2º, 134, VII; CPC/2015, art. 485, VI.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.2019; TJPR, AI 0078226-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, AI 0060048-64.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, 2ª Câmara Cível, j. 05.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0035380-92.2025.8.16.0000, Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0003838-02.2019.8.16.0086, Rel. Des. Guilherme Luiz Gomes, 1ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, Apelação Cível 0005097-23.2023.8.16.0173, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 02.12.2024; TJPR, Apelação Cível 0013278-41.2004.8.16.0185, Rel. Des. Antônio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 06.04.2020; TJPR, Apelação Cível 1684476-7, Rel. Des. Silvio Dias, 2ª Câmara Cível, j. 18.07.2017; TJPR, IUJ 1329914-8/01, Rel. Des. Silvio Dias, Seção Cível, j. 20.11.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 25.11.2009; Súmula 435/STJ; Súmula 392/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a cobrança dos débitos da empresa pode continuar, mas agora deve ser feita diretamente contra os sócios, porque a empresa encerrou suas atividades sem pagar todas as dívidas. Também foi decidido que os débitos referentes aos anos depois do encerramento da empresa não podem ser cobrados, porque a empresa já estava oficialmente fechada. Além disso, como a empresa não avisou a Prefeitura sobre o fechamento, ela deve pagar as despesas do processo relacionadas a esses débitos que não deveriam existir. Por isso, o processo volta para a primeira instância para continuar a cobrança dos débitos válidos contra os sócios.... ()