1 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LANÇAMENTO E COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DÉBITO ANULADO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO COM INSTITUIÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO RECURSAL DA PARTE AUTORA PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE DANO INSUPORTÁVEL SOFRIDO PELO PARTICULAR E AÇÃO OU OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. AGENTES DO FISCO QUE, NO ANO DE 2011 (DATA DA EMISSÃO DA CDA), SOMENTE CUMPRIAM COM SEU DEVER LEGAL, CONFORME CTN, art. 142. NÃO COMPROVADA INSCRIÇÃO DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MUNICÍPIO QUE TÃO SOMENTE AJUIZOU EXECUÇÃO FISCAL EM 2012, A FIM DE QUITAR DÉBITO QUE ENTENDIA DEVIDO. VALIDADE DO CRÉDITO QUESTIONADA EM 2022. DEVER DO CONTRIBUINTE DE REDUZIR POSSÍVEIS DANOS FUTUROS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS). MUNICÍPIO DE MARINGÁ QUE, INFORMADO, REALIZOU A BAIXA ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. RESISTÊNCIA DESARRAZOADA DO ENTE PÚBLICO NÃO DEMONSTRADA. SIMPLES AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO IMPLICA EM DEVER DE INDENIZAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DA 1ª TURMA RECURSAL DO TJPR: «A
simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral». SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto por Sebastião dos Reis Gama contra o projeto de sentença (mov. 29.1) homologado ao mov. 31.1 que, em autos de ação de reparação de danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, posto entendimento de que o simples ajuizamento de execução fiscal não enseja o direito à fixação de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a existência de dano moral indenizável no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No caso dos autos, é inconteste a existência de débitos não quitados a título de contribuição de melhoria referentes ao ano de 2010, bem como não se questiona a titularidade da parte autora, ora recorrente, como credor dos valores não quitados à Fazenda Pública. Sendo assim, uma vez verificado o inadimplemento do contribuinte, é dever legal do agente público responsável levar o débito à dívida ativa e promover execução fiscal, nos termos do CTN, art. 142.4. Quando da emissão da CDA, no ano de 2011, a Administração atuou sob a presunção de validade dos atos normativos que estabeleceram a cobrança contribuição por obras de pavimentação, cuja legalidade só foi questionada em 2022. No mais, sequer foi comprovado nos autos o registro do nome da parte no CADIN, constando dos autos somente comprovação das medidas restritivas usuais à tramitação de execução fiscal.5. Portanto, verificado que o Município de Maringá, àquele tempo, agiu unicamente em cumprimento de dever legal ao executar obrigação pecuniária vencida e não paga, é evidente que não se trata, aqui, de hipótese de inscrição indevida. Vale frisar que o próprio ente público promoveu a baixa administrativa do débito ao perceber a irregularidade do tributo administrativamente (mov. 1.4/AO).6. Frente a estas circunstâncias, e sendo a emissão da CDA datada de momento em que era válida e legítima a inscrição da parte autora em dívida ativa, não há que se falar na ocorrência de fato ilícito ensejador de dano moral (in re ipsa). 7. Não demonstrado, no caso dos autos, dano irreparável aos direitos da personalidade do autor, mostrando-se injustificada a condenação do ente público ao pagamento de danos morais.8. Ajuizamento de execução fiscal que, por si mesma, não implica em dever de indenizar. Incidência da Súmula 9 da 1a Turma Recursal do TJPR: «A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral».IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido, a fim de preservar a sentença que julgou improcedentes o pedido de indenização por danos morais pelo lançamento e cobrança do débito de contribuição de melhoria, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: em consonância ao disposto no §6º do art. 37 CF/88, a condenação da pessoa jurídica de direito público ao pagamento de danos morais exige a presença cumulativa do trinômio dano, ação/omissão (ato ilícito)/ou erro judicial e nexo causal entre a conduta e o dano. _____Dispositivos relevantes: §6º, art. 37, CF/88.Jurisprudência relevante: REsp no Acórdão/STJ, Rel. e. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 14/08/2018, DJe 17/08 /2018.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO. MAJORAÇÃO DE R$ 4.000,00 PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I. Caso em exame1. Apelação cível voltada contra sentença de parcial procedência proferida na presente ação declaratória que reconheceu a irregularidade de descontos realizados pela Requerida no benefício previdenciário da parte Autora, a título de contribuição associativa.II. Questão em discussão2. Há três
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3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, em ação declaratória ajuizada por aposentado, que alegou ter sido vítima de fraude em contratações de empréstimos pessoais realizadas em seu nome pelo Banco Agibank S/A, sem sua autorização, mediante fornecimento de dados à suposto representante do Réu.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Agibank S/A é responsável por contratações de empréstimos realizadas em nome do Autor, alegadamente sem sua autorização, e se, por conta disso, deve indenizá-lo por danos morais e restituir valores descontados de seu benefício previdenciário.III. Razões de decidir3. Preliminares. Inovação recursal. Inocorrência. Tese de validade contratual e documentos referentes à biometria facial já apresentados na contestação. Ausência de fato ou argumento novo. Mera reiteração de fundamentos defensivos, sem violação ao contraditório.4. Inépcia da inicial. Rejeição. Petição inicial que descreve com clareza a dinâmica fática e os fundamentos jurídicos da pretensão, instruída com boletim de ocorrência e comprovantes bancários aptos à análise da controvérsia.5. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Relação jurídica estabelecida diretamente entre as partes. Banco que figura como titular das operações questionadas e responsável pela gestão da conta e concessão dos empréstimos. Aplicação da Teoria da Asserção.6. Mérito. Conjunto probatório que evidencia a existência de quatro contratações distintas realizadas em nome do Autor, compreendendo operações de crédito pessoal e empréstimo consignado.7. Em relação aos contratos de crédito pessoal, não se verificam falhas na prestação do serviço bancário. O consumidor forneceu voluntariamente seus dados a terceiros que se apresentaram como prepostos da instituição, acreditando tratar-se de operação legítima de portabilidade. 8. A conduta descrita configura o conhecido «golpe da falsa central», modalidade de estelionato amplamente reconhecida pelo STJ como fortuito externo, apto a afastar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, quando o consumidor, induzido por terceiros, fornece seus próprios dados e autoriza a movimentação, sem que haja falha de segurança ou deficiência operacional do sistema bancário (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 1/9/2025). 9. Configurada a culpa exclusiva da vítima, rompe-se o nexo causal, o que afasta a responsabilidade objetiva do Banco, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Improcedência do pedido em relação a estes contratos.10. Solução diversa quanto à contratação posterior de empréstimo consignado, ocorrida após o registro de boletim de ocorrência e alteração das credenciais bancárias do consumidor. Documento apresentado pela instituição que não contém elementos técnicos mínimos de autenticidade, apresentando dados genéricos e ausência de rastreabilidade do aceite digital. Ônus da instituição financeira comprovar a regularidade e a origem legítima da contratação eletrônica, mediante registros que vinculem inequivocamente o ato ao consumidor. Encargo probatório do qual não se desincumbiu. Reconhecida a nulidade da contratação e a inexigibilidade dos respectivos descontos. Procedência do pedido em relação a este instrumento contratual.11. Autorização da compensação entre créditos e débitos reciprocamente exigíveis requerida pelo Réu.12. A indenização por danos morais merece redução para o patamar de R$ 5.000,00, considerando a natureza alimentar da aposentadoria do Autor e a capacidade econômica do Banco, além da necessidade de compensação do sofrimento sem enriquecer indevidamente o consumidor e os parâmetros desta Câmara.13. Sentença parcialmente reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial.IV. Dispositivo e tese14. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.Tese de julgamento: Em casos de fraude bancária em que o consumidor fornece voluntariamente seus dados a terceiros, a responsabilidade da instituição financeira pode ser afastada, configurando-se fortuito externo que rompe o nexo causal entre a suposta falha no serviço e o dano experimentado pelo consumidor.... ()
4 - TJPRAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES DE MENOR COM NOME EXTENSO. PECULIARIDADES DO CASO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE UM DOS SOBRENOMES DE FAMÍLIA MATERNA E PATERNA. RETIFICAÇÃO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO A TERCEIROS OU A SI PRÓPRIA. SENTENÇA REFORMADA.«(...) 3) Inexistência de prejuízo à identificação familiar do Autor que possa advir da supressão de um dos sobrenomes da genitora. Possibilidade de constatar a linhagem da família nos documentos de identificação do Autor com menção ao nome da mãe.4) Risco à segurança jurídica não vislumbrado. Autor que conta com quatorze anos de idade, sendo diminuta a possibilidade de que já tenha praticado, através de seus genitores, atos e/ou negócios jurídicos impactantes sobre terceiros a ponto de tornar a supressão do sobrenome «da Luz» prejudicial a estes.5) Irrelevância de a Lei 6.015/1973, art. 57 elencar apenas as situações em que se admite o requerimento de alteração de sobrenomes perante o oficial de registro civil e, dentre elas, não mencionar a exclusão de sobrenomes familiares. Possibilidade de requerer tal exclusão pela via judicial.6) Procedimento de jurisdição voluntária em que é desnecessária a observância a critério de legalidade estrita. Possibilidade da adoção da conveniência e oportunidade para solucionar a questão, em consonância com o art. 723, parágrafo único do CPC. Conveniência, na situação ora configurada, da supressão de um dos sobrenomes maternos, tendo em vista a extensão do nome do Autor, máxime quando não se vislumbram prejuízos que possam advir de tal alteração. (...)(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001710-79.2023.8.16.0179
- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 10.06.2024)»Recurso provido.
5 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito tributário. Embargos de declaração cível. Omissão e erro material em acórdão. Intuito de rediscussão pela via dos embargos de declaração. Via inadequada. Acórdão mantido. Embargos de declaração desprovidos.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Clube Olímpico de Maringá em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a decisão que considerou válida a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo pelo Município de Maringá. A embargante alega omissões e erro material quanto às teses de cerceamento de defesa, ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e do valor referente à repetição de indébito em relação à taxa de incêndio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão e erro material no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo embargante, em relação à alegação de cerceamento de defesa, da ilegalidade da cobrança da taxa de coleta de lixo e ao valor da repetição de indébito referente à taxa de incêndio.III. Razões de decidir3. Inexistem vícios a serem sanados no acórdão, pois não há omissão e erro material.4. O acórdão abordou expressamente a preliminar de cerceamento de defesa, afastando a tese de decisão surpresa.5. O embargante não comprovou o cumprimento dos requisitos para isenção da taxa de coleta de lixo, conforme a legislação municipal, sendo ponto expressamente abordado no acórdão.6. A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados pelo Juiz, sendo matéria de ordem pública, podendo ser alterados de ofício sem que configure reformatio in pejus, conforme consignou o acórdão recorrido.IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 355, I, 136, § 1º e § 2º; CTN, art. 179 e CTN, art. 165, I; Lei Complementar 677/2007, art. 136 e Lei Complementar 677/2007, art. 182.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 2152321 SP 2023/0178435-1, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01/10/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/12/2018; TJPR, Apelação Cível 0007594-30.2024.8.16.0058, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 07.06.2025; TJPR, Apelação Cível 0006679-78.2024.8.16.0058, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 31.05.2025; Súmula 162/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo Clube Olímpico de Maringá foram negados. O clube alegou que houve omissões na decisão anterior, mas o relator explicou que não houve erro ou falta de informação no julgamento. O tribunal afirmou que o juiz agiu corretamente ao decidir o caso sem precisar de mais provas, pois já havia documentos suficientes. Além disso, o clube não conseguiu provar que tinha direito à isenção da taxa de coleta de lixo, pois não apresentou a documentação necessária. Por fim, a correção dos valores a serem devolvidos foi feita de acordo com a lei, sem erro. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. CASO EM EXAME1. Trata‑se de habeas corpus impetrado de pacientes presos em flagrante pela suposta prática dos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, com posterior conversão em prisão preventiva pela 1ª Vara Criminal de Campo Mourão/PR. Sustenta‑se ausência dos requisitos do CPP, art. 312, desproporcionalidade da custódia, possibilidade de medidas cautelares diversas e, quanto à paciente, cabimento de prisão domiciliar por ser mãe de três crianças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute‑se se: (a) a prisão preventiva dos pacientes carece de fundamentação concreta; (b) condenação passada do paciente pode justificar a custódia; (c) há ilegalidade na negativa de prisão domiciliar à paciente mãe de menores; (d) é possível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas; (e) há constrangimento ilegal apto a ser sanado pela via estreita do habeas corpus.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O habeas corpus não comporta exame aprofundado do mérito probatório.4. A decisão de primeiro grau encontra‑se concretamente fundamentada, demonstrando materialidade, indícios suficientes de autoria, provável associação estruturada para o tráfico, divisão de tarefas entre os pacientes, apreensão de drogas fracionadas, arma de fogo, veículos e bens suspeitos.5. O paciente ostenta antecedentes por homicídio qualificado, o que configura maus antecedentes aptos a justificar a custódia para evitar reiteração delitiva, conforme reiterada jurisprudência do STJ e TJPR.6. Quanto à paciente, embora mãe de três crianças, o caso configura situação excepcionalíssima, pois as drogas eram mantidas dentro da residência onde as crianças viviam, expondo‑as a risco e revelando incompatibilidade com o exercício responsável da maternidade — fundamento idôneo para afastar a prisão domiciliar. Ainda, as crianças se encontram com os familiares.7. As medidas cautelares diversas mostram‑se manifestamente insuficientes diante da periculosidade concreta, da provável estrutura da associação e do risco de continuidade da atividade criminosa.8. Não se verifica qualquer ilegalidade ou abuso que autorize a revogação da prisão preventiva pela via do habeas corpus.IV. DISPOSITIVO9. Ordem conhecida e denegada, mantendo‑se a prisão preventiva dos pacientes.... ()
7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE FORMULAÇÃO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Antonio Anoldo de Maria contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, nos autos 0026044-71.2025.8.16.0030, em trâmite no 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR. 2. O agravante alega irregularidades nas questões de números 08 e 12 (Língua Portuguesa), 41 e 60 (Direito Constitucional) da prova objetiva do concurso público para soldado policial militar do Paraná, regido pelo Edital 01 - Soldado PMPR-2025, requerendo a anulação das referidas questões, a reclassificação e sua participação nas fases subsequentes do certame, em sede liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão de tutela antecipada, notadamente se há probabilidade do direito e perigo de dano que justifiquem a anulação provisória de questões de concurso público e a reclassificação do candidato. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de tutela de urgência requer a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme o CPC/2015, art. 300.5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de modo que sua desconstituição depende de provas robustas e inequívocas que demonstrem ilegalidade manifesta. 6. No âmbito dos concursos públicos, vigora o princípio da vinculação ao edital, que constitui a norma que rege tanto a Administração quanto os candidatos. 7. Conforme a jurisprudência consolidada do STF (Tema 485, RE 632.853, Rel. Min. Gilmar Mendes), não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reavaliar o conteúdo das questões ou os critérios de correção, salvo quando evidenciada ilegalidade ou inconstitucionalidade. 8. A análise inicial dos autos não revela erro material evidente ou ilegalidade flagrante nas questões impugnadas, mas apenas divergências interpretativas, as quais não autorizam a intervenção judicial no mérito administrativo. 9. Mantém-se, assim, a decisão que indeferiu a tutela antecipada, prevalecendo, neste momento, a presunção de legalidade dos atos administrativos até a formação do contraditório e a produção de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A anulação de questões de concurso público pelo Poder Judiciário somente é cabível em casos de ilegalidade flagrante ou inconstitucionalidade evidente. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos prevalece até prova inequívoca em sentido contrário. 3. A ausência de probabilidade do direito e do perigo de dano afasta a concessão de tutela antecipada em sede de agravo de instrumentoDispositivos relevantes: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 300 e art. 98, §3º.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT), DESOBEDIÊNCIA (art. 330, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ABANDONO DE INCAPAZ (art. 133, §3º, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA AS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DILIGÊNCIA MOTIVADA POR IRREGULARIDADE DE TRÂNSITO (CRIANÇA NO BANCO DIANTEIRO), AGRAVADA POR FUGA EM ALTA VELOCIDADE, CONDUÇÃO TEMERÁRIA E TENTATIVA DE EVASÃO. APREENSÃO DE 135 GRAMAS DE MACONHA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E PREEXISTENTES À DILIGÊNCIA QUE EVIDENCIAM FUNDADA SUSPEITA E LEGITIMAM A ATUAÇÃO POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A TODOS OS CRIMES. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECUSA DELIBERADA EM OBEDECER À ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. FUGA PROLONGADA, COM DESRESPEITO A SINAIS LUMINOSOS E SONOROS E CONDUÇÃO PERIGOSA. CONDUTA QUE EXTRAPOLA MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRÂNSITO. TEMA 1060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 135 GRAMAS DE MACONHA NO INTERIOR DO VEÍCULO CONDUZIDO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, CORROBORADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE DA DROGA E ADMISSÃO INFORMAL DE ENTREGA A TERCEIRO QUE EVIDENCIAM DESTINAÇÃO MERCANTIL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA a Lei 11.343/06, art. 28. ABANDONO DE INCAPAZ. CONFIGURAÇÃO. GENITOR QUE, APÓS FUGA POLICIAL E COLISÃO DO VEÍCULO, ABANDONOU O FILHO DE 7 ANOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL AVARIADO EM VIA PÚBLICA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO E EMPREENDEU FUGA A PÉ. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA EXPOSIÇÃO CONCRETA DO INFANTE A PERIGO E O DOLO CONSISTENTE NA ASSUNÇÃO DO RISCO DECORRENTE DO ABANDONO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL). RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. REPRIMENDA APLICADA DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E DO HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação Crime interposta contra Sentença que condenou o recorrente pela prática dos crimes de tráfico de drogas, desobediência e abandono de incapaz, previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e nos arts. 330 e 133, § 3º, II, do CP, à pena total de 11 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão, além de 1 mês e 5 dias de detenção, em regime inicial fechado. Segundo a denúncia, o apelante desobedeceu à ordem de parada emanada por Policiais Militares, empreendeu fuga em alta velocidade transportando o filho de sete anos de idade, foi perseguido por diversos quilômetros, colidiu com o veículo contra o meio-fio, abandonou a criança no automóvel e tentou evadir-se a pé, sendo posteriormente localizado. Durante a busca veicular, foram apreendidos 135g de maconha destinados à entrega a terceiros.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) as buscas pessoal e veicular realizadas pelos Policiais Militares foram ilícitas por ausência de fundada suspeita, em alegada violação ao CPP, art. 244; (ii) a conduta consistente no descumprimento da ordem de parada é atípica por constituir mera infração administrativa de trânsito; (iii) as provas produzidas são suficientes para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas ou se o caso comporta absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) estão presentes os elementos objetivos e subjetivos do crime de abandono de incapaz; e (v) a dosimetria da pena, a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento do direito de recorrer em liberdade merecem reforma.III. Razões de decidir3. A abordagem policial revelou-se legítima. A visualização de criança transportada irregularmente no banco dianteiro do veículo justificou a tentativa inicial de fiscalização, sendo que a subsequente fuga em alta velocidade, o tráfego pela contramão, o avanço de sinais semafóricos e a evasão após a colisão constituíram circunstâncias objetivas aptas a caracterizar fundada suspeita e legitimar a busca veicular, nos termos do CPP, art. 244 e da jurisprudência consolidada do STJ.4. Os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório demonstraram, de forma segura, que o Apelante transportava 135g de maconha destinados à circulação ilícita. A quantidade da droga, as circunstâncias da apreensão, a admissão informal de que realizaria entrega a terceiro, a destruição do aparelho celular durante a fuga e o comportamento adotado para frustrar a atuação policial constituem elementos convergentes e incompatíveis com a tese de posse para consumo próprio.5. A conduta de desobedecer à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo voltado à prevenção e repressão de crimes amolda-se ao tipo penal do CP, art. 330, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.060, não se tratando de hipótese restrita à esfera administrativa de trânsito.6. Restou configurado o crime de abandono de incapaz, pois o Apelante, após provocar situação de elevado risco mediante perseguição policial e colisão veicular, abandonou o filho de sete anos de idade sozinho em veículo avariado, durante a noite e em via pública, priorizando sua fuga para evitar a prisão. A exposição concreta do menor a perigo decorre das circunstâncias objetivas do caso, sendo desnecessária a ocorrência de efetivo resultado lesivo.7. Os depoimentos dos Policiais Militares mostraram-se coerentes, harmônicos e convergentes entre si, encontrando respaldo nos demais elementos probatórios constantes dos autos, razão pela qual possuem aptidão para embasar o decreto condenatório, inexistindo elementos concretos indicativos de má-fé.8. A dosimetria observou os critérios legais previstos nos CP, art. 59 e CP art. 68, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão dos antecedentes e da conduta social desfavorável, bem como para o reconhecimento da multirreincidência específica e genérica, inexistindo desproporcionalidade ou ilegalidade a ser corrigida.9. Permanecem presentes os requisitos da prisão preventiva, notadamente para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, circunstâncias que também impedem a concessão do direito de recorrer em liberdade.IV. Dispositivo 10. Recurso conhecido e não provido. _________Dispositivos relevantes citados: Constituição da República, art. 5º, LVII; CP, arts. 59, 63, 68, 133, § 3º, II, e 330; CPP, arts. 244 e 312; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 33, § 4º; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 64, 168 e 195.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 208539 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 09.03.2022; STF, HC 244768 AgR, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, j. 02.09.2024; STF, Tema 150 da Repercussão Geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022 (Tema 1.060); STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 19.04.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.04.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 30.10.2024; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 01.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0041035-86.2024.8.16.0030, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 04.07.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005255-47.2024.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 09.06.2025.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA - arts. 14 DA LEI 10.826/2003 E 329 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS, SOB O ARGUMENTO DE DESVIO DE FINALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, SENDO QUE A TENTATIVA DE FUGA NÃO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DESSAS MEDIDAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE RESISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES TENTATIVA DE EVASÃO COM A MOTOCICLETA NÃO CONFIGURA O ILÍCITO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS - EXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO REGULARMENTE EXPEDIDO EM AUTOS DE MEDIDA CAUTELAR, COM INDICAÇÃO PRECISA DO ENDEREÇO DA DILIGÊNCIA, CUJO CUMPRIMENTO CONTOU COM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL - APELANTE QUE SE ENCONTRAVA EM CUMPRIMENTO DE PENA, E QUE EMPREENDEU FUGA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, O QUE ENSEJOU A DETERMINAÇÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADO DE RECAPTURA, CIRCUNSTÂNCIAS ESSAS QUE, POR SI SÓ, LEGITIMAM A BUSCA PESSOAL E A ENTRADA DOS AGENTES NO DOMICÍLIO, NOS TERMOS DO art. 5º XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E arts. 240 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE QUE RESTARAM COMPROVADAS - POLICIAIS QUE REALIZARAM CAMPANA EM FRENTE À RESIDÊNCIA ONDE FORAM INFORMADOS QUE ESTARIA O RECORRENTE - APELANTE QUE, APÓS A ORDEM DE ABORDAGEM, LEVOU A MÃO À CINTURA, O QUE LEVOU A EQUIPE POLICIAL A EFETUAR DOIS DISPAROS - NA SEQUÊNCIA, COM O APELANTE FOI APREENDIDO UM REVÓLVER CALIBRE .38 - APELANTE QUE, MESMO FERIDO, OFERECEU RESISTÊNCIA, TENTANDO IMPEDIR A COLOCAÇÃO DAS ALGEMAS - RECORRENTE QUE JÁ É CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR RESISTIR A ABORDAGENS E PRISÕES - DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE GOZAM DE ESPECIAL RELEVÂNCIA E CREDIBILIDADE - DELITO PREVISTO NO ART. 329 QUE SE TRATA DE CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO - DIREITO À AUTO DEFESA, BEM COMO DE NÃO PRODUZIR PROVAS CONTRA SI MESMO QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS, E NÃO CONFIGURAM SALVO CONDUTO PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA. VÍCIO INEXISTENTE. DECISÃO QUE EXPÔS CLARAMENTE AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDEU POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. PRETENSÃO DE DISCUTIR O ACERTO DO JULGAMENTO. DESCABIMENTO. INCONFORMISMO COM A DECISÃO EXARADA. REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM LUGAR NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS PROTELATÓRIOS COM NÍTIDA TENTATIVA DE REANÁLISE DAS QUESTÕES DECIDIDAS. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS
11 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSÃO, INOVAÇÃO RECURSAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PROVA DOCUMENTAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS E PESSOA JURÍDICA, PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, DA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento parcial a apelação em execução fiscal, discutindo a validade da cobrança tributária sobre serviços prestados por pessoa jurídica em substituição à prestação autônoma, bem como a análise dos honorários advocatícios fixados na sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão quanto à análise da prova documental relativa à prestação de serviços em 2020 e aos reflexos da reforma parcial da sentença sobre verba honorária. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam vício no acórdão, apenas discordância do embargante quanto à análise das provas e ao resultado do julgamento, o que não justifica a oposição dos aclaratórios. 4. Não houve omissão na apreciação da prova documental referente ao ano de 2020, pois o acórdão analisou e afastou a presunção de fato gerador dos tributos, reconhecendo que a prestação de serviços passou a ser feita por pessoa jurídica.5. Os embargos pretendem inovar a discussão sobre a verba honorária, questão não suscitada anteriormente, configurando inovação recursal vedada nos embargos de declaração. 6. O prequestionamento das matérias indicadas pelo embargante é desnecessário, pois não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, e a jurisprudência do STJ - veda o uso dos embargos para fins de prequestionamento quando não há vício no julgado. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, da parte conhecida, rejeitados.... ()
12 - TJPRDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO E INADMISSÃO.
1. TESE DE INAPLICABILIDADE DAS Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DA DECISÃO AGRAVADA. 2. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. 3. INCLUSÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.315 DO STJ - . 1. O recurso não comporta conhecimento no que diz respeito à aplicabilidade das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ ao caso concreto, uma vez que tais matérias não guardam relação com os fundamentos da decisão agravada. 2. Os Tribunais exercem a admissibilidade restringindo-se ao alegado no Recurso Especial, sendo inviável apreciar matérias não alegadas anteriormente, decorrentes de inovação recursal. 3. O Órgão Julgador reputou válida a notificação eletrônica para inclusão em cadastro de inadimplentes, diante da comprovação do envio, da entrega ao endereço eletrônico da consumidora e da anterioridade da comunicação, em conformidade com o Tema Repetitivo 1.315 do STJ. Não demonstrada distinção apta a afastar o paradigma, à vista das premissas fixadas pelo colegiado de origem, mantém-‑se a negativa de seguimento ao Recurso Especial. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NOTÍCIA ESPECÍFICA E PORMENORIZADA. INGRESSO DOMICILIAR AUTORIZADO PELO PROPRIETÁRIO MORADOR. VISUALIZAÇÃO IMEDIATA DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. LICITUDE DA DILIGÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA NÃO CONHECIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do recorrido, investigado pela suposta prática de tráfico de drogas, ao reconhecer a ilicitude do ingresso policial no imóvel e das provas dele decorrentes. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a legalidade do ingresso domiciliar autorizado por locador que declarou também residir no imóvel; e (ii) a possibilidade de decretação da prisão preventiva diretamente pelo Tribunal. III. Razões de decidir 3. A diligência foi precedida de notícia prestada pessoalmente aos policiais, com indicação do nome do suspeito, do endereço e da prática de tráfico de crack. 4. O ingresso foi expressamente autorizado, mediante registro audiovisual, pelo proprietário que declarou residir no imóvel juntamente com o recorrido. 5. Durante o deslocamento autorizado pela residência, os policiais visualizaram o recorrido fracionando substância análoga a crack, circunstância que legitimou a abordagem e as apreensões subsequentes. 6. O pedido de decretação da prisão preventiva não comporta conhecimento, pois os requisitos da custódia cautelar não foram examinados pelo Juízo de origem, de modo que sua apreciação direta pelo Tribunal configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para afastar a ilicitude do ingresso domiciliar, homologar a prisão em flagrante e determinar o retorno dos autos à origem para apreciação das providências previstas no CPP, art. 310, sem o restabelecimento automático da custódia. Tese de julgamento: É lícito o ingresso domiciliar precedido de notícia presencial, específica e pormenorizada e autorizado, mediante registro audiovisual, pelo locador que também reside no imóvel, quando a situação de flagrância é visualizada durante o deslocamento autorizado pela residência. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; CPP, arts. 310, 312, 313 e 581, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.11.2015, Tema 280 da repercussão geral; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso em Sentido Estrito 0014571-22.2024.8.16.0031, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 11.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Medida Cautelar Inominada Criminal 0123201-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2025.... ()