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Doc. ADM Direito 238.9351.9141.0584

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. LUCROS CESSANTES DEVIDAMENTE APRECIADOS QUE DEVEM SER APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 617.8134.5233.6208

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. PEDIDO DE

REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE, EM RAZÃO DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS, GERE SOFRIMENTO OU ANGÚSTIA SUPERIOR AO DISSABOR COTIDIANO. PRECEDENTES. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. REJEIÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA QUE OCORREU ANTES DE 30.03.2021. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). ERESP Acórdão/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. QUANTIA COMPATÍVEL COM O TRABALHO REALIZADO PELO NOBRE CAUSÍDICO NOS PRESENTES AUTOS, SENDO SUFICIENTE PARA REMUNERÁ-LO COM DIGNIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERIDA. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS ÍNDICES CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. TAXA QUE SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICASSEM A ESTIPULAÇÃO DE JUROS TÃO ELEVADOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais da Ação Revisional cumulada com Repetição do Indébito e Dano Moral, limitando os juros pactuados à média de mercado, bem como, determinando a devolução do valor pago indevidamente na forma simples.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se a taxa de juros contratada entre as partes é abusiva, além de averiguar se a parte autora tem direito à repetição do indébito e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Deve ser mantido o reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois ele ultrapassou o triplo da média de mercado e a instituição financeira nada trouxe de concreto acerca das circunstâncias específicas do contrato «sub judice», deixando, assim, de comprovar o equilíbrio econômico-financeiro das operações de mútuo.4. A devolução dos valores cobrados indevidamente deve ser realizada na forma simples, pois a cobrança foi realizada antes de 2021 e não houve comprovação de má-fé da instituição. 5. Os honorários advocatícios foram mantidos no patamar fixado na sentença, pois se mostrou suficiente para remunerar de forma digna o ilustre Advogado, mostrando-se compatível com o trabalho realizado na presente demanda.6. Não houve a caracterização do dano moral, pois a cobrança de juros abusivos não acarretou sofrimento ou angústia que supera o dissabor cotidiano.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos de Apelação 1 e 2 desprovidos.Tese de julgamento: É abusiva a cobrança de juros remuneratórios que ultrapassa o triplo da taxa média de mercado, sendo cabível a repetição simples dos valores pagos indevidamente quando a cobrança foi realizada em período anterior ao dia 30.03.2021 e não for comprovada a má-fé da instituição financeira. A cobrança de juros remuneratórios de forma abusiva não gera, em regra, o dever de reparação por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11; CDC, art. 42, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006991-65.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 30.08.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001826-22.2020.8.16.0040 - Altônia - Rel.: Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 04.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005706-19.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 24.08.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 644.3481.7630.5757

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. art. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONSTATAÇÃO DE AMPLO SUPEDÂNEO PROBATÓRIO. VALIDADE E RELEVÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RELATOS DAS TESTEMUNHAS QUE SE MOSTRARAM HARMÔNICOS E DEVIDAMENTE CORROBORADOS EM JUÍZO. ORIGEM PROSCRITA DO BEM E DOLO EVIDENCIADOS. RESPONSABILIDADE DO RÉU DE VERIFICAR A PROCEDÊNCIA LÍCITA DO BEM ADQUIRIDO. VERSÃO DEFENSIVA DESTOANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACRIMINADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. EXEGESE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. DOLO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO DESCABIDA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. III- PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA «C», DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. IV- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME PATRIMONIAL E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RELATIVA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BENESSE QUE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDADA. art. 44, S II E III, E §3º DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cominada pena de multa ao delito de receptação, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 2. Em se tratando de crime de receptação dolosa, a demonstração de que o agente tem ciência sobre a origem ilícita da coisa pode dar-se pelo cotejo das circunstâncias que envolvem o fato, incluindo a conduta do acusado, já que não se pode penetrar em seu foro íntimo e dessa forma aferir-se o dolo de maneira direta. 3. À pessoa ré é exigido comprovar suas ponderações defensivas, pois, no Processo Penal brasileiro, a prova do fato incumbe a quem o alega, isto é, na dicção do art. 156, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer. 4. A reincidência é fator de determinação da pena que impõe a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «c» e §3º, do CP. Precedentes. 5. A existência de norma determinativa de regimes prisionais específicos para determinadas quantidades de penas ou condicionantes de sua fixação a determinadas características do fato ou da carga penal e a sua validade perante o sistema constitucional de penas - formado pelo princípio da individualização e pelo princípio da proporcionalidade da carga penal -, é natural e admissível para um sistema de dosimetria de penas relativamente parametrizado (sistema de penas de relativa indeterminação). Pode, pois, que haja estabelecimento de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena não decorrente de mero arbítrio do órgão julgador, mesmo que fundamentado, mas sim de previsão legal expressa, sendo válida a decisão penal que a respeita. 6. ‘In casu’, além do réu ser reincidente, restou valorada negativamente uma das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria da pena - antecedentes criminais -, o que, nos termos da Súmula 269/STJ, impediria a fixação de regime semiaberto, porém, sendo recurso exclusivo da defesa, deve ser mantido o regime prisional fixado, sob pena de ‘reformatio in pejus’. 7. Não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em favor do réu, mesmo considerando que a pena imposta é inferior a 4 anos, haja vista que o sentenciado é reincidente em crime patrimonial e ostenta circunstância judicial negativa (antecedentes criminais), tudo a justificar a não concessão da benesse, pois não seria socialmente recomendada no caso em análise. Inteligência do art. 44, II e III, e §3º do Código Penal. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 442.5216.1131.6274

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO, ACOLHIDA - UTILIZAÇÃO EFETIVA DO IMÓVEL PELA COMPRADORA - FIXAÇÃO DA TAXA EM 0,5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE DE MOSTRA ADEQUADA - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDO À REQUERIDA - TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - TEMA 1.002 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Rescindido o contrato por culpa do comprador e demonstrado o proveito econômico obtido com a utilização do imóvel, é cabível a fixação de taxa de fruição.2. Em observância ao Tema Repetitivo 1.002 do STJ, os juros moratórios dos valores a serem restituídos ao comprador devem incidir a partir do trânsito em julgado.

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Doc. ADM Direito 621.1016.2372.8575

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO EXPRESSAMENTE INFORMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. MANUTENÇÃO. PROPOSTAS FORMALIZADAS AO CREDOR COM DOIS ACORDOS DE QUITAÇÃO OBTIDOS. REPASSE DAS INFORMAÇÕES. TERMO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NOTIFICAÇÃO DE ACORDO OBTIDO. SEM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DÉBITO DE R$ 52.430,70 QUITADO POR R$ 9.494,55. FALHA NA PRESTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO E DANO MORAL AFASTADOS. COMISSÃO DE ÊXITO DEVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Trata-se de ação de resolução contratual com devolução do valor pago e indenização por danos morais, ajuizada em razão de alegada falha na prestação do serviço de intermediação extrajudicial de negociação de dívida bancária. O contrato foi celebrado em 31.08.2023 (mov. 1.5 e 33.5) e tinha por objeto a negociação do débito de R$ 52.430,70 mantido junto ao Banco Itaú, mediante honorários iniciais de R$ 13.500,00 e comissão final de 7% sobre a vantagem financeira obtida. Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por reconhecer a efetiva prestação do serviço, e parcialmente procedente o pedido contraposto, para condenar o autor ao pagamento da comissão de êxito de R$ 3.005,53, rejeitada a cobrança do saldo de honorários iniciais.2. Em suas razões, o recorrente sustenta hipervulnerabilidade e falha grave na prestação do serviço, afirmando que foi orientado a cessar o pagamento das parcelas do financiamento e que a redução do débito decorreu da política interna de recuperação de crédito do banco, e não da atuação da recorrida. Pugna pela resolução contratual, pela restituição dos valores pagos preferencialmente em dobro, pela condenação em danos morais de R$ 5.000,00 e pela improcedência do pedido contraposto, ao argumento de onerosidade excessiva e de cláusula em desvantagem exagerada.3. Em vista às preliminares. A análise da gratuidade da justiça foi expressamente postergada pelo juízo de origem para esta fase recursal. O argumento deduzido em contrarrazões, de que a celebração de financiamento de veículo revelaria capacidade econômica, não infirma a presunção do art. 99, §3º, do CPC, sobretudo porque a própria causa de pedir é a incapacidade superveniente de honrar aquele mesmo contrato, cuja mora se prolongou por mais de um ano até a quitação por acordo.4. Ademais rejeita-se a preliminar de afronta ao princípio da dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, pois as razões recursais impugnam fundamento específico do decisum, qual seja, o reconhecimento de nexo entre a atuação da recorrida e o acordo obtido junto ao Banco Itaú, ainda que reiteradas premissas já lançadas na inicial.5. A prestação do serviço está documentada nos autos. As propostas de quitação foram formalizadas por correio eletrônico à assessoria de cobrança do credor e ao próprio banco em 21.10.2023 e 13.11.2023, ambas no valor de R$ 26.000,00 (mov. 33.7 e 33.9), e em 24.09.2024, no valor de R$ 9.494,55 (mov. 33.18), tendo o credor apresentado contraproposta de R$ 39.416,44 em 27.10.2023. Dessas tratativas resultaram dois acordos de quitação: o primeiro, com boleto emitido em 13.11.2023 no valor de R$ 26.000,00, correspondente a desconto de 50,41%, que não foi honrado pelo recorrente; e o segundo, com boleto de R$ 9.494,55, quitado em 25.09.2024 (mov. 33.21), equivalente a desconto de 81,89%. O dever de informação restou igualmente cumprido, conforme notificações de mov. 33.8, 33.10 e 33.12 a 33.17, tendo o próprio recorrente confirmado em audiência de instrução (mov. 36.3) o repasse das informações sobre o andamento das negociações. Acresce que, em 24.09.2024, o recorrente subscreveu o Termo de Resolução Contratual e a Notificação Extrajudicial de Resolução (mov. 33.22 e 33.23), nos quais declarou que o débito original de R$ 52.430,70 foi reduzido para R$ 9.494,55, dando por resolvido o contrato em caráter superior ao almejado, sem que se tenha alegado, em qualquer momento, vício de consentimento quanto a esses documentos. 6. Pretender a resolução por inadimplemento da contratada, após declarar por escrito o adimplemento e usufruir do resultado econômico da negociação, configura comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva. Tampouco encontra respaldo probatório a tese de indução ao inadimplemento, pois não há nos autos mensagem, gravação, cláusula contratual ou peça publicitária que registre orientação para cessar o pagamento das parcelas, nem extrato ou certidão que comprove a inscrição do nome do recorrente em cadastros restritivos, sendo certo que o contrato adverte expressamente sobre esse risco e que a mora perante o credor decorre de financiamento com alienação fiduciária do qual a recorrida não é parte.7. A inversão do ônus da prova deferida na origem não dispensa a comprovação mínima do fato constitutivo do direito alegado (CPC/2015, art. 373, I). Afastada a falha na prestação, resta prejudicado o pedido de restituição, pois os valores pagos encontram causa jurídica em contrato válido e efetivamente executado, não incidindo o parágrafo único do CDC, art. 42, que pressupõe cobrança indevida e engano não justificável. Pela mesma razão não se configura o dano moral, uma vez que os efeitos gravosos narrados decorrem do inadimplemento do contrato de financiamento e do exercício regular do direito do credor fiduciário (Decreto-lei 911/69, art. 3º), faltando nexo causal com a conduta da recorrida. Subsiste, por fim, a comissão de êxito prevista na cláusula 5ª, §1º, cujo fato gerador se aperfeiçoou com a redução e a quitação do débito. O dispêndio total suportado pelo recorrente, somados os honorários iniciais comprovados de R$ 12.805,80, a comissão de R$ 3.005,53 e a quitação de R$ 9.494,55, permanece substancialmente inferior ao débito original, remanescendo proveito econômico líquido expressivo.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E DE FÁCIL COMPREENSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE PUBLICIDADE ENGANOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. SERVIÇO PRESTADO. PARTE RÉ QUE ANEXOU AOS AUTOS TRATATIVAS JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou não ter recebido os serviços contratados para a redução de parcelas de financiamento de veículo, resultando em prejuízos financeiros e inclusão em cadastros de inadimplentes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerificar a regularidade na prestação dos serviços contratados, a possível existência de publicidade enganosa por parte da empresa contratada e o respeito ao direito à informação.III. Razões de decidir3. O contrato de prestação de serviços é de obrigação de meio, sem garantia de resultado específico.4. A parte ré comprovou a efetiva prestação dos serviços contratados, apresentando tratativas com a instituição financeira.5. Não foram apresentadas provas de publicidade enganosa ou violação ao dever de informação, pois as cláusulas contratuais eram claras.6. A parte autora não demonstrou a ocorrência de danos morais, não havendo evidências de abalo psicológico significativo.7. A sentença que julgou improcedente o pedido foi mantida, e os honorários advocatícios foram majorados em razão do desprovimento do recurso.IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido da autora de para anular um contrato e receber de volta o dinheiro que pagou não foi aceito. A pessoa alegou que a empresa não prestou os serviços corretamente e que não recebeu informações claras, mas o tribunal entendeu que a empresa cumpriu o que prometeu e que as informações estavam claras no contrato. Além disso, a pessoa não conseguiu provar que sofreu danos morais. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e a empresa não terá que devolver o dinheiro nem pagar indenização. Os honorários dos advogados da empresa foram aumentados em 1%.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004305-57.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON -  J. 03.02.2025)... ()

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