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Doc. ADM Direito 207.3804.6006.0700

1 - TJPR Juizado especial. Habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Impossibilidade. Conhecimento e denegação da ordem. Lei 9.099/1995, art. 81.

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Doc. ADM Direito 679.4712.1899.2380

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DE

tráfico de drogas. ART. 33, CAPUT, LEI DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. JUSTIÇA GRATUITA. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. aLTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA. Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em exameApelação criminal de sentença condenatória pelo cometimento do crime de tráfico de entorpecentes. Questão em discussãoAs questões em discussão consistem em saber se: (i) pode ser concedida a benesse da justiça gratuita ao recorrente; (ii) o apelante pode ser absolvido por ausência de provas; (iii); deve ser extirpada da dosimetria da pena a desvaloração pela natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína) (iv) pode ser concedido o regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ao invés do fechado Razoes de decidirPreliminarmente, o pleito em relação à concessão da justiça gratuita é matéria afeta ao Juízo da execução penal. Pedido não conhecido.Comprovadas a autoria e materialidade do delito. Testemunho coeso, verossímil e específico do policial. Depoimentos que têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública e que os relatos foram compatíveis com as demais provas do processo. Versão apresentada pelo acusado que não se revela crível.Devida a valoração negativa pela natureza das drogas apreendidas (crack e cocaína). Precedentes.Impossibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena fechado para o aberto. Reprimenda fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Réu reincidente. Circunstância da natureza das drogas valorada negativamente. Súmula 269/STJ.Dispositivo e teseRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 148.3078.5350.6018

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA A SEUS INTERESSES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 738.2522.6139.9606

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CARTEIRA ENTRE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VALOR CREDITADO À AUTORA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊ

NCIA DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO MANTIDAS. SENTENÇA QUE COMPORTA PARCIAL REFORMA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA E ANALFABETA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ QUE ATINGIU VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 499.8471.8833.3146

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO DECORRENTE DE OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACÓRDÃO QUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTOU AS QUESTÕES APRESENTADAS NO RECURSO DEFENSIVO. DESVIO DE FINALIDADE. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO. INSURGÊNCIA PELO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que julgou parcialmente providos os recursos em apelação criminal, mas rejeitou a preliminar de reconhecimento da nulidade da busca domiciliar, com alegação de contradições e omissões na análise dos depoimentos dos policiais e na autorização de entrada na residência, requerendo o reconhecimento da nulidade da busca e a absolvição por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou omissão no acórdão que justifique a nulidade da busca domiciliar e a absolvição por insuficiência probatória, bem como a aplicação do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a revogação da prisão preventiva.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado analisou todas as teses apresentadas, não havendo contradição ou omissão.4. Os embargos de declaração não são adequados para modificar a fundamentação da decisão, mas apenas para sanar vícios.5. A intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido.6. Não foram identificados vícios que justifiquem a oposição dos embargos, conforme o CPP, art. 619.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração não providos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir a matéria já decidida, sendo admissíveis apenas na presença de vícios como ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão judicial._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 33, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 04.04.2017; TJPR, 0012364-12.2025.8.16.0000, Rel. José Americo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2025.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por uma pessoa que queria mudar uma decisão anterior sobre a legalidade de uma busca em sua casa e a sua condenação. Essa pessoa alegou que a decisão tinha erros e que não foram consideradas suas defesas. No entanto, o tribunal entendeu que todas as questões foram bem analisadas e que não havia erros a corrigir. Assim, decidiu que o pedido não era o meio certo para mudar a decisão, já que a pessoa apenas estava insatisfeita com o resultado. Portanto, o pedido foi rejeitado, mantendo a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 737.4621.5249.8723

6 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO BENEFICIÁRIO POR TERCEIRO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração contratual cumulada com indenização por danos morais, na qual a autora pleiteia o restabelecimento de plano de saúde cancelado por inadimplemento e a condenação da operadora ao pagamento de compensação moral, sob alegação de nulidade da notificação prévia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a notificação encaminhada ao endereço da beneficiária e recebida por familiar atende aos requisitos da Lei 9.656/98, art. 13, § 1º para o cancelamento do plano de saúde por inadimplemento; (ii) estabelecer se o cancelamento contratual gera direito ao restabelecimento do plano e à indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A operadora do plano de saúde comprova o envio de notificação prévia de inadimplemento e de rescisão contratual ao endereço informado pela beneficiária, com Aviso de Recebimento devidamente assinado, cumprindo o ônus probatório que lhe incumbe.4. A jurisprudência consolidada reconhece que, para fins de cancelamento do plano de saúde por inadimplemento, é suficiente a demonstração de que a correspondência foi recebida no domicílio do consumidor, sendo desnecessária a notificação pessoal do beneficiário.5. A alegação de que a notificação foi recebida por familiar acometido por enfermidade não afasta a validade do ato, diante da comprovação do recebimento no endereço da autora.6. A ausência de comprovação do pagamento das mensalidades inadimplidas reforça a regularidade do cancelamento contratual, inexistindo ilegalidade ou abuso de direito por parte da operadora.7. Inexistente ilicitude no cancelamento do contrato, não se configura dano moral indenizável, sendo indevido o restabelecimento do plano de saúde.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplemento é válida quando comprovado o recebimento da correspondência no endereço do beneficiário, ainda que por terceiro.2. Comprovado o inadimplemento e observadas as formalidades legais, é legítimo o cancelamento do plano de saúde, não sendo devidos o restabelecimento contratual nem indenização por danos morais.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, 373, II, e CPC, art. 98, § 3º; Lei 9.656/98, art. 13, § 1º; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09.08.2021, DJe 31.08.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0009228-43.2018.8.16.0035, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michelin, j. 10.12.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, RI 0003471-90.2021.8.16.0026, Rel. Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 11.03.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 818.2614.1791.9235

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO JULGADOR QUE NÃO SE CONSTITUI EM INSTÂNCIA RECURSAL DE DECISÕES PROFERIDAS PELAS TURMAS RECURSAIS ISOLADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 994.2371.4354.6583

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE APONTOU A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL, PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE EXORBITANTE DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA AO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA CUSTÓDIA PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRISÃO PREVENTIVA CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DA PENA. TESE AFASTADA. COEXISTÊNCIA HARMÔNICA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA COM O ENCLAUSURAMENTO PROVISÓRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR PELO FATO DE POSSUIR DOIS FILHOS MENORES DE IDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE AOS CUIDADOS DOS INFANTES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, para garantia da ordem pública. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a decretação da segregação cautelar, elencados nos arts. 312 e 313, ambos do CPP. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que demandam a aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. Assim, questões meritórias envolvendo negativa de autoria, álibis, qual a capitulação que será dada à conduta do paciente, dentre outras, não podem ser analisadas por intermédio da presente ação constitucional, pois o Habeas Corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita, de modo que o exame aprofundado da matéria probatória deve ocorrer durante à instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova.4. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (CPP, art. 312).5. Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da segregação cautelar, está amparada nas circunstâncias concretas envolvendo os delitos, especialmente pela apreensão vultuosa de 159,300kg (cento e cinquenta e nove quilogramas e trezentos gramas) de maconha, divididos em diversos tabletes de peso e tamanho variados, em contexto de transporte intermunicipal de drogas, motivação que se reveste de aparente idoneidade a justificar a medida excepcional. 6. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si sós, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no art. 312 e 313 do Código do Processo Penal.7. Demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não há que se falar em aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, haja vista sua insuficiência e inadequação ao caso concreto.8. As medidas cautelares, dentre elas a prisão, visam a tutelar o processo, prestigiando que a garantia de que a marcha processual deve transcorrer estritamente sob o rito descrito na lei, de modo que sua utilização não tem o condão de comparar o acusado ao condenado, razão pela qual não se pode falar em antecipação da pena.9. A pretensão do paciente de substituição da prisão preventiva pela domiciliar com fundamento no CPP, art. 318, eis que possui dois filhos menores de idade, não há como ser deferida nesta oportunidade, uma vez que não ficou comprovado, de plano, que José é imprescindível aos cuidados dos infantes ou que as crianças estejam desamparadas, especialmente pelo fato de que, no momento da prisão em flagrante, o paciente sequer estava na cidade em que seus filhos residem. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: «A decretação da prisão preventiva é cabível quando demonstrada a necessidade de garantir a ordem pública, mesmo que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos CPP, art. 312 e CPP, art. 313»._____________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313 e 319; CF/88, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuino Rissato, Quinta Turma, j. 15.02.2022; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 07.12.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 07.12.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Des. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2020; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.09.2018; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 07.02.2023; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 10.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 537.5905.1809.3987

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEFENSOR NOMEADO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE SEU CONHECIMENTO. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DA Súmula 705/STF. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MATÉRIA CONTEMPLADA NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PRÁTICA DELITIVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE, CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DO GUARDA MUNICIPAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DEFENSIVA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS E CARENTE DE COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECLAMO DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO. REJEIÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE EVIDENCIAM QUE A INFRAÇÃO FOI PRATICADA MEDIANTE O EMPREGO GRAVE AMEAÇA. SÚPLICA DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS PELA PROVA ORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ESCORREITA. REQUERIMENTO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CONDIÇÃO DE REINCIDENTE QUE JUSTIFICAM O REGIME FECHADO. DEMANDA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO CODIGO PENAL, art. 44. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame 1. Apelação crime interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, tipificado no art. 157, § 2º, VII, do CP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por roubo majorado deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição, desclassificação do crime para furto simples, afastamento da causa de aumento de pena e revisão da dosimetria da pena imposta. III. Razões de decidir 3. Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.4. Inteligência da Súmula 705/STF: «a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta».5. Eventuais alegações de incapacidade econômica para o pagamento da reprimenda pecuniária e das custas devem se submeter à devida análise do Juízo da Execução, a quem competirá, por exemplo, intimar o apelante para o pagamento, autorizar o parcelamento do débito em razão de sua situação econômica, suspender a cobrança no caso de superveniência de doença mental do executado, ou, ainda, proceder à execução de bens do sentenciado para o pagamento da referida pena pecuniária, tudo nos termos dos arts. 164 e seguintes, da Lei de Execuções Penais.6. Não merece ser conhecido o pleito de redução da pena-base no mínimo legal, por absoluta ausência de interesse recursal, uma vez que a reprimenda basilar foi fixada no mínimo legal.7. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de roubo majorado.8. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório.9. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato do guarda municipal que testemunhou durante a fase judicial e inquisitorial, mormente quando ele, como no caso, acabou por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.10. O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos e descritos na denúncia foram reconstruídos da forma mais completa possível, e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.11. O conceito de grave ameaça não envolve o cumprimento verdadeiro da ameaça, nem que ela possa ser cumprida, bastando que, no caso concreto, seja ela idônea para constranger e intimidar o ofendido. Em outras palavras, «ameaça nada mais é que a intimidação de outrem, que, na hipótese de crime de roubo, pode ser feita com emprego de arma, com a sua simulação, ou até mesmo de forma velada» (STJ, REsp. Acórdão/STJ).12. «A apreensão e perícia da arma branca não são necessárias para a aplicação da majorante, podendo o julgador formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios, como os depoimentos das vítimas.» (STJ, AREsp. Acórdão/STJ)13. No particular, diante das provas produzidas nos autos, medida inarredável é a manutenção do decreto condenatório na forma do art. 157, §2º, VII, do CP, eis que a conduta delitiva se encontra perfeitamente amoldada à capitulação jurídica atribuída na denúncia, não havendo o que se falar em desclassificação do crime de roubo para o de furto, tampouco em afastamento da majorante.14. O quantum de pena imposta ao apelante e sua condição de reincidente tornam inviabilizada o abrandamento do regime inicial. 15. O réu não faz jus ao benefício da substituição da reprimenda privativa de liberdade, por não preenchimento dos requisitos elencados no CP, art. 44. IV. Dispositivo e tese 16. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Tese de julgamento: «As provas foram claras e suficientes a amparar o decreto condenatório, não havendo dúvidas que o acusado, mediante grave ameaça com emprego de arma branca, subtraiu para si um aparelho celular, estando sua conduta adequada, portanto, ao crime tipificado no art. 157, §2º, VII, do CP.»______________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, 44, 59, 155 e 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 114089, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 25-03-2013 PUBLIC 26-03-2013; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 18/9/2023; STJ, HC 235.498/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 05.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000417-50.2023.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 21.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002626-57.2018.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 25.01.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0046912-26.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 28.07.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0000103-38.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 22.02.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000022-94.2024.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 22.07.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000008-43.2021.8.16.0123 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.05.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001844-02.2022.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 29.01.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009655-11.2017.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.10.2023; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000921-22.2018.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 28.01.2023; TJPR - 4ª C. Criminal - 0002132-71.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027121-57.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.08.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 824.8275.1596.2272

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COPEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. IRREGULARIDADE NO T.O.

I. PRETENSÃO REDISCUSSÃO DE MATÉRIA QUANTO A INSTABILIDADE NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO A ENSEJAR O RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 144.7673.7847.3337

11 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO. HORA-ATIVIDADE. PERCENTUAL MÍNIMO DE 1/3. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTOMÁTICO DE HORAS EXTRAS OU INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA MANTIDA. REVISÃO DO PRAZO FIXO E MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interposto pelo Município de Bandeirantes/PR e por servidora pública municipal contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar a adequação da jornada de trabalho da professora ao percentual mínimo de 1/3 destinado às atividades extraclasse, julgando improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, indenização e adicional de insalubridade.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o descumprimento do percentual mínimo de 1/3 da jornada destinado à hora-atividade gera automaticamente direito ao pagamento de horas extras ou indenização; e (ii) estabelecer se deve ser mantida a obrigação imposta ao Município de adequar a jornada de trabalho da servidora aos parâmetros da Lei 11.738/2008, bem como o prazo e multa fixados para tal.  III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei 11.738/2008, em seu art. 2º, §4º, estabelece que, na composição da jornada de trabalho do professor, o limite máximo de 2/3 deve ser destinado à interação com educandos, reservando-se, portanto, o mínimo de 1/3 para atividades extraclasse.4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 958 da Repercussão Geral, firmou a constitucionalidade da norma federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, vinculando os entes municipais à sua observância.5. A legislação local não pode dispor em sentido contrário ao comando da norma geral federal, devendo o Município adequar a carga horária dos docentes ao percentual mínimo legal.6. Contudo, a simples inobservância do percentual de 1/3 não gera, automaticamente, o direito ao recebimento de horas extraordinárias, sendo indispensável a comprovação de que o servidor laborou além da jornada contratual.7. Não havendo nos autos prova de que a autora tenha excedido a carga horária semanal de 20 horas, não há falar em pagamento de horas extras.8. A obrigação de fazer imposta pela sentença no sentido de adequar a jornada de trabalho da servidora aos parâmetros legais da hora-atividade deve ser mantida. Contudo, o prazo para cumprimento deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerados os limites administrativos do ente público.  9. No caso, a imposição de prazo de 30 dias e multa diária de R$ 5.000,00 mostra-se incompatível com as peculiaridades da Administração Pública e com a necessidade de reorganização estrutural do serviço educacional.  10. Apesar da ilegalidade perpetrada pela Administração, deve-se ponderar que o sistema atual prepondera há muitos anos, de modo que não se mostra razoável alterar esse estado de coisas em apenas 30 dias, notadamente diante da possível necessidade de admissão de novos professores, seja por processo seletivo simplificado (contratação temporária), seja pela abertura de concurso público.11. Reputo razoável a fixação de prazo de seis meses contado da publicação do acórdão que julgar o presente recurso inominado, mantendo-se a multa diária em caso de descumprimento.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso da parte autora desprovido e recurso do Município parcialmente provido.  Tese de julgamento:1. O Município deve observar o percentual mínimo de 1/3 da jornada de trabalho do magistério para atividades extraclasse, conforme a Lei 11.738/2008 e o Tema 958 do STF.2. A mera inobservância do percentual de hora-atividade não autoriza, por si só, o pagamento de horas extraordinárias, sendo necessária a comprovação de labor além da jornada contratual.3. A imposição de multa cominatória e prazo rígido para adequação da jornada de professores pode ser revisada quando incompatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis à Administração Pública.  Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 211, §2º; Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CPC/2015, art. 373, I; Lei Estadual 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 958 da Repercussão Geral); STF, ADI Acórdão/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0004828-62.2023.8.16.0050, Rel. Juiz Marcos José Vieira, j. 25.05.2026; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Leo Henrique Furtado Araujo, j. 18.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 220.9362.7177.7869

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJOROU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. CURADOR ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DATIVOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - VÍCIO CONFIGURADO - OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO - VERBA DEVIDA PELO ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE APLICÁVEL. SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANTO À SUPOSTA MAJORAÇÃO DE 2% SOBRE O VALOR DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM A TÍTULO DE HONORÁRIOS DATIVOS - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE TÊM NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO REALIZADA COM BASE NO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE INCIDIU SOBRE A VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM FAVOR DA PARTE VENCEDORA, E NÃO SOBRE OS HONORÁRIOS DATIVOS ARBITRADOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. Caso em exame 1. Recurso de embargos de declaração interposto em apelação cível por curador especial nomeado em favor de réu revel citado por edital contra acórdão que negou provimento à apelação e majorou os honorários sucumbenciais, sustentando omissão quanto ao arbitramento de honorários dativos decorrentes da atuação em segundo grau de jurisdição e erro material na aplicação dos honorários recursais supostamente incidentes sobre os honorários dativos. II. Questão em discussão 2. Verificar se o acórdão incorreu em omissão por deixar de apreciar pedido de fixação de honorários dativos pela atuação recursal do curador especial e se houve erro material ao majorar honorários advocatícios sobre os honorários dativos aplicados na sentença. III. Razões de decidir 3. Configurada a omissão do acórdão diante da ausência de apreciação do pedido, formulado nas contrarrazões, de arbitramento de honorários dativos decorrentes da atuação do curador especial em sede recursal. 6. A atuação do curador especial em segundo grau constitui atividade autônoma apta a ensejar remuneração específica, a ser suportada pelo Estado do Paraná, observada a tabela prevista na Resolução Conjunta 06/2024 SEFA/PGE. 7. Os honorários sucumbenciais previstos no CPC, art. 85 não se confundem com os honorários dativos arbitrados em favor de curador especial, contando com fundamentos jurídicos, devedores e regimes de pagamento distintos. 8. A majoração determinada no acórdão incidiu em 2% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor atualizado da causa, a serem suportados pela Embargada, inexistindo erro material ou indevida aplicação do CPC, art. 85, § 11. 5 O acolhimento dos embargos tem caráter meramente integrativo a fim de aplicar honorários dativos ao curador especial do réu revel por sua atuação em segundo grau, sem alteração do resultado do julgamento da apelação nem dos honorários sucumbenciais anteriormente majorados. IV. Dispositivo e tese 8 Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, para suprir omissão e arbitrar honorários dativos ao curador especial pela atuação em grau recursal, mantidos os demais termos do acórdão. Tese de julgamento: A ausência de apreciação do pedido de arbitramento de honorários dativos pela atuação do curador especial em segundo grau configura omissão sanável por embargos de declaração; todavia, a majoração de 2% prevista no CPC, art. 85, § 11 incide exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, não se confundindo com a remuneração devida ao advogado dativo ou ao curador especial fixada na sentença.... ()

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